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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (9597) • 0060671-17.2018.8.13.0035 • Órgão julgador 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari
Assuntos
Seguro (9597)
Partes
ATIVO: Nelson Ferreira de Carvalho, PASSIVO: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A
Documentos anexos
Inteiro Teor05bcee6a07401758b3be509ce718403937ab28fc.pdf
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iCta

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Justiça de Primeiro Grau

4"Vara Cível da Comarca de Araguari — MG Av. Cel. Teodolino Pereira de Araújo, n.º 860 — Centro — CEP 38.440-062

Fone (34) 3242-6464 — Fax (34) 3242-7676

0060671-17.2018.8.13.0035

SENTENÇA

Vistos.

I — RELATÓRIO NELSON FERREIRA DE CARVALHO ajuizou AÇÃO DE

COBRANÇA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO

SEGURO DPVAT S.A. ao argumento de que foi vitima de acidente automobilístico, ocorrido em 28/09/2017, o qual teria lhe ocasionado

incapacidade funcional permanente, conforme relatórios médicos anexos.

O autor afirma que, mesmo apresentando toda a documentação exigida, apenas o valor de R$1.687,50 foi pago a ele, a título de indenização.

Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento da diferença do valor

do seguro DPVAT, até o máximo legal. Deu à causa o valor de R$7.762,50. Anexou os documentos de fls. 07/39.

Citada, a ré apresentou contestação (fls. 44/56) afirmando que ao autor foi paga a indenização pela via administrativa no valor de

R$1.687,50, correspondente à invalidez permanente suportada por ele,

segundo a tabela legal do DPVAT. Ademais, diferente do que alega o autor, não ficou configurada sua invalidez permanente por nenhuma

prova nos autos que assegure o recebimento de valor maior. Por esta

razão, a ré requereu o julgamento de total improcedência dos pedidos feitos na inicial, inclusive em relação à correção monetária. Juntou os

documentos de fls. 57/85.

Em especificação de provas, as partes requereram perícia médica, que foi realizada às fls. 106/108 (Laudo Pericial).

Alegações finais às fls. 116/121.

É o relatório. DECIDO.

11/10/2019 - TSM Ana Régia

ha a s 1 Juiza déinireito

C --

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0060671-17.2018.8.13.0035

II— FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por NELSON FERREIRA DE CARVALHO contra a SEGURADORA LÍDER DOS

CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

A parte autora recebeu o valor de R$1.687,50, administrativamente, a título de indenização do seguro obrigatório por

danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, que teria gerado incapacidade e invalidez permanente, nos termos do artigo 5º

da Lei nº 6.194/74.

No entanto, o autor pleiteia a cobrança da diferença da indenização do seguro pago e o teto indenizatório, pois segundo afirma, as

sequelas graves sofridas asseguram o pagamento de valor maior do que aquele que foi-lhe pago pela via administrativa.

Como requisitos para a concessão da verba securitária pleiteada, exige-se apenas a prova do acidente e do dano decorrente.

Constam nos autos prontuários médicos, Boletim de Ocorrência, requerimento administrativo constando o valor pago e Laudo

Médico Pericial do Juízo, atestando que o autor teve 50% de dano em

seu JOELHO DIREITO (fls. 106/108).

Portanto, ficou comprovado nos autos, que o autor sofreu lesões corporais advindas do acidente automobilístico noticiado. A perícia

do Juízo foi conclusiva no sentido de constatar uma "perda completa da mobilidade de um (...) joelho (...)", na razão de 50%, não restando

dúvidas quanto à invalidez incompleta parcial que ocorreu em virtude do sinistro.

Como o acidente ocorreu em 28/09/2017, posterior às Leis 11.482/07 e 11.945/09, que instituíram teto indenizatório aos eventos

danosos, cabe ser determinado o quantum a ser ressarcido à parte

11/10/2019- TSM

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0060671 - 17.2018.8.13.0035 autora.

Pelo ordenamento legislativo atual, onde a Lei nº 6.194/74 teve seu art. alterado pela Lei nº 11.945/09, passando a vigorar novo

sistema de pagamento de indenizações relativas ao seguro obrigatório DPVAT. Neste diapasão, aplicável a tabela instituída em referida

legislação, que prevê percentuais distintos para pagamento do valor

indenizatório dependendo do grau das lesões com o grau da incapacidade. Referida tabela traz apenas critérios objetivos e

escalonados para pagamento da indenização DPVAT conforme o grau

das lesões, de forma ordenada, instituindo o valor máximo quando a lesão for mais grave bem como quando ocorrer a morte da vítima e

valores menores quando a lesão for de menor extensão.

O art. 3º da Lei 6.194/74, como já dito, foi modificado pela Lei 11.945/09, e no particular extraio o que segue:

"Art. 3º: Os danos pessoais cobertos pelo seguro

estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as

indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência

médica e suplementares, nos valores e conforme as

regras que se seguem, por pessoa vitimada.

(...) II — até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos

reais) - no caso de invalidez permanente.(...) § 1º. No

caso da cobertura de que trata o inciso II do caput

deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes

de acidente e que não sejam suscetíveis de

amenização proporcionada por qualquer medida

terapêutica, classificando-se a invalidez permanente

como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez

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0060671-17.2018.8.13.0035

permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou

funcionais, observado o disposto abaixo. (...) II — quando se tratar de invalidez permanente

parcial incompleta, será efetuado o enquadramento

da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida,

à redução proporcional da indenização que

corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta

por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão,

adotando-se o percentual de 10% (dez por cento),

nos casos de sequelas residuais."

No presente feito, o valor de indenização é de R$3.375,00 (equivalente a 25% do teto), e, calculando-se o percentual de 50%

daquele valor, referente à incapacidade apresentada pelo autor, tem-se que a indenização deve ser fixada no valor de R$1.687,50 (mil,

seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

É assim porque, ao contrário do alegado pela parte autora, o percentual de debilidade encontrado no laudo de fls. 106/108 foi de 50%

da funcionalidade de seu joelho direito o que demonstra que o autor sofreu uma perda de repercussão média, nos termos do art. 3º da Lei nº.

6.194/1974.

Verifica-se, no entanto, que a parte autora já recebeu o referido valor, administrativamente, não havendo, complementação da

indenização. No entanto, deve o referido pedido ser julgado parcialmente

procedente para que haja incidência de correção monetária sobre o valor pago pela via administrativa. Isso porque o seguro foi pago após o prazo

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de 30 dias, contados da data de entrega dos documentos à seguradora, conforme determina a Lei do DPVAT, e em análise das fls. 61-verso e

87/93-verso.

Da Correção Monetária: Com relação ao pedido de recebimento do valor da correção

monetária, vale destacar que em se tratando de indenização de seguro

DPVAT por morte ou invalidez, havia muita discussão acerca da ausência

de clareza na norma legal sobre o momento exato em que deveria começar a incidência da referida atualização.

Assim, ficou decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1483620/SC, sobre o tema da data inicial de incidência da correção

monetária para indenizações de seguro obrigatório:

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO

(DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL

OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO

OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3 0 , DA LEI 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO

INICIAL. RECURSO REPETITIVO. STJ. EVENTO

DANOSO. I — Com o advento da Medida Provisória n. 451, de 2008, a fórmula de se calcular a indenização

devida em decorrência de invalidez parcial permanente restou estabelecida objetivamente no § 1 0 , inciso II, art.

3º, da Lei 6.194/74, não cabendo mais a fixação do valor com base em critérios subjetivos. II —A perda funcional de

50% do membro inferior esquerdo enquadra em perda funcional de média repercussão prevista no inc. II, § 1º,

art. 3º da Lei 6.194/74. III — Setenta por cento de

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R$13.500,00 é igual a R$9.450,00. Como a perda

funcional do membro inferior esquerdo do apelante foi de média repercussão, o valor da indenização deve

corresponder a 50% de R$9.450,00, ou seja, R$4.725,00,

valor este recebido administrativamente. IV — Lado outro, deve incidir atualização monetária nas indenizações

por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei

n. 11.482/2007, desde a data do evento danoso. (STJ — RESP 1483620/SC). V.V — Nos termos dos artigos 22, 23

e 24, § 3 0 , da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto

da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários advocaticios pertencem aos Advogados, como

direito autônomo, sendo vedada a compensação. (TJMG

— Apelação Cível 1.0143.15.000444-6/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em

25/08/2015, publicação da sumula em 27/08/2015);

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO

e

DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART.

543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art.

3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em

face da omissão legislativa acerca da incidência de

correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente

da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº

11.482/2007, no sentido da inexistência de

inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para

11/10/2019 - TSM tos Chapa

,) 25

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os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou

invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 50

da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n.

11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.

5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).

Segundo a Lei dos Seguros DPVAT (Lei nº 6.194/74), art. 5 º ,

miº e 7º:

"Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado

mediante simples prova do acidente e do dano decorrente,

independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do

segurado. § 1ºA indenização referida neste artigo será paga com base

no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em

cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na

praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30

(trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:

(—) § 7 º Os valores correspondentes às indenizações, na

hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento

da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido

e juros moratórios com base em critérios fixados na

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regulamentação específica de seguro privado."

Essa também é a orientação da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG):

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGURO

DPVAT. HIPÓTESE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS DO AVISO DO

SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO

MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PROVIDO. - A incidência de atualização

monetária nas indenizações por morte ou invalidez do

seguro DPVAT, prevista no art. da Lei n. 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº. 11.482/2007 opera-se desde a

data do evento danoso, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça através do

REsp 1483620/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e pela r Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível

do TJMG no Incidente nº 1.0134.13.013320-7/003. -

Contudo, deve-se afastar a incidência da correção monetária entre a data do evento danoso e a data do

pagamento, na hipótese em que este tiver sido feito dentro do prazo de 30 dias contados do aviso do sinistro. (TJMG —

Embargos de Declaração — Cv 1.0431.13.006577-1/002, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17a CÂMARA CIVEL,

julgamento em 30/05/2019, publicação da súmula em

11/06/2019)

Pelos documentos de fls. 87/93-verso observo que foram recebidos pela seguradora na data de 27/02/2018, sendo o pagamento do

seguro efetuado dia 13/04/2018 (fl. 61-verso), portanto após os 30 dias

11/10/2019 - TSM Santos asmas 8

de Direito

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0060671-17.2018.8.13.0035 previstos na Lei do Seguro DPVAT, tornando correta a incidência da

correção monetária.

Portanto, tendo sido devidamente comprovada a ocorrência da hipótese de incidência, nos termos da lei reguladora da matéria, ACOLHO

em parte o pedido inicial para condenar a requerida a pagar à parte autora APENAS os valores referentes à correção monetária existente

sobre a indenização já paga pela via administrativa.

III — DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o

pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código

de Processo Civil (CPC), para condenar a ré a pagar ao autor, tão somente, a correção monetária que deve incidir sobre a indenização já

paga (R$1.687,50), desde o sinistro (28/09/2017) até a data do efetivo pagamento em cumprimento desta condenação, decotando-se a quantia paga administrativamente.

Tendo o autor decaído de parte considerável do pedido, ou seja, quanto ao valor indenizatório, CONDENO-0 ao pagamento de 80%

das custas processuais. Em relação aos honorários advocatícios, entendo que o percentual de condenação deve incidir sobre o proveito econômico obtido pela Seguradora/ré, isto é, a condenação da parte

autora em honorários advocatícios deve incidir sobre o valor que a ré foi

vencedora, que é aquele quantum que ela deixou de pagar à parte autora. Assim, tendo o autor pleiteado a indenização no importe de

R$7.762,50, CONDENO-0 no pagamento de honorários advocatícios de

15% sobre este valor (CPC, art. 85, § 2º). Suspensa, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, porquanto litiga sob o pálio da justiça

gratuita.

CONDENO a ré ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$500,00 (quinhentos

11/10/2019 - TSM

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0060671-17.2018.8.13.0035 reais), na forma do art. 85, §§ 2º e , CPC.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais, segundo a condenação proporcional. Caso existam,

intime-se a parte ré para solver o quantum que lhe cabe, tendo em vista

que não litiga sob o pálio da justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na CADIM pela Advocacia-Geral do Estado.

Após certificar-se o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se, com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguari, .g.(0 / ;10 /2019.

Anf Régia" t Chagas

Juiza lie Direito

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0060671-17.2018.8.13.0035

CERTIDÃO CERTIFICO que o (a) despacho/decisão/sentença de fls.

12-ti U . (;) foi disponibilizado (a) no site do TJMG —

Diário do Judiciário EletrônicofTJMG em

() i s / \\ /2019, edição nº 2019, considerando-se publicado (a) em 0.4 / 1 1 /2019. (Provimento Conjunto

nº 119/2008 e 123/2008 — TJMG/CGJ e Provimento nº 187/CGJ/2009). Dou fé.

Araguari, 31 / JÇ /2019,

'1 1 A Escrivã

RECEBIMENTO Aos ..?),S / 50 /2019, recebi estes autos em Cartório, do

que para constar, lavrei este. A Secretaria

PUBLICAÇÃO Aos 31 AO /2019, público em Cartório a r. sentença

supra (retro). A Escrivã

Poder Judiciário do Est:do de Minas Gerais

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