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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Moacyr Lobato
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - VENVANSE - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PARA A DISPENSAÇÃO, ESTABELECIDOS EM PRECEDENTE VINCULANTE - NÃO PREENCHIMENTO - FORNECIMENTO INDEVIDO

1. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Lei 8.080/90, art. 19-Q).

2. Tendo, a Conitec, avaliado as evidências científicas sobre a eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário do medicamento Venvanse para o tratamento de TDAH, e concluído por sua não incorporação para dispensação na rede pública, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicação de ilegalidade perpetrada, e determinar o seu fornecimento.

3. Cabe ao julgador, para inobservar a política pública adotada, justificar a sua decisão em eventual falha praticada pelo órgão administrativo competente, e, o que se faz também essencial: considerar os parâmetros e limites definidos pela LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente as disposições contidas em seus artigos 20 a 24, que se referem à necessidade de avaliação das consequências práticas da decisão, e aos critérios a serem observados quando do controle da atuação administrativa.

4. "A gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível" . "Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada". (STA n. 175/CE, voto Min. Gilmar Mendes)

5. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (STJ, EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, publicação em 21/09/2018)

6. Em que pese a apresentação, pelo autor, de relatório médico que atesta a imprescindibilidade do medicamento Venvanse para o tratamento de TDAH, não restou comprovada de plano a eficácia do tratamento médico pleiteado e a sua superioridade em relação aos medicamentos dispensados pela rede pública de saúde.

7. Recurso provido.

V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAÇAO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TEMA 793. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÁRMACOS COMPROVADAMENTE NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos necessários à preservação da saúde, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal.

- A disciplina constitucional relativa ao direito à saúde, tal qual inserta no artigo 196 da Constituição da República, impõe reconhecer seja dever da administração pública o fornecimento de medicamento e tratamento adequados, sempre em respeito à cláusula da reserva do possível.

- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE nº 855.178/SE ED - Tema 793 da repercussão geral).

- O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp nº 1.657.156/RJ, que reconheceu a possibilidade de determinação de fornecimento de medicamento não incorporados em atos normativos do SUS, exigida a presença dos seguintes requisitos: "(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência".

- A modulação dos efeitos do referido acórdão estabeleceu que os requisitos poderão ser exigidos de forma cumulativa quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, qual seja 04/05/2018, mas, "quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento".

- O bloqueio/sequestro de verbas públicas tem se mostrado como meio mais eficaz para o fornecimento do medicamento ou tratamento médico pleiteado pela parte, além de afigurar-se como medida menos gravosa ao erário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.090405-8/001 - COMARCA DE IPATINGA - AGRAVANTE (S): M.I. - AGRAVADO (A)(S): J.S.S.J.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.





DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. I. contra decisão (ordem nº 42) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Ipatinga que, nos autos da "AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" ajuizada pelo menor, J. S. S. J., representado por sua genitora, deferiu o pedido liminar para determinar que o réu forneça o medicamento Venvanse, por tempo indeterminado ao autor, na forma prescrita (ID 1965399810), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a parte autora atualizar receituário médico trimestralmente, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em suas razões (ordem nº 1) sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, ao fundamento de que a competência para o fornecimento do medicamento vindicado é da União.

Aponta não restarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, bem como aqueles fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1657156/RJ, concluindo que "não restou comprovado a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS ou a impropriedade da política de saúde existente".

Insurge-se, ainda, contra a fixação da multa cominatória em face do ente municipal.

Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão agravada e indeferido o pedido liminar formulado pelo autor/agravado.

Pelo despacho lançado à ordem nº 51, foi deferido o processamento do presente agravo de instrumento, oportunidade na qual restou indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

Informações apresentadas pelo juízo "a quo" à ordem nº 52.

Devidamente intimado, o agravado apresentou contraminuta à ordem nº 53.

Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça à ordem nº 54, opinando pela manutenção da decisão recorrida.

É o relatório.

Passo a decidir.

PRELIMINAR DE ILEGITIMADE PASSIVA DO MUNICÍPIO

O agravante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de os tratamentos e medicamentos de alto custo têm seu financiamento pela União Federal, visto que possui maior capacidade orçamentária. Desse modo, alega que compete ao União ou ao Estado realizar a pretensão, tendo em vista o que o Ministério da Saúde regulamenta.

A preliminar arguida, contudo, não merece ser acolhida.

Isso porque o Sistema Único de Saúde se funda no princípio da cogestão, mediante cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, constituindo obrigação conjunta e solidária, a teor do artigo 23, II, da Constituição da República:

"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

(...)."

Assim, a prestação à saúde compreende responsabilidade solidária de todos os entes federativos ante a norma constitucional supratranscrita, subsistindo obrigação conjunta de viabilizar todas as providências cabíveis à necessidade de eficácia do preceito fundamental.

Nesse sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, sob o regime da repercussão geral, de relatoria do em. Ministro LUIZ FUX:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente."

Registre-se que não se desconhece a oposição de embargos contra tal precedente, julgado no dia 23.05.2019, no qual assim restou fixado o Tema 793:

"Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

Destarte, embora o Supremo Tribunal Federal tenha possibilitado o direcionamento da obrigação conforme as regras de repartição de competência, para fins de ressarcimento de gastos, manteve-se, em princípio, o entendimento de que, por se tratar de responsabilidade solidária, os entes federados, de forma conjunta ou isolada, detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

REJEITO, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva.

Inexistindo outras preliminares, passo ao exame do mérito.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC -, autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência que objetiva o fornecimento do fármaco "Venvanse 70mg", para o tratamento de Transtorno de Déficit de Atenção, Hiperatividade, Impulsividade e Dificuldade no Aprendizado, conforme relatório médico, por tempo indeterminado, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a parte autora atualizar receituário médico trimestralmente, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Para que seja concedida a tutela provisória de urgência, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo artigo 300 do CPC estejam presentes, pelo que devem ser demonstrados, inequivocamente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dissertando sobre os requisitos legais para a concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência que, baseada em cognição sumária, visa amenizar os males do tempo e, assim, garantir a efetividade da tutela definitiva, ensina Fredie Didier Jr.:



A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante.

(...)

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito."(Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 11ª ed. Salvador. JusPodivm: 2016, págs. 608/610).

No mesmo sentido, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:

A tutela antecipada satisfaz, faticamente, o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora.

(...)

Numa tutela antecipada de liberação imediata de medicamento, a satisfação fática gerada pela imediata entrega do medicamento ao autor serve para garantir que ao final da demanda a decisão de procedência seja útil. De que valeria a concessão do remédio somente em sede de tutela definitiva se o lapso temporal para tanto é suficiente para deteriorar de tal forma a saúde do autor a ponto de tornar a entrega do medicamento inútil?". (Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador. JusPodivm: 2016, pág. 462).

Dessa forma, para que tutela provisória de urgência seja concedida, é necessário que restem comprovadas as alegações da parte requerente ensejando o convencimento quanto à probabilidade do direito, bem como que subsista fundado receio de dano ou risco à efetividade do processo.

No caso em discussão, é de se verificar que os requisitos ensejadores encontram-se presentes nos autos.

Isso porque, a tutela pretendida consiste em medida protetiva à saúde, que constitui Direito Fundamental de eficácia imediata, amparada no artigo 196 da Constituição Federal da República, valendo a transcrição:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.



No mesmo sentido a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, prevê em seu art. 2º:



Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.



Sobre o tema, a doutrina:

A saúde é direito constitucional de todos e dever do Estado (Constituição, art. 196, CF/88).

A saúde compõe a dignidade da pessoa humana, como fundamento do Estado Democrático de Direito (Constituição, art. , III). Abrange a integridade física, mental e social do ser humano. Esse é o sentido completo da vida com dignidade.

(...)

O juiz tem a obrigação de concretizar o direito à saúde, como gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquela que nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. (José Tarcízio de Almeida Melo, Direito Constitucional do Brasil, 2008, Ed. Del Rey, fl. 1.139).

(...) dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no art. 196. Essa é uma atribuição comum dos entes da federação, consoante art. 23, II, da Constituição. (Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco, Curso de Direito Constitucional, 9ª edição, Ed. Saraiva).

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 30ª edição, Ed. Atlas).

Nesse sentido, em razão de sua natureza, a Administração Pública não pode se eximir do cumprimento de seu dever legal de prestar saúde, que engloba tanto o fornecimento de medicamentos e suplementos, quanto os demais meios necessários à manutenção da vida.

Não se pode admitir que um portador de doença grave, como é o caso da parte agravada, fique sem os cuidados médicos essenciais e urgentes à manutenção de sua saúde, quando a garantia de saúde se trata de obrigação do Poder Público, e não de mera faculdade a admitir juízo de conveniência e oportunidade.

Como já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 271.286, de Relatoria do E. Ministro Celso de Mello, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República:

PACIENTE COM HIV/AIDS. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. , CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (STF. 2ª Turma. RE nº 271.286 AgR. Rel. Min. Celso de Mello, DJ: 24/11/2000).



Sendo assim, não pode a Administração Pública eximir-se de sua obrigação de assistência aos necessitados pelo simples fundamento de que o medicamento requerido não é disponibilizado pelos programas do SUS, vez que tais normas administrativas que delimitam a prestação a determinadas espécies de procedimentos médicos restringem o atendimento, violando, assim, os preceitos constitucionais da garantia do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Em situação análoga, recente julgado desta 5ª Câmara Cível:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO UTILIZADO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - ARTIGO , CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

- Em sendo a saúde indissociável do direito à vida, a Constituição da República impõe ao Poder Público o dever de assistir integralmente o cidadão, pelo que deve atender às suas necessidades individuais de acordo com as peculiaridades de cada caso, envidando, dentro da reserva do possível, todos os esforços para preservar-lhe a saúde e a vida, sob pena de comprometer bens jurídicos personalíssimos que se encontram sob risco de perecimento.

- Não obstante a importância do trabalho desenvolvido pelos CACON's, credenciados ao Governo Federal, deve-se ter em vista que a atribuição administrativa destas unidades de saúde não tem o condão de afastar a responsabilidade constitucional solidária dos entes da federação.

- Deve ser mantida a sentença que impõe ao ente público a obrigação de disponibilizar medicamento à paciente que comprova sofrer de evidente enfermidade e não tem condições de arcar com o seu custeio.

- Razoável a apresentação do receituário médico atualizado, para que o ente público requerido exerça o controle da necessidade de se disponibilizar o produto.

- Recurso não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0133.17.005243-4/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2020, publicação da sumula em 24/07/2020)



Ainda, destaque-se a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.657.156-RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 106:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. Não cabe ao STJ definir os elementos constantes do laudo médico a ser apresentado pela parte autora. Incumbe ao julgador nas instâncias ordinárias, no caso concreto, verificar se as informações constantes do laudo médico são suficientes à formação de seu convencimento.

3. Da mesma forma, cabe ao julgador avaliar, a partir dos elementos de prova juntados pelas partes, a alegada ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS decidindo se, com a utilização do medicamento pedido, poderá haver ou não uma melhoria na resposta terapêutica que justifique a concessão do medicamento.

4. A pretensão de inserir requisito diverso dos fixados no acórdão embargado para a concessão de medicamento não é possível na via dos aclaratórios, pois revela-se como mero inconformismo e busca de rejulgamento da matéria.

5. No caso dos autos, faz-se necessário tão somente esclarecer que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label, salvo caso autorizado pela ANVISA.

6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para esclarecer que onde se lê:" existência de registro na ANVISA do medicamento ", leia-se:" existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência ".

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. No caso dos autos, não há vício a ensejar a modificação do que foi decidido no julgado.

3. Todavia, tendo em vista as indagações do embargante, é necessário fazer os seguintes esclarecimentos: (a) o laudo médico apresentado pela parte não vincula o julgador, isto é, cabe ao juiz avaliar o laudo e verificar se as informações constantes nele são suficientes para a formação de seu convencimento quanto à imprescindibilidade do medicamento; (b) a exortação constante no acórdão embargado para que o juiz, após o trânsito em julgado, expeça comunicação ao Ministério da Saúde e/ou CONITEC a fim de realizar estudos quanto à viabilidade de incorporação no SUS do medicamento deferido, deve receber o mesmo tratamento da situação prevista no § 4º do art. 15 do Decreto n. 7.646/2011.

4. Necessário, ainda, realizar os seguintes esclarecimentos, agora quanto à modulação dos efeitos: (a) os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/5/2018; (b) quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento.

5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PARTE AUTORA. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. No caso dos autos, não há vício a ensejar a integração do que decidido no julgado, pois, não constitui omissão o mero inconformismo com a conclusão do julgado, manifestado nas seguintes afirmações: que o STF tem admitido o fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA; que a questão está sendo apreciada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, mas que ainda não foi concluído o julgamento; que o requisito de registro na ANVISA fere o princípio da isonomia.

3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. ART. 494, I, DO CPC/2015. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REPETITIVO.

1. O inciso I do art. 494 do CPC/2015 possibilita ao julgador a correção de ofício de eventuais inexatidões materiais no decisum.

2. No caso dos autos, a fim de evitar dúvidas, impõe-se a alteração do termo inicial da modulação dos efeitos.

3. Ante o exposto, de ofício, altera-se o termo inicial da modulação dos efeitos, do presente recurso especial repetitivo, para a data da publicação do acórdão embargado (4/5/2018).

TESE FIXADA:

A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (EDcl no RESp nº 1.657.156-RJ, Relator: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe: 21/09/2018)."(Grifamos)



Nesse aspecto, compulsando o processado, verifico que a ação foi ajuizada em 13/08/2020, pelo que deve ser aplicada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.657.156/RJ, que reconheceu a possibilidade de determinação de fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigida a presença dos seguintes requisitos:"(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".

Ressalte-se que a modulação dos efeitos do referido acórdão estabeleceu que os requisitos poderão ser exigidos de forma cumulativa quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, qual seja 04/05/2018, sendo, portanto, aplicável ao presente caso.

Na espécie, verifica-se que foi juntado relatório médico (doc. ordem 12) comprovando a presença do primeiro requisito exigido, eis que a autor/agravado é portador de Transtorno de Déficit de Atenção, Hiperatividade, Impulsividade e Dificuldade no Aprendizado (CID 10 F90 e F81).

Conforme se extrai do referido relatório, é de extrema importância para o tratamento do paciente considerando que se trata de distúrbio comportamental que tem como consequência a perda no aprendizado, tanto no âmbito acadêmico, quanto no social. Ainda, a profissional expõe pormenorizadamente os motivos pelos quais o medicamento pleiteado é indispensável, expondo as razões médicas e científicas que levaram a conclusão pelo tratamento com o medicamento supracitado.

Em relação ao segundo requisito, verifica-se que a restou demonstrado satisfatoriamente a condição de hipossuficiência financeira para arcar com o custo do medicamento prescrito, tendo em vista que o autor/agravado é assistido pela Defensoria Pública.

Ainda, quanto ao último requisito, verifica-se que o fármaco pleiteado está regularmente registrado na ANVISA (https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetail&anvisaId=1063903040021).

Mostra-se, pois, fundamental o fornecimento do medicamento indicado, de modo a salvaguardar o direito fundamental à saúde.

Logo, não há justificativa que exima o Poder Público da obrigação de adoção de todas as posturas necessárias ao implemento dos direitos fundamentais, eis que as normas constitucionais relativas à saúde e direito à vida, além de dotadas de eficácia plena e imediata, são necessárias.

No que tange à fixação de multa cominatória, é sabido que o objetivo das 'astreintes' não é obrigar a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la a cumprir a obrigação na forma específica, ou seja, a multa não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida ou abster-se de realiza-la, conforme o caso, sendo possível sua fixação em desfavor do ente público.

Todavia, conforme entendimento que vem sendo adotado por esta e. 5ª Câmara Cível, observa-se que o bloqueio de verbas públicas/sequestro de valores tem se mostrado como meio mais eficaz para o fornecimento do medicamento ou tratamento médico pleiteado pela parte, além de afigurar-se como medida menos gravosa ao erário.

Nesse sentido:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA - GRATUIDADE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL - SUBSIDIARIEDADE EM RELAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL CO-DEMANDADO - CONDICIONAMENTO AO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELO ESTADO FEDERADO - MUNICÍPIO NÃO HABILITADO EM GESTÃO DE SISTEMA MUNICIPAL (GESTÃO PLENA) - MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO - PROVIMENTO DO RECURSO.

[...].

- Não deve o sequestro de verbas públicas ser compreendido, em abstrato, como medida mais onerosa ao ente público, pois, não raro, o valor arbitrado à astreinte supera o custo do medicamento, de forma que a parte autora, além da ulterior concretização da tutela pleiteada (dispensação do medicamento/insumo), voluntariamente ou por força de bloqueio de verbas públicas, ainda recebe o valor da multa como se fora um arremedo de indenização pela desídia ou atraso estatal.

- Satisfeita a obrigação por meio do sequestro de verbas públicas, com a aquisição direta do medicamento, perde a multa/astreintes o escopo de obrigar o ente público ao cumprimento da obrigação, desvirtuando sua natureza.

- Recurso provido.

[...]". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.023232-0/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2020, publicação da sumula em 10/07/2020) (Ementa parcial - grifamos)

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - BORTEZOMIBE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PRIMÁRIO DA DECISÃO AO ESTADO - TRATAMENTO DE CÂNCER - MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS

[...].

5. O juiz deve dirigir o processo através de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a satisfação do direito, da forma menos onerosa ao executado (CPC, arts. 139, inciso IV, 536 e 805, todos do CPC).

6. O sequestro de bens é medida mais eficaz do que a multa pecuniária para o fornecimento do tratamento médico, pois a obrigação se satisfaz com o direcionamento exclusivo da verba pública para o cumprimento da obrigação. Multa diária afastada.

7. Recurso parcialmente provido."(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.480483-5/002, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/0020, publicação da sumula em 30/11/2020) (Ementa parcial - grifamos)

E, também, jurisprudência do c. STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. MULTA DIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, entendeu que, 'tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação'"(REsp 1069810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06/11/2013). Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no RMS 43.316/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ". (REsp 1069810/RS - 1ª Seção - Relator: Napoleão Nunes Maia Filho - DJ: 23/10/2013).

Saliente-se que o bloqueio de verbas públicas é autorizado pelo CPC, quando dispõe que "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

E, ainda: "Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente".

E o enunciado 74, da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio".

Com efeito, levando-se em consideração que o bloqueio de verbas públicas tem se mostrado menos gravoso ao erário, eis que, como bem pontuado pelo eminente Desembargador Carlos Levenhagen, muitas vezes o valor das 'astreintes' supera o custo do medicamento, tornando-se excessiva e com finalidade desvirtuada, concluo que o sequestro constitui meio mais efetivo de impor o cumprimento da obrigação.

Destarte, as provas carreadas aos autos permitem a concessão liminar da medida requerida pela agravada, eis que preenchidos os requisitos autorizadores trazidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil.

Assim, comprovadas a necessidade do medicamento, a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, a existência de registro na ANVISA e o dever do Ente Público, restam preenchidos os requisitos autorizadores da medida pleiteada.

Mediante tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para admitir a substituição da multa cominatória pelo sequestro de verbas públicas, respeitado o valor dos medicamentos pleiteados e afastada a imposição concomitante de 'astreintes', mantendo a decisão quanto ao mais.

Custas recursais, na forma da lei.





DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

V O T O

Manifesto-me de acordo com o r. voto da em. 2ª Vogal, Desª. Áurea Brasil, na esteira de seus judiciosos fundamentos. Na hipótese, sopesadas as peculiaridades do caso, ouso divergir do em. Relator, Des. Moacyr Lobato, a quem peço vênia, uma vez que ausente, nos autos, a comprovação científica da maior eficácia e superioridade da medicação pleiteada na ação, quando cotejadas às alternativas fornecidas pelo SUS.

Assim, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso para reformar a r. decisão de primeiro grau e negar a tutela antecipada à parte autora.

É como voto, Sr. Presidente.



DESA. ÁUREA BRASIL

Peço vênia ao eminente Relator para divergir em parte do seu judicioso voto.

Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante, acompanho o voto precedente para rejeitá-la, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178, com repercussão geral da questão constitucional reconhecida, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade pelo tratamento médico adequado aos necessitados é conjunta e solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (RE 855178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015).

No entanto, quanto ao mérito, entendo que o caso é de provimento do recurso.

O pedido formulado nos autos - fornecimento do medicamento venvance 70 mg - consiste em medida protetiva à saúde, alicerçada em normas e direitos fundamentais de eficácia imediata, resguardados e assegurados na Constituição da República, conforme previsto em seu art. 196, in verbis:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.



In casu, os relatórios médicos particulares carreados às Ordens 12 e 34 atestam que o menor, atualmente com oito anos de idade, possui quadro clínico de transtorno de déficit de atenção, hiperatividade, impulsividade (F90) e dificuldade de aprendizado (F81), apresentando comprometimento importante do aprendizado e prejuízos na socialização, razão pela qual necessita do medicamento Venvanse para o seu tratamento de saúde.

Os médicos ainda atestam que o agravado utilizou o fármaco metilfenidato, "sem resposta satisfatória", e que as medicações fornecidas pelo SUS - cloridrato de amitriptilina, cloridrato de clomipramina, cloridrato de nortriplina, cloridrato de fluoxetina haloperidol, clorpromazina, clonazepam e diazepam - não são "indicadas para tratamento de TDAH".

E acrescentam que o paciente melhorou o seu comportamento, após utilizar a medicação dimesilato lixdexabfetamina (venvanse 70 mg) em conjunto com terapias e acompanhamento individualizado.

Todavia, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) manifestou-se, em relatório final, datado de março de 2021, pela não incorporação do referido medicamento à rede pública de saúde, tendo em vista a incerteza quanto à sua eficácia1:

Os membros da Conitec presentes na 95ª Reunião Ordinária, no dia 04 de março de 2021, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação do metilfenidato e da lisdexanfetamina para o tratamento de TDAH em crianças e adolescentes (6 a 17 anos completos). Os estudos considerados no presente relatório de recomendação apresentaram limitações metodológicas importantes, o que resultou em baixa confiança na evidência. Na consulta pública, não foram sugeridas outras referências que pudessem reduzir as incertezas. Embora tenha sido apresentada redução de preço para uma das tecnologias avaliadas, ainda assim o impacto orçamentário em cinco anos seria vultoso. Os membros presentes entenderam que não houve argumentação suficiente para alterar a recomendação inicial. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 596/2021. (Destaquei)



A propósito, Relatório Preliminar publicado em dezembro de 2020 1:

Diante do exposto, o Plenário da Conitec, em sua 93ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de dezembro de 2020, deliberou que a matéria fosse disponibilizada em Consulta Pública com recomendação preliminar desfavorável à incorporação no SUS da lisdexanfetamina e metilfenidato para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade em crianças e adolescentes entre 6-17 anos.

Para tomar a decisão a Conitec considerou os seguintes aspectos: I) as evidências que sustentam a eficácia e a segurança para TDAH são frágeis dada sua baixa/muito baixa qualidade apontadas no GRADE e RoB 2.0 e II) um elevado aporte de recursos financeiros apontados na AIO. A matéria foi disponibilizada em Consulta Pública



Ora, tendo havido prévia e justificada avaliação, pelo órgão administrativo competente, contrária à incorporação do tratamento nas políticas públicas para a patologia do paciente, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicação de ilegalidade perpetrada, e determinar o seu fornecimento.

Data maxima venia, não cabe ao Judiciário desconsiderar o que restou deliberado pelo órgão competente, salvo se ficar claramente demonstrado, no processo judicial, que houve falha da Conitec ao avaliar cientificamente o tratamento ou o seu limite de custo-efetividade - o que, in casu, não ocorreu.

Como já pontuado pelo Ministro Gilmar Mendes, quando do exame da Suspensão de Tutela Antecipada - STA n. 175/CE, "não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada".

Extrai-se, ainda, de seu voto:

A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à luz do disposto no artigo 196 da Constituição, restringe-se ao fornecimento das políticas sociais e econômicas por ele formuladas para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da "Medicina com base em evidências". Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente. (Destaques meus)

Caberá ao julgador, para não observar a política pública adotada (na presente hipótese, a não incorporação do remédio Vevanse à rede pública de saúde), justificar a sua decisão em eventual falha praticada pelo órgão administrativo competente, e, o que se faz também essencial: considerar os parâmetros e limites definidos pela LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente as disposições contidas em seus artigos 20 a 24, que se referem à necessidade de avaliação das consequências práticas da decisão, e aos critérios a serem observados quando do controle da atuação administrativa.

Nada disso, com redobrada vênia, se verifica no presente caso, não se podendo aceitar que relatórios médicos, únicas provas a instruir o processo até o momento, possam sobrepujar as conclusões do órgão técnico, que detém a legitimidade e competência para estabelecer as políticas públicas para a área da saúde.

Ressalta-se, ainda, que existem parâmetros mínimos para a comprovação da doença e da necessidade do medicamento pleiteado. Deve-se divisar para a espécie que não basta a demonstração em juízo de um quadro de gravidade do estado de saúde da parte. É fundamental que a necessidade da providência seja jurídica e criteriosamente explicitada, incumbindo à parte ativa o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito - observando-se que, nas demandas de saúde, as provas envolverão necessariamente a indicação das evidências científicas que darão sustentação ao pedido e a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença que acomete o paciente, o que, na espécie, além de não produzidas de plano, encontram-se desautorizadas pelas conclusões da CONITEC.

Não por outras razões, foram proferidos os Enunciados 12 e 14 das Jornadas de Saúde do CNJ:

ENUNCIADO Nº 12 A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ - Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019).



ENUNCIADO Nº 14 Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ - Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019).



Destarte, nada obstante os laudos médicos atestem a necessidade do medicamento, observa-se, com a devida vênia, que não se vislumbra, in casu, o preenchimento dos requisitos dispostos no REsp repetitivo 1.657.156, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, para se impor o fornecimento de plano do fármaco vindicado, haja vista a ausência de comprovação científica da sua superioridade sobre as alternativas fornecidas pelo SUS.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a r. decisão de primeiro grau e denegar a tutela antecipada concedida à parte autora.

Custas ex lege, ao final.



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR"

1 Disponível em: http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2020/20210104_Relatorio_Metilfenidato_Lisdexanfetamina_TDAH_CP_69.pdf

1 Disponível em: http://conitec.gov.br/images/Relatorios/2021/20210319_Relatorio_601_metilfenidato_lisdexanfetamina_TDAH.pdf . Acessado em 19.07.2021.

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251210172/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210904058001-mg/inteiro-teor-1251210225

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