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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Marcelo Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 1.0000.17.016595-5-001. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Tratando-se de ação com manifesta pretensão de produção de prova pericial que possa representar complexidade, a imprescindibilidade de sua realização esbarra na definição e fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Isso porque, as demandas que exigem maior complexidade técnico-probatória, são incompatíveis, por si só, com o rito processual previsto para os Juizados, assim como se distanciam dos princípios norteadores do sistema. Em conformidade com a tese jurídica disposta no IRDR n.º 1.0000.17.016595-5-001, afastada, no caso, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (Des. AF)

V.v

Conflito negativo de competência - Ação de obrigação de fazer cumulada com interdição compulsória - IRDR - Fixação de tese - Tema 35 - Modulação dos efeitos - Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência absoluta. Em conformidade com o julgamento dos Embargos de Declaração nº 1.0000.17.016595/003, opostos em face do acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 (Tema 35), a tese fixada no mencionado incidente só deve ser aplicada às ações ajuizadas após a publicação do acórdão que julgou o mérito do IRDR. (Des. MR)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.19.107388-1/000 - COMARCA DE PIRAPORA - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DE UJ CÍVEL DE PIRAPORA - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PIRAPORA - INTERESSADO (S): ANDERSON DE JESUS VIEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG, MUNICIPIO DE PIRAPORA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em .

DES. MARCELO RODRIGUES

RELATOR.

DES. ARMANDO FREIRE

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

DES. MARCELO RODRIGUES (RELATOR)

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pela Unidade Jurisdicional Cível da comarca de Pirapora em face do juízo da 2ª Vara Cível desta mesma comarca, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com internação compulsória ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.



A demanda foi inicialmente distribuída perante o juízo da 2ª Vara Cível, tendo a magistrada singular analisado que no caso dos autos o valor atribuído a causa é inferior a 60 salários mínimos, o que acarreta sua incompetência absoluta para julgamento do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado da Fazenda Pública de Pirapora.



Os autos foram, então, redistribuídos perante a Unidade Jurisdicional Cível, e a Il. juíza, ao receber os autos, suscitou o presente conflito, argumentando que em razão da natureza da ação, mais especificamente no que tange a discussão quanto ao estado e capacidade das pessoas, devido à alta complexidade, pode demandar inclusive prova pericial robusta, o que afasta a atuação e competência dos Juizados.



Decisão de ordem 16 designando o juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.



Parecer da Procuradoria de Justiça (ordem 18) opinando pela competência do juízo suscitado.



É o relatório.



Conheço do conflito de competência.



A controvérsia cinge-se à competência para apreciar a presente demanda, quer seja do Juizado Especial da Fazenda Pública, que seja da Justiça Comum, tendo em vista eventual necessidade de produção de prova pericial complexa.



Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com internação compulsória ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em face do Município de Pirapora e Anderson de Jesus Vieira, na qual se objetiva a sua internação em detrimento do seu quadro clínico - transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool.



Pois bem.



Antes de analisar efetivamente o conflito, é necessário ressaltar a respeito do Tema 35 IRDR - TJMG, que firmou o seguinte entendimento:



A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade.

Tema esse que após a interposição de embargos de declaração com intuito de modular os efeitos da decisão de mérito, teve recentemente o seu trânsito em julgado, 21.2.2021.



No que diz respeito à modulação dos efeitos da tese, restou materializado que sua aplicação ocorrerá nas ações posteriores a publicação do acórdão que julgou o mérito do IRDR, conservados os atos processuais praticados anteriormente.



Observa-se que a publicação do acórdão de mérito se deu em 5.9.2019 e a presente ação foi ajuizada em 22.2.2019, tenho que a referida tese não se amolda ao presente caso, em virtude da questão temporal.

Registre-se, por oportuno, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 753444-RJ, no sentido de que a necessidade de produção da prova pericial complexa não influi na definição da competência. Vejamos:



PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 753.444/RJ - relator ministro Herman Benjamin - j. em 13.10.2015) (grifou-se)

Todavia, frisa-se, mais uma vez, que os efeitos do Tema 35 - IRDR não se harmonizam ao presente caso, em virtude da modulação temporal, pelo que, deve permanecer o juízo suscitante como competente para o julgamento do feito em razão da data da propositura da ação.



Mediante tais fundamentos, não acolho o conflito e, por conseguinte, dou por competente para o processamento da presente ação o Juízo suscitante, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora.



DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



Com a vênia devida, neste caso, o fator determinante é a maior ou menor complexidade da prova, independentemente do mencionado IRDR.

Ora, se a prova é de maior complexidade, demanda maior tempo no seu encaminhamento, maiores incursões fáticas, é compreensível que a tramitação do processo não se dê no âmbito dos Juizados Especiais.

Nesta Primeira Câmara, ressalvadas algumas outras decisões em contrário, há precedentes nesse sentido, inclusive envolvendo essa matéria da internação compulsória.

Limitado ao exposto e com redobrada vênia, conhecendo do Conflito, atribuo ao Juízo Suscitado a competência para o processamento e julgamento do processo.

É o meu voto.





DES. ALBERTO VILAS BOAS

Não comungo da argumentação do e. Relator, data venia.



A hipótese em comento cuida de ação ajuizada a fim de que seja providenciada a internação compulsória do substituído.



Não obstante os fundamentos dos quais se valeu o suscitado para declinar da competência à justiça especializada, a competência para julgamento da ação é da Justiça Comum.



A matéria, aliás, foi pacificada pela 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.016595-5/001, em que se discutiu "se a necessidade de produção de prova pericial complexa no processo é capaz de interferir na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública".



A 1ª Seção Cível fixou, então, a seguinte tese:



"A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade."



Naquele julgamento, tive a oportunidade de me manifestar favoravelmente à tese sugerida pelo e. Relator. Para tanto, considerei que a criação dos Juizados Especiais foi uma determinação feita pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional que, no âmbito do art. 98, I, CF, forneceu as diretrizes que deveriam ser observadas pelo legislador infraconstitucional quando eles fossem criados.



Assim, para garantir a necessária integridade do ordenamento jurídico, é preciso que a Lei nº 12.153/2009 seja interpretada a partir de suas raízes constitucionais, e, por isso, não se pode fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública apenas a partir do valor da causa isoladamente considerado.



Por certo, se o objeto da prova implicar a necessidade de um exame pericial mais aprofundado e demorado e fizer com que o exercício da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública fuja dos critérios mencionados no art. 98, I, CF, é natural concluir que a competência deverá ser reconhecida em favor do juízo comum, independentemente do valor da causa ser igual ou inferior à alçada prevista pela Lei nº 12.153/2009.



Não é possível desprezar, no processo de interpretação, os critérios constitucionais que foram estabelecidos para a instituição dos Juizados Especiais, e, assim, se o objeto da prova abrange situação fática que deva seguir o rito procedimental do art. 465, CPC, observado pelo Juiz após a apresentação da contestação, a competência é do juízo comum, local apropriado para o julgamento do processo, ainda que o valor da causa esteja dentro dos parâmetros da Lei nº 12.153/2009.



Logo, não podem ser objeto de prova simplificada, por exemplo, aquelas ações cujo objeto da prova envolvam, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a concessão de adicional de insalubridade ou de periculosidade; falsidade documental; pedido de aposentadoria por invalidez (se parcial ou total); pedido de indenização formulado por servidor fundado em doença ocupacional ou derivado de acidente do trabalho; ação na qual o candidato é excluído de concurso público por determinada moléstia que o inabilite exercer o cargo público; e a internação compulsória.



A impossibilidade de prova simplificada para esta última hipótese, caso dos autos, deve-se ao fato de que a internação compulsória necessita ser controlada com mais rigor pelo Poder Judiciário em razão de ser necessário estudos psiquiátrico e social mais detalhados, além de se exigir a revisão da situação fática quando a sentença que julga procedente o pedido se estabilizar.



Não assim quanto, por exemplo, ao pedido de fornecimento de insumos e medicamentos, de cirurgia, de exclusão de concurso público no contexto de exame psicotécnico (neste caso, as diretrizes a serem utilizadas foram fixadas no IRDR nº 1.0024.12. 105255-9/002), casos que podem ser julgados no Juizado Especial da Fazenda Pública quando, à luz dos argumentos das partes e dos documentos dos autos, é lícito que o especialista de confiança do Juiz possa apresentar laudo sintético e fundamentado sobre o ponto controvertido da lide.



Esclareço, ainda, que após o julgamento do citado IRDR, a 1ª Seção Cível julgou os conflitos de competência que estavam a ele associados na forma do art. 978, parágrafo único, CPC, e sinalizou, concretamente, que a competência para julgar ação na qual se postula a internação compulsória é o juízo comum:

'Cinge-se a controvérsia em aferir se compete à 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá ou ao Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma comarca processar e julgar a presente ação, na qual A.R.M., representada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, requer a internação compulsória de sua filha, R.C.R.O.

Acerca da temática, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no artigo 98, I, impôs à União, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e aos Estados a incumbência de criarem os Juizados Especiais, cuja competência compreende "a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo".

No plano infraconstitucional, coube à Lei nº 9.099/1995 dispor sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e à Lei nº 12.153/2009 dispor sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

No que interessa ao caso, os critérios para a definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão elencados no artigo , da Lei nº 12.153/2009, in verbis:

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (sublinhamos)

A mencionada legislação previu, ainda, em seu artigo 23, a possibilidade dos Tribunais de Justiça limitarem, pelo prazo de até cinco anos, a contar de sua entrada em vigor, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nesse contexto, este Eg. Tribunal de Justiça editou a Resolução de nº 700/2012, na qual foi regulamentada a implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado de Minas Gerais, bem como definida a sua competência

É o que estabelece o artigo 8º, da aludida Resolução, senão vejamos:

Art. 8º. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Minas Gerais, ficará limitada às causas no valor máximo de quarenta salários mínimos, relativas a:

I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito;

II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres;

III - imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);

IV - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS);

V - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

VI - fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes.

Não obstante, cumpre salientar que a Lei nº. 12.153/09 foi clara quanto à possibilidade dos Tribunais de Justiça restringirem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por apenas cinco anos, a contar da sua vigência.

Considerando, portanto, que a Lei nº. 12.153/09 entrou em vigor seis meses após a sua publicação (art. 28) - o que se deu em 23/12/2009, válida a delimitação trazida pela Resolução de nº 700/2012 apenas até a data de 23/06/2015.

Na hipótese em exame, nota-se que a ação foi ajuizada em 2017, quando então não mais vigorava os termos da citada Resolução.

Diante disso, impõe-se a observância do artigo 2º da Lei nº. 12.153/09, o qual, indiscutivelmente, atribui aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência absoluta para processar e julgar as demandas cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, ressalvadas os casos apontados no § 1º.

Na espécie, a requerente relata que sua filha é dependente químico de álcool e drogas. Afirma que a interditanda está grávida e obtém dinheiro por meio de prostituição para manter o vício.

Assim, pleiteia a intervenção do Poder Judiciário para determinar a internação compulsória de R.C.R.O.

Indicou, em sequência, a importância de R$ 5.000,00 como valor da causa.

A despeito do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, tenho que a aferição do direito controvertido reclama a produção de prova pericial complexa, cuja realização é inviável no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Conforme tese por mim proposta no bojo do IRDR de nº 1.0000.17.016595-5/001, a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade.

Volvendo ao caso concreto, conforme é cediço, a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, condiciona a internação psiquiátrica à realização de laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6º).

Nesse aspecto, a análise da necessidade da internação compulsória de R.C.R.O. requer prova pericial formal, não sendo suficiente, para tanto, a realização do exame técnico, a qual se refere o artigo 10, da Lei nº 12.153/2009.

Não se pode negligenciar, ainda, a possibilidade do caso em comento reclamar a realização periódica de laudo médico circunstanciado, de sorte a averiguar o grau de dependência do internado e a possibilidade de alta médica, diligência esta incompatível com os princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade que norteiam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

Assim sendo, considerando que o objeto da prova não pode ser aclarado mediante uma perícia informal, reclamando prova pericial nos moldes habituais da legislação processual civil, conclui-se que a presente demanda não é de menor complexidade e, por isso, não pode tramitar perante o Juizado Especial da Comarca de Itajubá.

Com tais considerações, a 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá é a competente para o processamento e julgamento desta ação.

Ante o exposto, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DA MM. JUÍZA SUSCITANTE, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ, para processar e julgar a presente Ação Ordinária distribuída sob o nº 032417002089-9."- (CC nº 1.0000.17.016595-5/000, rel. Des. Wilson Benevides, DJe 4/10/2019).



Outrossim, a questão relativa à modulação deve ser lida com reservas porque quando o IRDR foi admitido todas os conflitos de competência já haviam sido instaurados e aguardavam solução definitiva do tema pela 1ª Seção Cível.



Dessa forma, não é cabível estender os efeitos da citada modulação àquilo que havia sido suspenso por determinação do Relator, especialmente quando o contraditório na primeira instância ainda não foi instaurado entre as partes.



Fundado nessas razões, declaro a competência do suscitado.





SÚMULA:"DERAM PELA COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO, VENCIDO O RELATOR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251262046/conflito-de-competencia-cc-10000191073881000-mg/inteiro-teor-1251262133

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