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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Erro Médico (9995) • 0084943-75.2017.8.13.0693 • Órgão julgador 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações
Assuntos
Erro Médico (9995)
Partes
ATIVO: Marcia Aparecida Ribeiro, PASSIVO: Fundacao Hospitalar Sao Sebastiao, PASSIVO: Luis Claudio Santos Prado, PASSIVO: Municipio de Tres Coracoes, PASSIVO: Ivandro Mikhail Auad, PASSIVO: Evandro Branquinho Auad, PASSIVO: Estado de Minas Gerais, PASSIVO: Mayra Brena Monti Rodrigues do Prado
Documentos anexos
Inteiro Teor453778ca535e38cb6811e18c98f5d8547e99d5f8.pdf
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Exmo Sr. Juiz de Direito da li Vara Chiei da Comarca de Três Corações

PROCESSO: N. 0084943-75.2017.8.13.0693

AÇÃO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

AUTOR: MÁRCIA APARECIDA RIBEIRO I0/

RÉUS: MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES E OUTROS CM PI -r o 01 ro r o o o C- O MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES, devidamente qualificado 2>

nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados, vem,

perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

proposta por MÁRCIA APARECIDA RIBEIRO; pelas razões de fato e direito expostas. 1. Síntese da Inicial Aduz a autora, na peça de ingresso, que realizou dois

procedimentos cirúrgicos junto ao Hospital São Sebastião, pelos dentistas ora corréus,

e que, por mal condução dos trabalhos, sofreu graves danos em sua saúde. Pugna, então, pela indenização ao pagamento de danos

morais, além da obrigação de fazer referente à realização de novo procedimento

Procuradoria Geral do Município de Três Corações/MG,

Rua Joaquim Bento de Carvalho n.º 183- Centro , Três Corações/MG - Cep:37.410-00

Telefone: (35) 3691.1005 E-mail: procuradoriatcCiyahoo,com.br

cirurgia plástica para correção facial.

Contudo, conforme será demonstrado, razão não lhe assiste.

2. A Ilegitimidade do Município — Hospital Particular apenas Conveniado ao SUS

Antes de adentrar ao mérito, propriamente dito, é importante deixar claro que o Município sequer detém legitimidade para figurar no

polo passivo.

Isso porque, na realidade, a Fundação Hospital São Sebastião, onde foram realizadas as cirurgias, é pessoa jurídica de direito privado, que

apenas detém convenio com o Município.de Três Corações para a prestação do serviço

de Pronto Atendimento.

Sim, conforme se verifica do Convênio em anexo, o seu objeto consiste em repassar "subvenção social, referente ao Pronto Atendimento

Municipal — Urgência e Emergência", no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de

reais).

Além disso, em todos os demais convênios, que ora seguem em anexo, há previsão expressa sobre a responsabilidade do Hospital

particular em relação a qualquer conduta de sua equipe que gere danos a pacientes e a terceiros.

Procuradoria Geral do Município de Três Corações/MG.

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12a - DAS PENALIDADES A Fundação Flosp talar será civilmente responsável pelos prejuízos decorrentes de ato

ou omissão danosos para a SMS/SUS, para seus usuários ou para terceiros, praticados por seus empregados, prepostos e diretores, e pelos profissionais vinculados aos seus quadros, porém

admitidos em seus recintos para participarem da prestação de seus serviços. Responsabilizar-se- ão também pelas consequências danosas de suas instalações e de seus equipamentos e aparelhagens.

A inobservância, pela Fundação Hospitalar, de cláusula ou obrigação constante deste Convênio ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinentes, implicará no

imediato bloqueio da liberação dos pagamentos relativos aos atendimentos ambulatorials, conforme a natureza ativa da SMS/SUS.

Ora, se é o Hospital que faz a seleção e a contratação de toda a equipe médica, é ele quem se responsabiliza, da mesma forma, pelos

procedimentos executados e por eventuais danos causados a pacientes. Isto decorre não sé de raciocínio lógico, mas também de previsão contratual.

Deve-se acrescer que o corréu, Hospital São Sebastião, possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, independentes do Município,

além de apresentar-se solvente.

Para a responsabilização do ora contestante, em caso como o presente, era ESSENCIAL a indicação, na exordial, de qualquer conduta do ente municipal que pudesse concretizar o necessário NEXO CAUSAL entre o ato ilícito e o suposto dano.

Mas, como se vê da inicial, não foi indicada NENHUMA PARTICIPAÇÃO OU NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO, o que afasta a sua legitimidade

passiva. Sim, sequer em tese será possível responder à eventual indenização.

Procuradoria Geral do Município de Três Gerações/MG.

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haver convênio entre o Poder Público e o Hospital Particular, mas isto não é o suficiente, conforme jurisprudência pátria.

Em caso semelhante ao presente, o Eg. T.IMG afastou a responsabilidade do Município de Belo Horizonte por erro médico ocorrido em

Hospital Particular Conveniado ao SUS (Hospital Sofia Feldman).

No bojo do voto do relator, constou, justamente, o fundamento de que, por não se tratar de' Hospital Municipal e sequer haver indicação

de ilícito pelo ente público, não há como ser responsabiliza-lo, sendo evidente sua

ilegitimidade passiva:

"No caso em julgamento, como descrito na inicial, o

parto do segundo autor não ocorreu nas dependências de hospital público municipal nem foi realizado por

profissional pertencente ao quadro de servidores do Município de Belo Horizonte. A circunstância de a

entidade hospitalar privada ser conveniada ao SUS elimina, por si -só, a legitimação passiva e a

responsabilização civil obietiva solidária do Município

em ação indenizatória por possível erro médico. O

Município é simplesmente o gestor do SUS.

Daí ser flagrante a sua ilegitimidade passiva pois não

está sujeito à pretensão deduzida em Juízo.

Para melhor fundamentar o acolhimento da preliminar -

e sem que implique a apreciação do mérito, que, por

óbvio, traduziria a improcedência do pedido quanto ao Procuradoria Geral do Município de Três Corações/MG.

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sentença para a inclusão do Município de Belo

Horizonte, e sua efetiva responsabilização solidária pelo evento, danoso seria a culpa in vigilando.

Ainda que se admitissem, em tese, a possibilidade de legitimação passiva e a responsabilização solidária do

Município de Belo Horizonte, deveriam ter sido

demonstrados, na inicial, o fato da Administração, dano

nexo causal. Não há, no presente caso, como detectar

nexo causal entre o dano e qualquer conduta comissiva ou omissiva do Município, através de seus'

agentes, uma vez que a simples celebração dos contratos e convênios com as entidades prestadoras de

serviços privados de saúde, aliada à função de fiscalizar

controlar esses procedimentos, não se presta - repito - para ensejar a legitimação e eventual responsabilização

solidária do Município." 1

Noutro, também a respeito do Município de Belo Horizonte e um dos seus Hospitais Particulares conveniado ao SUS, o entendimento foi

no mesmo sentido:

"No que diz respeito à tentativa da segunda apelante de

também responsabilizar o Município de Belo Horizonte

pelo evento danoso, e de estender a ele a condenação ao pagamento de indenização, não merece prosperar.

- Ap Civel/Reex Necessário 1.0024.04.339734-8/001, Relator (a): Des.(a) Edivaldo George dos Santos, 6º CÂMARA CiVEL, julgamento em 11/01/2011, publicação da sumula em 25/03/2011

Procuradoria Geral do Município de Três Corações/MG.

internada na condição de paciente do SUS (fl. 62), não restou configurada uma conduta do Município de Belo

Horizonte capaz de responsabilizá-lo pelo evento

danoso.

O serviço médico, cuja falha deu causa à morte, foi prestado diretamente pelo hospital administrado pela

FAIS, e não por um hospital da rede pública municipal.

Nas razões recursais, a segunda apelante defendeu que o Município se omitiu na obrigação de controlar, avaliar

e fiscalizar a execução dos serviços de saúde prestados

pela entidade particular contratada, o que estaria comprovado pelo fato de existir mais de 74 ações

judiciais promovidas contra a FAIS, em razão da má

prestação de serviços pelo Hospital Sofia Feldman.

Todavia, não há prova de que a FAIS esteja respondendo

ao referido número de ações judiciais em razão da má

prestação de serviços médicos.

LOCO, correta a sentença ao afastar a pretensão

indenizatária direcionada contra o Município de Belo Horizonte. n2

2 . f1M6 - Apelação Cível L0024.07.488568-2/003, Relator (a): Des (e) Moreira Diniz ela CÂMARA

CiVEL, julgamento em 08/08/2013, publicação da sumula em 14/08/2013 Procuradoria Geral do Município de Três Corações/MG.

do polo passivo ou, eventualmente, ao menos reconhecer sua responsabilidade subsidiária, no caso de eventual acolhimento da pretensão autoral.

3. A Inclusão da União no Polo Passivo -

Responsabilidade Solidária - Remessa dos Autos à Justiça Federal.

Caso não seja acolhida a preliminar, e seja mantida a responsabilidade do poder público pelos fatos narrados na exordial, a União deve ser

chamada a incluir o polo passivo.

É que a Constituição Federal, em seu art. 196 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e

econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e

recuperação".

Pela simples leitura do artigo vê-se que todos os entes da federação são responsáveis pela saúde -já que" Estado "deve ser compreendido como

o conjunto dos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

A Lei 8.080/90, de seu turno, em seu art. 2 º , prevê que " a saúde é uni direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as

condições indispensáveis ao seu pleno exercício". No parágrafo 1º do art. 2º, o

legislador esclareceu sobre no que consistiria esse" dever "do Estado, ao dispor que:

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formulação e execução de políticas econômicas e sociais

que visem à redução de riscos de doenças e de outros

agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos

serviços para a sua promoção, proteção e recuperação."

Isto é, a direção do SUS é única, (conforme o art. 198, inc, I, da CF) sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: no âmbito

da União, pelo Ministério da Saúde; nos Estados e no Distrito Federal, pelas respectivas Secretarias de Saúde e nos Municípios, pela Secretaria de Saúde Municipal.

A Lei Orgânica da Saúde também descriminou a competência de cada ente federativo.

No art. 16, elencou-se a competência da direção nacional do SUS entre os quais se destacam:

Identificar os serviços estaduais e municipais de

referência nacional para o estabelecimento de

padrões técnicos de assistência à saúde;

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para

o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;

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Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência

estadual e municipal.

No art. 17, o legislador explicitou a competência da direção do SUS no âmbito estadual:

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

Acompanhar, controlar e avaliar as redes

hierarquizadas do SUS;

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de

saúde.

E, por último, a competência municipal da direção do SUS, encontra-se no art. 18 da referida Lei, o qual compete: planejar, organizar,

controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços

públicos de saúde.

Assim, a União tem legitimidade solidária para responder as ações de erro médico, eis que a Lei Orgânica da Saúde determina que é da

competência da União a direção nacional do SUS.

Além disso, cabe à direção nacional, ou seja, à União, prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios para o aperfeiçoamento da atuação institucional do SUS. Também cabe à Procuradoria Geral do Município de Três CoraçõesIMG.

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respeitadas as competências estaduais e municipais

Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o qual já entendeu, por diversas oportunidades, que:

"1. Considerando que o funcionamento do SUS é de

responsabilidade solidária da Unido, do Estados e dos

Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo

passivo de quóisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatária por

erro médico ocorrido em hospitais privados

conveniados. n3

No bojo de referido julgado, o i. ministro relator aponta os dois fundamentos que levarn , ao entendimento da corte superior:

"Primeiro porque é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia não só direito fundamental

do homem, como também dever do Poder Público, expressão que abarca, em conjunto, a União, os Estados-

membros, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos dos artigos 2º e 42 da Lei n. 8.080/1990, que trata do

SUS.

E segundo porque é ressabido que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária de todos os referidos

3 REsp I388822/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em

16/06, 1 2014, Me 01/07/2014 Procuradoria Geral do Município de Três Corações/MG.

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um deles a legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demandas que objetivem garantir acesso à

medicação ou tratamento médico adequado a pessoas

desprovidas de recursos financeiros, consoante se extrai da farta jurisprudência desta Corte, (...)"

Acompanhando essas justificativas, há acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4 Região, reconhecendo a legitimidade da União em

casos de erro médico em atendimentos fornecidos pelo SUS:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA.

PARTO. SUS. NÃO CONSTATAÇÃO DE FALTA DE ÂNUS NO

BEBÊ. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1.- A União

possui legitimidade para figurar no pólo (sic] passivo de demanda indenizatória por erro médico porque figura

como ente responsável pela Saúde (Gil. 196, CM);

ademais, o pagamento de indenização que venha a ser estipulada competirá, em última análise, à União, que é

ente responsável pela distribuição de verbas direcionadas ao SUS. 2.- A instrução comprovou a

efetiva precariedade no atendimento, com a

inobservância dos cuidados mínimos e necessários, pois

bebê não foi atendido por um pediatra após seu parto, mesmo ante a constatação de que seu pé era torto, não

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ausência do einus." 4

Portanto, considerando que o há um litisconsorcio passivo necessário, deve-se determinar a inclusão da União no polo passivo,

remetendo-se os autos à Justiça Federal.

4. Mérito - Responsabilidade Subjetiva - Ausência

de Conduta Culposa e de Nexo Causal.

Caso seja adentrada à análise meritória, o pedido deve ser julgado improcedente.

Diferente do que aduziu a autora, na peça de ingresso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a responsabilidade

objetiva dos hospitais não é absoluta, afinal, o estatelecimento apenas responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes quando o fato j gerador for o

defeito do seu serviço (faute du servisse).

Em outras palavras, a responsabilidade será objetiva para o hospital prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, tão somente, em relação

aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do

paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia).

4 TRF 4º Região, Acórdão Classe: AC — Apelação eivai, Processo: 2003.71.02.004079-3 UF: RS, Data da

Decisão: 25/11/2008, Órgão Julgador: Terceira Turma Relatara: Maria Lúcia Luz Leiria, grifo nosso

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que tange à atuação dos médicos contratados que neles laboram, é subjetiva dependendo da demonstração de culpa do preposto, não se podendo, portanto,

excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital.

De fato, " a jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à

atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. A responsabilidade objetiva para o prestador do

serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no caso o hospital,

limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os

serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia)." 5

Então, a responsabilidade civil do ente público por atos omissivos fundamenta-se na falta do serviço ou culpa por seu mau funcionamento

() coute du service). Ê quando o Estado, devendo agir por imposição legal, não age ou o faz de forma deficiente.

Não fosse assim, estaríamos atribuindo à Administração Pública a responsabilidade de reparar integralmente todo e qualquer infausto

acontecido (= risco integral), extremo este que a levaria a assumir todos os danos suportados pelos particulares, mesmo sem que tivesse concorrido para a sua

ocorrência.

No caso dos autos, muito embora tenha se esforçado, a requerente não apontou, com a clareza necessária, quais foram as condutas culposas

dos médicos envolvidos em seu procedimento.

5 REsp 1526467/RJ, Terceira Turma, ale 234 W2015; REsp 1511072/SP, Quarta Turma, aia 11052016

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cirúrgico de retirada de cisto de retenção" era "totalmente desnecessário" (fl. 07),

mas não foi apontoado qual seria o tratamento correto para a moléstia que acometia a paciente.

Da mesma forma, foi afirmado que "não fora aplicada a medicação necessária" (li. 07), mas não foi indicada qual seria a medicaç'ão correta a

ser ministrada para a requerente.

Ao revés, a própria autora afirma, em diversas passagens de sua peça inicial, que diferentes foram os exames requeridos pelos médicos

responsáveis pelo tratamento, tendo, havido, inclusive, indicação a outros

profissionais e oferecimento de TFD (Tratamento fora do domicílio) fl. 62/64

Isto demonstra a absoluta responsabilidade e dedicação da equipe médica que a acompanhou.

Também necessário observar que a intervenção cirúrgica ora questionada ocorreu em 26/06/2015, sendo que, conforme seus próprios relatos,

de 22/06/2016 a 19/06/2017, a autora confessa que não se submeteu a qualquer acompanhamento médico.

Esta conduta, alterou, de forma considerável, o seu quadro clinico, pois, ao deixar transcorrer tamanho lapso temporal, sem cuidado

médico, agravaram-se eventuais problemas com a saúde bucal. Há, ao menos, nesse contexto, CULPA EXCLUSIVA da vitima.

É bom lembrar que erro médico é definido por Giostri (2005, p. 125) "como uma falha no exercício da profissão, do que advém um mau

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profissional".

Diante de um dano ocorrido, deve-se ter a cautela de verificar se esse dano ocorreu por ato do facultativo ou se adveio por evolução natural

da doença. "Tal diferenciação é de extrema importância, já que evita a confusão entre a evolução de um estado patológico (ou de morbidez) do paciente e o 'erro

médico". (GIOSTRI 2005, p. 34)

No arnbito da responsabilidade civil do médico, também surge a questão da latrogenia, que é a lesão que não enseja a responsabilidade

médica, pois é causada pelo atuar médico correto, evitando um mal maior. Ou seja, a ação médica é totalmente destituída de culpa e, por corolário, de responsabilidade.

Na lesão iatrogênica, não há que se falar em responsabilidade civil do médico, pois, 1...I não existe apenas a intenção benéfica do

esculápio, mas um proceder certo, preciso, de acordo com as normas e princípios

ditados pela ciência médica. No entanto7ainda assim sobrevém ao paciente uma

lesão em decorrência daquele agir, lesão que muitas vezes pode ser fatal."(BARRETO

JUNIOR, 2004, online).

Enfim, todo procedimento médico pode ocasionar complicações pra o paciente, por mais leve que seja. Há determinados procedimentos

que causam sequelas ao paciente, no entanto necessitam ser realizados, em virtude de

não haver outro tratamento possível para aquele mal.

Nesses casos, a lesão iatrogênica implicará automaticamente no rompimento do nexo causal entre o dano existente e a conduta

do médico.

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procedimentos médicos é de meio, e não de resultado, pelo que é essencial, para a responsabilização civil, a demonstração de qualquer conduta culposa no decorrer da

prestação do serviço.

Com efeito, " nos casos em que se discute a responsabilidade decorrente de procedimentos médicos, a teoria do risco

administrativo deve ser analisada de modo particular, pois a obrigação do médico, via de regra, é de meios e não de resultados; assim, a responsabilidade objetiva, em

hipóteses tais, só exsurge quando ocorrer erro médico, caracterizado pela conduta culposo do profissional." 6

Por todos esses motivos, considerando que não houve negligência, imprudência ou perícia pela equipe médica, e considerando que a

prestação de serviço pelo Hospital deu-se de forma regular, não merece acolhimento o pleito autoral.

5. Impossibilidade de Inversão do ônus da Prova

Baseando-se no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a autora pugna pela inversão do ônus da prova. Tal pedido, contudo, não

merece acolhimento.

Isso porque, como se infere das razões da inicial, não foi apontada, com a precisão necessária, qual a prova que se diz de difícil produção, hábil a justificar a pretendida inversão.

6 13MG - Apelação Mel 1.0480.08.117491-8/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 1'

CÂMARA CiVEL, julgamento em 14/11/2017, publicação da sumula em 23/11/2017

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facilidade dos requeridos na demonstração do fato" (f 1. 15) não é capaz de levar à

inversão do ônus da prova, e apenas faz crer que a autora PRESUME que houve erro

médico, utilizando-se desta demanda apenas para certificar-se sobre o procedimento.

Em caso semelhante ao presente, em que também discutia-se sobre a ocorrência de erro médico, entendeu o Eg. TJ MG:

"O atendimento realizado pelo Sistema Único de Saúde

(SUS) não afasta a incidência doCDCC. Para o

deferimento de inversão do ônus da prova, deve haver a

indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção

especifica a invocação da relação de consumo, por si."

Em outro, assentou-se a conclusão de que "na relação entre médico e paciente, o primeiro assume uma obrigação não de resultado, mas de

meio, que tem por objeto a prestação de serviços adequados ao estágio atual da

ciência médica, com o apuro técnico e a diligência que as peculiaridades do caso concreto permitem razoavelmente exigir recaindo sobre a suposta vitima o ânus de

provar o descumprimento culposo de tal obrigação, o qual não se caracteriza pelo só fato de o tratamento conduzir a resultado discrepante das expectativas do

paciente." 8

Portanto, não tendo sido indicada a necessária hipossuficiência da autora — que realmente inexiste, o ônus da prova referente ao fato

constitutivo do direito continua recaindo sobre ela. Não há que se dizer em inversão.

7 11114G - Agravo de Instrumento-Cv 1.0439.14.002403-5/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto

CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2016, publicação da sumula em 15/07/2016 s ENG - Apelação aval 1.0024.06.235760-3/001, Relatar (a): Des.(a) Vasconcelos Uns , 18 1 CÂMARA

CÍVEL, julgamento em 05/12/2017, publicação da sumula em 07/12/2017

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6. Sobre os danos morais e estéticos

Impossibilidade de cumulação

De outro lado, é inaceitável a cumulação de indenização por danos morais e estéticos.

Na verdade, da própria narrativa da inicial percebe-se que o incômodo é o mesmo, tanto no que 'toca aos danos morais, quanto no que diz

respeito aos estético (fístula na mandíbula e suposta deformação dos seios maxilares).

Ora, a compensação pelo sofrimento advindo do hipotético erro médico já está compreendida pela indenização por danos morais, De

fato, a indenização por danos morais vai mitigar este mesmo sofrimento, dai que, sob

pena de incorrer em bis in idem, não poderá o Judiciário condenar, cumulativamente, ao pagamento destas duas modalidades de 'ressarcimento.

A verdade é que, com relação aos danos estéticos, não há qualquer "repugnância" aos olhos de terceiros, que a doutrina e a jurisprudência

colocam como necessária ao reconhecimento do dano estético. 9

Ademais, repita-se, se houvesse tal circunstância no caso em foco, confundir-se-ia com o próprio dano moral, que nada mais é que o incômodo

advindo desta alegada exposição da autora. O melhor, em casos deste naipe, é que

9 COM efeito, "Os danos estéticos consistem nas deformidades ,fisicas causadas à vitima, que abrangem

não só as alterações deforma como também as marcas e defeitos, ainda que mínimos. Possuem caráter objetivo, externo verificarei por mera inspeção física pelo que não se confundem com os danos MOMIS,

de caráter subjetivo e interno, eis que consolidados nos sentimentos suportados em funçiio da conduta

lesiva." TJMG - Apelação Cível 1.0245.09.161439-7/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vaseoncellos

, rr CÂMARA CíVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da súmula em 22/08/201

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dano morar (Resp 56.101-9 RJ, rel. Min. Fontes de Alencar, RST1 77/246).

Então, a compensação pelo sofrimento, a título de indenização por danos estéticos revela-se excessiva e distante da realidade econômica e social das partes.

7. Do Pedido

Pelo exposto, a Fazenda Pública do Município de Três Corações requer seja extinta a ação sem resolução de mérito em razão da

ilegitimidade passiva do Município.

Caso assim não se entenda, pugna-se pela inclusão da União no polo passivo, remetendo-se os autos à Justiça Federal.

De qualquer forma, devem ser julgados totalmente IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com a condenação da Autora ao pagamento das

custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito.

Pede deferimento. Três Corações, Janeiro de 2018.

'Sn attg, .

'Zr 134 4$.1

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