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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06)- DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCESSÃO - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE - DETRAÇÃO - IMPRATICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

-O acusado que permaneceu segregado todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade.

-O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal)é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos, cabendo ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo no conjunto probatório dos autos.

-Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, como in casu, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente.

-Ante a prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes deve ser mantida a condenação do réu, sendo inviável o pretendido pleito absolutório.

-O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

-Incide, para o réu primário e que não ostenta maus antecedentes, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, desde que o acusado não integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas. Restando comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos a dedicação da ré às atividades criminosas, notadamente em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, não há que se falar na aplicação de referida causa especial de diminuição de pena.

-Em reverência ao Princípio da Segurança Jurídica e inteligência do art. 66, III da Lei de Execucoes Penais, não se mostra viável a análise da detração penal em sede de apelação, eis que referida matéria é de competência do Juízo da Execução, o qual detém maior abrangência para análise e cálculo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0400.19.000420-2/001 - COMARCA DE MARIANA - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: THALES CARDOSO CREPALDI - APELADO (A)(S): THALES CARDOSO CREPALDI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar questão de ordem e negar provimento aos recursos.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O



O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de T.C.C., visando a condenação deste nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, bem como do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Após ser submetido a julgamento pelo tribunal do Júri, o Conselho de Sentença decidiu que o acusado T.C.C. não praticou o delito de homicídio tentado, desclassificando-o para o delito de disparo de arma de fogo e, por sentença, a Magistrada o condenou pela pratica do delito de disparo de arma de fogo e delito de tráfico de drogas, em concurso material, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado e pagamento de 610 (seiscentos e dez) dias-multa.

Em suas razões recursais, fls. 237/241, o Ministério Público pugna pela reforma da sentença a fim de que seja anulado o júri, fundamentado na hipótese de julgamento contrário às provas dos autos.

Por sua vez, a defesa do réu 211/216 apresentou recurso de apelação, postulando pelo direito de recorrer em liberdade. No mérito, requer a absolvição do delito de tráfico de drogas, por ausência de provas a alicerçar uma condenação. Caso não seja este o entendimento, requer a desclassificação para o tráfico privilegiado e a aplicação da detração.

Contrarrazões às fls. 231/235 e 2440147.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, às fls. 253/258, opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.

É o relatório.

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Narra a denúncia que:

"Consta no incluso Inquérito Policial que,, na data de 22/0202019, em torno de 23:15 horas, na rua Rouxinol, bairro Jardim dos Inconfidentes, Mariana-MG, o denunciado, munido de animus necandi, em razão de motivo fútil, fazendo uso de recuso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar a vítima E.F.L.D., somente não consumando o delito por razões alheias á sua vontade.

Consta, ainda, que no dia 22/02/2019, na residência do acusado, sita na rua Rouxinol, 35, bairro Jardim dos Inconfidentes, Mariana-MG, o denunciado, trazia consigo, vendia, expunha à venda, oferecia, tinha em depósito, guardava, entregava a consumo ou fornecia drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Conforme apurado, no dia dos fatos, o denunciado, a testemunha G. e a vítima E.F.L.D. estavam em um bar consumindo bebidas alcóolicas quando, em razão de pequena desavença entre T. e G., o denunciado de apossou de uma lata de tinta e jogou na cabeça de G., o qual é primo da vítima.

Neste instante, a vítima E. interveio e retirou G. do local, a fim de encerrar a briga com T.

Minutos depois, quando E. saiu da casa de G. e estava para adentrar em sua própria residência, o acusado, de forma súbita, abordou a vítima e efetuou um primeiro disparo de arma de fogo em sua direção. Ato contínuo, a vítima E. passou a correr, visando a fugir de seu algoz, vindo o denunciado a correr atrás de E. e a efetuar quatro outros disparos contra a vítima, q qual somente não foi atingida e veio a óbito em razão de E. ter logrado fugir do acusado T.

Conforme se apreende, o crime de homicídio tentado foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual foi abordada de inopino, além de estar desarmada. Ademais, os fatos ocorreram tão somente porque E. interveio em uma contenda de menor importância entre o acusado e G., caracterizando, portanto, motivo fútil.

Acionada a polícia militar, compareceram os policiais na residência de T., ocasião em que, após adentrarem legalmente no imóvel, localizaram no quarto de T., um rádio HT (utilizado para acompanhar as comunicações policiais) e uma caixa de balança de precisão. Além disso, nas proximidades da caixa d'água situada no lote da residência do acusado, os policiais ainda encontraram uma sacola contendo 24 buchas de maconha e uma barra de maconha, as quais totalizavam, aproximadamente, 507 gramas da droga, 01 porção de cocaína contendo 16,70 gramas e 01 unidade de crack, sendo todo o entorpecente ali guardado destinado ao tráfico de drogas.

Assim, estando o denunciado incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II ambos do CPB, bem como do art. 33"caput", da Lei 11.343/06, requer o Ministério Público que, recebida esta, seja ele citado, processado e pronunciado para posterior condenação perante o Tribunal do Júri."

Nos termos relatados, a Douta Magistrada Presidente do Conselho de Sentença, amparado pelo veredicto do corpo de jurados, julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o acusado como incurso nas sanções do art. 15 do Código Penal e art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em concurso material, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado e pagamento de 610 (seiscentos e dez) dias-multa.

Dessa decisão recorrem o Ministério Público, bem como a defesa do réu, nos termos alhures expostos.

Inicialmente, cumpre-me analisar questão de ordem, consistente no pleito da defesa de revogação da prisão cautelar do acusado, permitindo que este possa recorrer em liberdade.

É patente que o direito de recorrer em liberdade não é absoluto, podendo o Juiz manter/decretar a segregação cautelar por ocasião da prolação da sentença, desde que por decisão fundamentada (CPP, art. 387, § 1º).

A Magistrada a quo fundamentou o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, senão vejamos:

"Deixo de conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Isso porque, as circunstâncias provadas nos autos caracterizam os elementos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, fazendo-se necessária a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública, evitando-se que o acusado se envolva novamente em práticas criminosas, representando a liberdade do mesmo uma ameaça para a segurança da população local."



Vislumbra-se dos autos que, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, a decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos.

A liberdade do acusado põe em risco a própria sociedade, até porque solto poderá ele pratica delitos, porque irá sentir a sensação de impunidade.

Além disso, neste momento processual, após o édito condenatório, confirmada a autoria e materialidade delitiva, a negativa do direito de recorrer em liberdade é medida que se impõe, mormente porque se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, mostrando-se tal providência necessária à garantia da ordem pública.

A propósito, colhe-se entendimento dos Tribunais Superiores:



HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, POIS CALCADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos da sentença para a negativa do direito de recorrer em liberdade não são ilegais, pois amparados na gravidade concreta do delito, circunstância apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. Na hipótese, o Paciente obrigou a vítima, menor de 18 (dezoito) anos à época dos fatos, por meio de grave ameaça, a praticar atos libidinosos graves, sendo certo que tal proceder é especialmente reprovável considerada a função de proteção da segurança inerente ao cargo de policial militar então ocupado pelo Agente. 3. Conforme a Jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "[...] não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva" (RHC 98.304/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). 4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 5. Ordem denegada. (HC 476.253/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 05/12/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO O DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. Inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. 2. Na hipótese, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, tendo a autoridade judicial destacado o fato de o paciente ter sido identificado como integrante de facção criminosa de alta periculosidade - Comando Vermelho -, além de ostentar duas condenações anteriores pela mesma prática delitiva.3. Ordem denegada. (HC 467.305/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 06/11/2018)



"Apelação criminal. Tráfico de drogas. Doze pedras de crack. Direito de recorrer em liberdade. Pedido prejudicado (...) I - Resta prejudicada a análise do pedido de apelar em liberdade, quando o processo encontra-se na iminência de ser prolatada a decisão do recurso aviado. (...)" (Apelação Criminal nº 1.0188.09.089745-8/001 - Relª Desª Jane Silva - TJMG - data da publicação 8/10/2010)



Sendo assim, não acolho o pleito de recorrer em liberdade.

Esvurmada esta parte e, não havendo faltas, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, passo à análise do mérito.

Analiso, por ora, o recurso do Parquet, que consiste na pretensão de nulidade do julgamento por contrário à prova dos autos, eis que tal questão, é prejudicial à análise do recurso defensivo.

Como cediço, os veredictos populares somente podem ser desconstituídos, remetendo o réu a novo julgamento, quando aviltantes à prova referente ao fato criminoso, sendo defeso ao Juiz togado invadir a competência privativa do Conselho de Sentença, cuja soberania decorre de assento constitucional (art. 593, § 3º, última parte, do Código de Processo Penal).

Aludido Conselho de Sentença é livre na escolha da solução que lhe pareça mais justa, ainda que não seja a melhor sob a ótica técnico-jurídica. Só se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese aceita no julgamento, constituindo ela numa aberração, porque divorciada daquele (conjunto probatório). E desde que a parte perdedora faça uma prova consistente que a decisão dos jurados aconteceu por motivos espúrios e não racionais.

E desde que a parte perdedora faça uma prova consistente que a decisão dos jurados aconteceu por motivos espúrios e não racionais.

Júlio Fabbrini Mirabete disserta sobre o assunto:



"O art. 593, III, d, prevê a apelação para a decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. Trata-se de hipótese em que se fere justamente o mérito da causa, em que o error in judicando é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, pois se dissocia integralmente da prova dos autos determinando-se novo julgamento. Não se viola, assim, a regra constitucional da soberania dos veredictos. Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão (Código de processo penal interpretado. 11. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 1.487 e 1488)."



A jurisprudência pátria, citada por Damásio de Jesus, já se posicionou no seguinte sentido:



"É pacífico que o advérbio 'manifestamente' (III,d) dá bem a ideia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos. E não contraria esta a decisão que, com supedâneo nos elementos de convicção deles constante, opte por uma das versões apresentadas (TJMT, RT 562/442) (Código do processo penal anotado. 20. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 461)."



Desse modo, tem-se que não cabe à Câmara fazer um juízo de valor e entender diferente dos jurados, cassando sua decisão, quando ela não se mostrar totalmente, absurdamente, divorciada daquilo que se apurou no processo.

A análise do pedido de cassação do veredicto enseja a transcrição da Súmula nº 28 do Grupo de Câmaras Criminais, segundo a qual esta Eg. Corte firmou seu entendimento acerca da configuração de decisão contrária à prova dos autos:



Súmula 28 - A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes.



Acerca da questão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:



PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE PELO PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. É cabível a interposição de recurso de apelação quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, mesmo que se refira à matéria secundária, como é o caso das qualificadoras (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal). 2. Nessas hipóteses, o postulado constitucional da soberania dos veredictos é assegurado por meio da obrigatoriedade do retorno dos autos ao Tribunal do Júri para que seja proferido novo julgamento (art. , inciso XXXVIII, c, da CF) (STJ - 5ª T - Min. Arnaldo Esteves Lima - HC 45.878/SP - DJ 12.03.2007).



Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de prestigiar as qualificadoras dispostas na denúncia e albergadas no decreto de pronúncia, que não devem ser excluídas pelo Tribunal revisor, salvo em caráter raro e excepcional -, porquanto, por força do texto constitucional, é o tribunal do júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a esse órgão dizer da ocorrência ou não de tais circunstância (STJ - Resp 135.019 - Rel. José Arnaldo da Fonseca - j. 21.10.1999 - RSTJ 130/430).



"Havendo mais de uma versão sobre os fatos, é lícito ao Tribunal do Júri optar por uma delas, não podendo a decisão ser anulada, sob o fundamento de que contraria a prova dos autos" (Resp. 50.489-PR, Rel. Min. Édson Vidigal, DJU de 3/8/92, p. 273).



Colhe-se, também, entendimento deste Tribunal de Justiça:



APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - (...) - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FALTA DE INTERESSE RESURSAL - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III - Consoante a Súmula 28 do Eg. Tribunal de Justiça, a cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando for a decisão escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contesto probatório. IV - O fato de a defesa não concordar com a escolha feita pelo Conselho de Sentença não implica na cassação da decisão condenatória, pois é permitido ao Júri seguir uma das versões apresentadas nos autos. (Apelação Criminal 1.0024.98.154795-3/002, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, DJ. 01/04/2011).



APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Como se sabe, a cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando for a decisão ''escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contesto probatório''. Inteligência da Súmula 28 deste E. Tribunal de Justiça. Se o Conselho de Sentença opta por uma das versões dos fatos contida nos autos, amparado em elementos de prova, não pode ser considerada contrária à prova dos autos. A Constituição Federal assegura no seu art. , inciso XXXVIII, alínea c, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a decisão do Conselho de Sentença, somente deixará de ser prestigiada quando estiver completamente divorciada do contexto probatório, o que não ocorreu na hipótese vertente. A decisão popular encontra apoio nas provas produzidas no processo, não podendo esta Instância reformá-la, diante dos argumentos trazidos pela Defesa, sob pena de afrontar o princípio da soberania reservado aos julgamentos do Tribunal do Júri pela Constituição da República. (Apelação Criminal 1.0396.11.005495-6/002, Relator (a): Des.(a) Walter Luiz , 13/02/2015)



Feitas tais considerações, e volvendo ao caso dos autos, verifico que a decisão dos jurados se encontra em consonância com as provas produzidas nos autos.

Vê-se dos autos que a materialidade está consubstanciada no Boletim de Ocorrência de fls. 13/16 e Auto de Apreensão de fl. 18.

O acusado, na Delegacia de Polícia, sobre a suposta tentativa de homicídio, esclareceu:



"(...) Que assume a propriedade das drogas arrecadadas, mas nega ter efetuado disparos de arma de fogo contra E.F.L.D.; Que nem sequer possui arma de fogo."



Em juízo, o acusado, novamente, negou ter atirado contra a vítima. (Mídia de fl. 199)

A vítima, na DEPOL, narrou que o acusado efetuou disparos em sua direção. Senão vejamos seu depoimento:



"Que estava em um bar em Mariana bebendo com o conduzido T. e seu primo Gerson; Que T. e Gerson começaram com uma brincadeira de colocar a mão um no outro e eles" apelaram "um com o outro e T. bateu em uma lata de tinta na cabeça do seu primo; Que a vítima então" pegou "seu primo e foi lhe empurrando até a porta de sua casa; Que após deixar seu primo em sua residência ele foi para local não sabido, tendo a vítima se dirigido a sua residência; Que faltando 100 metros para chegar a sua residência que se localiza na mesma rua em que T. mora, a vítima escutou o portão da casa de T. abrir; Que olhou para trás e viu T. que lhe disse:" volta aqui desgraçado "; Que então viu T. efetuando o primeiro disparo em direção à sua pessoa; Que não conseguiu ver o tipo de arma que T. portava, uma vez que estava escuro, mas viu claramente o disparo em sua direção; Que então começou a correr e T. também começou a correr e efetuou mais dois disparos em sua direção, não tendo contudo lhe acertado; Que então desceu o morro e T. parou na porta de sua casa e deu mais dois tiros, esses não sabendo precisar se foram em sua direção como os outros; Que então correu para rua de baixo e em menos de 05 minutos a viatura o abordou; Que era amigo do conduzido; Que não entende qual a razão de T. ter efetuado os disparos contra sua pessoa." (fl. 06)



Na seara judicial, a vítima novamente alegou que o acusado efetuou disparos contra sua pessoa."(Mídia de fl. 199)

Não obstante as declarações da vítima, o certo é que as demais testemunhas, em que pese terem alegado, na esfera policial, que visualizaram o acusado efetuando disparos em direção ao ofendido, sob o crivo do contraditório, não confirmaram tal assertiva.

A testemunha M.E.L., mãe da vítima, na DEPOL, narrou que:



"Que estava assistindo Televisão com seu vizinho e escutou um tiro e disse para seu vizinho isso é tiro; Que levantou do sofá e chegou na porta e escrutou um segundo tiro; Que pensou: "meu filho não está em casa"; Que quando ouviu o terceiro tiro olhou para rua e viu seu menino E. correndo; Que então correu pela rua atrás de seu filho e ouviu mais dois tiros; Que então encontraram com a viatura policial, quando R. relatou o ocorrido para os policiais; Que na hora que desceu a escada correndo viu que o conduzido T. é quem estava efetuando os disparos contra o seu filho; Que não conseguiu visualizar o tipo de arma utilizada por T., uma vez que estava escuro, mas viu nitidamente que ele erq quem realizava os disparos; Que é vizinha de T.; Que não consegue imaginar a razão pela qual T. teria feito isso contra o seu filho, pois eles nunca brigaram; Que ficou sabendo que E. interviu em uma briga entre seu sobrinho e o conduzido e teria chamado a sua irmã, mãe de seu sobrinho e essa seria a razão para T. haver efetuado os disparos."(fl. 04)



Já na fase instrutória, a testemunha afirmou que não visualizou o acusado atirando diretamente na vítima, seu filho, e sim que atirou" para cima ".

A testemunha A.F.M., por sua vez, na DEPOL, de igual forma, narrou que visualizou o acusado efetuar disparos contra a vítima, seu marido:



"Que estava em sua residência quando ouviu um disparo de arma de fogo; Que estava em sua residência quando ouviu um disparo de arma de fogo; Que então se levantou e foi para a janela de seu quarto que tem vista para rua; Que quando ouviu o terceiro disparo visualizou a vítima E. deixando cair uma bolsa no meio da rua no meio da correria; Que então viu o sobrinho de seu marido pegando a referida bolsa, momento em que visualizou o conduzido T. disparando contra seu marido; Que não conseguiu visualizar qual tipo de arma era porque estava escuro, mas viu claramente que T. disparou na direção de seu marido; Que então perguntou o que estava acontecendo e T. lhe disse que não queria saber o que estava acontecendo e disparou para o alto; Que acredita que T. tenha feito tal ato pois estava muito transtornado, fora de si."(fl. 05)

Sob o crivo do contraditório, a testemunha afirma que não visualizou o acusado atirar na vítima, seu marido, viu apenas que ele atirou para cima. (Mídia de fl. 199)

Portanto, no tocante à prova testemunhal, analisando detidamente todos os relatos feitos em ambas as fases processuais, sobretudo em juízo, verifica-se que o conteúdo das declarações não esclarece, de forma suficiente, a autoria do réu na prática do delito de tentativa de homicídio.

Na hipótese em tela, observa-se a inexistência de testemunha ocular do delito, sendo certo que as provas carreadas aos autos não são aptas a afirmar, com absoluta certeza a narrativa contida na denúncia.

Destarte, diante da inexistência de provas concretas de que o acusado tenha efetuado o disparo de arma de fogo em direção à vítima, circunstância esta que, frise-se, não restou demonstrada, não se pode reconhecer que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, mesmo porque, repita-se, o conjunto probatório dos autos não nos conduz a tal conclusão.

Assim, evidencia-se que, ao contrário do que sustenta o Ilustre representante do Ministério Público, a tese absolutória está lastreada na negativa do acusado e nas declarações das testemunhas ouvidas, a partir das quais não se tem a certeza necessária à condenação. Em síntese, a decisão não afrontou a prova.

Para anulação dos julgamentos realizados perante o Tribunal Popular, exige a lei processual que a decisão seja arbitrária por se dissociar integralmente da prova dos autos, o que, in casu não ocorre, haja vista que a versão da negativa de autoria argumentada pela defesa, e acatada pelos jurados, encontra supedâneo nos elementos de convicção constantes no caderno processual.

Nesse enfoque, há embasamento probatório nos autos para o veredicto dos jurados, que não se mostra absurdo ou manifestamente contrário às provas coligidas. Diante dos fatos apresentados ao Conselho de Sentença, este optou por uma versão que tem respaldo nas provas produzidas, motivo pelo qual não há como cassar a decisão ao argumento de que ela se encontra manifestamente contrária à prova dos autos.

Esvurmada essa questão, passo ao exame do recurso defensivo, cuja pretensão consiste na absolvição do delito de tráfico de drogas e, alternativamente, caso não seja este o entendimento, a desclassificação para o tráfico privilegiado.

Verifica-se que a materialidade do delito encontra-se demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/07); Boletim de Ocorrência (fls. 12/18) e Laudos Toxicológicos acostados às fls. 46/49 e 52/57.

Do mesmo modo, a autoria emerge induvidosa.

Consta dos autos que, Policiais Militares, acionados em decorrência de um suposto homicídio tentado, se dirigiram ao local dos fatos, onde lhes foi informado que o acusado havia dispensado a arma no lote de sua residência, sendo que ao adentraram na residência do acusado localizaram, no quarto deste um rádio HT, utilizado para acompanhar comunicações policiais e uma balança de precisão. No lote da residência do acusado, próximo a uma caixa d' água os policiais encontraram uma sacola contendo 24 buchas de maconha e uma barra de cocaína, totalizando 507 g, 01 (um) porção de cocaína contendo 16,70g e 01 (uma) unidade de crack.

É o que se extrai do depoimento do Policial Militar, condutor do flagrante A.B.S., na DEPOL:



"Que foram acionados, via rádio, para dar apoio a uma ocorrência em andamento no bairro Estrela do Sul; Que se deslocaram ao local, onde uma guarnição já estava com o conduzido presente, T.C.C., rendido; Que a ocorrência se tratava de uma tentativa de homicídio, perpetrada por T. contra E.F.L.D., usando de uma arma de fogo; Que foi informado por populares que T. havia dispensado a arma no lote de sua residência; Que se deslocaram ao local onde foram recebidos pela esposa de T., D.C.C., a qual franqueou a entrada da guarnição na residência, para realizar buscas no local; Que o depoente encontrou escondida dentro do sofá, uma sacola plástica, contendo R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), além de diversos documentos bancários, um cartão de banco e os documentos pessoais de T.; Que dando prosseguimento às buscas, encontraram no quarto de T. e D., um rádio HT e a caixa de uma balança de precisão; que outra guarnição autorizou as buscas no primeiro andar da residência, onde mora o irmão de T., T.J.C.C., tendo encontrado no quarto de t., mais um rádio HT; que em seguida, foram até o lote da casa, onde o depoente encontrou, atrás da caixa d'água, uma sacola contendo uma grande quantidade de drogas, variando entre substâncias análogas à "maconha" e "cocaína", todas registradas em campo próprio; Que, em razão dos fatos, deram voz de prisão à T., D. e T., e os conduziram a esta Delegacia, para providências cabíveis."(fl. 02)



Aludido Policial não prestou depoimento em juízo, porém suas declarações foram confirmadas pelo depoimento do Policial Militar T.S.S., que também participou da operação, sob o crivo do contraditório.

Por sua vez, o denunciado, na fase extrajudicial, assumiu a propriedade das drogas arrecadadas. (fl. 10)

Porém, na seara judicial, negou a propriedade de tal droga. (Mídia de fl. 199)

Compulsando os autos, entretanto, não se mostra possível abarcar a versão apresentada pelo apelante, já que seu depoimento não encontra respaldo no conjunto probatório, sendo certo que suas alegações evidenciam tão-somente o exercício do seu direito de autodefesa constitucionalmente assegurado.

Analisando detidamente o conjunto probatório produzido nos autos, ao meu aviso, restou devidamente comprovada a prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 por parte do apelante.

Corroboram com tal afirmação as circunstâncias dos autos, notadamente, os depoimentos firmes dos policiais militares no sentido de que encontraram a droga na residência do acusado; o fato deste assumir a propriedade dos entorpecentes na DEPOL; o encontro da balança de precisão e do rádio HT, utilizado para acompanhar comunicações policiais, bem como da vultosa importância de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais)

Registre-se, por outro lado, que não há nos autos o menor indício de que os policiais tivessem algum interesse em prejudicar o acusado. Demais disso, consabido que a palavra dos servidores públicos possui presunção de legitimidade e de veracidade, de sorte que somente poderia ser tachada de suspeita se sobreviessem ao feito dados concretos a demonstrar que agiram de forma desviada, o que, data vênia, não restou comprovado à saciedade no caso dos autos.

A respeito dessa questão, é cediço que os depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo com respeito ao contraditório e que não foram contraditados, são válidos conforme a doutrina processual penal brasileira.

Sobre o tema, explica Julio Fabbrini Mirabete:



"Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. (Processo penal. 10. ed., São Paulo: Atlas, 2000, p. 306).



Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:



"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...] (HC n. 74.608-0, rel. Min. Celso de Mello).



E também o Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O depoimento dos agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado é meio idôneo a amparar sua condenação, mormente quando corroborado em juízo por outros elementos de prova, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. (AgRg no AREsp 681.902/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)



PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (AgRg no Ag 1336609/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013)



Consigne-se ainda que o que o crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33) está previsto em um tipo penal misto ou alternativo, de ação múltipla ou conteúdo variado, composto por 18 ações nucleares. De sorte que, para a configuração do delito, basta a prática de qualquer uma das ações tipificadas.

A propósito:



"O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente"(STJ, AgRg no AREsp n. 303.213, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.10.2013).



Importante ressaltar que o delito de tráfico de drogas é praticado às ocultas, não se mostrando necessária a demonstração de uma sequência de provas plenas, contundentes, cabais, fartas, haja vista que tal situação não se apoia na realidade fática, bastando apenas a existência de um quadro suficiente de elementos de convicção, harmônico e convergente para configurar a culpa do réu, como in casu.

Daí impossível se falar no princípio in dubio pro reo, cuja aplicação somente deve acontecer" se o juiz não possuir provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença [...] "(Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 732).

Quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, de igual modo, razão não assiste à defesa.

Cediço que nos delitos definidos no caput e no § 1º do art. 33, da Lei n. 11.343/06, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Sobre os pressupostos legais para a concessão do tráfico privilegiado, ensinam Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Rogério Sanches Cunha e Willian Terra de Oliveira, in Nova lei de drogas comentada artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 165:



"[...] no delito de tráfico (art. 33, caput) e nas formas equiparadas (§ 1º), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário (não reincidente), de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (traficante, agindo de modo individual e ocasional). Os requisitos são subjetivos cumulativos, isto é, faltando um deles inviável a benesse legal [...]"

No caso dos autos, nota-se que, embora o acusado seja tecnicamente primário e portador de bons antecedentes (Certidão de fl. 45/47), a meu ver, permissa vênia, este se dedicava às atividades criminosas.

Conforme se vê do Laudo de Constatação de fls. 22/26 fora apreendida expressiva quantidade de entorpecente, qual seja, 507g de maconha, 16,70g de cocaína e uma unidade de crack, o que indica que o acusado vinha se dedicando a atividade criminosa.

Destaca-se que a vultosa quantidade de entorpecentes arrecadada evidencia a perspicácia do acusado na prática da narcotraficância, porquanto pode angariar um maior número de usuários para auferir lucro ainda maior. Caso o denunciado fosse, de fato, inexperiente no ramo mercantil, dificilmente portaria a singular quantidade de entorpecentes.

Saliente-se que a dedicação às atividades criminosas não precisa ser exclusiva, de tempo integral e de máxima participação nelas. Pode ser concorrente com atividades lícitas, parcial e mínima. Logo, plenamente viável que o apelante exercesse atividades lícitas e ainda se dedicasse à narcotraficância.

Ao prever a causa especial de diminuição de pena para o réu primário, de bons antecedentes que não se dedicasse à atividade criminosa e nem integrasse organização criminosa, o legislador pátrio inseriu no delito de tráfico de entorpecentes uma modalidade privilegiada, sendo que tais condições permitem ao julgador concluir que a conduta do réu, nesses casos, merece um juízo de reprovação mais brando em comparação à praticada na figura típica do caput do art. 33, da Lei 11.343/06, o que, todavia, não se demonstrou nos autos, na medida em que o réu, diante da grande quantidade de drogas apreendidas, demonstraram não ser traficante iniciante, mas sim, ao contrário, uma habitual dedicação às atividades criminosas.

De modo que, ao meu entendimento, não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício mencionado pela Lei de Drogas, visto que a apreensão de grande quantidade de droga, como salientado, faz pressupor a dedicação a atividades criminosas, afastando a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, não preenchendo o réu, portanto, os critérios legais.

Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:



HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADESCRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIALFECHADO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS A DENOTARDEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.NÃO CONHECIMENTO. 1. A Corte de origem afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 por entender que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, tendo em vista a quantidade e a variedade das drogas apreendidas -305 invólucros plásticos contendo 155,8 g de cocaína, bem como 264invólucros de plástico contendo 78,7 g de crack - (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006). Escorreito o afastamento da benesse, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. (...) (STJ. HC nº 311728/SP, Registro nº 2014/0330976-6, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, julgado em 3/3/2015 e publicado no Dje de 9/3/2015 - grifo nosso)



[...] CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, porquanto a quantidade e a natureza da substância apreendida levaram à conclusão de que o paciente se dedica a atividades delituosas, ou seja, não se trata de traficante ocasional. [...] (HC 297.447, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 13.11.14).



Este Tribunal não destoa:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À OPERADORA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO - ART. 387, § 2º, CPP - HIPÓTESE QUE NÃO ALTEROU O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PRESERVAÇÃO DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - (...) - Impossível é a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, se há indícios de que a ré se dedica às atividades criminosas. Nesse sentido, a apreensão de grande quantidade de droga e seu alto valor é indicativa do envolvimento crescente da ré com a criminalidade, hábil a afastar a possibilidade de aplicação da minorante. Precedente do STJ. - (...). (TJMG - Apelação Criminal 1.0686.15.011565-3/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/05/2016, publicação da sumula em 02/06/2016).



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO RÉU ALEXSANDRO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO - RECURSO RÉU LEANDRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE PROBATÓRIA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - REGIME ABERTO SUBSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO DA PENA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE. (...) 5. Não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, o réu que se dedica à atividade criminosa, comprovada pela excessiva quantidade de droga apreendida. (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.14.021474-0/001, Relator (a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/02/2016, publicação da sumula em 04/03/2016).



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ ABSOLVIDA EM 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCIPÍO IN DUBIO PRO REO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06 AO RÉU CONDENADO. NECESSIDADE. EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO À PRÁTICA DELITIVA. REGIME INICIAL FECHADO MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. CONCEDIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OFICIAR. (...) 2. Comprovada pelas provas dos autos a dedicação do réu à atividade criminosa, tendo em vista, principalmente, a elevada quantidade e variedade de droga apreendida, deve ser decotada a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 reconhecida em sede de sentença. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0290.13.013860-2/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/11/2015, publicação da sumula em 04/12/2015).



Por fim, objetiva a defesa a aplicação da detração.

Não obstante a redação do § 2º do art. 387 do CPP, entendo que não se mostra viável a análise da questão em sede de apelação, eis que a referida matéria é de competência do Juízo da Execução, o qual detém maior abrangência para análise e cálculo dos dias de detração.

A propósito, tal acepção encontra fundamento na própria Lei de Execução Penal, que assim dispõe no artigo 66, III, c:



"Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

(...)

III - decidir sobre:

(...)

c) detração e remição da pena;

(...)".



Em reverência ao Principio da Segurança Jurídica, e ainda, considerando a inteligência do art. 66, III da Lei de Execucoes Penais, reservo a análise para o juízo da execução.

Esse é o entendimento desta Câmara:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DETRAÇÃO PENAL - ART. 387, § 2º, DO CPP (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/12)- INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. (...)- A possibilidade de concessão da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12) deve ser feita no juízo de execução, que reúne todas as informações necessárias para melhor concedê-la. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.13.048974-3/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/01/2015, publicação da sumula em 06/02/2015).



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DAS VÍTIMAS - COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONSTATADA - CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - DETRAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A detração da pena privativa de liberdade deve ser feita pelo Juízo da Execução. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15.163054-8/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/11/2016, publicação da sumula em 11/11/2016).



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E USO DE DROGAS - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 DA LEI 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SIMPLES COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - ACUSADO MULTIREINCIDENTE - DETRAÇÃO PENAL - ANÁLISE DO INSTITUTO QUE DEVE SER PROCEDIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE. (...) - Em atenção ao princípio da segurança jurídica deve ficar a cargo do Juiz da Execução a análise da detração penal, quando não existirem nos autos informações suficientes sobre a real situação prisional do acusado. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15.202623-3/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/04/2017, publicação da sumula em 24/04/2017)



Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX da Constituição da República, c/c art. 155 do Código de Processo Penal e, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, conheço dos recursos, rejeito questão de ordem e nego-lhes provimento, mantendo, na íntegra, a sentença de primeira instância.

Custas ex lege.

Com fulcro no artigo 1º, parágrafo único da Resolução nº 237 de 23/08/2016, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.



DESA. KÁRIN EMMERICH (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"SÚMULA: REJEITARAM QUESTÃO DE ORDEM E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252019927/apelacao-criminal-apr-10400190004202001-mariana/inteiro-teor-1252019982

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