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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o indeferimento da oitiva de testemunha arrolada em substituição foi baseado na irrelevância da prova, considerando que referida testemunha não foi arrolada em momento oportuno. O Corpo de Jurados é livre para acolher uma das versões sustentadas em plenário, e se essa análise encontra respaldo nos demais elementos de prova colhidos durante a instrução processual, que possibilitaram o convencimento de sua ocorrência, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo, portanto, ser mantida a condenação, nos moldes em que foi feita, em obediência à soberania dos veredictos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0355.19.000221-0/001 - COMARCA DE JEQUERI - APELANTE (S): JOSÉ MARIA DA SILVA FILHO, RILDO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

RELATORA.





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ MARIA DA SILVA FILHO e RILDO DA SILVA, contra a r. sentença de fls. 616/620, proferida no âmbito do Tribunal do Júri da Comarca de Jequeri/MG, que reconheceu a prática, pelo primeiro apelante (José Maria), do delito de homicídio qualificado praticado contra a vítima J.M.A., e pelo segundo apelante (Rildo), do delito de homicídio qualificado tentado praticado contra as vítimas B.A. e D.S.G., fixando a reprimenda: para o primeiro (José Maria), em 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado; e para o segundo (Rildo), em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Em suas razões, fls. 630/638, suscita a defesa dos réus, preliminarmente, nulidade do feito por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento do pleito de substituição de testemunha arrolada, imprescindível para o deslinde da causa. No mérito, requer a submissão dos apelantes a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, ao argumento de que a decisão que os condenou se mostrou dissociada das provas constantes nos autos.

Em contrarrazões, fls. 642/ 646, requer o Parquet seja o recurso conhecido e improvido.

Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer apresentado às fls. 652/653, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso interposto.



PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA



Em preliminar, aduz a defesa que o indeferimento do pleito de substituição de testemunha arrolada, imprescindível para o deslinde da causa, implica a nulidade processual por restrição ao exercício da ampla defesa.

Sem razão.

No caso, foi indeferido o pedido de substituição da testemunha arrolada pelo seguinte fundamento:

"(...).

Compulsando os autos, verifico que, embora a testemunha anterior não tenha sido encontrada no endereço informado, há informações de que ela teria apenas ido à cidade de Mariana, como afirmou a sua genitora, não sabendo, contudo, informar a data de retorno, o que causa estranheza a este juízo.

Não obstante, a Defesa, faltando apenas 02 dias para a realização da sessão do Júri, aduz, em substituição, o nome de outra testemunha que não foi ouvida em nenhum momento do processo nem arrolada inicialmente.

Por isso, diante da exiguidade do prazo, não havendo sequer tempo hábil para a intimação do Ministério Público acerca do requerimento, de modo a possibilitar o cumprimento do expediente, após a prolação da decisão judicial, passo à analise de plano.

Com efeito, conquanto a legislação processual penal não preveja a possibilidade de substituição de testemunha, é assente na doutrina e jurisprudência pátria a aplicação, a título de analogia, do art. 451 do CPC, que, em seus incisos, estabelece expressamente as hipóteses de substituição, como garantia ao princípio do contraditório e da não surpresa, na linha do que também preceitua o art. 479 do CPP, ao estabelecer o prazo de 03 dias úteis para a juntada de novas provas materiais.

Logo, verifico que a situação descrita nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 451 do CPC, visto que não há evidências de que a testemunha anterior tenha falecido, esteja enferma ou tenha mudado o endereço.

Soma-se a isso o fato de a testemunha indicada injustificadamente não ter sido arrolada no momento oportuno, nem ouvida na audiência de instrução ou mesmo na delegacia, sendo uma completa novidade às vésperas da sessão do júri, mesmo podendo ser encontrada no centro da cidade.

(...)" (fls. 587/587v).

Com efeito, como cediço, a resposta à acusação é o momento oportuno para a defesa arrolar testemunhas, segundo o art. 406, § 3º, do CPP, e como bem consignou o d. Magistrado a quo, tais testemunhas poderão ser substituídas ao longo da instrução processual, desde que presentes as causas previstas no art. 451 do Código de Processo Civil, por aplicação analógica (art. 3º do Código de Processo Penal).

Cumpre consignar que o deferimento de oitiva de testemunha se trata de faculdade viabilizada ao Magistrado, o qual, sopesando com prudência o contexto dos autos, analisará a conveniência e oportunidade da providência solicitada.

A substituição da testemunha arrolada está, pois, inserida no âmbito de discricionariedade do Julgador, motivo pelo qual o indeferimento não implicará, necessariamente, cerceamento de defesa, sobretudo na hipótese em que o Magistrado reputar, fundamentadamente, o ato irrelevante à instrução, como no caso, que de fato sugere que referida testemunha não era de elevada importância, pois sequer foi arrolada no momento oportuno.

Portanto, constatando-se que não há qualquer violação ou cerceamento à defesa dos apelantes, REJEITO A PRELIMINAR.

Ausentes outras preliminares ou nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício, passo ao exame do mérito.



MÉRITO



Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 26/08/2018, por volta das 21h00min, na escadaria de uma construção situada na Rua Melo Viana, ao lado do nº 30, no Centro de Jequeri/MG, os denunciados, em união de desígnios, agindo com intenção de matar, por motivo torpe e utilizando-se de meios que dificultou a defesa da vítima, efetuaram disparos de arma de fogo contra J.M.A., conhecido como "Bichinho", causando-lhe as lesões descritas no laudo de necropsia (fls. 28/36), o que ocasionou a sua morte.

No mesmo contexto, os denunciados, também com união de desígnios, agindo com intenção de matar, por motivo torpe e utilizando-se de meios que dificultou a defesa das vítimas, efetuaram disparos de arma de fogo contra B.A. e D.S.G., dando início assim à execução de dois crimes de homicídio, que somente não se consumaram por circunstâncias alheias às suas vontades.

Assim, os acusados foram denunciados como incursos no art. 121, § 2º, I e IV, em relação à vítima J.M.A., e art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, por duas vezes, em relação às vítimas B.A. e D.S., na forma do art. 70, todos, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 10/05/2019 (fl. 156), os recorrentes foram pronunciados em 08/11/2019 (fls. 328/334v) e posteriormente submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo condenados nos termos já descritos, por meio de sentença proferida em 15/10/2020 (fls. 616/620), o que ensejou a irresignação, pretendendo a defesa a cassação da decisão do Conselho de Sentença, pelo argumento principal de ser esta manifestamente contrária à prova dos autos.

Inicialmente, é importante registrar que a decisão do Conselho de Sentença somente pode ser desconstituída, ou seja, cassada, mandando o réu a novo julgamento, quando manifestamente contrária à prova dos autos, isto é, quando totalmente divorciada do caderno probatório, sob pena de ferir o princípio da soberania dos Veredictos do Júri, consagrado no art. , XXXVIII, 'c', da CF/88.

A propósito, esse é o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula nº 28, do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, in verbis: "A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes".

E esta, definitivamente, não é a hipótese em apreço.

Saliente-se, a priori, que dúvidas inexistem acerca da materialidade dos delitos, inferida pelo teor do boletim de ocorrência (fls. 04/10), relatório de necropsia (fls. 28/36), que demonstrou que a causa da morte de J.M.A. foi hemorragia aguda, decorrente de perfuração por disparo de arma de fogo e pelo exame indireto de corpo delito (fls. 54/55), que comprova que a vítima B.A. foi atingida por projétil de arma de fogo, com lesão em face anterior e posterior do braço esquerdo.

Com relação à tentativa praticada contra D.S.G., como bem consignou o Parquet, os elementos de prova são instrumentos suficientes à comprovação da materialidade do delito, eis que, no presente caso, trata-se de "tentativa branca" de homicídio, que não produz resultado naturalístico.

No tocante à autoria, verifica-se que o Conselho de Sentença, acolhendo tese ministerial, confirmou que o os acusados José Maria e Rildo foram os autores dos delitos, o que, a meu ver, não contrariou as provas produzidas no processo, ao contrário do que alega a defesa.

Tem-se que os acusados, desde o início das investigações, negaram a prática dos crimes.

Em juízo, o réu José Maria afirmou que não matou J.M. e nem tentou matar B. e D.; que Rildo estava em Ponte Nova e não estava em Jequeri naquele dia; que não conhecia o J.M. e o B. só conhece de vista; D. conhece, porque joga bola com ele; que sabe quem matou o J.M., mas não pode falar; que o B. e o D. usam drogas; que já usou drogas com D.; que segundo ouviu falar, mataram "o cara" por engano, que tentaram matar um e mataram o outro; que era para matar o Wirlen; que está preso injustamente (mídia de fl. 258).

O réu Rildo, em juízo, também afirmou que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que não mora em Jequeri, mas em Ponte Nova e tem provas de que estava em Ponte Nova nesse dia; que não foi ele e nem seu irmão que fizeram isso; que não conhecia J.M. e B.; que D. conhecia, porque jogavam futebol quando ia em Jequeri; que não teve qualquer desentendimento com eles; que quem efetuou os disparos foi o "Derson Preto" e sabe disso porque seu irmão lhe contou; que não pode ser condenado por um crime que não cometeu"(mídia de fl. 299).

Tais versões, contudo, não têm qualquer respaldo nos autos.

Lado outro, contrapondo-se a assertiva feita pelos apelantes, consta a versão apresentada pelas testemunhas veladas - e que assim o faz por temerem qualquer tipo de retaliação por parte dos acusados, que comprovam que o crime foi cometido por ato deliberado de ambos os autores, em razão do tráfico de drogas.

Com efeito, a primeira testemunha relatou que:

" (...) aproximadamente uma semana após o homicídio que vitimou o nacional J.M.A., estava jogando baralho no bar de XX, situado no bairro XX, momento em que os nacionais "XX e XX" comentaram que J.M. havia sido assassinado por RILDO e por seu irmão LULU, em razão de uma dívida de quase dois mil reais, dívida esta proveniente do não pagamento de certa quantidade de drogas adquirida e não quitada; Que o depoente deseja acrescentar que dia após esse jogo de baralho, na qual XX e XX haviam comentado a autoria do homicídio, RILDO encontrou com XX no bar XX (situado na rua XX), e deu uma surra no mesmo (...) porque XX havia comentado sobre os tiros que RILDO e o LULU deram no J.M. e no B. (...)"(fls. 48/49).

No mesmo sentido, confirmando o relato supra, têm-se os depoimentos das segunda e terceira testemunhas veladas:

"(...) o nacional vulgarmente conhecido como LULU em companhia de seu irmão RILDO, o qual também é seu sócio do tráfico de drogas, estiveram na residência das vítimas para cobrá-los uma dívida de drogas de dois mil reais (...) Que acredita que o (s) autor (es) dos homicídios consumado e tentado sejam LULU e/ou RILDO ou alguém a mando dos mesmos"(fls. 50/51).

"(...) que o depoente relara que na data de 26/08/2019, por volta das 15h00, seu irmão xxx presenciou o cidadão J.M.A. conversando com o alcunhado LULU; Que segundo o irmão do (a) depoente, J.M. possuía uma dívida de drogas com a pessoa de LULU; Que essa dívida seria no valor de cinco mil reais, dos qual J.M. ainda devia dois mil (...) Que o (a) depoente acrescenta que após matar J.M., LULU esteve próximo ao bar de JOSÉ AFONSO e parou para conversar com o nacional alcunhado TÔCO; Que esse diálogo foi presenciado por xxxx, vulgo xxxx, e este comentou o que havia ocorrido com o (a) depoente; Que LULU disse para TÔCO que havia acabado de matar J.M. Que o (a) depoente relata que cerca de cinco a dez minutos após LULU afirmar para TÔCO que havia acabado de matar J.M., chegou ao conhecimento do (a) depoente, bem como dos residentes do bairro João Bosco Calais que J.M.A. havia sido assassinado após ser alvejado por disparos de arma de fogo (...)"(fls. 52/53)

Em consonância com os depoimentos das referidas testemunhas preservadas, tem-se o depoimento prestado pela vítima D. em sede policial (fls. 11/13), o qual, questionado acerca dos motivos que levaram o autor a tentar matá-lo, ferindo B. e matando J.M., RESPONDEU:" não, eu não sei porque eles iriam me matar não, mas eu acho que deve ser alguma dívida de droga do B. com alguém que causou isso, porque o B. vende essas coisas e esta sujeito a tudo ". Tal depoimento foi confirmado sob o crivo do contraditório (mídia de fl. 227).

De posse de tais informações, infere-se que a Polícia Civil passou a realizar diligências a fim de apurar a autoria, tendo o Investigador de Polícia, Nicolai da Cunha Cardoso, em Plenário, confirmado o teor dos depoimentos prestados durante a fase investigativa e judicial, esclarecendo, ademais, a dinâmica dos fatos, apontando os ora apelantes como os autores dos delitos, praticados em razão de dívida de droga, ficando apurado que eles seriam os mandantes por serem os credores desta dívida. Ressaltou que o tráfico na cidade é comandado por José Maria (Lulu), o qual é associado com seu irmão Rildo (mídia de fl. 605).

Diante deste contexto, em que pese a irresignação defensiva, da análise dos elementos colhidos, extrai-se que os jurados julgaram com o que lhes foi trazido à apreciação e, neste caso, decidiram condenar os acusados, decisão esta que deve ser respeitada, pois não se apresenta manifestamente divorciada do conjunto probatório.

Ora, incumbindo aos jurados a decisão acerca dos crimes dolosos contra a vida e sendo-lhes assegurada constitucionalmente a soberania de seus veredictos, certo é que também cabe a eles concluir pela versão que mais lhe parecer crível, exatamente como ocorreu no caso dos autos.

Dessa forma, optando o Júri por uma das versões apresentadas pelas partes, com lastro de prova, inviável a cassação da decisão, sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos (art. , XXXVIII, c, da CF).

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. sentença.

Custas, ex lege.



DES. GUILHERME DE AZEREDO PASSOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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