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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Ato • 6085678-44.2015.8.13.0024 • Órgão julgador 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Assuntos
Ato, Negócio Jurídico (4701)
Partes
ATIVO: Valeria Rocha Maia, PASSIVO: Espólio de Lizardo Vasques Neffa, PASSIVO: Felipe Neffa, PASSIVO: Livia Neffa, PASSIVO: Alessandra Abreu Campos Gentil, PASSIVO: Lucas Neffa Representado POR SUA MÃE Alessandra Abreu Campos Gentil
Documentos anexos
Inteiro Teor0e9cbe2ad1924396575f8cd0b41e6dc8b50658e0.pdf
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Meritíssimo (a) Sr (a) Dr (a) Juiz (a) da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte

Processo n.º 6085678-44.2015.8.13.0024

AUTORA: VALÉRIA ROCHA MAIA

RÉUS: ESPÓLIO de LIZARDO VASQUES NEFFA e OUTROS

LUIZ FERNANDO BARRETO PEREZ , abaixo assinado, perito nomeado por este Juízo na ação “Procedimento Comum”, referida acima, tem a honra de apresentar o Laudo Pericial, pedindo sua juntada ao processo.

Considerando a implantação do Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais, denominado SISCONDJ-DEPOX, solicita o levantamento dos honorários periciais via crédito na minha conta do BANCO DO BRASIL ; agência nº 1584-9 – conta corrente nº 8548-0.

P. deferimento

Belo Horizonte, 26 de abril de 2021.

Luiz Fernando Barreto Perez

ECONOMISTA - CORECON 6.353 - CPF 371.640.076-91

PERITO OFICIAL

PROCEDIMENTO COMUM

16ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG

Processo n.º 6085678-44.2015.8.13.0024

AUTORA: VALÉRIA ROCHA MAIA

RÉUS: ESPÓLIO de LIZARDO VASQUES NEFFA e OUTROS

Luiz Fernando Barreto Perez , abaixo assinado, legalmente habilitado a realizar perícias judiciais, honrosamente nomeado para o encargo de realizar a prova pericial técnico nos autos do processo em referência, vem, observados os termos dos artigos 421 a 430 do Código do Processo Civil e as Normas Brasileiras de Perícia e do Perito Contábil, apresentar o resultado do trabalho, consubstanciado no seguinte:

1 - O B J E T O D A P E R Í C I A

É objeto da perícia, além de responder aos quesitos formulados, fornecer informações esclarecedoras dos pontos controvertidos e/ou essenciais encontrados nos autos, procurando isentar-se do entendimento da aplicabilidade das normas legais, por se tratar de mérito a ser apreciado pelo Juízo.

A Autora alega que era sócia do falecido Lizardo Vasques Neffa, em partes iguais, na empresa FRAUCENTER LTDA – EPP , e que quando findaram os recursos da empresa, a Autora passou a arcar pessoalmente com as despesas da sociedade. Que mesmo sem estar em plena atividade, a empresa exigia acompanhamento contábil e pagamento de impostos que eram gerenciados mês a mês pela Autora, continuando a fazer jus ao pagamento do pró-labore.

Alega, ainda, que para a efetivação da baixa ou mesmo a paralisação das atividades da empresa se fazia necessário uma alteração contratual com a assinatura da inventariante dativa (Dra. Roseana) e da Autora. Porém, havia também 02 processos judiciais em curso nos quais a empresa figurava nos polos ativo e passivo, o que também se traduziu em impedimento para o encerramento das atividades da empresa.

A Autora requer que o Espólio de Lizardo Vasques Neffa e seus herdeiros reembolsem à requerente o valor de R$ 75.142,76 , atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% am, até a data do efetivo pagamento.

Os Réus alegam que o Espólio de Lizardo Vasques Neffa não pode ser responsabilizado pelas dívidas contraídas posteriormente à morte do sócio, ocorrida em 26/06/2005, e pelo fato de não ter havido substituição do falecido pelo espólio ou pelos herdeiros na sociedade empresária . Que a Autora continuou, após o falecimento do sócio, praticando sozinha todos os atos de administração devendo arcar sozinha com as inúmeras dívidas geradas pela sua má administração.

Os Réus pretendem a produção da prova pericial contábil a fim de comprovar que não são devedores, e que além de não ser devido, o valor é exorbitante, permitindo a exata mensuração e quantificação de eventual valor devido. E que tal prova é imprescindível, a fim de apurar a validade e a idoneidade dos inúmeros documentos acostados aos autos pela Autora.

A Perícia Técnica foi deferida para verificar e demonstrar se houve pagamento exclusivo pela Autora de despesas da sociedade e, por consequência, a eventual responsabilidade do espólio e dos herdeiros, no limite de cada quinhão, pela restituição do valor eventualmente pago (ID 75449837).

Para início da perícia, examinou-se, do ponto de vista estritamente técnico, o conteúdo de diversas peças dos autos, notadamente a documentação anexada, constatando-se, desse exame, que, para bem cumprir o encargo a si confiado, seria necessário vistoriar outros documentos além dos apresentados.

De modo a realizar o trabalho pericial, este Perito encaminhou Termo de Diligência à assistente técnica da Autora solicitando a seguinte documentação:

 O (s) Livro Razão (s) do período que das despesas pleiteadas.  A listagem detalha e organizada das despesas pleiteadas de R$ 75.142,76.  Demonstração da saída dos recursos da conta corrente pessoal da Autora.

A Autora apresentou Livros Díario/Razão, Balancetes e DRE’s, referente ao período de 2005 a 2012, da empresa Fraucenter. Além de extratos bancários, recibos de depósito e cheques da Autora e da sociedade.

2 – Q U E S I T O S D O R É U - E S P Ó L I O

1- Todas as despesas estão comprovadas por recibos originais válidos e/ou

autênticos? Resposta: Inicialmente, torna-se importante ressaltar que a Autora alega que arcou sozinha com o pagamento das despesas após findar os recursos da sociedade. Analisando os Livros Diário/Razão, Balancetes, DRE’s, extratos bancários, recibos de depósito e cheques entregues a este Perito, verificou-se que os recursos da empresa findaram em Agosto de 2010, quando iniciaram os empréstimos da Autora para a sociedade .

Assim sendo, este Perito considera somente a documentação referente ao período de 2010 a 2012.

Este Perito pode afirmar que, as despesas abaixo relacionadas, relativas aos recibos originais digitalizados, estão devidamente escriturados.

Data Descrição Valor ID Pág. dez/10 Nota Fiscal - Serviço de advocacia - ref. nov/10 R$ 1.020,00 2778943 8 dez/10 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho R$ 2.837,45 2778943 10

jan/12 GPS - Guia da Previdência Social - ref. dez/11 R$ 109,00 2778960 5 jan/12 Nota Fiscal - Emissão de certificado digital R$ 450,00 2778960 6 jan/12 Recibo de Pró-Labore - ref. dez/11 R$ 545,00 2778960 7 jan/12 Recibo - Serviço de assessoria e contabilidade - ref. dez/11 R$ 510,00 2778960 8 fev/12 GPS - Guia da Previdência Social - ref. jan/12 R$ 124,00 2778960 9 fev/12 Recibo - Serviço de assessoria e contabilidade - ref. jan/12 R$ 311,00 2778960 10 jan/11 Comprovante de Arrecadação Receita Federal - CSLL R$ 223,40 2779046 1 jan/11 Comprovante de Arrecadação Receita Federal - PIS R$ 228,55 2779046 1 jan/11 Comprovante de Arrecadação Receita Federal - COFINS R$ 303,45 2779046 2 jan/11 Comprovante de Arrecadação Receita Federal - IRPJ R$ 219,85 2779046 2 jan/11 Comprovante de Arrecadação Receita Federal - COFINS R$ 276,74 2779046 3 jan/11 Nota Fiscal - Serviço de advocacia - ref. dez/10 R$ 1.020,00 2779046 4 jan/11 Nota Fiscal - Emissão de certificado digital R$ 250,00 2779046 5 e 6 jan/11 GPS - Guia da Previdência Social - ref. dez/10 R$ 296,57 2779046 7 fev/11 DARF - IRPJ R$ 221,59 2779046 8 fev/11 DARF - COFINS R$ 278,94 2779046 9 fev/11 DARF - CSLL R$ 225,18 2779046 10 fev/11 DARF - COFINS R$ 305,42 2779059 1 fev/11 DARF - PIS R$ 230,36 2779059 2 fev/11 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779059 3

mar/11 GPS - Guia da Previdência Social - ref. fev/11 R$ 109,00 2779059 4

fev/11 Nota Fiscal - Serviço de advocacia - ref. jan/11 R$ 1.080,00 2779059 6

mar/11 Recibo - Serviço de assessoria e contabilidade - ref. fev/11 R$ 510,00 2779059 7 mar/11 Recibo de Pró-Labore - ref. fev/11 R$ 545,00 2779059 8 mar/11 Guia de Depóstio Judicial Trabalhista Flávio L. Pacheco R$ 1.000,00 2779059 9 mar/11 Nota Fiscal - Serviço de advocacia - ref. Reclamação Trabalhista R$ 1.800,00 2779059 10 mar/11 DARF - COFINS R$ 307,34 2779067 1 mar/11 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779067 2 mar/11 DARF - COFINS R$ 281,08 2779067 3 mar/11 DARF - PIS R$ 232,14 2779067 4 mar/11 DARF - IRPJ R$ 223,29 2779067 5 mar/11 DARF - CSLL R$ 226,90 2779067 6 mar/11 Nota Fiscal - Serviço de advocacia - ref. fev/11 R$ 1.080,00 2779067 7

abr/11 Guia de Depóstio Judicial Trabalhista Flávio L. Pacheco R$ 1.000,00 2779067 8 abr/11 Recibo - Serviço de assessoria e contabilidade - ref. mar/11 R$ 510,00 2779067 10

jan/11 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779084 1 abr/11 DARF - COFINS R$ 309,44 2779084 1 abr/11 DARF - COFINS R$ 283,42 2779084 2 abr/11 DARF - PIS R$ 234,07 2779084 3 abr/11 DARF - IRPJ R$ 225,16 2779084 4 abr/11 DARF - CSLL R$ 228,80 2779084 5 abr/11 Nota Fiscal - Serviço de advocacia - ref. mar/11 R$ 1.090,00 2779084 7 abr/11 Guia de Depóstio Judicial Trabalhista Flávio L. Pacheco R$ 1.000,00 2779084 8

mai/11 GPS - Guia da Previdência Social - ref. abr/11 R$ 109,00 2779084 10

jun/11 Nota Fiscal - Serviço de advocacia - ref. mai/11 R$ 1.090,00 2779097 1 mai/11 Recibo de Pró-Labore - ref. abr/11 R$ 545,00 2779097 2

jun/11 GPS - Guia da Previdência Social - ref. mai/11 R$ 109,00 2779097 4 jun/11 Recibo - Serviço de assessoria e contabilidade - ref. mai/11 R$ 510,00 2779097 5

mai/11 Nota Fiscal - Serviço de advocacia - ref. abr/11 R$ 1.090,00 2779097 6

jul/11 Recibo de Pró-Labore - ref. mai/11 R$ 545,00 2779097 7 jul/11 Recibo de Pró-Labore - ref. jun/11 R$ 545,00 2779097 8 jul/11 GPS - Guia da Previdência Social - ref. jun/11 R$ 109,00 2779097 9 jul/11 Guia de Depóstio Judicial Trabalhista Flávio L. Pacheco R$ 1.164,50 2779097 10

set/11 Recibo de Pró-Labore - ref. fev/09 R$ 465,00 2779127 1 set/11 Recibo de Pró-Labore - ref. mai/09 R$ 465,00 2779127 3 set/11 Recibo de Pró-Labore - ref. jul/09 R$ 465,00 2779127 4 set/11 Recibo de Pró-Labore - ref. ago/09 R$ 465,00 2779127 5 set/11 Recibo - Serviço de assessoria e contabilidade - ref. ago/11 R$ 510,00 2779127 6

out/11 GPS - Guia da Previdência Social - ref. set/11 R$ 109,00 2779127 7 out/11 Recibo de Pró-Labore - ref. set/11 R$ 545,00 2779127 8

nov/11 Recibo - Serviço de assessoria e contabilidade - ref. set/11 R$ 510,00 2779127 9 nov/11 Recibo - Serviço de assessoria e contabilidade - ref. out/11 R$ 510,00 2779127 10 nov/11 GPS - Guia da Previdência Social - ref. out/11 R$ 109,00 2779135 1

out/11 Recibo de Pró-Labore - ref. out/11 R$ 545,00 2779135 2 dez/11 GPS - Guia da Previdência Social - ref. nov/11 R$ 109,00 2779135 3 dez/11 Recibo de Pró-Labore - ref. nov/11 R$ 545,00 2779135 4 dez/11 Recibo - Serviço de assessoria e contabilidade - ref. nov/11 R$ 510,00 2779135 5 dez/10 Serviço de segurança eletrônica - ref. dez/10 R$ 163,18 2779135 6 dez/10 CEMIG R$ 248,73 2779224 1 dez/10 Recibo de Pró-Labore - ref. nov/10 R$ 510,00 2779224 2 dez/10 Pagamento de funcionário - ref. nov/10 R$ 848,23 2779224 3

nov/10 Pagamento de funcionário - ref. adiantamento 13º sal. 2010 R$ 288,21 2779224 4

dez/10 IPTU 2010 - 11ª parcela R$ 3.433,47 2779224 5

jan/10 Serviço de segurança eletrônica - ref. 13º parcela R$ 163,18 2779224 7 dez/10 GPS - Guia da Previdência Social - ref. 13ª sal. 2010 R$ 208,46 2779224 9 dez/10 GPS - Guia da Previdência Social - ref. nov/10 R$ 405,04 2779224 10 dez/10 Pagamento de funcionário - ref. 13º sal. 2010 R$ 310,87 2779237 1 dez/10 GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS R$ 845,24 2779237 2 dez/10 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779237 3 dez/10 Serviço de segurança eletrônica - ref. nov/10 R$ 163,18 2779237 4

jan/11 Telefone R$ 46,74 2779237 5

set/10 GPS - Guia da Previdência Social - ref. ago/10 R$ 302,58 2779256 8

jul/10 Recibo - Serviço de manutenção R$ 550,00 2779256 9 set/10 Nota Fiscal - Serviço de segurança eletrônica R$ 99,00 2779256 10 set/10 Comprovante de entrega R$ 147,14 2779267 2 set/10 Recibo - Serviço de assessoria e contabilidade - ref. ago/10 R$ 510,00 2779267 3 set/10 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779267 4 set/10 Serviço de segurança eletrônica - ref. set/10 R$ 174,85 2779267 5

out/10 Telefone R$ 43,04 2779267 6 out/10 Pagamento de funcionário - ref. set/10 R$ 576,43 2779267 7

set/10 Pagamento de 18 plantões R$ 1.400,00 2779267 8 out/10 Copasa R$ 366,45 2779267 9 out/10 CEMIG R$ 363,80 2779267 10 out/10 Recibo - Serviço de assessoria e contabilidade - ref. set/10 R$ 510,00 2779290 1 out/10 Recibo de Pró-Labore - ref. set/10 R$ 510,00 2779290 2 out/10 Chaveiro R$ 80,00 2779290 3 out/10 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779290 4 out/10 DARF - IRPJ R$ 261,76 2779290 4 out/10 DARF - COFINS R$ 297,61 2779290 5 out/10 DARF - IRPJ R$ 214,68 2779290 5 out/10 DARF - COFINS R$ 270,22 2779290 6 out/10 DARF - CSLL R$ 218,14 2779290 6 out/10 DARF - PIS R$ 223,17 2779290 7

nov/10 Serviço de segurança eletrônica R$ 99,00 2779341 1 nov/10 Plantões R$ 1.330,00 2779341 2 nov/10 Gasolina R$ 83,71 2779341 4 nov/10 Gasolina R$ 86,09 2779341 4 nov/10 DARF - IRPJ R$ 263,40 2779341 5 nov/10 DARF - IRPJ R$ 216,32 2779341 5 nov/10 DARF - COFINS R$ 272,29 2779341 6 nov/10 DARF - PIS R$ 224,88 2779341 6 nov/10 DARF - CSLL R$ 219,81 2779341 7 nov/10 DARF - COFINS R$ 299,47 2779341 7

dez/10 GRF - Guia de Recolhimento do FGTS R$ 90,91 2779341 8 nov/10 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779341 9

ago/10 Recibo de Pró-Labore - ref. jun/10 R$ 510,00 2779359 3 ago/10 Recibo de Pró-Labore - ref. jul/10 R$ 510,00 2779359 4 ago/10 Pagamento de funcionário - ref. jul/10 R$ 576,43 2779359 5 ago/10 Serviço de segurança eletrônica R$ 90,00 2779359 6 ago/10 CEMIG R$ 147,96 2779359 7 ago/10 COPASA R$ 341,01 2779359 8 ago/10 IPTU 2010 - 9ª parcela R$ 3.303,80 2779359 9 ago/10 Nota Fiscal - Serviço de advocacia - ref. jul/10 R$ 1.020,00 2779380 1 ago/10 Recibo - Serviço de vigia R$ 1.000,00 2779380 2

jul/10 Recibo - Serviço de manutenção R$ 550,00 2779380 3 ago/10 Gasolina R$ 85,77 2779380 4 ago/10 Gasolina R$ 69,63 2779380 4 ago/10 Gasolina R$ 89,12 2779380 5 ago/10 DARF - PIS R$ 219,50 2779380 6

mar/12 Guia de Depóstio Judicial Federal R$ 289,03 2779484 1 mar/12 Recibo de Pró-Labore - ref. fev/12 R$ 622,00 2779484 2 mar/12 Recibo - Serviço de assessoria e contabilidade - ref. fev/12 R$ 311,00 2779484 3

abr/12 GPS - Guia da Previdência Social - ref. mar/12 R$ 124,40 2779484 4 abr/12 Recibo - Serviço de assessoria e contabilidade - ref. mar/12 R$ 311,00 2779484 5 abr/12 Recibo de Pró-Labore - ref. mar/12 R$ 622,00 2779484 6

mai/12 Cheque R$ 79,56 2779484 7 mai/12 Cheque R$ 124,40 2779484 8 mai/12 Recibo - Serviço de assessoria e contabilidade - ref. abr/12 R$ 311,00 2779484 9 mai/12 Recibo de Pró-Labore - ref. abr/12 R$ 622,00 2779484 10

out/12 Recibo - Serviço de assessoria e contabilidade - ref. set/12 R$ 311,00 2779522 1 nov/12 Recibo de Pró-Labore - ref. out/12 R$ 622,00 2779522 2 nov/12 Recibo - Serviço de assessoria e contabilidade - ref. out/12 R$ 311,00 2779522 3

jul/12 Recibo de Pró-Labore - ref. jun/12 R$ 622,00 2779522 4 set/12 Recibo de Pró-Labore - ref. ago/12 R$ 622,00 2779522 5

out/12 Recibo de Pró-Labore - ref. set/12 R$ 622,00 2779522 6 dez/12 Recibo - Serviço de assessoria e contabilidade - ref. nov/12 R$ 311,00 2779522 7 dez/12 Recibo de Pró-Labore - ref. nov/12 R$ 622,00 2779558 2

R$ 75.943,67

Demonstrativo das Despesas Escrituradas

Descrição 2012 2011 2010 Empréstimo Valéria R$ 12.626,63 R$ 40.136,00 R$ 48.149,00

Alienação de Bem, Aluguel e outros R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 46.655,82

Transf. Conta Investimento R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 22.050,00 Rendimentos de Aplicações R$ 0,79 R$ 5,83 R$ 482,73

Pagto Empréstimo Valéria R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 557,71*

Despesa com Pessoal R$ 0,00 -R$ 7.209,49 -R$ 12.463,44 Despesas de Consumo R$ 0,00 -R$ 533,23 -R$ 13.728,82

Despesas Tributos Multa/Juro R$ 0,00 -R$ 4.629,06 -R$ 9.771,92

Serviços de Terceiros PJ e PF -R$ 4.182,00 -R$ 16.520,94 -R$ 25.828,06

Pró-Labore Valéria -R$ 7.464,00 -R$ 9.785,00 -R$ 6.075,00 PIS COFINS CSLL IRPJ INSS FGTS -R$ 1.561,22 -R$ 2.101,39 -R$ 41.863,74

Taxas Diversas -R$ 368,59 -R$ 1.108,67 -R$ 36.702,40 Despesas Financeiras -R$ 432,00 -R$ 467,91 -R$ 565,72

Observação (*): Pagamento do empréstimo (R$ 557,71) em março/10 referente ao empréstimo de 2009.

A Autora apresentou os seguintes Cheques e Recibos de Depósito referente aos empréstimos contabilizados no período de Ago/10 a 2012:

Data Descrição Valor Data Descrição Valor 04/08/10 Depósito R$ 10.000,00 31/01/11 Cheque R$ 3.900,00 16/08/10 Depósito R$ 7.000,00 22/02/11 Cheque R$ 3.000,00 01/09/10 Cheque R$ 6.000,00 28/02/11 Cheque R$ 3.500,00 05/10/10 Cheque R$ 5.000,00 24/03/11 Depósito R$ 4.000,00 28/10/10 Cheque R$ 7.000,00 29/04/11 Depósito R$ 1.280,89 30/11/10 Depósito R$ 8.000,00 09/05/11 Cheque R$ 1.073,65 28/12/10 Cheque R$ 5.000,00 16/05/11 Depósito R$ 33,00

Total -> R$ 48.000,00 16/05/11 Depósito R$ 1.900,00

16/05/11 Depósito R$ 167,00 31/05/11 Cheque R$ 623,37 31/05/11 Cheque R$ 1.290,18

Data Descrição Valor 06/06/11 Cheque R$ 1.100,00 23/01/12 Cheque R$ 545,00 06/06/11 Cheque R$ 500,00 23/01/12 Cheque R$ 450,00 08/06/11 Cheque R$ 1.350,00 23/01/12 Cheque R$ 510,00 10/06/11 Cheque R$ 1.446,00 02/02/12 Cheque R$ 1.057,40 26/07/11 Depósito R$ 1.165,00 15/03/12 Depósito R$ 1.222,03 26/08/11 Cheque R$ 2.304,13 20/04/12 Cheque R$ 1.057,40 30/08/11 Cheque R$ 1.050,00 08/05/12 Cheque R$ 1.136,96 07/09/11 Cheque R$ 1.225,00 20/06/12 Cheque R$ 1.057,40 10/09/11 Cheque R$ 590,00 16/07/12 Cheque R$ 1.057,40 10/09/11 Cheque R$ 200,00 20/08/12 Depósito R$ 1.057,00 22/09/11 Depósito R$ 170,00 20/09/12 Cheque R$ 1.057,40 22/09/11 Depósito R$ 450,00 13/12/12 Cheque R$ 2.310,00 22/09/11 Depósito R$ 350,00

Total -> R$ 12.517,99 22/09/11 Depósito R$ 2.740,00

09/12/11 Cheque R$ 1.295,00

Total -> R$ 36.703,22

2- Todos os recibos possuem vinculação direta com o CNPJ da empresa?

Resposta: Não. Alguns recibos/comprovantes estão vinculados ao nome da Autora (IPTU) e do sócio-falecido.

Data Descrição Valor ID Pág. fev/11 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779059 3 Em nome de Lizardo Vasques

mar/11 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779067 2 Em nome de Lizardo Vasques

jan/11 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779084 1 Em nome de Lizardo Vasques dez/10 IPTU 2010 - 11ª parcela R$ 3.433,47 2779224 5 Em nome de Valéria Maia dez/10 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779237 3 Em nome de Lizardo Vasques

jan/11 Telefone R$ 46,74 2779237 5 Em nome de Lizardo Vasques

set/10 IPTU 2010 - 10ª parcela R$ 3.301,50 2779256 7 Em nome de Valéria Maia set/10 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779267 4 Em nome de Lizardo Vasques

Data Descrição Valor ID Pág. out/10 Telefone R$ 43,04 2779267 6 Em nome de Lizardo Vasques out/10 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779290 4 Em nome de Lizardo Vasques

nov/10 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779341 9 Em nome de Lizardo Vasques

ago/10 IPTU 2010 - 9ª parcela R$ 3.303,80 2779359 9 Em nome de Valéria Maia ago/10 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779394 1 Em nome de Lizardo Vasques

set/10 Telefone R$ 40,67 2779394 8 Em nome de Lizardo Vasques

3- Todos os recibos comprovam pagamentos de dívidas posteriores ao falecimento

do Dr. Lizardo? Resposta: A resposta é positiva.

4- Todos os pagamentos realizados eram de quitação compulsória? Tributos?

Resposta: Não.

Data Descrição Valor ID Pág. fev/11 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779059 3 Em nome de Lizardo Vasques

mar/11 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779067 2 Em nome de Lizardo Vasques

jan/11 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779084 1 Em nome de Lizardo Vasques dez/10 IPTU 2010 - 11ª parcela R$ 3.433,47 2779224 5 Em nome de Valéria Maia dez/10 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779237 3 Em nome de Lizardo Vasques

jan/11 Telefone R$ 46,74 2779237 5 Em nome de Lizardo Vasques

set/10 IPTU 2010 - 10ª parcela R$ 3.301,50 2779256 7 Em nome de Valéria Maia set/10 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779267 4 Em nome de Lizardo Vasques

out/10 Telefone R$ 43,04 2779267 6 Em nome de Lizardo Vasques out/10 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779290 4 Em nome de Lizardo Vasques

nov/10 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779341 9 Em nome de Lizardo Vasques

ago/10 IPTU 2010 - 9ª parcela R$ 3.303,80 2779359 9 Em nome de Valéria Maia ago/10 DARF - Parcelamento de dívidas R$ 50,00 2779394 1 Em nome de Lizardo Vasques

set/10 Telefone R$ 40,67 2779394 8 Em nome de Lizardo Vasques

5- A simples apresentação da certidão de óbito do Dr. Lizardo exoneraria a

obrigação de pagamento de algum destes valores? Resposta: A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida.

6- Há previsão no contrato social da empresa para o caso de falecimento de algum

dos sócios? Qual? Resposta: A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida.

3 – Q U E S I T O S D O S R É U S – A L E S S A N D R A E L U C A S

1) Queira o i. Expert demonstrar os investimentos e endividamento do Hospital Fraucenter Ltda. nos últimos 05 (cinco) anos. Resposta : A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida.

A Perícia Técnica foi deferida para verificar e demonstrar se houve pagamento exclusivo pela Autora de despesas da sociedade e, por consequência, a eventual responsabilidade do espólio e dos herdeiros, no limite de cada quinhão, pela restituição do valor eventualmente pago (ID 75449837).

2) Queira o i. Expert demonstrar o contencioso do Hospital Fraucenter Ltda., trabalhista, fiscal, previdenciário. Igualmente, demonstre o contencioso judicial da empresa. Resposta : A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida.

3) Pede ao I. Perito que informe o faturamento dos últimos 05 (cinco) anos Hospital Fraucenter Ltda., bem como, o balanço patrimonial e o DRE dos últimos 05 (cinco) anos.

Resposta : A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida.

4) Solicita ao I.Perito informar se os registros contábeis do Hospital Fraucenter Ltda. estão corretos, em estreita observância ao objeto da empresa? Há nos registros contábeis alguma mácula?

Resposta : Este Perito pode afirmar que os recibos/comprovantes de despesas e os cheques/recibos de depósito dos empréstimos, acostados ou encaminhados a este Perito, estão devidamente escriturados nos Livros Contábeis, relativo ao período periciado (2010 a 2012).

5) Pede ao ilustre Perito informar se os lançamentos e retiradas, efetuados pelo administrador ou sócio, estão conciliados e corretamente contabilizados? Resposta : Favor reportar-se a resposta ao quesito anterior.

6) Há na conciliação bancária das contas corrente Hospital Fraucenter Ltda., lançamentos atípicos ao objeto de empresa? Justifique tecnicamente. Resposta : A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida.

7) Informe, outrossim, o d. Perito se constam, ainda, pagamentos ou transferências de créditos de outras empresas, ou mesmo pagamentos e/ou empréstimos à sócia, Valéria Rocha Maia, procuradores ou terceiros de valores financeiros Hospital Fraucenter Ltda.? Relacione ‐ os, quantificando ‐ os.

Resposta : O único pagamento de empréstimo (R$ 557,71) realizado no período periciado foi para a sócia Valéria em março/2010, relativo ao empréstimo de 2009.

7.1) Se positiva a resposta ao quesito 8, esclareça o Sr. Perito se referidas

transferências e pagamentos de valores financeiros Hospital Fraucenter Ltda. foram regulares ou estranhos às transações comerciais do Hospital Fraucenter Ltda.. Resposta: Foi regular, pois se trata de pagamento de empréstimo contraído.

8) Queira o ilustre Expert informar quem eram os sócios e administradores efetivos do Hospital Fraucenter no período compreendido da cobrança, objeto desta ação. Resposta: A sócia Valéria foi administradora da sociedade no período periciado.

8.1) Informe se a sócia Valeria Rocha Maia recebeu valores da referida sociedade,

justificando ‐ os contabilmente e se estavam de acordo com o previsto na legislação de regência. Resposta: Os valores recebidos de Pró-Labore pela sócia Valéria, no período periciado, estão destacados no quadro apresentado à resposta ao quesito nº 1 da Autora. Trata-se de matéria de mérito do Douto Julgador se os valores recebidos de Pró-Labore estão de acordo com a legislação pertinente.

9) Informe o Sr. Perito se os valores, objeto da ação, foram contabilizados? Se não, esclareça.

Resposta : A resposta é positiva.

9.1) Esclareça, ainda, o ilustre Perito se os documentos, objeto da ação, tem natureza

contábil. E informe se foram contabilizados.

Resposta : A resposta é positiva.

10) Informe se a Sra. Valeria Rocha Maia efetuou prestação de contas dos valores relativos aos documentos que instruem a ação de cobrança. Justifique.

Resposta : A resposta está prejudicada. A Perícia Técnica foi deferida para verificar e demonstrar se houve pagamento exclusivo pela Autora de despesas da sociedade e, por consequência, a eventual responsabilidade do espólio e dos herdeiros, no limite de cada quinhão, pela restituição do valor eventualmente pago (ID 75449837).

4 – R E S P O S T A S A O S Q U E S I T O S D A A U T O R A

01-O expert pode relacionar quais são as despesas e encargos fixos de uma empresa ativa? Resposta : A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida.

A Perícia Técnica foi deferida para verificar e demonstrar se houve pagamento exclusivo pela Autora de despesas da sociedade e, por consequência, a eventual responsabilidade do espólio e dos herdeiros, no limite de cada quinhão, pela restituição do valor eventualmente pago (ID 75449837).

02-A empresa inativa pode ter gastos fixos até que a mesma tenha a sua baixa definitiva? Resposta : A resposta é positiva.

03- O expert pode relacionar quais são as despesas e encargos fixos de uma empresa inativa e não baixada ? Resposta : A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida. Ademais, as despesas e os encargos fixos dependem do tipo e porte da empresa inativa e não baixada.

04- Em relação aos quesitos de nº 2 e 3, quais são estes gastos e despesas? Resposta : A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida.

05- O processo de baixa de uma empresa é burocrático e demorado? Resposta : A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia

deferida.

06- Quais são os atos essenciais e obrigatórios para a baixa de uma empresa? Resposta : A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida.

07- No caso de a empresa inativa não possuir o capital para manter todas despesas até a efetiva baixa, bem como dos atos necessários para tal, de quem é a responsabilidade de quitação desses débitos? Resposta : A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida.

08- Em relação ao quesito de nº 7, o valor será dividido na proporção do percentual estipulado no contrato social? Resposta : A resposta está prejudicada.

09- Quem são os sócios constantes no contrato social em sua última alteração contratual da empresa Fraucenter Ltda? Resposta : A Autora e o falecido Sr. Lizardo Vasques Neffa.

10- Em relação ao quesito de nº 9, qual o percentual de responsabilidade de cada sócio? Resposta: 50% para cada.

11- No caso em tela, com a morte de um dos sócios, considerado aberto o inventário, o Espólio deste passa a responder pela cota pertencente ao sócio falecido? Resposta: A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida.

12- No que se refere ao quesito de nº 11, o inventariante tem a legitimidade para proceder assinaturas exigidas pelos órgãos públicos para a efetiva baixa da empresa?

Resposta : A resposta está prejudicada.

13- É possível proceder a baixa da empresa sem a assinatura do inventariante do processo de inventário do sócio falecido? Resposta : A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida.

14- Seria possível manter organizados os documentos, emissão de guias, pagamentos e regularização da baixa da empresa e demais providências cabíveis sem a participação da contabilidade e ou profissional contábil? Resposta : A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida.

15- Considerando a necessidade dos serviços de contabilidade utilizados até a baixa da empresa Fraucenter Ltda, é legítimo o pagamento dos honorários? Resposta : A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida.

16- Em relação ao quesito de nº 15, consta dos autos que os serviços foram pagos por qual sócio? Resposta : De acordo com a documentação contábil acostada e encaminhada, verifica- se que a Autora efetuou empréstimos para quitar as despesas da sociedade a partir de agosto de 2010.

17- Em relação ao quesito de nº 15, esses custos são cabíveis na mesma proporção das cotas de responsabilidade de cada sócio? Resposta : 50% para cada.

18- O pagamento de vários tributos, obrigações sociais, trabalhistas e de outros encargos no seu devido tempo, gera economia de custos?

19-No caso de uma guia de DARF de imposto de renda pessoa física do sócio falecido Lizardo Vasques Neffa não paga na data do vencimento, obriga recálculo e gera juros e acréscimos? Resposta : A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida.

20- Em relação ao quesito de nº 19, tendo sido feito recálculo do imposto de renda pessoa física do sócio falecido por 06 (seis) vezes, em razão do não pagamento das efetivas datas de vencimento das guias, isso onerou o custo do imposto?

Resposta : A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida.

21-Em relação ainda ao quesito de nº 19, considerando que um dos sócios da empresa Fraucenter Ltda passou a ser representado pelo Espólio, que por sua vez é representado por um inventariante, alguns atos de regularização e baixa deveriam ser feitos por este representante? Resposta : A resposta está prejudicada, pois o questionado foge ao objeto da perícia deferida.

A Perícia Técnica foi deferida para verificar e demonstrar se houve pagamento exclusivo pela Autora de despesas da sociedade e, por consequência, a eventual responsabilidade do espólio e dos herdeiros, no limite de cada quinhão, pela restituição do valor eventualmente pago (ID 75449837).

22-Os custos relativos a processos judiciais em que a Fraucenter Ltda participou de forma ativa ou passiva, (compreendendo honorários advocatícios, indenizações, custas e demais despesas), são de responsabilidade dos sócios na conformidade do percentual de cotas?

23- Considerando que o falecimento do sócio se deu em 2005; o leilão judicial do imóvel no qual funcionava o Hospital Fraucenter Ltda, ter ocorrido em 2013; a desocupação ter ocorrido cerca de 03 anos antes do referido leilão, as despesas com segurança eletrônica (EMIVE), segurança pessoal, guias de GPS, IPTU, era de responsabilidade dos sócios na proporção de suas cotas de responsabilidade? Resposta : Trata-se de mérito a ser apreciado pelo Douto Julgador.

24- Em relação ao quesito de nº 23, se a sócia sobrevivente tomou as providências cabíveis a fim de não permitir o aumento das despesas providenciando todos os atos e documentos capazes de garantir a baixa da empresa, pagando com recursos próprios tais despesas, além de ocupar o seu tempo profissional como médica com estes atos que lhe geraram prejuízos , no aspecto contábil e do contrato social, é legítimo o pleito do reembolso da parte cabível ao Espólio na proporção de cotas de responsabilidade? Resposta : Trata-se de matéria a ser apreciada pelo Douto Magistrado. Este Perito apresentou, de forma apartada, os valores pagos de Pró-Labore de 2010 a 2012.

25- Pode o digno Expert apresentar a atualização dos cálculos devidos? Resposta: Este Perito apresenta o cálculo de atualização dos valores comprovados de

empréstimos, isentando-se de sua aplicabilidade legal.

 Correção Monetária pela tabela do TJMG + Mora 1% am

Fator de Valor Correção Valor Mora Corrigido

Data Descrição Valor

Monetária Corrigido 1% am + Juros

TJMG Abril/2021 04/08/10 Depósito R$ 10.000,00 1,831037 R$ 18.310,37 128,00% R$ 41.747,65 16/08/10 Depósito R$ 7.000,00 1,831037 R$ 12.817,26 128,00% R$ 29.223,36 01/09/10 Cheque R$ 6.000,00 1,832320 R$ 10.993,92 127,00% R$ 24.956,20

Fator de Valor Correção Valor Mora Corrigido

Data Descrição Valor

Monetária Corrigido 1% am + Juros

TJMG Abril/2021 28/12/10 Cheque R$ 5.000,00 1,787454 R$ 8.937,27 124,00% R$ 20.019,48 31/01/11 Cheque R$ 3.900,00 1,776793 R$ 6.929,49 123,00% R$ 15.452,77 22/02/11 Cheque R$ 3.000,00 1,760247 R$ 5.280,74 122,00% R$ 11.723,24 28/02/11 Cheque R$ 3.500,00 1,760247 R$ 6.160,86 122,00% R$ 13.677,12 24/03/11 Depósito R$ 4.000,00 1,750793 R$ 7.003,17 121,00% R$ 15.477,01 29/04/11 Depósito R$ 1.280,89 1,739313 R$ 2.227,87 120,00% R$ 4.901,31 09/05/11 Cheque R$ 1.073,65 1,726880 R$ 1.854,06 119,00% R$ 4.060,40 16/05/11 Depósito R$ 33,00 1,726880 R$ 56,99 119,00% R$ 124,80 16/05/11 Depósito R$ 1.900,00 1,726880 R$ 3.281,07 119,00% R$ 7.185,55 16/05/11 Depósito R$ 167,00 1,726880 R$ 288,39 119,00% R$ 631,57 31/05/11 Cheque R$ 623,37 1,726880 R$ 1.076,49 119,00% R$ 2.357,50 31/05/11 Cheque R$ 1.290,18 1,726880 R$ 2.227,99 119,00% R$ 4.879,29 06/06/11 Cheque R$ 1.100,00 1,717092 R$ 1.888,80 118,00% R$ 4.117,59 06/06/11 Cheque R$ 500,00 1,717092 R$ 858,55 118,00% R$ 1.871,63 08/06/11 Cheque R$ 1.350,00 1,717092 R$ 2.318,07 118,00% R$ 5.053,40 10/06/11 Cheque R$ 1.446,00 1,717092 R$ 2.482,92 118,00% R$ 5.412,76 26/07/11 Depósito R$ 1.165,00 1,713323 R$ 1.996,02 117,00% R$ 4.331,37 26/08/11 Cheque R$ 2.304,13 1,713323 R$ 3.947,72 116,00% R$ 8.527,07 30/08/11 Cheque R$ 1.050,00 1,713323 R$ 1.798,99 116,00% R$ 3.885,82 07/09/11 Cheque R$ 1.225,00 1,706157 R$ 2.090,04 115,00% R$ 4.493,59 10/09/11 Cheque R$ 590,00 1,706157 R$ 1.006,63 115,00% R$ 2.164,26 10/09/11 Cheque R$ 200,00 1,706157 R$ 341,23 115,00% R$ 733,65 22/09/11 Depósito R$ 170,00 1,706157 R$ 290,05 115,00% R$ 623,60 22/09/11 Depósito R$ 450,00 1,706157 R$ 767,77 115,00% R$ 1.650,71 22/09/11 Depósito R$ 350,00 1,706157 R$ 597,15 115,00% R$ 1.283,88 22/09/11 Depósito R$ 2.740,00 1,706157 R$ 4.674,87 115,00% R$ 10.050,97 09/12/11 Cheque R$ 1.295,00 1,683500 R$ 2.180,13 112,00% R$ 4.621,88 23/01/12 Cheque R$ 545,00 1,674958 R$ 912,85 111,00% R$ 1.926,12 23/01/12 Cheque R$ 450,00 1,674958 R$ 753,73 111,00% R$ 1.590,37 23/01/12 Cheque R$ 510,00 1,674958 R$ 854,23 111,00% R$ 1.802,42 02/02/12 Cheque R$ 1.057,40 1,666459 R$ 1.762,11 110,00% R$ 3.700,44 15/03/12 Depósito R$ 1.222,03 1,659985 R$ 2.028,55 109,00% R$ 4.239,67 20/04/12 Cheque R$ 1.057,40 1,657002 R$ 1.752,11 108,00% R$ 3.644,40 08/05/12 Cheque R$ 1.136,96 1,646465 R$ 1.871,96 107,00% R$ 3.874,97 20/06/12 Cheque R$ 1.057,40 1,637459 R$ 1.731,45 106,00% R$ 3.566,78 16/07/12 Cheque R$ 1.057,40 1,633212 R$ 1.726,96 105,00% R$ 3.540,27 20/08/12 Depósito R$ 1.057,00 1,626220 R$ 1.718,91 104,00% R$ 3.506,58 20/09/12 Cheque R$ 1.057,40 1,618934 R$ 1.711,86 103,00% R$ 3.475,08 13/12/12 Cheque R$ 2.310,00 1,588877 R$ 3.670,31 100,00% R$ 7.340,61

Total -> R$ 97.221,21 100% -> R$ 171.496,60 100% -> R$ 379.378,33

50% -> R$ 85.748,30 50% -> R$ 189.689,17

5 – T E R M O D E E N C E R R A M E N T O

Este Perito solicitou documentação complementar para responder os quesitos e atender a determinação deste Juízo – “ verificar e demonstrar se houve pagamento exclusivo pela Autora de despesas da sociedade e, por consequência, a eventual responsabilidade do espólio e dos herdeiros, no limite de cada quinhão, pela restituição do valor eventualmente pago .

Analisando os Livros Diário/Razão, Balancetes, DRE’s, extratos bancários, recibos de depósito e cheques entregues a este Perito, verificou-se que os recursos da empresa findaram em agosto de 2010, quando iniciaram os empréstimos da Autora para a sociedade.

Assim sendo, pode-se afirmar que a Autora não efetuou, diretamente , o pagamento das despesas da empresa Fraucenter, mas realizou empréstimos para a sociedade que foram utilizados para pagar parte das despesas de 2010 a 2012.

Empréstimos Empréstimos Ano Contabilizados Comprovados

da sócia Valéria pela sócia Valéria

2012 R$ 12.626,63 R$ 12.517,99 2011 R$ 40.136,00 R$ 36.703,22 2010 R$ 48.149,00 R$ 48.000,00

Total -> R$ 100.911,63 R$ 97.221,21

Os empréstimos comprovados, atualizados monetariamente e acrescidos de mora 1% am, desde o desembolso, corresponde a R$ 379.378,33, em abril de 2021.

A metade (50%) de R$ 379.378,33 corresponde a R$ 189.689,17.

Esperando ter cumprido fielmente o determinado por V. Ex.a, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, subscrevendo- me, atenciosamente.

Belo Horizonte, 26 de abril de 2021.

LUIZ FERNANDO BARRETO PEREZ ECONOMISTA - CORECON 6.353 - CPF 371.640.076-91

PERITO OFICIAL

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