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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005775-06.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Estevão Lucchesi
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Ementa

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Nos casos em que a fixação dos honorários advocatícios dentro dos parâmetros legais gerar condenação excessiva e desproporcional às circunstâncias do caso, é possível ao julgador arbitrar valor utilizando-se do bom-senso e da equidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251226367/apelacao-civel-ac-10000210454229001-mg

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