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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 0114968-21.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0114968-21.2014.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/06/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Hilda Teixeira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10335140000688001_f826c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE - PRAZO DA INTERNAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE - PRAZO DA INTERNAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

- O agente público é mero instrumento do ente estatal, devendo recair a multa cominada ao Estado de Minas Gerais.
- É razoável que o profissional médico, especialista para tanto, o qual acompanhará o internado, seja o responsável pela fixação do prazo de duração do tratamento.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
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