jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (9597) • 0060671-17.2018.8.13.0035 • Órgão julgador 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari
Assuntos
Seguro (9597)
Partes
ATIVO: Nelson Ferreira de Carvalho, PASSIVO: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A
Documentos anexos
Inteiro Teor01f13d831df9a839139a6b9504376a419e4cc957.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

COMARCA DE ARAGUARI

4º VARA CÍVEL Autos nº.: 0035.18.006067-1

Vistos, etc.

Considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração poderá acarretar modificação da sentença proferida, intime-se o autor para

manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

a Rég Santos

Juiz •e Direito

RECEBIMENTO AosciM dias do mês de 11 do ano

de 2019, recebi estes autos em Cartório, do que para constar, lavrei este.

A Secretaria

\

CL

"

Átiào 1 / 4 )

hq

Gb5

Lo) EseTri-iáckay___

_Vouçxber oW 5 Gum"

CERTiDAD 1

1 -513 Oi 3‘,

rEC-CCG

ç) a , 9VS) 4_ I P., 4') Ut 1 / 4 f s,.

ça_4C-14:-C1

Aos_tt !Dajltioc2P,faço COi'ICLUSÃO

do feito 2.,.? d3Sta 4 3 VARA

O escrivão: a2

J3R -

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Justiça de Primeiro Grau

4' Vara Cível da Comarca de Araguari — MG Av. Cel. Teodolino Pereira de Araújo, n.º 860 — Centro — CEP 38.440-062

Fone (34) 3242-6464 — Fax (34) 3242-7676

0060671-17.2018.8.13.0035

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ao fundamento de que a sentença proferida às fls. 122/126-verso comporta julgamento com vicio referente à correção monetária sobre o valor do seguro pago administrativamente, haja vista não constar pedido do

autor, ora embargado, neste sentido na petição inicial da Ação de Cobrança ajuizada por NELSON FERREIRA DE CARVALHO.

Com o devido respeito às razões recursais de fls. 128/135, não verifico qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão

embargada, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, a qual é

suficientemente fundamentada e clara.

Em que pese a alegação de ausência de pedido da parte autora para a correção monetária sobre o valor indenizatório pago administrativamente, não merece prosperar a irresignação da embargante

em suas razões, pois trata-se de matéria de ordem pública com

posicionamento jurisprudencial sobre o tema:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES

ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA

JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFICIO. - (...) De acordo com posicionamento atual do E. Superior

Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora são matéria

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Justiça de Primeiro Grau

4' Vara Cível da Comarca de Araguari — MG Av. Cel. Teodolino Pereira de Araújo, n.º 860 — Centro — CEP 38.440-062

Fone (34) 3242-6464 — Fax (34) 3242-7676

0060671-17.2018.8.13.0035

1.0534.14.002540-2/002, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14 8 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/0019, publicação da súmula em

05/07/2019)

Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, e mantenho a sentença na íntegra, conforme prolatada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Oç /2 O Araguari,c2{

Ana Re ntos Chagas

J iza Ô Direito

TSM

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Justiça de Primeiro Grau

4' Vara Cível da Comarca de Araguari — MG Av. Cel. Teodolino Pereira de Araújo, n.º 860 — Centro — CEP 38.440-062

Fone (34) 3242-6464 — Fax (34) 3242-7676

0060671-17.2018.8.13.0035

CERTIDÃO CE3TIFICO que o (a) despacho/decisão/sentença de fls.

13 1- foi disponibilizado (a) no site do TJMG — Diário do Judiciário EletrônicofTJMG em

a2 /06 /2020, edição nº 2020, considerando-se

publicado (a) em 03 / 0 /2020. (Provimento Conjunto nº 119/2008 e 123/2008 — TJMG/CGJ e Provimento nº 187/CGJ/2009). Dou fé.

Araguari, / 05 /2020. A Escrivã

RECEBIMENTO Aos gip9 / 05 /2020, recebi estes autos em Cartório, do

A Secretaria que para constar, lavrei este. e/

PUBLICAÇÃO Aos 42.,/ 0-5 /2020, público em Cartório a r. sentença

supra (retro). A Escrivã

13 9 1

SUBSTABELECIMENTO

Eu, Dr. Felipe Ribeiro Lobato OAB/MG 99.130, substabeleço com reservas, os poderes que me foram concedidos nos autos do processo

de número OCGOGài- k4.10.1.R. -0035 em epígrafe o (a)

Dr.(a) CAROLINA DE FÁTIMA CARVALHO, OAB/MG 104.550.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2020.

FELIPE RIBEIRO LOBATO

OAB/MG 99.130

âmis

Poder Judkfistrto do ::: 4 .7..d3 d2 Mir2s Ceras

» e.e..29,225/ Aos .ds_adag\--C

junto oca 211;-3_.

_

--------....,-- C -

..L Pra VA) Ercr:-An (i;)

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251020201/civel-procedimento-comum-civel-606711720188130035-araguari-mg/inteiro-teor-1251020202