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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Alberto Deodato Neto
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA TOTALIDADE DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E À COISA JULGADA - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - FIXAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (2/5) AO CONDENADO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, REINCIDENTE EM CRIME COMUM - NECESSIDADE. O tratamento uniforme das penas para fins de progressão de regime viola os princípios da legalidade, da individualização das penas e da coisa julgada. Os condenados em crimes hediondos e equiparados sem resultado morte, reincidentes em crimes comuns, devem progredir de regime depois de cumprir 40% (2/5) da pena aplicada, nos termos do art. 112, V, da LEP. V.V. Unificadas as penas, deve incidir fração única para o cálculo dos benefícios executórios, pois as condenações passam a ser executadas como um todo, não sendo individualmente consideradas. A condição de reincidente do reeducando se estende a todas as condenações, produzindo reflexos na execução como um todo. Tratando-se de reeducando reincidente em crime hediondo sem resultado morte, aplica-se a fração de 60% (três quintos) para a aferição do requisito objetivo da progressão de regime.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0188.16.001151-9/004 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): LEONARDO SILVA QUERINO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): LEONARDO SILVA QUERINO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR PARA O ACÓRDÃO





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução penal interpostos por Leonardo Silva Querino e pelo Ministério Público de Minas Gerais, inconformados com a decisão acostada ao doc.129, que indeferiu o pleito de retificação do atestado de pena para que fosse computada a fração de 40% para a obtenção da progressão de regime, aplicando a fração de 60%, por entender que se trata de reincidente específico, bem como não considerou referida condição para toda a execução.

Pugna o i. RMP que a reincidência específica do reeducando deve ser considerada para contagem dos prazos de alcance dos benefícios de forma integral, ou seja, em relação à execução de todas as condenações (doc.131)

Pleiteia a defesa a reforma da decisão, argumentando que, em relação ao primeiro delito praticado pelo reeducando em 29/01/2014, qual seja, aquele previsto no art. 33, caput, da Lei 11.3343/06, referente a guia nº 0920273-75.2014.8.13.0024 (doc.143), com trânsito em julgado 23/08/2017, não resta caracterizada a reincidência específica em crime hediondo, razão pela qual deve ser aplicada a fração de 2/5 (dois quintos) ou 40% diante da ausência de previsão no art. 112 da LEP (doc.142).

Em contrarrazões, os agravados pugnam pelo não provimento dos recursos contrários (docs. 138 e 148).

Em juízo de retratação, foi mantida a decisão agravada (docs. 139 e 149).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do agravo defensivo e provimento do recurso ministerial (docs.152 e 157).

É o relatório.

Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Pretende a defesa seja cassada a decisão que indeferiu o pedido de retificação do atestado de penas do reeducando Leonardo Silva Querino, para que seja adotado o patamar de 40 % (quarenta por cento) de cumprimento de pena no que tange ao cálculo para concessão do benefício de progressão de regime.

Por sua vez, o Ministério Público requer que a condição do reeducando de reincidente específico seja considerada em relação à toda execução penal.

Com razão o órgão ministerial.

Após a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, todas as reprimendas são executadas como um todo, e não individualmente consideradas. Assim, a condição de reincidente do reeducando, verificada a partir do último processo em que foi condenado, estende-se às demais sanções para todos os fins executórios.

Essa repercussão é consequência natural do descaso do reeducando com o ordenamento jurídico, pois revela a ineficácia do cumprimento da pena para a sua ressocialização, assim como a necessidade de submetê-lo a tratamento mais rigoroso para se alcançar os objetivos da execução.

Sobre isso:



"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. FRAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS UNIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, na esteira do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício II - Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica, ao determinar a fração de 3/5 (três quintos) como lapso temporal para a progressão de regime. III - Assim, consistindo a reincidência em condição pessoal que, uma vez adquirida pelo sentenciado, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios da execução, em relação a todas as suas condenações. IV - In casu, o paciente cumpre pena por furto, latrocínio e homicídio qualificado, sendo reincidente específico em crime de natureza hedionda, devendo a reincidência incidir sobre a totalidade da pena para fins de concessão de benefícios. Habeas corpus não conhecido." (HC 468.756/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 03/04/2019 - negritei).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. LAPSO TEMPORAL DE 3/5. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU COMUM. FRAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, ante a unificação das penas, a condição de reincidente do apenado determina o cumprimento de 3/5 sobre o total. Na hipótese, possuindo o paciente quatro condenações, não há falar em aplicação do percentual de 2/5 para a progressão de regime, em relação à primeira condenação, pois, unificadas as penas, conforme determina o art. 111 da LEP, a reincidência deve incidir sobre o somatório das penas e não apenas na segunda condenação. Ademais, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica. Assim, havendo reincidência, ao condenado deverá ser aplicada a fração de 3/5 da pena cumprida para fins de progressão do regime. Habeas Corpus não conhecido." (HC 427.803/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 19/10/2018 - negritei).

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. VISTA AO MP. PEDIDO INDEFERIDO APÓS PARECER MINISTERIAL CONTRÁRIO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO CONCESSÃO DE VISTA À DEFESA APÓS O PARECER. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SOBRE O MONTANTE OBTIDO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE APLICÁVEL A TODAS AS CONDENAÇÕES A PARTIR DO SEU RECONHECIMENTO. HC NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O § 1º do art. 112 da Lei de Execucoes Penais prevê que a decisão acerca da progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, consoante previsão expressa do § 2º do mesmo dispositivo, devendo ser adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas. 3. Em se tratando de requerimento formulado pelo apenado, o contraditório se instala com a notificação do órgão ministerial para apresentar manifestação, sendo desnecessária nova vista a defesa. 4. É firme a orientação do STJ no sentido de que, havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP. 5. Reconhecida a reincidência, passa o apenado a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional, não havendo falar em aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido." (HC 306.921/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017 - negritei).

"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA GUIA DE EXECUÇÃO SOMADA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA EM UMA DAS CONDENAÇÕES UNIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE OBTIDO PELA REUNIÃO DAS GUIAS, E NÃO CONDENAÇÃO POR CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Havendo condenações distintas, a situação de primário ou reincidente do reeducando deverá ser observada no momento da soma de suas penas, razão pela qual, havendo expresso reconhecimento da reincidência em uma das sentenças ou acórdãos condenatórios, é impossível atribuir o status de primário exclusivamente em relação à primeira condenação que aportou na execução (ou seja, não há possibilidade de fracionamento das sanções já somadas). 2. Recurso provido." (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0027.14.031442-1/004, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/12/2019, publicação da sumula em 11/12/2019).



Portanto, a execução do agravante deve ser conduzida com base na sua condição de reincidente em crime hediondo sem resultado morte (tráfico de drogas e roubo) - (apesar de ser também reincidente em crimes comuns) - o que atrai a aplicação do art. 112, VII, LEP, impondo-se o cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena para o adimplemento do requisito objetivo referente à progressão de regime.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso defensivo e dou provimento ao agravo ministerial, para determinar que a condição de reincidente específico seja considerada sobre toda a execução e, portanto, para análise dos benefícios da progressão de regime e livramento condicional.

Custas recursais pelo réu, nos termos do art. 804 do CPP.

Comunique-se.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

Ouso divergir do douto Relator para negar provimento ao recurso ministerial e para dar provimento ao agravo defensivo para determinar a retificação do atestado de penas para que conste a fração de 2/5 (40%) para a progressão de regime quanto à guia 0920273-75.2014.8.13.0024.

No acórdão condenatório relativo à guia 0920273-75.2014.8.13.0024 (seq. 1.51), o apenado foi considerado reincidente genérico, pois ostentava duas condenações com trânsito em julgado por crimes comuns.

Por sua vez, na sentença condenatória relativa à guia 1366123-82.2017.8.13.0024 (seq. 1.63), o reeducando foi considerado reincidente específico, pois já havia sido condenado no mesmo delito anteriormente.

Nesse segmento, ao contrário do nobre colega, sigo o entendimento de que a reincidência específica não pode ser reconhecida na fase de execução da pena se a circunstância não tiver sido aplicada na sentença penal condenatória.

A uma, porque o Código Penal determina em seu art. 76 que, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Ora, se as penas serão executadas segundo a gravidade, é evidente que conferir tratamento uniforme às reprimendas violaria o princípio da legalidade (art. , II, da CF).

A duas, porque o tratamento igualitário das penas para fins de progressão de regime, independentemente da natureza da infração penal praticada (comum ou hediondo) ou da condição pessoal do condenado (primário ou reincidente) violaria o princípio constitucional da individualização das penas (artigo , XLVI, da CF) e a coisa julgada (artigo , XXXVI, da CF).

Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DE PENA. (...). AGRAVAMENTO POSTERIOR DA SITUAÇÃO DA CONDENADA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. (...).

Na hipótese, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que cassou v. acórdão impugnado, estabelecendo o patamar de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime, excluindo a reincidência do prontuário da paciente, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência que não esteja expressamente reconhecida no édito condenatório não pode ser proclamada pelo juiz da execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. (...). (AgRg no HC 380172/ES, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Julgamento 28/03/2017, DJe 25/04/2017 - grifei).



Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE - PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E PRISÃO DOMICILIAR - SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF - INAPLICABILIDADE - PEDIDO PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO - MANIFESTAÇÃO ACERCA DA HEDIONDEZ DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONHECER EM PARTE O RECURSO E NA PARTE CONHECIDA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. O reconhecimento da condição de reincidente na fase executória ofende a supremacia da coisa julgada nos termos do artigo 66 da Lei de Execucoes Penais. 2. Resta prejudicado o pedido de progressão para o regime aberto e da concessão da prisão domiciliar vez que foi concedida ao agravado no juízo primevo. 3. A manifestação acerca da hediondez delitiva no presente momento incorre em intolerável supressão de instancia. 4. Conhecer em parte o recurso e na parte conhecida dar provimento ao recurso da defesa. V.V.P. Tendo o juízo primevo declinado a competência para processamento do feito ao Juízo da Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, não há como se conhecer do presente recurso. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0271.16.003130-5/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Vergara , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/05/2020, publicação da sumula em 28/05/2020 - grifei)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO REEDUCANDO - INADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que a reincidência não pode vir a ser reconhecida pelo juízo da execução, se não verificada tal circunstância na sentença e no acórdão. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.14.020794-6/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/04/2015, publicação da sumula em 13/04/2015)

Assim, não há como reconhecer a reincidência específica à totalidade das reprimendas, conforme pretende o Parquet, mas, tão-somente quanto à condenação do crime hediondo ou equiparado em que a reincidência foi considerada (guia 1366123-82.2017.8.13.0024).

Logo, não tem razão o Ministério Público.

Noutro vértice, tem razão o reeducando em pleitear a retificação do atestado de penas para que conste a progressão de regime na fração de 2/5 (40%) quanto à condenação referente à guia 0920273-75.2014.8.13.0024, pois, à época do trânsito em julgado, 23/08/2017, ele somente havia sido condenado por crimes comuns, quais sejam, tráfico privilegiado (guia 0011535-48.2016.8.13.0188 - trânsito em julgado em 13/06/2011) e roubo majorado (guia 0011550-17.2016.8.13.0188 - trânsito em julgado em 28/02/2012).

Forte nessas razões, divirjo do douto Relator para negar provimento ao agravo ministerial e para dar provimento ao recurso defensivo para determinar a retificação do atestado de penas para que conste a fração de 2/5 (40%) para a progressão de regime quanto à guia 0920273-75.2014.8.13.0024.

Sem custas recursais.



DES. WANDERLEY PAIVA





Não obstante o judicioso voto proferido pelo i. Desembargador Relator, acompanho a divergência parcial inaugurada pelo i. Desembargador Revisor.





SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, VENCIDO O RELATOR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251266348/agravo-em-execucao-penal-agepn-10188160011519004-nova-lima/inteiro-teor-1251266406

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