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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - - FIXAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE. A impossibilidade de se mensurar os danos morais efetivamente sofridos pela ofendida impõe a fixação do quantum indenizatório mínimo. Tratando-se de valor indenizatório mínimo, poderão os familiares da vítima, caso entendam necessário, pleitear sua complementação em ação própria na seara cível. (DESA. KARIN EMMERICH - REVISORA)

V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL)- RECURSO DA DEFESA - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO VERIFICAÇÃO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO (ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)- INVIABILIDADE - PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - QUANTUM, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO CURSO DO PROCESSO E DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR OS EFETIVOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA.

-O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal)é limitado pelo princípio da soberania dos vereditos, cabendo ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo no conjunto probatório dos autos.

-Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, como in casu, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente.

-A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação amparada nas provas dos autos, afastando a tese de homicídio privilegiado e reconhecendo as qualificadoras de motivo fútil e utilizando de recurso que dificultou a defesa da vítima não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

-A fixação do valor reparatório, na esfera penal, poderá ocorrer somente quando houver pedido expresso, quer do representante do Ministério Público ou de eventual assistente de acusação, oportunizando-se, assim, a produção de prova em sentido contrário e, com isso, o regular exercício do contraditório, além de ser necessário existir nos autos elementos balizadores do valor do dano sofrido.

-Ausentes parâmetros mínimos para demonstrar e valorar o prejuízo suportado pela vítima e a reparação justa, não estão atendidos os requisitos que possibilitam a indenização material mínima prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. (DES. WANDERLEY PAIVA - RELATOR VENCIDO EM PARTE)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0278.17.000198-8/002 - COMARCA DE GRÃO-MOGOL - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: FABIO DIAS ALVES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FABIO DIAS ALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, VENCIDO EM PARTE O DES. RELATOR.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público de Minas Gerais e por F.D.A. em face da sentença de fls. 405/407, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Grão Mogol/MG, considerando o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II, IV e VI, § 2º-A, I e § 7º, III, todos do Código Penal e art. , I, da Lei 8.072/90, às penas de 22 (vinte e dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

Em suas razões recursais, às fls. 447/464, o Parquet pugna pela fixação de indenização à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

A defesa do acusado aventou razões ao recurso de apelação e, às fls. 467/470, aduziu que o julgamento se apresenta como contrário às provas dos autos, pleiteando a renovação do julgamento.

Contrarrazões às fls. 471/474 e 476/480-v.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, às fls. 499/500, opinando pelo conhecimento dos recursos, não provimento do apelo defensivo e provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

Não há, nos autos, faltas, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Narra a denúncia que:



"(...) Conforme consta dos inclusos autos de inquérito policial, no dia 11 de fevereiro de 2017, por volta das 00h20min, na rua Juquinha Ferreira, s/nº, bairro Cidade Nova, município de Botumirim, comarca de Grão Mogol/MG, o denunciado, agindo impelido com animus necandi, por motivo fútil, contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, na presença de descendentes e mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, desferiu golpes de faca contra a vítima L.R.C., provocando-lhe graves lesões que foram a causa de sua morte.

Segundo se apurou, o denunciado e a vítima conviveram em união estável por aproximadamente 6 (seis) anos, encontrando-se separados à época dos fatos, sendo que, dessa relação, advieram dois filhos.

Neste contexto, na data, local e horário mencionados, inconformado com a separação do casal e acreditando que a vítima iniciava novo relacionamento, o denunciado saltou a janela, adentrou à residência e, encontrando a vítima na cozinha, passou a lhe desferir golpes de faca.

Apurou-se que, ao atacar a vítima, o denunciado lhe desferiu violentos golpes de faca, que foram defendidos por ela e causaram escoriações abaixo do olho esquerdo e na região abdominal esquerda, bem como ferida incisa na região anterior do braço esquerdo e ferida corto-contusa na região anterior do braço, sendo que, em seguida, lhe desferiu um golpe na região mamária direita, momento em que a faca utilizada permaneceu presa ao corpo da ofendida, razão pela qual o denunciado cessou sua ação e evadiu-se do local, tomando rumo ignorado.

A ferida pérfuro-cortante, localizada na região mamária direito da vítima causou choque hemorrágico e foi a causa eficiente de sua morte.

Nestes termos, de acordo com as investigações, o denunciado agiu incitado por motivo fútil, pois tentou ceifar a vida da vítima somente em razão de não aceitar a separação do casal e acreditar que ela tinha novo relacionamento.

No mesmo norte, constata-se que o crime ocorreu em razão da relação amorosa pretérita mantida entre denunciado e vítima, do que se infere que foi praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, em virtude dessa condição.

Apurou-se, também, que o delito foi cometido na presença de duas filhas da vítima, duas crianças, uma de um ano de idade, filha do casal, e outra de oito anos, filha apenas da vítima, a qual, no momento dos fatos, saltou a janela do imóvel para buscar auxílio.

Ademais, o denunciado agiu mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, uma vez que invadiu sua residência, agredindo-a de inopino, sem que esta aguardasse a injusta ação do autor.

Assim, havendo provas da existência de fato típico e indícios veementes de sua autoria, presente a justa causa para deflagração da ação penal (...)"



Conforme relatado, submetido a julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença entendeu que F.D.A. cometeu o delito de homicídio qualificado, ceifando a vida de L.R.C.

Dessa decisão recorre acusação e defesa nos termos citados alhures.

Insurge-se a defesa pleiteando a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, eis que o apelante agiu em legítima defesa da honra, razão pela qual requer a absolvição.

A materialidade do crime está consubstanciada no Boletim de Ocorrência de fls. 04/06, 10/17 e 26/29, Laudo Pericial de fls. 68/87 e 88, Auto de Necropsia de fls. 65/67, bem como no restante da prova oral produzida.

Quanto a autoria, de igual forma, tenho que patente nos autos.

Como cediço, os veredictos populares somente podem ser desconstituídos, remetendo o réu a novo julgamento, quando aviltantes à prova referente ao fato criminoso, sendo defeso ao Juiz togado invadir a competência privativa do Conselho de Sentença, cuja soberania decorre de assento constitucional (art. 593, § 3º, última parte, do Código de Processo Penal).

Aludido Conselho de Sentença é livre na escolha da solução que lhe pareça mais justa, ainda que não seja a melhor sob a ótica técnico-jurídica. Só se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese aceita no julgamento, constituindo ela numa aberração, porque divorciada daquele (conjunto probatório). E desde que a parte perdedora faça uma prova consistente que a decisão dos jurados aconteceu por motivos espúrios e não racionais.

Deste modo, tem-se que não cabe à Câmara fazer um juízo de valor e entender diferente dos jurados, cassando sua decisão, quando ela não se mostrar totalmente, absurdamente, divorciada daquilo que se apurou no processo.

A propósito, a análise do pedido de cassação do veredicto enseja a transcrição da Súmula nº 28 do Grupo de Câmaras Criminais, segundo a qual esta Eg. Corte firmou seu entendimento acerca da configuração de decisão contrária à prova dos autos:



Súmula 28 - A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes.



Acerca da questão, o Colendo Superior Tribunal De Justiça já se manifestou:



EMENTA PARCIAL: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE PELO PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. É cabível a interposição de recurso de apelação quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, mesmo que se refira à matéria secundária, como é o caso das qualificadoras (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal). 2. Nessas hipóteses, o postulado constitucional da soberania dos veredictos é assegurado por meio da obrigatoriedade do retorno dos autos ao Tribunal do Júri para que seja proferido novo julgamento (art. , inciso XXXVIII, c, da CF) (Grifei. STJ - 5ª T - Min. Arnaldo Esteves Lima - HC 45.878/SP - DJ 12.03.2007).



Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de prestigiar as qualificadoras dispostas na denúncia e albergadas no decreto de pronúncia, que não devem ser excluídas pelo Tribunal revisor, salvo em caráter raro e excepcional -, porquanto, por força do texto constitucional, é o tribunal do júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a esse órgão dizer da ocorrência ou não de tais circunstância (STJ - Resp 135.019 - Rel. José Arnaldo da Fonseca - j. 21.10.1999 - RSTJ 130/430).



"Havendo mais de uma versão sobre os fatos, é lícito ao Tribunal do Júri optar por uma delas, não podendo a decisão ser anulada, sob o fundamento de que contraria a prova dos autos" (Resp. 50.489-PR, Rel. Min. Édson Vidigal, DJU de 3/8/92, p. 273).



Colhe-se, também, entendimento deste Tribunal de Justiça:



APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - (...) - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FALTA DE INTERESSE RESURSAL - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III - Consoante a Súmula 28 do Eg. Tribunal de Justiça, a cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando for a decisão escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contesto probatório. IV - O fato de a defesa não concordar com a escolha feita pelo Conselho de Sentença não implica na cassação da decisão condenatória, pois é permitido ao Júri seguir uma das versões apresentadas nos autos. (Apelação Criminal 1.0024.98.154795-3/002, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, DJ. 01/04/2011).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Como se sabe, a cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando for a decisão ''escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contesto probatório''. Inteligência da Súmula 28 deste E. Tribunal de Justiça. Se o Conselho de Sentença opta por uma das versões dos fatos contida nos autos, amparado em elementos de prova, não pode ser considerada contrária à prova dos autos. A Constituição Federal assegura no seu art. , inciso XXXVIII, alínea c, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a decisão do Conselho de Sentença, somente deixará de ser prestigiada quando estiver completamente divorciada do contexto probatório, o que não ocorreu na hipótese vertente. A decisão popular encontra apoio nas provas produzidas no processo, não podendo esta Instância reformá-la, diante dos argumentos trazidos pela Defesa, sob pena de afrontar o princípio da soberania reservado aos julgamentos do Tribunal do Júri pela Constituição da República. (TJMG - Apelação Criminal 1.0396.11.005495-6/002, Relator (a): Des.(a) Walter Luiz , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/02/2015, publicação da sumula em 13/02/2015)



Feitas tais considerações, volvendo ao caso dos autos, o acusado, em ambas as fase em que foi ouvido admitiu ter esfaqueado a vítima, senão vejamos:



"(...) que a gente tinha um relacionamento normal, tava junto, ela ficava na casa na cidade e eu na roça, ela ficava na casa alugada que ela tinha alugado lá, nisso a casa passou por uma reforma, ela contratou um pedreiro la que tava fazendo o serviço e eu ficava mais na roça trabalhando, e só vinha nos final de semana; que no dia 09/02/2017, na quinta-feira ela me ligou pedindo pra mim ir la pra nós conversar, ai nós combinou o dia que eu ia lá não, ai eu fui la na sexta, cheguei la na casa por volta de uma onze e meia da noite, na hora que eu cheguei eu escutei uma conversa meio estranha lá dentro da casa, ai foi que eu deparei com ela com este pedreiro se agarrando lá dentro de casa, no sofá da sala, eles tava se abraçando, se beijando, foi na hora que eu perdi a cabeça, deu um branco, o cara correu e ela ficou, eu peguei a faca e dei uma facada nela; Perguntado onde estava a faca que declarante pegou, Respondeu: a faca tava em cima do armário, perto da cozinha. Perguntado quantas facadas que deu em L., Respondeu: uma, Perguntado na hora que deu a facada em L. o que mais que o declarante fez? Respondeu: mais nada, eu sai, passei na casa de mãe e fui pra roça, que perguntado qual o nome e endereço do pedreiro: Respondeu: R., eu não sei o endereço dele não. Perguntado de quem R. é filho, como pode ser contratado? Respondeu: eu não sei, foi ela que contratou ele pra fazer este serviço, eu não tinha conhecimento com ele não, Perguntado se teve contato com os familiares de L. por telefone após a morte dela, se está ameaçando a mãe e irmã de Li., por qual razão está ameaçando? Respondeu: não, nenhum contato, também não, eu não to ameaçando nenhuma delas, eu não ligo pra elas não (...)" - declarações extrajudiciais à fl. 19

Interrogado em juízo (mídia audiovisual anexa), ratificou a declaração extrajudicial, esclarecendo que estava trabalhando na zona rural há uma semana e voltava para casa toda sexta feira. Disse que voltou da "roça" na sexta feira, passou na casa de sua genitora, tomou um banho e foi até a casa da vítima, pois já tinham reatado o relacionamento. Disse que inclusive, a vítima estava morando na zona rural com o declarante, mas que tinha que ficar na cidade por conta da escola das crianças. Afirmou que ia para a cidade aos finais de semana e que contrataram um pedreiro para fazer um serviço na casa do casal. Declarou que no dia dos fatos, chegou em casa e encontrou a vítima em situação de intimidade com o pedreiro, que se chama R. Afirmou que viu L. e R. no sofá se beijando, momento em que R., ao ver que ele tinha chegado em casa correu e pulou a janela e a vítima começou a discutir com o declarante. Disse que discutiram e a ofendida começou a lhe empurrar até a cozinha e que bateu em um armário. Disse que nesse momento viu uma faca em cima do móvel, pegou o objeto e acertou, sem querer, a vítima no peito. Relatou que não tinha bebido, que só deu uma facada e L. caiu ao chão, momento em que saiu correndo, foi na casa de sua mãe e de lá seguiu para a zona rural. Disse que as crianças estavam dormindo e seu filho estava na casa de sua genitora. Esclareceu que chegou às 18:30 horas no local dos fatos e que contratou o pedreiro juntamente com a vítima.

Examinando com acuidade as provas carreadas aos autos, entendo que o pleito do réu não deve prosperar, haja vista que a decisão dos jurados encontra o necessário amparo probatório.

Isso porque, segundo se depreende dos autos, o acusado, após discussão com a vítima, agrediu-a com golpes de faca, o que causou sua morte.

Das declarações do réu transcritas acima, é possível constatar diversas contradições, eis que na delegacia afirmou que havia reatado com a vítima e que ela o chamou pra ir a sua residência, depois, em juízo, relatou que em meio à discussão ela lhe perguntou o que estava fazendo em sua casa; na delegacia, afirmou que ela contratou o pedreiro, que sequer o conhecia e, em juízo, disse que contrataram juntos; também, na delegacia, afirma ter chegado na casa por volta das 23:30 e, em juízo disse que foi por volta das 18h30.

Não bastasse isso, o acusado admitiu que desferiu as facadas na vítima, o que foi a causa de sua morte.

Outrossim, a testemunha F.H.D.R., ouvido em juízo (mídia audiovisual anexa), afirmou que dorme no mesmo dormitório que o acusado e, no dia dos fatos estava, dormindo, momento em que F. chegou correndo, apavorado falando que tinha matado sua esposa. Disse que estava dormindo e que o acusado chegou, bateu na porta, saiu correndo para lavar as mãos, pegou o celular e foi embora. Disse que não conseguiu ver se as mãos do réu estavam sujas, pois ele entrou e saiu correndo. Afirmou que o casal já havia se separado, mas que F. não falava no assunto.

Do mesmo modo, a testemunha R.A.C., narrou em juízo (mídia audiovisual anexa) detalhadamente como se deram os fatos, afirmando que trabalhava para o casal prestando serviços de pedreiro. Disse que a casa que a vítima morava não era do casal, mas sim de outra pessoa. Declarou que conhecia o casal há pouco tempo e que pelo que tem conhecimento, o casal havia reatado há pouco tempo, sendo que havia também medida protetiva contra o réu. Disse que a vítima "quebrou" a medida protetiva e reatou com o réu. Disse que durante o tempo que estava prestando serviços para o casal, presenciou brigas e discussões, já que a vítima falava que não queria o réu na casa dela. Disse que foi até a residência, pois a vítima tinha lhe mandado mensagem para combinar outro serviço e ela estava nessa casa exatamente porque estava sofrendo ameaças e tentativa de morte por F. Afirmou que no dia dos fatos estava no local a mãe, os filhos da vítima e o declarante. Disse que o acusado pulou a janela com um facão na mão e foi pra cima da vítima, que inclusive estava amamentando a filha do casal mais nova, momento em que saiu correndo e foi atrás da genitora de L., não tendo visualizado mais nada. Disse que a filha mais velha da vítima estava no local dos fatos quando o acusado pulou a janela com a faca em mãos. Disse que nesse meio tempo a filha da vítima apareceu e foram para a delegacia chamar a polícia, mas demoraram muito, porque não tinha policial disponível na delegacia.

A mãe da vítima, a testemunha M.G.C., relatou na fase apuratória:



"(...) que L. era mãe de três filhos de outro relacionamento conheceu F. em Botumirim namoraram uns meses e foram morar juntos, morou na minha casa em Botumirim só eles e os meninos, eu morava na roça, eles tem dois filhos de 03 anos de idade e outra de uma no e pouco de idade, tem uns dois anos que eu vim morar em Botumirim na minha casa e eles foram morar de aluguel ne Botumirim, eles brigavam sempre, separava e voltava de novo, eles separou e voltou umas quatro vezes, a L. falava que as brigas deles era porque ele bebia e chegava violento em casa, brigava e corria com as crianças que não era filhos dele, e a L. também corria pra minha casa quando eles brigavam, ficava uma noite, duas, lá em casa e voltava a morar com ele, que quando a menina que tá com um ano e pouco de idade nasceu, eles teve uma briga, ela pegou as coisas da casa, alugou outra casa em nome dela, que a casa que eles tava morando era ele que tinha alugado, e foi morar sozinha com os filhos nesta casa que ela alugou, e ele entregou a casa que ele tinha alugado e ficou morando com a mãe na cidade, e ele tinha contato com os filhos e ela, ela nunca proibiu ele de ver as crianças, mas ela não permitia ele entrar dentro de casa, e não tinha mais vida amorosa com ele, e não tinha outro namorado não, depois ela arrumou outra casa melhor alugou e foi morar com os filhos, foi nesta casa onde ela faleceu, e continuou separada de F., mas ele vendo as crianças, ficava com ela a pequenininha fica durante o dia de noite levava pra casa da mãe, e o de quatro anos ficava com eles até dias, ele levava pra roça, praticamente morava com ele, o menino gostava dele e que no ano de 2016, ela não deixava ele entrar dentro de casa, ele por ciúmes de um dos pais dos meninos mais velho que ia lá ver a criança e ele não aceitava, e por ignorância ele arrombou as portas da casa, danificou janela, na pesada, entrou na casa, ela conseguiu sair e correr lá pra casa, e ele começou a quebrar as coisas dela, a mãe dele, a família dele é que tirou ele de dentro da casa pra não quebrar tudo, eu não sei se ele bateu nela este dia, ela correu chegou lá em casa falando que ele tava quebrando tudo dentro de casa, este dia ele foi preso e levado pra Montes Claros, ela ficou la em casa mais ou menos uma semana enquanto consertava as portas e janelas e trocava as fechaduras das portas, ai ela voltou pra casa e continuou levando a vida dela sossegada com os filhos, sem deixar ele ver os filhos, ai ele procurou o Conselho Tutelar e reclamou que ela não tava deixando ele ver os filhos, o Conselho conversou com ela e com ele, e ficou decidido que ele podia mandar pegar os filhos levar na casa da mãe dele pra ficar com ele e devolver mais tarde, ele ficava com as crianças passeava com ela, mas não entrar na casa dela e não procurar por ela, ai ele não cumpriu com o combinado, ele tava indo na porta da casa pegar as crianças, passeava e devolvia, e conversava com ela, mas não entrava na casa, eu acho que ele ameaçava ela se ela não deixasse ele pegar as crianças, ai ela foi e pediu a medida protetiva, quando saiu a Medida Protetiva ela recebeu e acho que ele também recebeu a medida protetiva falando que ele tinha que ficar tantos metros afastado dela, ele começou a cumprir, ficando longe dela, depois eles dois descumpriu a medida protetiva e voltaram a morar juntos numa roça pertinho da cidade, e a casa dela na cidade continuou alugada, ela deixou um muncado das coisas dela na casa da cidade e final de semana ela vinha pra cidade e ficava nesta casa, junto com ele, ai os filhos mais velhos dela não quiseram ir pra roça e nem morar com ela junto com F., os dois foram morar comigo, que no dia 02 de janeiro deste ano, eles dois separou de novo porque ele tentou matar ela, os meninos conta que ele jogou ela na cama apertou o pescoço dela com uma faca na mão dizendo que ia matar ela, o pequeno dele chorou pedindo pra não fazer aquilo, ai ele jogou a faca pra la e foi levar o pequeno pra casa da mãe dele, enquanto isto ela correu la pra casa, ele atrás dela la em casa, ele chamou nós não saimos, ele desceu pra casa da mãe dele pra pegar gasolina pra por fogo na casa dela, não pos o fogo porque a mãe e os irmãos dele não deixou, amarrou ele porque ele batia na mãe e no irmão porque eles não deixou ele pegar a gasolina, e a prima dele chegou lá em casa pedindo L. a chave da moto, pra eles poder tirar a gasolina da moto pra ele não pegar, e ela falou que não sabia da chave da moto não, ai foi que nos ficou sabendo que ele tava querendo gasolina pra por fogo na casa dela, este dia ele ameaçou a família dele também porque tinha amarrado ele, falou que ele ia beber o sangue deles, a menina que foi procurar a chave da moto que contou pra nós, que com esta briga ela ficou morando na casa em Botumirim, e ele ficou na casa da mãe dele, e eles separou de novo, e ele ficava vigiando o quintal da casa dela todo dia a noite, ela tornou renovar as fechaduras das portas e janelas, quando ele passava por ela na rua de frente a casa eles discutiam, discutia por telefone também, ele ligava pra ela querendo falar com a filha pequena, que do homicídio a única coisa que eu sei é que tava tudo tranquilo ate de tardinha, ninguém tinha visto ele ainda não, podia tá lá, mas eu não tinha visto, porque ele fica na roça também, a noitinha eu fui mais o filho dela mais velho que tá lá em casa assistir as novelas com ela na casa dela, nos assistimos novela até uma dez e meia da noite, e havia uma amigo nosso lá também, que é o tal pedreiro que ele fala, tava eu ela, e três filhos dela, e o amigo dela R., pedreiro, chovia no dia, nos saímos pra ir embora não tinha mais ninguém na rua mais, eu fui pra minha casa com o menino mais velho, e deixei ela as duas meninas e o R. na casa dela, R. falou que já ia embora também, porém na hora que eu sai com o meu neto eu não sei se ele saiu e foi embora ou se ele continuou lá, eu chamei ela pra dormir lá em casa ela falou que naquele dia não, que ela ia mexer com janta, tomar banho, fui embora pra minha casa, depois de uns vintes minutos que eu tava lá em casa, a menina dela chegou chorando e gritando pedindo socorro que eu corresse atrás das Polícias porque no dizer dela F. chegou em cada saltou a janela como facão na mão, que a mãe dela tentou sair e que não conseguiu porque as portas tava bem travada por dentro, e que na hora que ela viu ele entrando na casa que ela pulou a janela e foi la em casa atrás de mim, ela disse que na hora que ela pulou a janela que ela escutou a mãe dela gritando que eu chamei a Polícia e fui na casa de L.n, cheguei la o fato já tinha acontecido, a hora que eu cheguei ela já estava morta no chão, na cozinha, de bruço, não vi a facada porque ela tava de bruço, eu só vi sangue, muito sangue, a menina pequena numa cama que tem na sala chorando, a polícia chegou, tomou conta e eu levei a menina pra minha casa, na hora que eu sai de lá de casa com o meu neto e a menina que tinha ido lá me chamar nos encontramos R. perto do meu portão dizendo que tinha ido atrás das polícias mas que eles não tava lá, e falou que na hora que F. pulou a janela da sala entrou na casa e foi pra cozinha onde L. tava fazendo janta, e ele com medo pulou pra fora da casa e foi chamar os policiais, que ele entrou com um facão, mas matou ela foi com a faca dela da cozinha, que eu estou com os cinco filhos dela vou ficar com eles, eu não sei o endereço de R. em Botumirim ele morava no carrasco, era pedreiro, trabalhou de pedreiro pra ela, inclusive trabalhou lá com Fabinho dentro de casa, antes da briga do dia 02/01/2017, (...) que diretamente não, mas por boca do povo, a gente soube por boca do povo que ele falou que se eu não entregar ele os filhos que ele ia fazer pior, Perguntado se F. ligou para declarante e a ameaçou? Respondeu: não, pra mim não, o que eu fiquei sabendo que ele falou que ia fazer pior foi pela boca dos outros que me contou, Perguntado se F. ligo para alguma filha da declarante e ameaçou: Respondeu: não, pra minhas filhas ele não ligou não, Perguntado de F. foi no velório e enterro de L.: Respondeu: ninguém da família dele não foi, e ele também não foi, porém no outro dia saiu a conversa que ele tava atrás do cemitério assistindo o velório, minha filha M. que mora em Montes Claros que me falou que ouviu a conversa por boca de outros M. registrou o reds 2017.003271010-001 que a declarante apresenta copia junto com a copia da solicitação de medida protetiva e pede juntada nos autos (...)" - fl. 23/25



Referida testemunha, ouvida em juízo (mídia audiovisual anexa), confirmou o depoimento prestado anteriormente, acrescentando que não presenciou os fatos delitivos, pois já tinha ido embora. Disse que havia uns dois meses que o casal estava separado, que têm dois filhos em comum, sendo que o réu já tinha três. Disse que eles viveram juntos durante uns seis anos e que até um certo tempo era tranquilo, mas que toda mas toda vez que ele bebia ele chegava em casa e brigava. Disse que acredita que F. matou sua filha por causa de ciúmes, pois ela costuma receber amigos em sua casa, mas que o ciúmes maior foi por causa de R., o pedreiro que trabalhava para L.. Afirmou que estava com a ofendida no dia dos fatos, juntamente com as netas e o R. que, segundo ele, não presenciou, uma vez que quando o F. invadiu a casa e foi pra cima da L., ele teria pulado a janela, porque sabia que sobraria pra ele também. Disse que está criando os cinco filhos que a vítima deixou. Esclareceu que o réu nunca a ameaçou presencialmente, mas que há muita conversa e que o motivo de ter se mudado de Botumirim com as crianças foi para a proteção dos menores.

A testemunha C.D.S., ouvida perante a Autoridade Policial prestou os seguintes esclarecimentos:



"(...) o que eu sei, eu tava na casa do meu irmão, minha esposa me ligou me falou pra mim levar ela ne Botumirim que F. tinha matado L., ai eu saí fui lá em casa peguei ela, passei no posto abasteci e fui pra Botumirim, cheguei lá parei na casa da mãe dela e fui pra casa de L., eu cheguei na casa tava a perícia, a Polícia Militar, e C. e De. e o pessoal da funerária, ai eles comentou comigo que F. tinha matado L., eu entrei na casa e vi ela deitava na cozinha, o perito já tinha virado ela, tirado a roupa, ela deitada de barriga pra cima, a faca ainda estava enfiada no peito dela, ai depois eu voltei pra casa da mãe dela, a mãe dela me falou que F. tinha batido na porta da casa de L., que L. abriu a janela da sala e não viu ninguém, que ela voltou pra cozinha e quando assustou foi com F. que tinha pulado a janela e chegou na cozinha e foi em cima dela, ela não conseguiu correr porque a porta tinha três trancas, a filha dela pulou a janela e saiu correndo para pedir socorro pra avó, e disse que quando saiu correndo que escutou os gritos de L. que era F. dando as facadas nela, que a mãe dela disse que quando a menina chegou na casa dela pedindo socorro, que ligou pra Polícia e foi pra casa de L., que ela chegou na casa de L. junto com a Polícia Militar, e que L. tava caida na cozinha, já morta, e que Fa. tinha fugido, Perguntado se sabe porque F. matou L.? Respondeu: a mãe dela fala que foi por ciúmes, que ele falava que se ela não vivesse com ele que ela não ia viver com mais ninguém de vez em quando a mãe dela ligava pra minha esposa e falava que os meninos de L. tinha falado que F. tinha passado na casa de L., e que ficava ameaçando ela, que teve uma vez que Fabinho brigou com ela, jogou ela na cama e queria furar ela com uma faca, eles sempre brigava e voltava, a última vez que eles tava junto foi no reveilon passado, ao no dia 02 de janeiro eles brigaram, e ela não teve mais contato com ele nem por telefone, nem ligar pra ele ela não ligava, ele ia lá mas era só pra ameaçar ela mesmo, ai ele ficou mais revoltado ainda porque ela afastou de vez dele (...)" - fl. 45



Ouvida em juízo (mídia audiovisual anexa), confirmou a integralidade de seu depoimento anterior.

Por fim, a corroborar a versão da acusação, a filha da vítima, M.V., que estava no local e momento dos fatos, disse que o réu invadiu a casa, pulando a janela e de posse de uma faca, golpeou sua mãe e a matou (fl. 42).

Nesse enfoque, há embasamento probatório nos autos para o veredicto dos jurados, que não se mostra absurdo ou manifestamente contrário às provas coligidas. Diante dos fatos apresentados ao Conselho de Sentença, este optou por uma versão que tem sim respaldo em prova testemunhal, motivo pelo qual não há como cassar a decisão ao argumento de que ela se encontra manifestamente contrária à prova dos autos.

Em síntese, a decisão não afrontou a prova. Pelo contrário, nela se baseou.

De sorte que não há que se falar em cassação da decisão proferida pelo emérito Conselho de Sentença, nos termos da Súmula n. 28 deste egrégio Tribunal.

De mais a mais, no que se refere às qualificadoras, restou comprovado que o réu efetuou golpes de faca que causaram a morte da vítima, na presença de suas filhas, notadamente pelo relato da menor M.V. que estava no momento dos fatos, por motivo fútil, isto é, por ciúmes e por estar inconformado com a separação do casal, através de meio que dificultou a defesa da ofendida, ou seja, pulou a janela da residência que estava trancada e surpreendeu a vítima, de inopino, não deixando espaço para que ela pudesse se defender.

Ademais, trata-se de feminicídio.

Portanto, presentes as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença e restando suficientemente, tais circunstancias provadas à exaustão nos autos, não há que se falar em cassação do veredito.

Por fim, pugna o Ministério Público pela fixação de reparação mínima de danos à família da vítima.

Entretanto, na hipótese dos autos, razão não lhe assiste.

É sabido que o Código de Processo Penal, através de seu artigo 387, inciso IV, permite ao juiz determinar, no próprio bojo da sentença condenatória, "valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".

Entende-se que a fixação do referido valor reparatório, na esfera penal, poderá ocorrer somente quando houver pedido expresso, quer do representante do Ministério Público ou de eventual assistente de acusação, oportunizando-se, assim, a produção de prova em sentido contrário e, com isso, o regular exercício do contraditório.

Confira-se, a propósito, o entendimento de Guilherme de Souza Nucci acerca da reparação civil dos danos, estabelecida no art. 387, IV, do Código de Processo Penal:



"(...) Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa (In Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 691). (Grifou-se).



Na presente hipótese, embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso no sentido de ser fixado valor reparatório a título de indenização pelos danos causados à família da vítima, vê-se que o pleito foi formulado de maneira genérica, pugnando o representante do Parquet, ao final da denúncia, para que o acusado seja" fixado o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, que, desde já, pugna que não seja inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando-se os prejuízos materiais e morais sofridos pelos familiares da ofendida "(fl. 03D), sem qualquer indicação expressa a valores ou provas a atestar os danos sofridos pela vítima.

A meu sentir, não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação do dano causado pelo ilícito penal na hipótese em que, como no caso dos autos, não há qualquer elemento concreto, apresentado pela acusação ou pela própria parte interessada, que instrua o pedido de indenização e que possibilite ao réu a sua contestação.

Embora tenha havido pedido de indenização na denúncia, este, como alhures pontuado foi genérico, não precisando elementos concretos para a apuração, muito menos o respectivo valor.

A propósito, nesse sentido, colhem-se precedentes jurisprudenciais:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA OFENDIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Para a fixação de indenização a título de reparação de danos, é imprescindível que exista requerimento do ofendido ou do Ministério Público, além da necessária aferição da real extensão dos danos, isso em sede de instrução probatória, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.13.286945-4/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira (JD CONVOCADO) , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/11/2015, publicação da sumula em 24/11/2015).



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - RÉU QUE TRANSMITIU ENFERIMIDADE INCURÁVEL À VÍTIMA (AIDS) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV DO CPP - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO VALOR EFETIVO DO PREJUÍZO SUPORTADO - DECOTE NECESSÁRIO.. (...) - Para a validade da arbitração de valor mínimo para a indenização da vítima, é necessário haver, nos autos, elementos que atestem, inequivocamente, o quantum do prejuízo suportado, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.11.007010-2/001, Relator (a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/07/2016, publicação da sumula em 22/07/2016).



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DIRIGIR - NECESSIDADE - DECOTE DA REPARAÇÃO CIVIL - CABIMENTO.(...) III - Apesar da reforma do Código de Processo penal, trazida pela lei nº 11.719/2008, ter alterado o inciso IV do art. 387, do CPP, passando a determinar que o juiz fixe o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário, para que não haja lesão aos princípios constitucionais processuais, especialmente os que asseguram a ampla defesa e o contraditório (art. , LV, da Constituição Federal), garantir espaço para a atuação probatória das partes acerca daquele valor. (TJMG - Apelação Criminal 1.0518.08.143131-5/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/03/2013, publicação da sumula em 19/03/2013)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA POR MEIO DA REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE ÀS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - DECOTE DA INDENIZAÇÃO CIVIL - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Diante da inexistência da qualquer aferição acerca da extensão dos danos causados, bem como da ausência de requerimento da vítima ou do Ministério Público sobre eventual pretensão indenizatória, a iniciativa judicial de arbitrar tal montante ofende as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0479.14.016924-0/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/11/2015, publicação da sumula em 20/11/2015)



Tenho que não há parâmetros mínimos para demonstrar e valorar o prejuízo suportado e a reparação justa, não atendendo os requisitos que possibilitam a indenização mínima prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, entendo que não há qualquer reparo a ser feito na sentença nesse tocante.

Evidente, todavia, que nada impede a família da vítima de pleitear, em juízo, a reparação civil pelos danos que compreende ter sofrido, possibilidade a ser oportunamente averiguada em processo autônomo, respeitado o devido processo legal.

Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX da Constituição da República, c/c art. 155 do Código de Processo Penal, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, mantenho a sentença tal como lançada.

Custas ex lege.

Com fulcro no artigo 1º, parágrafo único da Resolução nº 237 de 23/08/2016, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.

DESA. KÁRIN EMMERICH (REVISORA)

Peço vênia para divergir parcialmente do Relator, Des. Wanderley Paiva, nos termos abaixo esposados.

Em 2008 foi incluído o inciso IV no artigo 387 do Código de Processo Penal, que prevê a fixação do valor mínimo de reparação de danos por ocasião da sentença condenatória.

Destaca-se, de início, que apesar de a lei brasileira se referir, no aludido dispositivo legal, à vítima, entendo que, em casos como presente, admite-se a composição dos danos feita com familiares do ofendido, no caso de homicídio.

A meu sentir, frisa-se, a legitimidade do parquet para requerer a reparação de danos no caso em comento, também é incontestável, vênia.

Ademais, apesar de certa divergência doutrinária, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a indenização prevista no dispositivo legal contempla as duas espécies de dano: material e moral.

Com relação aos danos materiais, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que para indenização de dano material é necessário: a) pedido expresso na denúncia com valor concreto do prejuízo; b) observação do contraditório e da ampla defesa; e, c) instrução processual específica.

Nesse sentido:" a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e prova suficiente, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso ". (AgRg no REsp. 1.724.625/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018).

No caso em comento, muito embora o Parquet tenha delineado o pedido de reparação mínima genérica na denúncia, não houve instrução específica a respeito dos danos materiais sofridos pelos familiares da vítima, nem tampouco indicação de valor de prova suficiente a sustentá-lo, de modo que se denota, no ponto, inobservância do devido processo legal que concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, pressupostos para a fixação da indenização material.

Nesse sentido:



"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.) 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1785526/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019)".

De outro lado, em relação à reparação mínima relativa aos danos morais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diante da existência de pedido expresso do Ministério Público, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente, de ter havido instrução probatória ou especificação de quantia. (RESP nº 1643051/MS e RESP nº 1675874/MS).

No caso em análise, constata-se que devidamente respeitados o contraditório e a ampla defesa, vez que o órgão ministerial pleiteou na peça acusatória a condenação do réu à reparação dos danos genéricos causados aos familiares da vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Logo, deve ser fixada a reparação pelos danos morais causados aos familiares da vítima, porém, a meu sentir, em valor mínimo.

O Código de Processo Penal não se preocupou em fixar os parâmetros a serem adotados pelo magistrado para fixar essa indenização mínima, fazendo menção aos prejuízos sofridos pelo ofendido, sem, contudo, detalhar como se deveria calcular o valor mínimo da reparação do dano a ser fixado.

Não se pode olvidar que o legislador apenas mencionou a fixação de um valor mínimo, sem, todavia, delimitar o quantum, o que torna a tarefa do magistrado ainda mais difícil, porquanto, muitas vezes os elementos dos autos não lhe dão substratos para essa tarefa.

Assim, tratando-se de valor mínimo, deve o juiz fixá-lo com cautela, pois eventuais acréscimos poderão ser pleiteados pela vítima na seara cível, caso entenda cabível.

Nesse contexto, o juiz sentenciante deverá fixar a indenização com base nas provas existentes nos autos, que revelem o dano sofrido, considerando, ainda, o binômio necessidade/possibilidade, ou seja, para arbitramento do quantum a ser reparado, é preciso indagar, também, acerca da situação econômica das partes envolvidas.

Destarte, apesar da violência e grave ameaça empregada, de outro lado, não há demonstração da condição financeira do acusado, o que impede a aferição da efetiva extensão do prejuízo moral, cuja estimativa demandaria melhor avaliação, incompatível com a celeridade do processo penal.

Os danos morais, ao contrário dos danos de ordem material, cuja apuração se dá de maneira objetiva, mediante análise de documentos juntados aos autos, dependem da análise dos desdobramentos acarretados pela conduta lesiva e, portanto, demandam plena produção de provas suficientes para balizar um valor fim de para apuração do valor devido.

Desse modo, a despeito de ser inequívoca a dor de existência moral sofrida pelos familiares da vítima (dois filhos menores de idade, que perderam a genitora, que veio a óbito por ato violência de seu próprio genitor), inclusive claramente demonstrada nos autos, especialmente pelo juízo sentenciante, ao macular as consequências do crime na sentença primeva, deve ser fixado um valor mínimo, podendo os beneficiários, caso almejem complementação desse montante, remeter a questão ao Juízo Cível, o qual possui melhores condições para avaliar as particularidades do caso e a extensão do dano sofrido sob o crivo da ampla defesa e do contraditório.

Feitas estas considerações, fixo a título de reparação pelos danos morais, o montante correspondente a 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos.

A propósito, a jurisprudência desta egrégia Corte:



"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. (...) REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - A obrigação de reparar o dano é mero efeito secundário extrapenal e genérico da condenação, nos termos do art. 91, inciso I, do Código Penal, não sendo possível, assim, excluí-la do título judicial. - Não havendo como mensurar os efetivos danos morais sofridos pela vítima, a redução do quantum indenizatório fixado na sentença é medida que se impõe. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.120588-3/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/11/2018, publicação da sumula em 05/12/2018)". Grifos



"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. (...). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (...) - A Lei nº 11.719/08 alterou a redação do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, para determinar que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Contudo, a fim de garantir a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. , inc. LV, da Constituição da República, deve o Juiz da causa garantir às partes a plena produção de provas, durante a instrução do processo criminal, sob pena de configuração de cerceamento do direito de defesa. - Isenta-se do pagamento das custas e despesas processuais o réu assistido por defensor dativo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0093.18.000527-9/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/11/2018, publicação da sumula em 03/12/2018)". Grifos



Impõe ressalvar, repita-se, que por se tratar de valor indenizatório mínimo, repita-se, poderão os beneficiários, caso entendam necessário, pleitear sua complementação em ação própria na seara cível.

Assim, divirjo do Relator, para dar provimento ao recurso ministerial e, assim, fixar o valor da indenização a título de reparação de danos morais em 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ).

Ao parquet, sem custas recursais.

Prevalente este voto, comunique-se imediatamente ao juízo da execução.

DES. EDISON FEITAL LEITE

Acompanho o voto proferido pela e. Revisora.



SÚMULA:"SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, VENCISO EM PARTE O DES. RELATOR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252019916/apelacao-criminal-apr-10278170001988002-grao-mogol/inteiro-teor-1252019971

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