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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Valdez Leite Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OBTIDO PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES - NULIDADE DO TÍTULO - PRELIMINARES REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO EXPRESSA -TARIFA DE CADASTRO OU CONTRATAÇÃO - LEGALIDADE.

- Tendo a pessoa jurídica utilizado o crédito obtido junto à instituição financeira para incrementar sua atividade empresarial, não se cuida de destinatária final do produto, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor

- Em embargos do devedor, havendo alegação de excesso de execução, o embargante deve apontar o valor que entende correto, bem como apresentar memória de cálculo, nos termos do § 4º do artigo 917 do CPC/15, sob pena de não conhecimento da matéria, se esta não for a única arguida. Logo, não tendo a parte embargante apresentado demonstrativo da dívida, não há que se falar na realização da prova pericial para apurar eventual irregularidade no saldo devedor.

- Restando a discussão no feito acerca da legalidade ou não de encargos incidentes em cédula de crédito bancário ajustada entre as partes, é desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados.

- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.

- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, desde que expressamente convencionada. Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros, mas tão somente nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor e desde que haja previsão contratual expressa.

- Consoante orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, legal a cobrança da tarifa de cadastro ou contratação, desde que prevista no contrato pactuado pelas partes, e quando não demonstrada qualquer vantagem exagerada extraída por parte da instituição financeira advinda da cobrança desta tarifa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.055609-8/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): DISTRIBUIDORA DE MALHAS SALVADOR LTDA, MARIA APARECIDA DE ANDRADE PEREIRA - APELADO (A)(S): BRADESCO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR.





DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Distribuidora de Malhas Salvador Ltda. e Maria Aparecida Andrade Pereira, contra a sentença (ordem 39) proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que nos embargos à execução opostos em face do Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os embargos.

Condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Consubstanciado o seu inconformismo nas razões de ordem 46, os embargantes buscam a reforma da sentença, arguindo a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por entender necessária a produção de prova pericial e a exibição de documentos.

Garantem os apelantes que o valor exequendo está acima do saldo devedor efetivamente devido, na medida em que o Banco apelado "deixou de realizar o expurgo dos juros referente às parcelas vincendas de forma correta e tomou como base valor incorreto para atualizar o saldo devedor".

Alegam que o feito na origem carece de título executivo, apontando a descaracterização da cédula de crédito bancário tendo em vista disponibilização do crédito em uma conta corrente do cliente mantida junto ao banco.

Defende que, no caso dos autos, deve-se reconhecer se tratar de contrato de abertura de crédito, título que, mesmo acompanhado do extrato da conta corrente, não é título executivo, conforme Súmula 233 do STJ.

No mérito, apontam os apelantes a contradição do valor cobrado constante da petição inicial e o demonstrativo de débito, concluindo pelo excesso do saldo devedor.

Aduzem que os juros remuneratórios praticados pelo réu são abusivos, fixados em 37% ao ano, enquanto a SELIC era de 14,25% ao ano, além da sua capitalização, que reputa ofensiva aos ditames do Decreto n. 22.626/33.

Destacam os recorrentes a abusividade da cobrança da tarifa de contratação, no valor de R$2.100,00, bem como a nulidade da cláusula segunda, ao estabelecer a possibilidade dos juros remuneratórios serem substituídos pela ANDIMA, por livre arbítrio da instituição financeira.

Pugnam, por fim, pelo provimento do recurso.

O embargado, embora intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ordem 50.

É o relatório, em resumo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em ambos os efeitos.

Quanto à preliminar de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova pericial, a meu ver, não assiste razão aos apelantes.

No presente caso, embora os apelantes sustentem que a prova pericial visa elucidar acerca do saldo devedor efetivamente devido, sob o argumento de que o requerido "deixou de realizar o expurgo dos juros referente às parcelas vincendas de forma correta e tomou como base valor incorreto para atualizar o saldo devedor", apontando, pois, o excesso da execução em decorrência de suposto erro na apuração da dívida, deve-se observar que, acerca de tais assertivas, não apresentaram sequer demonstrativo acerca do valor que entende devido, de modo a colacionar subsídios mais concretos de suas alegações.

A propósito, dispõe os §§ 3º e , do art. 917 do CPC:



Art. 917.

(...)

§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.



Logo, não há se falar na produção de prova pericial para a apuração de eventual irregularidade na apuração do saldo devedor, na medida em que as apelantes, no momento oportuno, não trouxeram memória de cálculo para demonstrar eventual erro, apresentando subsídio para que o julgador reconhecesse a necessidade de nomear profissional contábil para perito a ser indicado pelo juízo.

Aliás, tendo em vista que os apelantes não apontam o valor correto por intermédio do demonstrativo do débito, as alegações acerca do excesso da execução não podem ser conhecidas (§ 4º, II, art. 917, CPC), tal como proferido na r. sentença, que fica mantida nesse aspecto.

Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, por conseguinte, confirmo a r. sentença quanto ao não conhecimento da matéria relacionada ao alegado excesso da execução.

Por outro lado, quanto aos demais temas, relativos à discussão de legalidade ou não de encargos incidentes no contrato ajustado entre as partes, revela-se também desnecessária a realização de perícia antes de se decidir, de modo definitivo, quais índices e encargos devam ser aplicados.

Ora, como a jurisprudência já tem deixado assente, é viável a prolação da chamada "sentença de acertamento", estabelecendo o Judiciário quais os encargos devem ou não incidir, a fim de se determinar, ao final, o recálculo da dívida.

Nessas condições, evidencia-se realmente desnecessária a realização de perícia contábil no caso, porquanto esta se constituiria em realização de prova sobre fato em relação ao qual não há prova de divergência entre as partes, sendo que, relativamente aos encargos expressamente contratados, os quais não dependem de demonstração, a teor do artigo 374, inciso III, do CPC, uma vez que uma das partes afirma que a instituição financeira aplicou encargos ilegais, enquanto a outra, admitindo o fato, afirma-o legal.

Fato é que a hipótese trata de matéria exclusivamente de direito, devendo o Judiciário definir, pela via da 'jurisdictio', as invocadas ilegalidades da avença e quais os índices que devem ser aplicados ao contrato.

Nesse sentido:

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da perícia contábil, quando é possível analisar a pretensão autoral, mediante a simples contraposição entre as cláusulas contratuais e os parâmetros, mormente jurisprudenciais, oferecidos pelo ordenamento jurídico. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.019829-5/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2019, publicação da sumula em 25/07/2019)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, não se vislumbra a necessidade de produção de prova pericial. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, desde que indicado o valor na cédula, em planilha de cálculo ou em extratos da conta corrente, a teor do art. 28 da Lei 10.931/04. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. A capitalização mensal de juros pode ser aplicada nos casos previstos em Lei e desde que haja previsão contratual expressa. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.12.011089-5/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2016, publicação da sumula em 12/08/2016)



Rejeito, portanto, a preliminar.

No tocante à alegada nulidade do título, asseguram os apelantes que a cédula de crédito bancária nada mais é que a disponibilização de crédito rotativo na conta corrente, devendo ser tratada como contrato de abertura de crédito, que, segundo defende, não constitui documento hábil para embasar título executivo.

Em relação à cédula de crédito bancário, sua definição, segundo disposição contida no art. 26 da Lei 10.931/ 2004, constitui "título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor da instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade".

Por outro lado, mesmo que se reconheça que a cédula de crédito bancário decorre de contrato de abertura de crédito, à espécie não mais se aplica a Súmula 233 do STJ, uma vez que, com o advento da já citada Lei n. 10.931/2004, o contrato de abertura de crédito passou a ser reconhecido como título executivo extrajudicial, possuindo força executiva, pondo fim à discussão quanto a sua certeza e liquidez.

A propósito, dispõe o artigo 28 da citada lei que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º."

Logo, irrelevante a origem da disponibilização do crédito e/ou operação bancária preexistente ao título em questão, desde que regular a constituição da cédula de crédito bancário, celebrada livremente entre a instituição financeira e o tomador do crédito, restando legitimada sua emissão, como no presente caso.

Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade do título executivo.

Adentrando ao mérito, ressalto que não são inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor no caso, tendo em vista que a primeira embargante, devedora principal, trata-se de pessoa jurídica, a qual não utilizou o crédito disponibilizado pelo banco requerido nos contratos pactuados como destinatária final, sendo que referidos contratos configuram-se como capital de giro, em que o crédito é utilizado para incrementar a atividade empresarial.

Acerca do tema, lição de Sergio Cavalieri Filho:

No pólo passivo da mesma relação estará o consumidor, definido no art. 2º do Código como sendo "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Resulta daí que o consumidor terá sempre como traço marcante o fato de adquirir bens ou contratar serviços como destinatário final, isto é, para suprir uma necessidade própria, e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial (in Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Editora s, 2007, p. 453-454).

Dessa forma, não há como enquadrar a empresa embargante no conceito jurídico de consumidor, previsto no art. do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se que o dispositivo precitado não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado "destinatário final", o que não se verifica no caso dos autos.

Neste norte é o posicionamento do STJ, consoante julgado a seguir transcrito:



Processo civil. Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que dá provimento a recurso. Decisão recorrida de acordo com jurisprudência dominante do STJ. Empresa e profissionais. Destinatário Final. Arrendamento mercantil (leasing). Ação Civil Pública. Ministério Público. Legitimidade. - Não ofende o art. 557, § 1º-A, do CPC a decisão unipessoal do relator que dá provimento a recurso com base em jurisprudência dominante do STJ. - O conceito de "destinatário final", do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio, sem transformação ou beneficiamento na cadeia produtiva. - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses sociais homogêneos, de relevante interesse social, em contratos de adesão, como os de arrendamento mercantil. ( AgRg no REsp 508.889/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.05.2006, DJ 05.06.2006 p. 256).



Todavia, ainda que não se aplique a legislação consumerista à espécie, pode a parte requerer a rescisão do contrato e/ou a revisão das cláusulas potestativas, assim consideradas aquelas que sujeitam ao arbítrio de apenas uma das partes todos os efeitos do negócio, com base nas disposições do Código Civil.

Inicialmente confiro que, tendo em vista a insurgência apresentada nos embargos acerca da suposta divergência entre o valor postulado na inicial da execução e o correspondente demonstrativo do débito, cumpre observar que, da simples conferência do mencionado demonstrativo que instrui a petição inicial, vê-se que no mesmo, tal como consta na exordial, apresenta a título de valor apurado exatamente R$878.116,16, do qual se pode aferir decorrer do somatório das quantias a título de parcelas pendentes (R$154.061,84) e saldo devedor vencido antecipadamente (R$721.054,32), com atualização em 31-08-2016.

Logo, ausente a divergência apontada entre o valor indicado na petição inicial da ação executiva com o respectivo demonstrativo do débito.

Quanto às demais divergências acerca do valor cobrado, que possa constituir eventual excesso de execução, cumpre reprisar que não será objeto de conhecimento no presente julgamento, porquanto mantida a sentença nesse aspecto.

No que concerne à limitação dos juros remuneratórios avençados, observo que o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada, consoante se observa do Recurso Repetitivo REsp n. 1.046.768/RS, de relatoria do ilustre Min. João Otávio de Noronha, publicado em 08-11-10:



A alteração da taxa de juros remuneratórios estabelecida em contrato bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.



Portanto, resta completamente rechaçada a tese da aplicabilidade da Lei da Usura aos contratos bancários, conforme restou decidido no REsp n. 1.061.530/RS, também em sede de recurso repetitivo:



DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ( REsp. 1.061.530/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi; J. 22-10-2008).



Posteriormente, o Código Civil de 2002 trouxe novo colorido à questão, inserindo disposição expressa acerca da limitação dos juros em seu art. 591, cuja interpretação integrada ao artigo 406 do mesmo diploma e ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão de que o limite da taxa de juros remuneratórios passou a ser de 12% ao ano.

Entretanto, por se tratar de norma de caráter geral, o novo estatuto não derrogou os preceitos contidos na Lei n. 4.595/64, que, em virtude do critério da especialidade das normas, continua a reger os negócios jurídicos celebrados por instituições financeiras, mantendo-se, assim, atual a Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, lembro ainda o disposto na Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal:

A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Assim, considerando-se a legalidade da cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, aliada à ausência de prova de cobrança abusiva em relação ao percentual do referido encargo na hipótese, devem ser mantidos os juros remuneratórios na forma fixada no contrato de 2,5000% ao mês e 34,4889%, com custo efetivo total (CET) ajustado em 2,66% ao mês e 37,00% ao ano.

Sobre a capitalização em cédula de crédito bancário, verifico terem as partes firmado contratos de cédula de crédito bancário, modalidade contratual em que é autorizada a capitalização dos juros, desde que pactuada.

Nesse sentido, dispõe a Lei n. 10.931/04, em seu art. 28, § 1º, I, que:



Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos de-correntes da obrigação; (...)



Assim, havendo legislação especial prevendo a possibilidade de capitalização dos juros, não há que se modificar a cláusula que foi estabelecida em consonância com o disposto na lei acima transcrita.

Neste sentido:



EMBARGOS - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJU-DICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - EXPRESSA PAC-TUAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIQUIDEZ, CERTEZA E E-XIGIBILIDADE - NÃO ELIDIDAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE.- A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, hábil a ensejar a execução.- É permi-tida a capitalização de juros quando se trata de cédula de crédito bancário, sendo, no entanto, imprescindível a expressa previsão no referido título de crédito de tal forma de co-brança.- Incumbe ao devedor comprovar a inexigibilidade da obrigação, sendo imprescindível demonstrar a veracidade de suas alegações com provas robustas e convincentes a respeito, sob pena de prevalecer a presunção legal de legitimidade do título executivo extrajudicial. (Apelação Cível n. 1.0145.07.411792-3/001, 9ª Cam. Cível do TJMG, Relator Des. José Antônio Braga, julg. em 22-3-11)



No caso em análise, a Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro que instrui o feito (ordem 3) contêm previsão de capitalização de juros, tendo em vista os encargos contidos no item 3 (Encargos Prefixados) e cláusula 2.1, evidenciando a disposição expressa da cobrança; sendo assim, lícita a capitalização expressamente convencionada.

Some-se a isso que, em observância a orientação majoritária adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, e para garantir a efetividade e celeridade das decisões judiciais, também revendo o posicionamento por mim externado em julgados anteriores, passo a admitir a capitalização mensal de juros por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por força do art. 5.º da Medida Provisória n. 2.170-36, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira Medida Provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000).

Neste sentido, decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 973.827/RS, em sede de recurso repetitivo:



CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

- "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...) (STJ - REsp n. 973.827/RS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - p. em 19-10-12).

No caso concreto, extrai-se que as cédulas de crédito bancário entabuladas entre as partes foram firmadas posteriormente à vigência da Medida Provisória n. 1.963.17/2000.

Quanto ao fato de ter sido declarado inconstitucional o art. 5º da Medida Provisória n. 2170/2001, incidentalmente pela Corte Superior do TJMG, no incidente de inconstitucionalidade de n. 1.0707.05.100807-6/003, verifico que referida medida provisória também foi objeto da do RExt, de Relatoria do ilustre Ministro Marco Aurélio, julgado em 04-02-15, em que foi declarada a constitucionalidade do referido dispositivo legal, verbis:



EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência.

2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país.

3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.

4. Recurso extraordinário provido.



Ademais, verifico que referida medida provisória é também objeto de ADI 2316 no STF, ainda não julgada, tal como constou no informativo n. 413 do Supremo Tribunal Federal:

Informativo 413 ( ADI-2316) Cobrança de Juros Capitalizados - Retomado julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Liberal - PL contra o art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, que admitem, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano - v. Informativo 262. O Min. Carlos Velloso, em voto-vista, acompanhou o voto do relator, Min. Sydney Sanches, que deferiu o pedido de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do periculum in mora inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, com a possível demora do julgamento do mérito da ação. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Nelson Jobim. ADI 2316 MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, 15.2.2005. ( ADI-2316).



Importa registrar, que a redação do parágrafo único do artigo 300 do Regimento Interno do TJMG é clara ao preceituar que cessa a obrigatoriedade de aplicação de decisão que acolhe ou rejeita incidente de inconstitucionalidade pelos órgãos fracionários do Tribunal no caso em que haja pronunciamento do STF em sentido contrário, senão vejamos:

"Art. 300. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois terços, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria.

Parágrafo único. Cessará a obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo se sobrevier decisão, em sentido contrário, do Supremo Tribunal Federal, tratando-se da Constituição da Republica, ou do Órgão Especial, quando se tratar da Constituição do Estado."



No caso, se verifica que, de fato, houve pronunciamento expresso do colendo Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao proferido pelo Órgão Especial deste Tribunal, sendo que decidiu pela constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36 no RExt acima mencionado, o que afasta a aplicação do entendimento do mencionado órgão do TJMG.

Desta forma, indubitável que a capitalização pactuada é admitida em nosso ordenamento jurídico, visto que já declarada a constitucionalidade do referido dispositivo legal pela Corte Suprema, devendo a medida provisória acima referida ser interpretada tal como foi editada.

Assim, também sob este prisma, não há abusividade na cobrança dos juros capitalizados mensalmente, devidamente pactuado pelas partes.

Quanto à tarifa de cadastro ou contratação, entendo que também sem razão a apelante.

Com efeito, é permitido às instituições financeiras efetuaram a cobrança de tarifas ou taxas bancárias de seus clientes como contraprestação pelos serviços que prestam. Todavia, tal cobrança encontra-se sujeita à interferência do Conselho Monetário Nacional - CMN, para equilíbrio da relação contratual, conforme disposto na Lei n. 4.595/1964, art. , IX:

Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

(...)

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:

- recuperação e fertilização do solo;

- reflorestamento;

- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;

- eletrificação rural;

- mecanização;

- irrigação;

- investimento indispensáveis às atividades agropecuárias; (...)

A Resolução CMN/BACEN n. 3.518/2007, que enumera em tabelas as tarifas que podem ser cobradas pelas instituições financeiras, foi disciplinada para que a cobrança de eventuais tarifas não tabeladas seja submetida à prévia e expressa anuência do BACEN mediante pedido de autorização da instituição financeira, na forma do disposto no § 1º, do art. 1º, II da Circular CMN/BACEN n. 3.371/2007:

§ 1º A cobrança de tarifa por serviço prioritário não previsto nas Tabelas I e II depende de autorização do Banco Central do Brasil, que se pronunciará no prazo de 60 dias, contados da data da protocolização do pedido.



No mesmo sentido, dispõe o art. 1º, da Resolução CMN/BACEN n. 3.693/2009, que a regularidade para cobrança dos serviços bancários depende de contratação expressa ou prévia autorização ou solicitação do serviço pelo cliente:

Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente, ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.



Especificamente em relação à tarifa de cadastro ou contratação, decidiu o STJ no seguinte recurso repetitivo, REsp n. 1.251.331/RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 22-11-13, in verbis:

1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;

2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;

3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (Grifo meu).



Como se vê do decidido em sede de recurso repetitivo, legal a cobrança da tarifa de cadastro desde que prevista no contrato pactuado pelas partes, e quando não demonstrada qualquer vantagem exagerada extraída por parte da instituição financeira advinda da cobrança desta tarifa.

Na hipótese, extrai-se que há previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$2.100,00 (III - Pagamentos Autorizados - item 1.3), quantia razoável, levando em considerando o crédito inicialmente considerado (R$960.000,00). Assim, deve ser considerada válida a cobrança da tarifa reclamada, com a consequente manutenção da sentença também neste ponto.

Quanto à pretensa declaração de nulidade da cláusula segunda da cédula de crédito bancário, ao estabelecer a substituição dos juros remuneratórios por encargo divulgado pela ANDIMA, por livre arbítrio da instituição financeira, não há como prosperar referido pleito.

É que o suposto encargo substitutivo dos juros remuneratórios sequer se encontra previsto no contrato sob exame, não apenas por conter na citada cláusula segunda disposição distinta daquela noticiada pelos apelantes, como também não estar previsto em quaisquer das demais cláusulas da cédula de crédito bancário que instrui o pleito executivo, pelo que, não há ilegalidade a ser declarada.

Diante do exposto, rejeito as preliminares, não conheço de parte do recurso e, e na parte conhecidas nego-lhe provimento.

Arcarão os apelantes com o pagamento das custas e os honorários advocatícios recursais, estes que majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM PRELIMINARES NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGARAM-LHE PROVIMENTO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251226340/apelacao-civel-ac-10000210556098001-mg/inteiro-teor-1251226406

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