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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 1073881-92.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Marcelo Rodrigues
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 1.0000.17.016595-5-001. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Tratando-se de ação com manifesta pretensão de produção de prova pericial que possa representar complexidade, a imprescindibilidade de sua realização esbarra na definição e fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Isso porque, as demandas que exigem maior complexidade técnico-probatória, são incompatíveis, por si só, com o rito processual previsto para os Juizados, assim como se distanciam dos princípios norteadores do sistema. Em conformidade com a tese jurídica disposta no IRDR n.º 1.0000.17.016595-5-001, afastada, no caso, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (Des. AF) V.v Conflito negativo de competência - Ação de obrigação de fazer cumulada com interdição compulsória - IRDR - Fixação de tese - Tema 35 - Modulação dos efeitos - Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência absoluta. Em conformidade com o julgamento dos Embargos de Declaração nº 1.0000.17.016595/003, opostos em face do acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 (Tema 35), a tese fixada no mencionado incidente só deve ser aplicada às ações ajuizadas após a publicação do acórdão que julgou o mérito do IRDR. (Des. MR)
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