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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0014988-72.2007.8.13.0671 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/06/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Afrânio Vilela
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10671070014988001_1d275.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - DESMATAMENTO - AUSÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, § 1º DA LEI 10.561/91 - ILÍCITO - REGENERAÇÃO DA ÁREA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARTIGO 14, § 1ºDA LEI 6.938/81 - COIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NOVOS CRIMES - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - OBJETIVO DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Comprovado o desmatamento de área de preservação sem a autorização do Órgão Ambiental competente, impõe-se, além do dever de regeneração da área, a imposição de indenização pecuniária para coibir a prática do ilícito e minorar o prejuízo ao ecossistema. Possível a cumulação do pedido de indenização e de obrigação de fazer e não fazer, pois o intuito do Legislador é a proteção do meio ambiente, o que seria inviabilizado caso houvesse a interpretação literal do artigo da Lei da Ação Civil pública, notadamente porque inexiste proibição na legislação ordinária.

Decisão

EM REGIME DE DISCUSSÃO, PEDIU VISTA O EMINENTE DES. AFRÂNIO VILELA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125110211/apelacao-civel-ac-10671070014988001-mg

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