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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Bruno Terra Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE - EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. Não apresenta excesso de linguagem a decisão de pronúncia fundamentada de forma direta e moderada, com a exposição dos motivos de convicção sobre a prova da materialidade e dos indícios de autoria. Havendo indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade do crime, impõe-se a manutenção da pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri o exame da totalidade das teses defensivas. Se subsistem os motivos da prisão preventiva, sobretudo a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, inviável a revogação da segregação cautelar.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0704.19.009166-7/001 - COMARCA DE UNAÍ - RECORRENTE (S): ROGERIO BENJAMIM DOS REIS - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. BRUNO TERRA DIAS

RELATOR.





DES. BRUNO TERRA DIAS (RELATOR)



V O T O

Cuidam os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto por Rogério Benjamim dos Reis, inconformado com a r. decisão de fls. 131/134, proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Unaí, que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, VI, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 10/11/2019, por volta das 09h17min, na rua Patos de Minas, bloco F, apto 101, Condomínio Vila Rica, em Unaí/MG, o acusado tentou matar sua ex companheira Elza Silva Ferreira, por razões da condição de sexo feminino, somente não consumando o intento delitivo por circunstâncias alheias a sua vontade.

Diante desses fatos, o representante ministerial ofereceu denúncia, imputando ao acusado a prática da conduta delitiva descrita no artigo 121, § 2º, VI, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 20/02/2020 (fl. 84) e o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminando com a r. decisão de pronúncia de fls. 131/134, publicada em 14/07/2020 (fl. 136), sendo o réu devidamente intimado às fls. 178/180.

Em suas razões recursais (fls. 141/155), a defesa de Rogério argui, preliminarmente, a nulidade da decisão por excesso de linguagem. No mérito, pleiteia a desclassificação da conduta para lesão corporal, por ausência de "animus necandi" e a concessão da liberdade provisória.

O recorrente, através da carta anexada às fls. 194/195, também pleiteia a revogação da prisão preventiva.

O Ministério Público, em suas contrarrazões de fls. 160/163, pugna pelo conhecimento e não provimento dos recursos.

Instada a se manifestar, a D. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Gilberto Augusto de Mendonça, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela defesa (fl. 198).



Em breve síntese, é o relatório. Decido.



Conheço do recurso, pois previstos em lei, cabível, adequado e presente o interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades devidas à sua admissibilidade e ao seu processamento.

A defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade da decisão por excesso de linguagem.

Contudo, razão não lhe assiste.

Da leitura da decisão de pronúncia não constato que a magistrada primeva tenha excedido na análise do depoimento da vítima e demais testemunhas.

Extrai-se da aludida decisão que a prolatora elucidou de forma direta e moderada os motivos de sua convicção sobre a prova da materialidade e dos indícios de autoria, de modo a não ultrapassar os limites normativos do artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal.

Ocorre que, o fato de transladar trechos do depoimento da ofendida, não significa em valoração da prova capaz de influenciar os jurados, tratando-se, tão somente, de exposição perfunctória dos indícios de autoria.

Ante o exposto, rejeito a preliminar em tela.

Não foram suscitadas outras preliminares e não verifico qualquer nulidade que possa ser decretada de ofício, motivo pelo qual passo ao exame do mérito recursal.

Em suas razões recursais, pretende a defesa a desclassificação da conduta do acusado para lesão corporal, por ausência de "animus necandi".

No entanto, tenho que não assiste razão a defesa.

A materialidade da tentativa de homicídio restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), relatório médico (fl. 11), exame de corpo de delito (fls. 16/22) e pela prova oral produzida.

Da mesma forma, há indícios de autoria que justificam a decisão de pronúncia.

O acusado Rogério, em juízo, declarou que desferiu golpes de chave de fenda contra a ofendida, sua ex companheira, afirmando que não tinha a intenção de matá-la (mídia fl. 135).

Por sua vez, há relatos de que o réu teria desferido os golpes com a arma branca em desfavor da vítima, acertando-a em diversas partes do corpo, tendo ela se defendido com o braço para evitar que a região próxima ao pescoço fosse atingida.

Sob o crivo do contraditório, o depoimento da ofendida Elza Silva Ferreira e das testemunhas Valter Gurgel de Alencar Júnior, Washington Renato Silva Previatti e Kátia Benjamin dos Reis corroboram para os indícios de autoria (mídia fl. 135).

Importante destacar que somente se procede à desclassificação pretendida quando houver prova inequívoca da ausência de "animus necandi", o que não se verificou no caso em apreço.

Isto porque existe uma vertente de provas judiciais que sustentam a tese da acusação. A causa deve ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, sob pena de exclusão prematura da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal Popular.

Diante do exposto, havendo prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e por inexistir comprovação inequívoca da ausência do animus necandi, deverá ser mantida a decisão que pronunciou o acusado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, VI, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, para submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Sobre o pleito de revogação da prisão preventiva do recorrente, vejo que também não merece guarida, sobretudo por não existirem fatos novos que tornem as medidas cautelares recomendáveis no caso concreto.

Restaram demonstradas as razões legais que motivaram a imposição da prisão processual e a real necessidade da segregação cautelar do recorrente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito, da periculosidade do acusado e nas circunstâncias em que o suposto crime foi praticado.

Na espécie, conforme sustentado pela Juíza "a quo", o acautelamento provisório se justifica para a garantia da integridade da vítima, diante da agressividade súbita do acusado demonstrado nos autos.

Ademais, o crime previsto imputado ao recorrente possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos, encontrando-se preenchido, portanto, o requisito do artigo 313, I, do Código de Processo Penal.

Assim, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, tendo em vista que o caso concreto evidencia a sua necessidade para a garantia da ordem pública, não sendo recomendáveis ou suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Por fim, saliente-se que é entendimento pacificado que a mera presença de condições favoráveis ao acusado não obriga a concessão de liberdade provisória quando presentes outros elementos que demonstram o periculim libertatis do paciente, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:



"[...] 8. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a eventual presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. [...]" (HC 406.444/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017).

Destarte, havendo provas da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria em relação ao recorrente, bem como demonstrada a necessidade de sua segregação cautelar, não merece ser acolhido o pedido contido no recurso.



Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, afasto a pretensão defensiva, REJEITO A PRELIMINAR, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo na íntegra a r. decisão de pronúncia.

É como voto.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR, E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252029923/rec-em-sentido-estrito-10704190091667001-unai/inteiro-teor-1252030009

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