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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Lílian Maciel
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - LOTEAMENTO - OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS PARA O COMPRADOR - RESOLUÇÃO POR CULPA DA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS PELO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA - JUROS DE MORA - INCIDÊNICA DESDE A CITAÇÃO - DANO MORAL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- É do empreendedor a obrigação de providenciar as obras de urbanização do loteamento, conforme exigido pela legislação municipal, as quais incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais, nos termos da Lei 6.766/1979.

- Comprovado nos autos que as obras de infraestrutura do loteamento não foram concluídas no prazo previsto na avença, mesmo considerada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, caracterizado está o inadimplemento por parte do empreendedor.

- O fato da promessa de compra e venda não admitir arrependimento, não se confunde com a hipótese de resolução da avença (art. 475 do CC), em razão do inadimplemento culposo de uma das partes quanto ao cumprimento das condições do negócio jurídico, a autorizar à outra parte lesada por termo à avença.

- Conforme Súmula 543 do STJ, nas hipóteses de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, deverão ser restituídas as parcelas pagas pelo promitente comprador, em sua integralidade, caso configurada a culpa exclusiva do promitente vendedor.

- Em situações em que a rescisão do contrato foi causada exclusivamente pelo promitente vendedor, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor das parcelas a serem restituídas é a data da citação, conforme o art. 405 do Código Civil e precedentes do STJ.

- A depender das circunstâncias do caso concreto, o inadimplemento contratual caracterizado pelo atraso na entrega do imóvel pode ensejar dano moral indenizável.

- Se nada nos autos sugere a existência de circunstância indicativa de dano moral in re ipsa ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbe quando não logra demonstrar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade.

- Na esteira da consolidada jurisprudência do STJ, o inadimplemento contratual, por si só, não faz presumir a ocorrência de danos morais à parte prejudicada.

- Recurso ao qual se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.041653-3/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - APELADO (A)(S): MARCOS INACIO FRAGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

RELATORA.





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, contra a sentença que, no bojo da presente ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais, julgou procedente os pedidos formulados por MARCOS INACIO FRAGA, nos seguintes termos:

"Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho os pedidos para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, por culpa da ré, e, por consequência, condená-la à devolução, em parcela única, de todos os valores pagos pela parte autora em decorrência do ajuste ora desfeito, sem prejuízo daqueles quitados no curso da ação, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, pelos índices da CGJ-TJMG, a partir da data de cada pagamento. Condeno ainda a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJMG a partir da publicação da sentença (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação, por se tratar de relação contratual.

Por conseguinte, concedo a tutela de urgência requerida na inicial, de modo que o nome da parte autora não poderá ser incluído nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida, ficando vedadas, ainda, cobranças com lastro no contrato ora resolvido. Fixo multa diária de R$250,00, limitada ao montante de R$2.500,00, para hipótese de descumprimento.

Diante da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor somado e atualizado das condenações."



Na origem, o autor e ora apelado afirmou que em 13.12.2014 firmou com a requerida, ora apelante, promessa de compra e venda de um lote de terreno localizado em Prudente de Morais/MG.

Asseverou que o referido contrato previa que "o prazo de entrega das obras de infraestrutura foi marcado para 03/2017 conforme cláusula 3.1 do quadro de resumo, porém até a presente data 10/2017, as obras de infraestruturas não foram realizadas, ultrapassando o mero dissabor social, pois já se passaram nada mais nada menos que mais de 06 meses da data de entrega da referida obra de infraestrutura" (sic).

Apontou que "já realizou o pagamento da quantia de R$ 39.488,27 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), já acrescidos de atualização monetária e juros legais conforme memória de cálculo em anexo" (sic).

Aduziu que cumpriu, rigorosamente, com todas as suas obrigações contratuais, realizando o pagamento de todas as parcelas contratualmente previstas, mas o mesmo não fez a vendedora, dando causa à rescisão nos moldes do art. 475 do Código Civil.

Alegou que "o constrangimento é evidente, o dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que o prazo para a entrega do imóvel não foi cumprido, gerando expectativa e frustração ao mesmo tempo, descumprindo preceitos básicos do direito do consumidor, tais como o direito à informação clara/precisa, ultrapassando inclusive o prazo de prorrogação da própria Ré, conforme 'PARÁGRAFO SÉTIMO', do próprio instrumento em anexo" (sic).

Requereu em razão disso a rescisão do contrato por culpa da vendedora e consequente condenação da requerida à devolução dos valores pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento pelos danos morais sofridos, no montante de R$10.000,00.

Regularmente citada, a requerida arguiu, preliminarmente, a impugnação da gratuidade de justiça e a incompetência territorial.

Meritoriamente, alegou ser inaplicável o CDC e, por conseguinte, de inversão do ônus da prova, por se tratar de "contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária" (sic).

Deduziu ser imperiosa a manutenção da avença, ante a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade nela contida.

Alegou inexistir quaisquer abusividades no contrato, devendo ser mantida a sua força obrigatória.

Quanto ao atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, afirmou que há cláusula de prorrogação por 180 (cento e oitenta dias) expressamente constante do pacto. Lado outro, asseverou que "quanto ao empreendimento Cidade Verde Prudente de Morais houve um atraso por parte do órgão estadual ambiental responsável, Supram, no tocante à expedição de uma autorização para supressão das árvores, o que, por claro, era necessário para iniciar a implantação das ruas do Loteamento" (sic).

Aduziu que atuou com a cautela necessária, vez que a aprovação municipal para implantação do loteamento remonta a 20.10.2014, tendo formalizado "o pedido do processo de licenciamento em 06 de agosto de 2014 (doc. nº 03), ou seja, antes mesmo da emissão do Decreto de Aprovação" (sic). Não obstante isso, apontou que o DAIA - Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental somente foi emitido em 28.08.2015.

Afirmou que essa demora do órgão ambiental impactou o cronograma de obras do loteamento, motivo pelo qual "não são necessários olhos de lince para perceber que qualquer atraso na implantação do Loteamento não foi ocasionado pela Ré, mas tão somente pela morosidade do órgão público estadual" (sic).

Ainda apontou que, quanto aos "projetos para implantação das redes de água e esgoto e também de prospecção hidrogeologica para perfuração de poços", requereu à COPASA de forma diligente as aprovações necessárias, mas somente "em dezembro de 2015 foi emitido o Laudo de Aprovação do Projeto".

Posteriormente, "a pedido da Copasa, depois de todos os projetos devidamente aprovas e iniciadas as obras, foram iniciadas as tratativas para mudança no sistema produtor (buscar água em poço da Concessionária ao invés dos poços existentes no Loteamento), sendo que em 29 de março de 2016 foi realizada uma reunião na Copasa para tratar sobre a citada proposta de mudança na captação (doc. nº 10)". E não obstante as tentativas de avançar na solução desse ponto, "até o momento a concessionária não se posicionou" (sic).

Também alegou que o parágrafo oitavo da cláusula primeira, em sua alínea v, previa que a "demora na execução dos serviços próprios de entidades públicas ou de empresas concessionárias dos serviços públicos, desde que a VENDEDORA tenha tomado, em tempo hábil, as providências cabíveis" constitui "causa suspensiva do prazo contratual para entrega das obras de infraestrutura" (sic).

Afirmou, assim, "que a legislação brasileira afasta a responsabilidade do devedor de obrigação quando impedido de cumpri-la em decorrência de caso fortuito ou força maior, o que se verifica in casu" (sic), motivo pelo qual sustenta que a rescisão do contrato não pode ser declarada por culpa da vendedora.

Aduziu que, ante o arrependimento do comprador e sua manifesta intenção de rescindir o contrato, deverá ele suportar os ônus daí decorrentes, previstos na avença na cláusula décima terceira, inclusive quanto à retenção de parte dos valores já quitados.

Por fim, sustentou inexistir dano moral tão somente em razão do atraso na entrega do imóvel, e que o autor não fez prova do efetivo prejuízo neste tocante.

Em despacho saneador, foram rejeitas as preliminares arguidas em contestação.

Procedendo ao julgamento antecipado da lide, o juízo de origem julgou procedente os pedidos autorais, reconhecendo o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento por culpa da vendedora.

Em suas razões recursais, a apelante renova a alegação de que não houve inadimplemento por parte da vendedora, mas sim a demora do poder público competente em conceder as autorizações exigidas que, por conseguinte, impossibilitaram a entrega das obras de infraestrutura do loteamento no prazo contratado.

Insiste na força obrigatória e vinculante do contrato, que inclusive tem cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, o qual não contém abusividades, "não pode ser admitido o pedido de rescisão por desistência" (sic).

De outro lado, aduzindo que a rescisão do contrato já ocorreu de fato, mas alegando que esta se deu pela desistência do comprador, deve ele suportar o ônus daí advindo, conforme prevê a cláusula décima terceira da avença, inclusive no que toca à retenção de parte dos valores já quitados pelo comprador.

Ainda nesse tocante, sustenta que os juros de mora a incidir sobre o montante a ser devolvido correm apenas do trânsito em julgado a sentença, "em consonância com a orientação do STJ, por meio do Tema 1.002" (sic), e não da citação válida como determinado na sentença.

Por fim, sustenta que não há prova do dano moral alegado pela parte autora, o qual não se presume tão somente pelo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento.

Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, julgando-se totalmente improcedente os pedidos autorais. Sucessivamente, "caso V.Exas. não entendam pela impossibilidade de desistência contratual in casu, e tendo em vista que a rescisão é motivada por ato unilateral do Apelado, inexistindo inadimplência contratual por culpa da Apelante, reste determinada a devolução do valor obtido após a dedução de todos os percentuais de descontos fixados contratualmente com juros de mora que devem ser contados a partir do trânsito em julgado, em consonância com a orientação do STJ, por meio do Tema 1.002" (sic) (doc. ordem 83).

O recolhimento do preparo prévio foi comprovado (doc. ordem 84-85).

Em contrarrazões, o apelado requereu o desprovimento da apelação (doc. ordem 87).

É o relatório.

Inicialmente, registro que recebi a mídia digital contendo a pertinente sustentação oral do d. advogado da parte autora, ora apelada, à qual ouvi atentamente.

O recurso deve ser conhecido, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento que lhe são próprios. Inexistem nulidades, questões preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes ou suscitáveis ex officio.

In casu, cuida-se de ação de rescisão de contrato ajuizada pelo apelado, visando à declaração de descumprimento do prazo de entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Por conseguinte, o autor pretende a devolução dos valores já quitados.

A configuração do atraso na entrega das obras de infraestrutura

Conforme relatado alhures, as partes firmaram em 13.12.2014 uma promessa de compra e venda de um lote de terras (doc. ordem 11-14), a qual previa como data para conclusão das obras de infraestrutura do respectivo loteamento o mês de março/2017, conforme disposto no item 3.1 do "quadro resumo" da avença.

A parte autora, entrementes, aduzindo que as obras não foram concluídas no prazo inicialmente acordado, veio a juízo requerer a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil.

Convém destacar de plano que inexiste controvérsia a esse respeito, seja em relação à data pactuada para conclusão das obras de infraestrutura, seja em relação ao fato de que tais obras não foram concluídas no mencionado prazo.

Aliás, de acordo com a contestação apresentada pela parte ré, há expressa confissão no sentido de que, na data em que a defesa foi acostada aos autos, ainda pendiam de conclusão obras de infraestrutura relacionadas ao projeto de água e esgoto sanitário, ante o impasse apresentado pela concessionária de serviço público competente.

Destarte, a controvérsia instaurada nestes autos diz respeito à existência de culpa da vendedora pelo atraso na conclusão das obras de infraestrutura, pois a apelante alega que a demora se deu por fato de terceiro, qual seja, o poder público competente para emitir as autorizações pertinentes à realização das obras.

Pois bem.

Primeiramente, deve-se esclarecer que, ante a existência de cláusula no contrato que estabelece uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao prazo de conclusão das obras, tal como se infere do "parágrafo sétimo" da "cláusula primeira".

Neste tocante, deve ser considerada válida a cláusula de tolerância vez que, sobre o tema, a jurisprudência pátria assentou o entendimento de que tal cláusula não é abusiva quando fixa prazo de até 180 dias de prorrogação do prazo final.

É o que decidiu o STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra.

2. A compra de um imóvel 'na planta' com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido." (REsp 1582318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017)



Na mesma esteira, veja-se a jurisprudência deste eg. TJMG:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - APLICAÇÃO REVERSA - CABIMENTO - RESP Nº. 1.614.721/DF - DANOS EMERGENTES (ALUGUEIS) - NÃO CUMULÁVEIS - RESP Nº 1.635.428/SC - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS DE OBRA - PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA. - Não é abusiva cláusula que prevê, no contrato de promessa de compra e venda, a fixação da data de entrega das chaves a partir da assinatura do contrato de financiamento imobiliário junto à instituição financeira, somada à tolerância de 180 dias. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.050109-9/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2019, publicação da sumula em 11/10/2019) (destacamos)



Não bastasse isso, a cláusula que estabeleceu o prazo de entrega e a respectiva prorrogação foi validamente convencionada entre as partes, em especial considerando os riscos e circunstância inerentes à construção civil que podem justificar eventual diferimento da entrega, não havendo razões para afastar o princípio da" pact sunt servanda ".

Nesse sentido, este Tribunal assim já se manifestou:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PRAZO DE ENTREGA CONDICIONADO À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ILEGALIDADE - TOLERÂNCIA 180 DIAS - LEGALIDADE - ATRASO CONFIGURADO. Não há ilegalidade ou abusividade a vinculação do prazo da entrega do imóvel à celebração do contrato de financiamento. No entanto, condicionar a assinatura do financiamento à conclusão da obra, com averbação do "habite-se", denota abusividade. O prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel não pode ser considerado nulo, porque foi assim convencionado pelas partes e porque podem haver "fortuitos internos inerentes à atividade empresarial", que o justificam. Restando comprovado o atraso na entrega da obra, deve a construtora arcar com aluguéis comprovadamente despendidos pelo comprador no período em que ele ficou impedido de usufruir do bem."(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.380215-7/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/0019, publicação da sumula em 12/09/2019)



Nessa esteira, o prazo contratual para o término das obras de infraestrutura, inicialmente ajustado para ocorrer em março/2017, findou em setembro/2017, por força da referida cláusula de tolerância, que é perfeitamente válida em razão da autonomia privada, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade mesmo à luz do art. 51 do CDC, aplicável ao caso em voga.

Aliás, muito embora não tenha havido irresignação recursal nesse sentido, registra-se que é aplicável o CDC ao contrato em tela, ainda que conste dele o pacto adjeto de alienação fiduciário do imóvel adquirido, vez que a controvérsia nestes autos não recai sobre a alienação fiduciária, mas sobre o cumprimento das obrigações livremente assumidas pelas partes no tocante à compra e venda.

Diante desse cenário, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.10.2017, e que a própria requerida confessou na contestação que as obras ainda não foram integralmente concluídas, induvidoso que o atraso na conclusão das obras de infraestrutura encontra-se comprovado nos autos.

De outro lado, a apelante aduziu que não deu causa ao referido atraso, apontando a demora do poder público em conceder as autorizações pertinentes como justificativa para o descumprimento do prazo.

Deliberando sobre tais fatos, o juízo de primeiro grau rejeitou a alegação sob os seguintes fundamentos, in verbis:

"Adianto que a culpa pelo atraso é de responsabilidade exclusiva da ré, não obstante argumentar que a demora decorreu de problemas burocráticos com a Copasa ou Supram. Ao planejar a construção de um loteamento é de inteira responsabilidade da construtora a regulamentação da obra junto aos órgãos públicos, sendo razoável que essa regulamentação seja feita previamente, para não gerar sustos e aborrecimentos ao adquirente do lote de terreno. Nessa linha, forçoso reconhecer que tentar transferir a responsabilidade pela demora a terceiros, que não fizeram parte do contrato, é medida muito simplista e que à evidência não merece nenhuma consideração. Destarte, de pronto deve ser afastada qualquer cláusula contratual que exima a construtora de responsabilidade por atraso decorrente de atos ou omissões de órgãos públicos ou concessionária de serviço público, que, no presente

caso, está prevista no parágrafo oitavo da cláusula primeira. A sua responsabilidade, aliás, é objetiva, consoante arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, a demora por culpa de concessionária de serviço público é considerado fortuito interno, que, nos termos do art. 18 do CDC não exclui a responsabilidade do fornecedor, 'porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do

serviço' (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 185)."



Efetivamente, como bem apontado na sentença de primeiro grau, os fatos invocados pela apelante inserem-se no risco do empreendimento, o qual não pode ser transferido para o consumidor.

Por esta razão, nem mesmo sob a ótica do caso fortuito ou da força maior poderia a apelante se eximir da responsabilidade contratual assumida, relativamente à conclusão das obras de infraestrutura dentro do prazo previamente estabelecido.

Nesse sentido, já decidiu este eg. TJMG:

"APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CABIMENTO - MORA DA CONSTRUTORA - CONGELAMENTO DA PARCELA DEVIDA PELA PARTE AUTORA - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DA PARA AUTORA - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM MULTA - NÃO CABIMENTO - Não se pode falar que é decorrente de caso fortuito ou de força maior o atraso na entrega de imóvel em virtude de dificuldades de contratação de mão-de-obra, de recebimento de materiais e de excesso de chuva, todas essas variáveis que devem ser consideradas pela empresa construtora quando da estipulação de prazo de entrega da construção. (...)"(TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.319846-9/005, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2019, publicação da sumula em 03/12/2019)

"APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINARIA C/C PERDAS E DANOS - CONSTRUÇÃO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA - CARENCIA DE MAO DE OBRA E MATERIAIS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - DANO MORAL OCORRENCIA. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO NOS ALUGUERES QUE O CONSUMIDOR DEIXOU DE AUFERIR. CABIMENTO. - A contratação de mão-de-obra e a aquisição de materiais são ônus decorrentes do exercício da atividade empresarial dedicada a construção civil. A alegação de que o atraso na entrega dos imóveis foi decorrente da falta de mão de obra e de materiais não pode ser imposta ao consumidor e não tem o condão de desconstituir a responsabilidade do empreendedor. (...)"(TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.290714-2/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2016, publicação da sumula em 15/04/2016) (grifamos)



Nesse tocante, não se pode olvidar que o parágrafo único do art. 393 do Código Civil estatui que"o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir".

A demora na obtenção de autorizações e aprovações de projetos junto ao poder público, por óbvio, não entra na conceituação de caso fortuito ou força maior que, tecnicamente, são aqueles eventos inevitáveis e imprevisíveis. Essa situação pode ser elencada dentre aquelas normais no âmbito dos loteamentos que são perfeitamente detectadas no planejamento do projeto que se pretende executar.

Diante da obrigação contratual expressamente assumida pela apelante, de conclusão das obras de infraestrutura em determinada data, a alegação de que o atraso se deu por demora do poder público em emitir autorizações ou aprovações de projetos revela-se mera tentativa de transferir o cumprimento da avença para quem sequer integrou o negócio jurídico.

Como cediço, o contrato consubstancia-se na conjunção de declarações de vontade, voltadas para a criação, alteração e, ainda, extinção de direitos e deveres, de conteúdo patrimonial.

A natureza sinalagmática dos contratos bilaterais importa a existência de obrigações recíprocas, na medida em que para cada prestação corresponde uma contraprestação.

A apelante, ao assumir a obrigação de concluir as obras de infraestrutura do loteamento em determinada data, certamente o fez mediante um planejamento prévio, ou deveria tê-lo assim feito, já que presume-se ser conhecedora dos procedimentos envolvidos no seu ramo de atuação.

Invocar, assim, caso fortuito ou força maior, ou mesmo a culpa de terceiros pela demora no cumprimento da obrigação assumida pelo empreendedor é transferir para o consumidor o risco inerente ao empreendimento, em total afronta ao que dispõe o próprio negócio celebrado.

Por esta razão, nem mesmo sob a ótica do caso fortuito ou da força maior poderiam as apelantes se eximirem da responsabilidade contratual assumida, relativamente à conclusão das obras de infraestrutura.

De igual forma, revela-se abusiva a cláusula contratual que estabelecia a prorrogação do prazo de conclusão das obras sempre que o respectivo andamento estivesse a depender do poder público para"a aprovação de projetos, elaboração de diretrizes, definição de orientações técnicas, realização de vistoria parcial ou final de obras", ou que os"atrasos ou indefinições decorressem de atos ou omissões de órgãos públicos e/ou concessionárias de serviços públicos"(sic), outrora previstas no"parágrafo oitavo"da" cláusula primeira ".

Importante destacar, ainda, que muito embora a apelante tenha afirmado que foi diligente na obtenção das autorizações e aprovações junto ao poder público, a promessa de compra e venda foi firmada com a parte autora em 13.12.2014, ou seja, ocasião em que o empreendedor ainda não tinha obtido a autorização de intervenção ambiental do órgão competente.

Ora, se firmou o contrato estabelecendo um prazo de conclusão das obras antes mesmo de obter do poder público competente a autorização para dar início à execução do loteamento, assumiu o risco quanto aos eventuais atrasos daí decorrentes.

É notório que tais autorizações inserem-se em procedimentos administrativos que demandam trâmite complexo e burocrático, envolvendo análise documental e técnica e, não raro, visitas ao empreendimento, cujos prazos já devem estar considerados no planejamento do empreendedor.

Assim, resta configurado o inadimplemento contratual da apelante face ao flagrante atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento.

Em razão disso, nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte prejudicada por pedir a resolução do contrato, sem que isso caracterize desistência ou exercício do direito de arrependimento. Por conseguinte, ainda que a promessa de compra e venda objeto desta ação contenha cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade, não pode ela ser oposta à rescisão que se operou pelo inadimplemento da outra parte.

Reconhecida, portanto, a culpa da apelante na rescisão do contrato, pois não cumpriu o prazo de conclusão das obras de infraestrutura, descabe falar em quaisquer ônus ao comprador previstos na avença, pois este não deu causa à rescisão.

Também em razão disso, incide a Súmula n. 543 do STJ, que assim estatui, in verbis:

Súmula 543:"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."(Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)



Assim, constatado que a culpa pela rescisão do contrato se deu por fato exclusivamente imputável à promitente do vendedora/ construtora/incorporadora, deverá esta última arcar com a integral devolução dos valores pagos pelo comprador, em parcela única, tal como decidido na sentença.

Termo inicial de incidência dos juros de mora

A apelante também se insurgiu contra o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre os valores que deverão ser restituídos ao autor. Afirmou não ser possível incluir juros na obrigação de restituição de valores pela apelante, ao menos até o trânsito em julgado de eventual decisão que vier a acolher essa pretensão.

Entretanto, tem-se que, em se tratando, como no caso dos autos, de responsabilidade civil contratual e de rescisão do contrato causada exclusivamente pelo promitente vendedor, tal encargo deve incidir sobre o valor a ser pago desde a citação, como determinado pelo juiz de primeiro grau, e não a partir do trânsito em julgado, como pretendido pela recorrente.

Tal entendimento encontra-se expresso no art. 405 do Código Civil e consolidado no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE FOI COMPROVADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Rejeitado o pedido de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo consumidor, na medida em que a iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela devolução integral em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da promitente-vendedora, ora agravante. Incidência da Súmula 543/STJ. 3. 'A Corte local, ao fixar a data da citação como o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor das parcelas a serem restituídas, nos casos em que a rescisão do contrato foi causada exclusivamente pelo promitente vendedor, alinhou-se ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça' (AgInt no REsp 1.729.742/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe de 28/05/2018). 4. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp 1477168/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 26/09/2019)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE VENDEDOR. CULPA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. Nos casos em que a rescisão do contrato foi causada exclusivamente pelo promitente vendedor, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor das parcelas a serem restituídas é a data da citação, conforme o art. 405 do Código Civil. Precedentes. 4. A revisão dos honorários advocatícios que não se mostram flagrantemente exorbitantes, como na presente hipótese, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1368845/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 21/05/2019)



Não procede, destarte, o questionamento visando à alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios a incidir na restituição devida.

Dos danos morais

Por fim, a apelante sustenta que inexiste prova dos danos morais alegados pela parte autora.

Primeiramente, induvidoso que houve o descumprimento de obrigações contratuais pela ré que, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, pode ensejar a reparação pelos danos morais sofridos pela contratante.

Resta saber, portanto, se no caso em análise, tal descumprimento contratual culposo, configurou os danos morais alegados pela parte autora.

Em princípio, a responsabilidade civil pode ser assim definida, tal como fez o nosso legislador:" a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral "(art. 186, do Código Civil).

Deste conceito exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro.

Entrementes, a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços nas relações de consumo é objetiva, havendo dever indenizatório independentemente da demonstração de culpa.

Assim, induvidoso que o descumprimento do prazo de conclusão das obras de infraestrutura do loteamento pela apelante constitui ato ilícito vez que caracteriza uma conduta antijurídica dentro da relação entabulada entre as partes contratantes.

Não obstante isso, é assente na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual nem todo transtorno ou aborrecimento narrado por aquele que suportou os efeitos de um ato ilícito constitui dano moral indenizável.

Isso porque os meros dissabores, aborrecimentos, contrariedades não são capazes de macular os direitos da personalidade e caracterizar danos morais.

Acerca do tema, o magistério do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo De Tarso Vieira Sanseverino:

"Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. Um acidente de trânsito, por exemplo, com danos meramente patrimoniais, constitui um transtorno para os envolvidos, mas, certamente, não permite a identificação, na imensa maioria dos casos, da ocorrência de dano moral para qualquer deles."(Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor; São Paulo: Saraiva, 2002, p. 226).



Por sua vez, Sergio Cavalieri Filho, sobre o que se configura o dano moral, traz o seguinte escólio:

"O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. A gravidade do dano - pondera Antunes Varela - há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado."(Programa de responsabilidade civil. Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 617)



Portanto, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico e emocional do ser humano, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, de modo que caracterize violação da sua dignidade inata.

Assim, para chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido alegar a ofensa aos seus direitos de personalidade.

Alie-se a essa digressão o fato de que, in casu, o alegado dano moral teria se originado do descumprimento contratual por parte da construtora, responsável pelas obras de infraestrutura do loteamento em que se encontra situado o imóvel outrora adquirido pela parte autora.

Como se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, constatou que, embora devido o pagamento do seguro de vida, não ficou configurada nenhuma circunstância fática que tenha agravado a situação da autora, não sendo o caso de reconhecer o direito a indenização por danos morais. 3. Infirmar as conclusões do julgado, alterando as premissas fáticas nele delineadas para reconhecer a configuração dos danos morais pleiteados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1553703/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 123.011/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 20/03/2015) (destacamos)



Ao contrário do que sustenta o autor e tal como foi reconhecido na sentença de primeiro grau, no sentido de que o dano moral nessa hipótese seria presumido, bastando fazer prova da violação do direito, é preciso distinguir o mero aborrecimento do efetivo prejuízo aos atributos da personalidade.

Existem algumas situações em que é reconhecida a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, de forma presumida. Tal situação ocorre quando, pela própria narrativa do fato e incidência de normas de experiência comum, pode-se verificar a existência de lesão aos direitos da personalidade.

Contudo, no caso dos autos, não se verifica tal hipótese.

Revolvendo a prova dos autos e os próprios fundamentos articulados pelo autor na exordial, verifica-se que ele não cuidou de comprovar suas alegações quanto aos fatos que, segundo afirmado, teriam ensejado os danos morais.

Eis o que foi alegado nesse tocante, na exordial, in verbis:

"O constrangimento é evidente, o dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que o prazo para a entrega do imóvel não foi cumprido, gerando expectativa e frustração ao mesmo tempo, descumprindo preceitos básicos do direito do consumidor, tais como o direito à informação clara/precisa, ultrapassando inclusive o prazo de prorrogação da própria Ré, conforme 'PARÁGRAFO SÉTIMO', do próprio instrumento em anexo."



Segundo alegado pela autora, ora apelada, o dano moral teria origem no fato de que viu frustrado o objetivo de adquirir o imóvel objeto do contrato.

Nesse tocante, porém, impende ressaltar que inexiste qualquer prova nos autos que comprove a alegação de que o descumprimento contratual gerou" expectativa e frustração "de tal monta no estado anímico do autor, que caracterize violação a direitos de sua personalidade.

Convém ressaltar, ainda, que o autor, regularmente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte (doc. ordem 68), descuidando, assim, de se desincumbir do ônus probatório que recaía sobre ele.

Por certo houve transtorno e aborrecimento diante da necessidade de solucionar a pendência pelas vias judiciais. Ocorre que, na hodierna sociedade de consumo na qual as relações interpessoais são numerosas e constantes, estamos todos submetidos ao risco de suportar prejuízos decorrentes de inadimplementos contratuais, falências, fraudes de terceiros e até mesmo equívocos administrativos das grandes empresas.

Assim, somente se efetivamente comprovado a mácula ao direito de personalidade, com o abalo emocional, moral ou psicológico relevantes ao consumidor, é que se poderia configurar da existência do dano, requisito" sine qua non "para a responsabilização do fornecedor.

Ademais, nem mesmo o atraso na entrega de imóvel residencial pela construtora não tem o condão de gerar dano moral presumido, o que também deve ser reconhecido na hipótese destes autos, que o atraso recaiu sobre a conclusão das obras de infraestrutura.

A esse respeito, veja-se o recente julgamento do STJ:

"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promissários compradores. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no REsp 1720138/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) (grifamos)



Frise-se: o dano moral não se caracteriza automaticamente pela frustações, chateações e inconvenientes da vida moderna. Em que pese tais situações gerarem transtornos cotidianos, em regra, não são capazes de causar danos à personalidade, pois, apesar de indesejadas, são inerentes ao convívio social.

A pensar de outro modo, a função do Direito de pacificação social restaria prejudicada, uma vez que a todo o momento os cidadãos se interpelariam para obter reparo de alegados danos morais.

A estruturação da responsabilidade civil é formada pela tríade: ação - nexo de causalidade - dano e, por isso, não dispensa a prova da existência de nenhum desses elementos. Mesmo que haja o ato ilícito e o nexo de causalidade com um determinado resultado tido por danoso, há de haver a comprovação deste último também. Como a hipótese dos autos não é uma situação que se possa presumir o dano, ele há devidamente ser demonstrado pela parte autora.

Em arremate, o doutrinador Aguiar Dias, assim se manifesta sobre o tema:

"o que o prejudicado deve provar, na ação, é o dano, sem consideração ao seu 'quantum', que é matéria da liquidação. Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou, relegando para a liquidação a avaliação do seu montante"(Da Responsabilidade Civil, 6ª ed. 1979, v. l, pp. 93/94).



O dano de cunho extrapatrimonial não poderá ser banalizado, visto possuir caráter subjetivo, o qual merece avaliação individual em cada caso específico, sob pena de lançar total descrédito sobre a própria concepção de responsabilidade civil.

Na esteira deste entendimento, merecem prosperar as alegações da apelante, a fim de se decotar a condenação pelos danos morais fixada em primeira instância.

CONCLUSÃO

Pelas razões expostas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para excluir da condenação a indenização por danos morais fixada na sentença.

Ante a sucumbência recíproca entre as partes, redistribuo os respectivos ônus para determinar que a ré arque com 70% (setenta por cento) e o autor com 30% (trinta por cento) das custas e honorários advocatícios arbitrados em primeira instância.

Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais deve permanecer suspensa em relação a ela, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

É como voto.



DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251226344/apelacao-civel-ac-10000210416533001-mg/inteiro-teor-1251226410

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