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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Maurício Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - VIOLAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NULIDADES - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - ART. 318, IV, CPP - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

- A tese de negativa de autoria é incompatível com o habeas corpus, já que importa em dilação probatória, devendo ser reservada ao processo crime.

- Os prazos para realização da audiência de custódia não é improrrogável e não tem o condão de ensejar a ilegalidade da prisão preventiva, sobretudo diante do cenário de pandemia enfrentado atualmente. Ademais, o impetrante não conseguiu demonstrar qualquer supressão de direitos constitucionais do paciente, nem mesmo eventuais prejuízos.

- Estando a prisão em flagrante em ordem e verificada pelo magistrado a presença dos requisitos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, é válida a conversão da prisão em flagrante em preventiva independentemente de manifestação ministerial ou policial, com base no artigo 310, II, do Código de Processo Penal e no poder geral de cautela do magistrado.

- Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública, mormente levando-se em conta a periculosidade do agente, diante das circunstâncias concretas do caso, mormente a reincidência do paciente. - As condições favoráveis do paciente, por si sós, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da medida extrema. - Não estando evidenciado que o paciente é o único responsável pelos cuidados de seus filhos menores de 12 anos de idade, afasta-se a sinalização quanto à possibilidade da substituição da prisão preventiva por domiciliar, estatuída pelo inciso VI do art. 318 do Código de Processo Penal.

V.V. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi suprimida a expressão "de ofício" que constava do artigo 282, §§ 2º e 4º e do artigo 311, ambos do Código de Processo Penal, de modo que restou vedada, de forma absoluta, em qualquer fase da persecução penal, a decretação da prisão preventiva pelo Juiz sem prévia provocação.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.084917-0/000 - COMARCA DE BRUMADINHO - PACIENTE (S): ALTAIR JÚNIOR RESTANI BARBOSA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BRUMADINHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR SEGUNDO VOGAL.

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, impetrado pela Dra. Taliene Mara Soares, advogada, em favor do paciente ALTAIR JUNIOR RESTANI BARBOSA, preso em flagrante delito, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33 e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Brumadinho/MG.

Extrai-se dos autos (APFD - documento único, fls33/58) que no dia 16 de abril de 2021 a Polícia Militar acompanhada da equipe da Polícia Civil, cumpriu Mandado de Busca e Apreensão na residência de propriedade do casal Bruno Alves de Souza e Denízia Maria Barbosa Macedo, conhecidos no meio policial pelo envolvimento no tráfico de drogas. Na oportunidade, foi constatada movimentação típica de mercancia de entorpecentes.

No local, embora os donos da residência não estivessem em casa no momento da busca, foram encontrados, quatro homens e duas mulheres, que tentaram fugir, tendo sido revistados e algemados. O conduzido Leandro trazia consigo uma arma de fogo calibre 38, além de 47 pedras de substância semelhante a crack e 4 porções semelhantes a maconha.

Ainda não residência, em diversos pontos, foram apreendidas grande quantidade de substâncias semelhante a droga, porcionadas, bem como expressiva quantia em dinheiro, em notas de baixo valor.

Também foi contatada a existência de um sistema de monitoramento por vídeo que permitia a visualização da aproximação de usuários de drogas e até mesmo da polícia. Posteriormente as pessoas que estavam no interior do imóvel foram identificadas, sendo uma delas, o paciente Altair Junior.

Em decorrência disso, o paciente foi preso em flagrante delito e, posteriormente, sua prisão foi convertida em preventiva.

A impetrante sustenta que o paciente sofre notório constrangimento ilegal, pois, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, afirma que a prisão do paciente não merece prosperar, tendo em vista o fato de ter trabalho fixo, endereço fixo e ter uma filha melhor de idade que necessita de seus cuidados, além disso, afirma que no momento da prisão nada de ilícito foi encontrado na posse do paciente.

Assevera que não é permitido ao magistrado, neste momento, a decretação da prisão, frisando o artigo 3-A da lei 13.964 e artigos 310 e 311 do CPP.

Afirma ainda que houve excesso de prazo para realização da audiência de custódia, tendo em vista o artigo 310 do CPP, definindo que a audiência seja realizada no em 24 horas, o que não ocorreu, sendo a prisão ilegal, a audiência teria sido realizada depois de 3 dias.

Defende que o paciente preenche todos os requisitos necessários para a obtenção da liberdade.

Requer, assim, o deferimento do pedido liminar para que seja imediatamente ordenada a soltura do paciente, expedindo-se o competente alvará. No mérito, almeja a concessão definitiva da ordem.

O pedido liminar foi indeferido (documento único, fls. 488/492).

A autoridade apontada como coautora prestou informações (documento único, fls.495/498).

A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do ilustre Procurador, opinou pela denegação da ordem (documento único, fls.585/593).

É o breve relatório. Decido.

Conheço do writ, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Passo, pois, ao exame do mérito.

- Da negativa de autoria

Inicialmente, a tese de negativa de autoria encampada pela defesa do paciente, contra quem não recairiam indícios mínimos da prática do narcotráfico, cumpre asseverar que a argumentação é incompatível com o habeas corpus, já que importa em dilação probatória, havendo, no caso em tela, elementos indiciários de que o paciente teria envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico de substâncias entorpecentes ilícitas, sendo autuado em residência onde teria sido encontrada quantidade considerável de drogas.

Sobre o tema:

"A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas, vedado na via sumária eleita, devendo agora ser solucionada pela Corte originária, no julgamento de eventual apelo defensivo." (RHC75042/MA, 5ª. T., rel. Jorge Mussi, 20.10. 2016, v.u). (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus. 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019.)



Desse modo, eventual discussão relativa à autoria ou à participação do paciente deverá ser reservada ao processo crime, com a devida instrução.

- Da conversão da prisão preventiva de ofício

No que tange à alegação da impetrante de que o juiz a quo não cumpriu os ditames legais, por ter agido de ofício quando converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, razão não lhe assiste.

Razão, todavia, não lhe assiste.

O artigo 310 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/11 e pela Lei nº 13.964/2019, é claro ao estabelecer que a prisão em flagrante não mais subsiste de forma independente, incumbindo ao magistrado, logo que receber o respectivo auto de prisão em flagrante, tomar as seguintes providências:

"Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."



Estando a prisão em flagrante em ordem e verificada pelo magistrado a presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP, é válida a conversão da prisão em flagrante em preventiva independentemente de manifestação ministerial ou policial, com base no artigo 310, II, do CPP e no poder geral de cautela do magistrado.

Nesse sentido são os recentes julgados deste Eg. Tribunal de Justiça, todos posteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019:



"EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 310 DO CPP - CARACTERÍSTICAS PESSOAIS ABONADORAS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

(...) (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.033775-6/000 - 8ª Câmara Criminal - Rel. Des.(a) Márcia Milanez - j. 14/05/0020 - DJe 14/05/2020, negritei, ementa parcial)

"EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGA - CONVERSÃO DA PRISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO INADEQUADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. É legal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo desnecessária a oitiva do Ministério Público ut artigo 310 inciso II do Código de Processo Penal. 2. Havendo indícios de autoria e de materialidade, apreendendo-se sugestiva quantidade de droga, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a prisão medida que se impõe. 3. Incabível é a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à gravidade do delito, inadequadas são tais medidas. 4. Ordem denegada.

(...) (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.033633-7/000 - 5ª Câmara Criminal - Des. Alexandre Victor de Carvalho - j. 12/05/0020 - DJe 14/05/2020, negritei, ementa parcial)



Tem-se, assim, que, com o advento da Lei nº 12.403/11, restou cediço serem desnecessárias, previamente, à conversão da prisão em flagrante em preventiva, o requerimento do órgão ministerial e/ou representação da autoridade policial, sendo estas manifestações imprescindíveis apenas em casos nos quais o réu se encontra em liberdade, no curso do inquérito policial.

E, a despeito das alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019, denominada como Pacote Anticrime, não houve a revogação do aludido dispositivo e, portanto, não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional.

Além do mais, o impetrante não conseguiu demonstrar qualquer supressão de direitos constitucionais do ora paciente, tampouco prejuízos sofridos, razão pela qual não há falar em constrangimento ilegal.

- Do excesso de prazo para a realização da audiência de custódia

Assevera a impetrante que a prisão do paciente é ilegal, visto que houve excesso de prazo para a realização da audiência de custódia. Razão não lhe socorre.

Isto, pois, imperioso ressaltar o difícil momento que enfrentamos em decorrência da pandemia causada pelo "Novo Coronavírus". Diante dos desafios impostos, foi necessário a todo o sistema judiciário se adaptar a fim de resguardar a saúde e o bem-estar dos servidores do poder Judiciário e de todos os jurisdicionados.

Nessa vereda, é natural e plausível que os prazos para a realização de atos que pressupõe a presença de diversos integrantes da relação jurídica processual sejam proporcionalmente ultrapassados em razão de maiores diligências para que possam se fazer necessárias.

Como se nota, foge do controle do poder Judiciário a situação de emergência decorrente da pandemia pelo COVID-19, não restando evidenciada desídia por parte da autoridade designada com coatora, que realizou a audiência de custódia observando todos os protocolos exigidos pelo contexto atual, assegurando o direito subjetivo dos autuados à participação de tal ato.

Ressalto, ainda, que o atraso na realização da referida audiência é mera irregularidade, restando sanados quaisquer vícios a partir de sua devida realização, o que ocorreu no caso em questão.

Além disso, o impetrante não conseguiu demonstrar qualquer supressão de direitos constitucionais do paciente, tampouco eventuais prejuízos sofridos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal.

- Da restituição da liberdade do paciente

Sustenta a impetrante que não estão presentes os motivos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e que a r. decisão primeva carece de fundamentação idônea.

Razão, todavia, não lhe assiste.

Inicialmente, cumpre consignar que para a decretação da prisão preventiva, é necessária a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que, no caso em tela, encontram-se demonstrados através do Boletim de Ocorrência (documento único, fls. 91/107) e do APDF (documento único, fls. 33/58).

Compulsando os autos, vê-se que a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por entender que estavam presentes os motivos da medida extrema. Confira um trecho de sua decisão (documento único, fls. 183/185):

[...] "Após exame dos autos, verifico que o envolvimento dos conduzidos restou suficientemente comprovado, eis que todos estavam na residência onde, ao que tudo indica, é praticado o delito de tráfico. Os conduzidas Lucas e Karolaine, em que pese terem sido abordados fora da residência, estavam também no local, como narra o APF.

É certo que nada de ilícito foi encontrado na posse direta dos conduzidos Michael Richard da Silva, Altair Júnior Restani Barbosa, Lucas Barbosa Macedo, Juliano Souza Outra e Karolaine Vailante da Silva; entretanto, as circunstâncias indicam que todos estavam associados na mercancia ilícita.

[...]

Altair Junior Restani Barbosa, Daiely Cristina Víanei da Costa, Regiane de Lourdes Soares, Leandro Dias Rodrigues, Juliano Souza Outra são condenados por sentença transitada em julgado. Assim, são reincidentes. Frise-se que com Leandro Dias Rodrigues foi encontrada uma arma de fogo e que Juliano Souza Dutra ameaçou de morte um policial. É certo que a prisão preventiva possui carácter excepcional1 devendo ser decretada apenas em casos onde não sejam cabíveis outras medidas cautelares diversas da prisão.

[...]

Quanto aos conduzidos Altair Junior Restani Barbosa, Daiely Cristina Vianei da Costa, Regiane de Lourdes Soares, Leandro Dias Rodrigues e Juliano Souza Dutra1 em razão de sua reincidência, o que comprova sua periculosidade e a possiblidade de reiteração delitiva, como medida de garantia da ordem pública

converto o flagrante em prisão preventiva." [...]



Como se vê, estão demonstradas, na respectiva decisão, as razões legais que motivaram a imposição da prisão processual, tendo o douto Magistrado fundamentado, com base em elementos concretos dos autos, a real necessidade da restrição cautelar da liberdade do paciente para a garantia da ordem pública.

Sobre o tema, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que:

"Parece-nos, entretanto, que, sempre excepcionalmente, o princípio do estado de inocência haverá de ser flexibilizado, quando em risco valores (normatizados) constitucionais igualmente relevantes. Não estamos nos referindo à segurança pública como mera abstração, ou como valor a ser sopesado sem critérios empíricos, mas à sua necessária concretização, diante de hipóteses excepcionalíssimas.

Com efeito, haverá como já houve situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame uma providência imediata do Poder Público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal." ("in" Curso de Processo Penal, 21ª. ed., Ed. Atlas, 2017, p. 264).

No presente caso, em detida análise aos autos, tem-se que o paciente foi preso em flagrante junto a outros sete indivíduos, que supostamente traficavam drogas em uma casa. Na data dos fatos, teria sido apreendida 1 (uma) arma de fogo calibre 38 (trinta e oito), 47 (quarenta e sete) pedras de substância semelhante à crack, 4 (quatro) porções semelhantes a maconha, 253 (duzentas e cinquenta e três) porções semelhantes a crack e 25 (vinte e cinco) porções de substância semelhante a cocaína. Ademais, vê-se que ainda foi apreendido valor de R$3.02S,03 (três mil e vinte e cinco reais e três centavos) em espécie.

Verifica-se, assim, que, diante do crime, supostamente, praticado e pelas circunstâncias em que ele foi executado, notadamente pela quantidade, variedade e qualidade de substância entorpecente apreendida, evidencia-se a periculosidade concreta do paciente, justificando a manutenção de sua prisão cautelar, a fim de resguardar a ordem pública.

Além disso, o autuado é reincidente e tem maus antecedentes, ostentando condenação penal transitada em julgado e inúmeras passagens policiais, o que evidencia sua periculosidade concreta e tendência à reiteração delitiva.

Nessas circunstâncias, não me parece razoável a revogação da prisão preventiva, pois, o paciente teve a chance de revalidar suas condutas e não o fez, evidenciando que solto, poderá voltar a delinquir.

Sobre o tema é a lição de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar:

[...] Em nosso entendimento, a decretação da prisão preventiva com base neste fundamento, objetiva evitar que o agente continue delinquindo no transcorrer da persecução criminal. A ordem pública é expressão da tranquilidade social e paz no meio social. Em havendo o risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória. [...]. (TÁVORA, Nestor e; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 11ª edição. Revista, ampliada e atualizada. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 917). (destaco).

Para corroborar tal entendimento, menciono a seguinte decisão proferida por este egrégio TJMG:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRIME COM PENA MÁXIMA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - DENEGAR A ORDEM. I- A reiteração em condutas delituosas impede a revogação da prisão preventiva, diante da inequívoca demonstração da propensão à prática criminosa e de desprezo pela ação punitiva estatal, justificando a necessidade da segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II- Discussões acerca da materialidade e da autoria delitivas, quando demandam dilação probatória, não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual. III- Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, é admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP). (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.064085-4/000, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/07/2019, publicação da sumula em 10/07/2019)



Com efeito, demonstrada a necessidade/adequabilidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, é razoável concluir que a aplicação de medidas cautelares diversas não se mostra suficiente para a garantia da ordem social.

Registre-se, ainda, que os crimes dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, imputados ao paciente, possuem pena máxima superior a 04 (quatro) anos, encontrando-se preenchido, portanto, o requisito do artigo 313, I, do Código de Processo Penal.

Assim, encontram-se presentes as hipóteses de cabimento, os pressupostos e os motivos da prisão preventiva do paciente.

É mister salientar que o crime de tráfico de entorpecentes, além de acarretar sérios prejuízos à saúde pública, é a mola propulsora de outros delitos e vem crescendo de forma assustadora em nossa sociedade, exigindo do Poder Judiciário uma posição mais enfática, visando impedir a continuidade e a propagação deste delito tão grave.

Desse modo, é imprescindível, por vezes, a constrição da liberdade do indivíduo com o fim de assegurar a paz e a tranquilidade da sociedade, que vem sofrendo com o alto índice de criminalidade.

- Da concessão da prisão domiciliar

Pleiteia a Defesa, também, a concessão da prisão domiciliar ao paciente, ao fundamento de que ele é genitor e o único responsável de uma criança recém nascida.

Razão, mais uma vez, não lhe assiste.

É certo que o art. 318 do Código de Processo Penal permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar ao homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho menor de 12 (doze) anos, in verbis:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).



Ocorre, todavia, que para concessão da prisão domiciliar é necessária a firme comprovação da imprescindibilidade do preso nos cuidados do infante, porque a referida hipótese excepcional de prisão domiciliar tem por escopo tutelar os interesses da criança ou do adolescente que necessite do amparo parental.

Em outras palavras, não é a simples constatação objetiva de que o paciente possua um filho menor de 12 (doze) anos que lhe conferirá o direito à excepcional hipótese de prisão domiciliar prevista no aludido dispositivo, mas, sim, a demonstração de que aquele filho dependa exclusivamente dos cuidados do pai recluso.

No caso em tela, contudo, não restou demonstrado que o paciente é o único responsável pela criança, não bastando a mera comprovação da paternidade do bebê. Ademais, não restou comprovada a impossibilidade da mãe, ou outros familiares, em zelar pela infante.

Com efeito, não estando presentes nenhum dos requisitos para a concessão da prisão domiciliar, tampouco demonstrada a sua imprescindibilidade ao caso concreto, não merece ser acolhida a pretensão defensiva.

- Das Condições Pessoais

Relativamente às condições de natureza pessoal do paciente, cumpre registrar que já está pacificado, na doutrina e na jurisprudência, que as condições pessoais favoráveis não obstam, por si sós, a decretação da prisão cautelar, quando presentes outros elementos que demonstram o periculim libertatis, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

[...] 8. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a eventual presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. [...] (HC 406.444/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017).

No mesmo norte é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 DO CPP - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF e STJ. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.058459-9/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/06/2019, publicação da sumula em 19/06/2019 - grifei).

No entanto, da análise dos documentos juntados aos autos (CAC e FAC - documento único- fls. 436/439 e fls. 499/508), verifico que Altair é portador de maus antecedentes e reincidente, ostentando mais de uma sentença penal transitada em julgado em seu desfavor, demonstrando, assim, sua personalidade voltada a prática contumaz de delitos. Nesse sentido, seria descabida a afirmação de que este ostenta, por completo, condições pessoais favoráveis ao deferimento da ordem.

Destarte, havendo provas da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria em relação ao paciente, bem como demonstrada a necessidade de sua segregação cautelar, não merece acolhido o pedido contido na inicial.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM impetrada.

Sem custas.

É como voto.



DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES

Peço vênia ao em. Des. Relator para divergir de seu laborioso voto e posicionar-me pela concessão da ordem.

Após detido exame da matéria sub judice, e atento às recentes decisões emanadas da Suprema Corte (Habeas Corpus 188.888/MG) e do Tribunal da Cidadania (HC 590039/GO), optei por rever meu posicionamento no tocante à possibilidade da decretação da prisão ex officio.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi suprimida a expressão "de ofício" que constava do artigo 282, §§ 2º e 4º e do artigo 311, ambos do Código de Processo Penal.

Diante da nova redação conferida aos supracitados dispositivos legais, tenho que restou vedada, de forma absoluta, em qualquer fase da persecução penal, a decretação da prisão preventiva pelo juiz sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do Parquet.

Nesse sentido dispõe o artigo 311 do CPP:



"Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial."



A Lei nº 13.964/2019, ao modificar a disciplina referente às medidas de índole cautelar e ao introduzir os artigos 3º-A e 3º-B ao CPP, de forma inequívoca explicitou sua opção pelo sistema acusatório previsto na Constituição da República de 1988, inviabilizando a adoção de medidas "... que não se alinham com a equidistância que ele deve tomar quanto ao interesse das partes.", conforme bem observou o i. jurista Renato Brasileiro de Lima em seu Manual de Processo Penal (7ª Edição, Ed. Juspodivm, pag. 42).

Por tais motivos, a medida cautelar de natureza pessoal, decretada sem a prévia provocação do correspondente legitimado, como ocorreu no caso em comento, deve ser relaxada diante da sua manifesta ilegalidade.

Corroborando tal entendimento, transcreve-se parte da ementa do voto prolatado pelo Min. Celso de Melo no julgamento do Habeas Corpus 188.888/MG:

"IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DA DECRETAÇÃO"EX OFFICIO"DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO), SEM QUE SE REGISTRE, MESMO NA HIPÓTESE DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O ART. 310, II, DO CPP, PRÉVIA, NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL - RECENTE INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019 ("LEI ANTICRIME"), QUE ALTEROU OS ARTS. 282, §§ 2º e , E 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUPRIMINDO AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ORDENAR,"SPONTE SUA", A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO REALIZAÇÃO, NO CASO, DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) - INADMISSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE IMPLÍCITA, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, MESMO ASSIM, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE TAL ATO, QUER EM FACE DA ILEGALIDADE DESSA DECISÃO, QUER, AINDA, EM RAZÃO DE OFENSA A UM DIREITO BÁSICO, QUAL SEJA O DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE TRADUZ PRERROGATIVA INSUPRIMÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER PESSOA PELO ORDENAMENTO DOMÉSTICO E POR CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS.

- A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 ("Lei Anticrime") modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro.

- A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão"de ofício"que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio"requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público"(grifei), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação"ex officio"do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade.

- A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência."

Desse modo, em decorrência da ausência de prévio requerimento ministerial, a concessão da ordem é medida que se impõe.

Lado outro, restando superada a tese de ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício, posiciono-me de acordo com o voto relator quanto às demais matérias abordadas.

É como voto.





SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR SEGUNDO VOGAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251198456/habeas-corpus-criminal-hc-10000210849170000-mg/inteiro-teor-1251199753

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