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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA • Inadimplemento (7691) • 5010473-75.2020.8.13.0145 • Órgão julgador 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
Assuntos
Inadimplemento (7691)
Partes
ATIVO: Hylda Magalhaes Carvalho, PASSIVO: Instituto Vianna Junior LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor7de268c7aabedbc2ce27108403a2ad8820850cf0.pdf
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Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG.

Proc. 5010473-75.2020.8.13.0145 (Ação de Cobrança de Aluguéis c/ pedido de Despejo)

Exequente: Hylda de Magalhães Carvalho (90 anos)

Executado: Instituto Vianna Júnior Ltda.

Hylda de Magalhães Carvalho vem, respeitosamente, expor e reque- rer o seguinte:

Julgamento antecipado parcial do mérito.

O NCPC prevê o julgamento antecipado parcial do mérito (julgamen- to por capítulos) quando um ou mais dos pedidos formulados se mostrar in- controverso (art. 356, inciso I).

Hipótese, então, de sentença parcial por decisão interlocutória (arti- go 356, § 5º), ao passo que o “restante” das pretensões (controversas) se- guirão para a fase probatória/instrutória.

Pondera-se, ainda, que o dispositivo é imperativo ( “o juiz decidirá parcialmente o mérito” ), uma vez atendido o requisito da norma de ordem pública processual.

O reconhecimento expresso da procedência do pedido.

No caso em questão o réu reconheceu expressamente dever os alu- guéis (ID 263016834 - Pág. 7, 4º §). Vale dizer, não só não contestou como reconheceu a procedência do pedido expressamente.

Também não impugnou os cálculos de atualização (item 4 da inicial / ID 118149725 - Pág. 4).

Também afirmou que todas as provas aptas ao esclarecimento da lide estavam sendo carreadas com a contestação (ID 263016834 - Pág. 12).

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Assim prescinde a questão de qualquer nova prova.

Na cumulação permitida pela Lei do Inquilinato (art. 62, I) o capítulo relativo à cobrança da dívida está apta a ser sentenciado pela sistemática do novo CPC em seu art.356, inciso I, o que se requereu.

A autora idosa (90 anos).

A sistemática do NCPC tem claro intuito de tornar eficaz e rápida (“ justiça tardia não é justiça” ) a prestação jurisdicional, pois não tem sentido prorrogar lide cujos contornos estão absolutamente definidos pelo reco- nhecimento do pedido pelo réu, com liquidez e certeza, como é o caso da cobrança dos aluguéis; o réu admite que inadimpliu, admite a dívida e não discute os valores cobrados.

E se é fato não ser justo que qualquer autor, nestas circunstâncias, aguarde a satisfação de seu crédito incontroverso e até expressamente re- conhecido, menos ainda uma senhora idosa que, contando com 90 anos, aguarde uma sentença que será, rigorosamente, pouco mais que a homolo- gação do reconhecimento da procedência do pedido já manifestado pelo réu.

Pedido.

Nestes termos, é a presente para requerer, forte no artigo 356 do NCPC, que V.Exa. exare sentença sobre os aluguéis cobrados e reconheci- damente devidos, com valores e acréscimos legais já definidos pela incon- trovérsia, por medida de Justiça!

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2021.

Bárbara Gazzinelli Najar Carvalho

OAB/MG 182.187

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