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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Inadimplemento (7691) • 5011178-96.2020.8.13.0105 • Órgão julgador Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Governador Valadares do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Governador Valadares
Assuntos
Inadimplemento (7691)
Partes
ATIVO: Yago Camargo de Vasconcelos, PASSIVO: Estado de Minas Gerais
Documentos anexos
Inteiro Teorb02b432252a1801957ee837b5c8f8bc09613d3dd.pdf
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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES – MINAS GERAIS

Processo nº 5011178-96.2020.8.13.0105

Exequente: Yago Camargo de Vasconcelos

Executado: Estado de Minas Gerais

O ESTADO DE MINAS GERAIS , por sua Procuradora infra- assinada, vem, perante V. Exa., nos termos do art. 535 do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.

I – DOS FATOS Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que o Estado de Minas

Gerais foi condenado a pagar à exequente a quantia de R$ 3.000,00.

Assim sendo, o exequente deu início ao cumprimento de sentença, apresentando planilha atualizada do débito, no valor de R$ 6.607,85.

II – DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR – EXCESSO DE EXECUÇÃO

Conforme será abaixo demonstrado, os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se equivocados, vez que não foram observados os comandos estabelecidos na decisão judicial.

Conforme parecer em anexo, o exequente faz incidir a correção monetária e os juros desde JANEIRO/2015, ao passo que a sentença determina que a correção e os juros devem ser aplicados desde a data da citação (março/2019).

A autora também não informou o percentual mensal dos juros, fato que prejudicou sua análise. De todo modo, o correto é aplicar os juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97.

Após corrigir os equívocos apontados, a Superintendência de Cálculos e Assistência Técnica da AGE elaborou planilha de cálculos contendo o valor total atualizado, que resultou no importe de R$ 3.275,99.

Assim sendo, restou verificada a existência de excesso nos cálculos apresentados pelo exequente.

Registre-se ainda que os valores devidos pela Fazenda Pública são pagos por meio de RPV/Precatório, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009.

III - CONCLUSÃO Ante o exposto, o Estado de Minas Gerais requer seja decotado o

excesso nos cálculos apresentados pela exequente, a fim de que o valor devido seja fixado em R$ 3.275,99.

Pede deferimento. Governador Valadares, 15 de outubro de 2020.

RENATA TOSTES DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Procuradora do Estado OAB/MG 142.991 MASP 1.327.130-9

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251016133/civel-cumprimento-de-sentenca-contra-a-fazenda-publica-50111789620208130105-governador-valadares-juizado-especial-mg/inteiro-teor-1251016134