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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE • Desapropriação de Imóvel Urbano (10134) • 5049292-95.2016.8.13.0024 • Órgão julgador 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Assuntos
Desapropriação de Imóvel Urbano (10134)
Partes
ATIVO: Rita de Cassia Almeida (Expropriante), PASSIVO: Patricia Viana Vidigal
Documentos anexos
Inteiro Teorc7e097c86b3323a8c3a766e8509d318c4ecd396c.pdf
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Exmo. Sr. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Processo nº. 5049292-95.2016.8.13.0024

PATRÍCIA VIANA VIDIGAL , nos autos de número supra, ação em que contende com RITA VIANA ALMEIDA , vem respeitosamente, diante de

V. Exa., por meio de seus procuradores abaixo assinados, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença contida no id 111346450, com pedido de EFEITOS INFRINGENTES , nos termos a seguir:

I. TEMPESTIVIDADE

A sentença ora embargada foi publicada em 04.05.2020, segunda-feira. Logo, o prazo recursal começou a fluir em 05.05.2020, terça- feira, e finda em 11.05.2020, segunda-feira. Portanto, tempestivo o presente recurso interposto antes do término do prazo.

II. DOS EMBARGOS

Proferida a r. sentença esta magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar a imissão definitiva da autora, ora embargada, na posse do imóvel matriculado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG sob o nº 72.613, e

condenar a ré, ora embargante, a pagar para a embargada, a título de fruição, 1% do valor da arrematação do imóvel, corrigida monetariamente segundo a tabela da CGJ e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento.

Em razão da sucumbência recíproca, esta magistrada condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais à razão de 30% pela embargada e 70% pela embargante, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a mesma proporcionalidade, incumbindo à embargada arcar com 30% em favor da embargante, e esta, com 70% em favor daquela.

Contudo, a sentença padece de omissões que precisam ser sanadas, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.

Primeiro, a sentença restou omissa porque não foi apreciado o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, ora embargante.

Segundo , quanto ao valor de fruição, a sentença restou completamente omissa porque esta magistrada se limitou a afirmar que a indenização seria devida para, na sequência, simplesmente fixá-la em 1% sobre o valor da arrematação do imóvel. Ou seja, não existe uma única linha de fundamentação para afastar o pedido da embargante no sentido de que, caso fosse arbitrada a fruição, ela deveria, necessariamente, ser fixada em 1% sobre o valor da avaliação, qual seja, R$145.000,00.

Terceiro, a sentença restou omissa porque esta magistrada deixou de decidir uma matéria absolutamente relevante relacionada à petição e documento enviado pelo Banco Central do Brasil, id 91891899, documento por meio do qual o Banco Central informou que o Banco Brazilian Mortgases Companhia Hipotecária teve a sua autorização para funcionamento cancelada em decorrência de ter sido incorporado pelo

Banco Pan que, por sua vez, teve o seu quadro societário alterado com saída de sócios e a entrada da Caixa Participações S/A – Caixapar, subsidiária da CEF, e do Banco BTG Pactual S/A.

III. CONCLUSÃO

Isso posto, requer-se sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar as importantes omissões apontadas.

Pede provimento.

Belo Horizonte, 04 de maio de maio de 2020.

Magna Borges Santos José Fernando Chaves

OAB/MG 82.956 OAB/MG 65.840

Natália Vieira Alves Gabriel Lanza de P. Veloso

OAB/MG 115.943 OAB/MG 138.134

Fernanda Caetano Chaves

OAB/MG 193.343

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251020957/civel-imissao-na-posse-50492929520168130024-belo-horizonte-mg/inteiro-teor-1251020960