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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0420177-54.2013.8.13.0024 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADA - ART. , INC. XXXV, CF/88 - RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Processo
AC 0420177-54.2013.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/06/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Afrânio Vilela

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADA - ART. , INC. XXXV, CF/88 - RECURSO PROVIDO.
A ausência de habilitação do crédito do defensor dativo junto à repartição fazendária não configura falta de interesse de agir, tendo em vista a garantia fundamental do amplo acesso ao Poder Judiciário, prevista no art. , inc. XXXV, da Constituição Federal.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO