jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Flávio Leite
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Uma vez que as munições apreendidas eram consideradas de uso restrito, mas com o Decreto 10.030/2019 passaram a ser consideradas de uso permitido, deve ser aplicada a novatio legis in mellius para desclassificar o crime do artigo 16 da Lei 10.826/03 para o delito do artigo 14 da mesma lei. A posse compreende a permanência da arma no interior da residência ou local de trabalho. Levada a arma para fora desses locais, caracterizado está o delito de porte. Não se revela desproporcional a exasperação da pena-base em 1/8 da diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao crime por circunstância judicial desfavorável. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação ao pagamento das custas processuais decorrentes da sucumbência. Ademais, compete ao juízo da execução a análise do estado de miserabilidade jurídica com vistas à suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.16.010498-3/001 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - APELANTE (S): LUCIANO DE PAULA CARNEIRO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por LUCIANO DE PAULA CARNEIRO, que foi denunciado como incurso nas iras do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito).

Conforme relatado na denúncia:

(...) na data de 02 de dezembro de 2016, ás 15h35min, aproximadamente, no Distrito de Vilas Boas, cidade de Guiricema MG, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, possuía arma de fogo e munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo restou apurado, a Polícia Civil se fez presente na residência dos sogros do denunciado para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido em razão das informações de que ele, com mandado de prisão ativo, estaria se escondendo no local.

Depois de cercarem a residência e se anunciarem, o denunciado tentou empreender fuga pelos fundos, mas foi contido pelos policiais, culminando no cumprimento do mandado de prisão então ativo.

Em seguida, os policiais realizaram buscas pelo imóvel, tendo encontrado uma pistola calibre 9 mm, marca Taurus, acompanhada de carregador com capacidade de dezessete munições, bem como 35 (trinta e cinco) munições calibre 9 mm, marca CBC, com as espoletas intactas. Ressalte-se que a arma estava carregada com 14 (catorze) munições.

Ainda, foram encontrados uma mochila contento uma touca ninja, diversos lacres (comumente utilizados como algemas descartáveis), uma faca e uma luva.

Por fim, foram localizados no interior do veículo Fiat Strada, placa HFH 1226, 3 (três) cartuchos deflagrados também de calibre 9 mm, bem como uma identidade em nome de Cláudio Roberto Pinheiro Bonini, sendo certo que ainda se aguarda a pericia para se constatar a materialidade pela possível prática de crime de falso.

Indagado pela Autoridade Policial, o denunciado se manteve em silêncio Auto de Apreensão às fls. 13/14; Pericia de Eficiência de Arma de Fogo e Laudo Pericial acostado às fls. 26/27

Com efeito, não restam dúvidas de que denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, possuía arma de fogo e munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Assim, tendo o denunciado incorrido nas sanções do art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (...) (sic, fls. 01D e vº).

A inicial acusatória foi recebida em 09/01/2017 (fl. 92).

Finda a instrução criminal, a juíza julgou procedente a denúncia e condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03 à pena de 03 anos de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 44 dias-multa, no valor unitário mínimo (fls. 301/304).

O réu está em liberdade.

Intimações da sentença regulares.

A sentença foi publicada em 12/04/2019 (fl. 304).

A defesa apelou e, nas razões de fls. 325/327-v, requereu a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 12 da Lei 10.826/03, a redução da pena e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Nas contrarrazões de fls. 329/331, o Parquet pugnou pelo parcial provimento do recurso para desclassificar a conduta do apelante para a prevista no art. 12 da Lei 10.826/03.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso para desclassificar a conduta do apelante para a prevista no art. 14 da Lei 10.826/03 e conceder a suspensão da exigibilidade das custas processuais (fls. 338/341).

Esse é, no que basta, o relatório.

Passo ao voto.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

Ausente tese preliminar, arguida ou que deva ser apreciada de ofício, analiso o mérito da apelação.

Autoria e materialidade incontestes, tanto que a defesa nem sequer se insurgiu contra elas.

Busca a defesa a desclassificação da conduta imputada ao acusado para aquela prevista no artigo 12 da Lei 10.826/03.

À época dos fatos (02/12/2016), a arma de fogo e as munições de 9 mm, conforme as apreendidas e cuja propriedade o réu confessou (fl. 144), eram consideradas como de uso restrito, ou seja, de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica (art. 16, III, do Decreto-Lei 3.665/00).

Contudo, atualmente, está em vigor Decreto 10.030/2019, que passou a considerar de uso permitido as armas de fogo e as munições de até 1.620 joules (art. 3º, parágrafo único, inciso I, a).

Nos termos do artigo , § 2º, do Decreto 9.847/2019, com redação dada pelo Decreto 10.630/2021, o Comando do Exército estabeleceu os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e de uso restrito por meio da Portaria 1.222/2019, em cujo anexo A consta a listagem de calibres nominais de armas e munições de uso permitido, entre elas a de calibre 9 mm, que tem entre 285,95 e 795,60 joules.

Assim, a arma de fogo e as munições apreendidas que antes eram consideradas de uso restrito agora são consideradas de uso permitido.

Diante do disposto no artigo , XL, da Constituição Federal e no artigo , parágrafo único, do Código Penal, é de rigor a aplicação da lei penal ora vigente, que é mais benéfica (novatio legis in mellius).

Dito isso, cumpre analisar se a conduta do acusado se amolda àquela prevista no artigo 12 ou no artigo 14 da Lei 10.826/03.

A defesa e a acusação sustentam que se trata de posse, mas a Procuradoria de Justiça sustenta que é porte.

O crime de porte de arma se distingue do de posse pelo local em que a arma é encontrada. Se o artefato estiver no interior da residência do acusado, nas dependências dela ou no local de trabalho dele, restará configurado o crime de posse; caso contrário, será o de porte.

Saliento, ainda, que o delito de porte de arma de fogo previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 é crime de tipo misto alternativo, que se consuma com qualquer uma das condutas descritas no seu preceito primário, que são: "portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar".

No presente caso, conforme o auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/08) e a prova oral produzida (fls. 125/127), o réu foi preso no interior da residência do seu sogro, localizada no Distrito de Vilas Boas, cidade de Guiricema, MG.

Contudo, referido imóvel não era a residência do acusado, que alegou morar em local distinto, isto é, no distrito de Dores da Vitória, MG (fl. 08).

No mesmo sentido, o sogro do apelante afirmou na delegacia que "esse namorado da filha do declarante não morava com o declarante, 'ele só chegava e saía, não parava lá não'" (sic, fl. 33).

Portanto, verifica-se que a arma de fogo e as munições do acusado foram apreendidas em local diverso da residência do acusado ou de onde ele exercia o seu trabalho. Consequentemente, trata-se de porte de arma de fogo e não de posse.

Assim, o pleito defensivo merece ser acolhido em parte para se desclassificar a conduta imposta ao apelante para a prevista no artigo 14 da Lei 10.826/03.

Quanto à pena aplicada, a sentenciante analisou a culpabilidade do apelante como desfavorável, em razão da quantidade de munições apreendidas (ao todo 49) e no fato de a arma de fogo ter sido localizada devidamente municiada.

Concordo com a douta magistrada, pois tais elementos demonstram a maior reprovabilidade da conduta do réu na medida em que colocam o bem jurídico tutelado sob maior risco.

Com fundamento na mácula da culpabilidade, a sentenciante exasperou a pena em 1/8 da diferença entre a pena máxima e mínima prevista para o delito.

Ao contrário do que sustenta a defesa, tal exasperação não se mostrou desproporcional, pois na primeira fase da dosimetria o julgador utiliza as 08 circunstâncias judiciais como parâmetro para estabelecer a pena-base, que pode ser fixada entre o mínimo e o máximo legalmente previsto para o delito. Diante da análise de somente uma circunstância judicial, mostrou-se extremamente proporcional o quanto eleito pela magistrada.

Ademais, a exasperação da pena-base em 1/8 da diferença entre a pena máxima e mínima prevista para o delito para cada análise desfavorável das circunstâncias judiciais é prática amplamente aceita e fomentada na jurisprudência. Nesse sentido:

(...) Assente nesta eg. Corte Superior que "Não há falar em desproporcionalidade no percentual de aumento da pena por cada circunstância judicial considerada desfavorável, quando a instância ordinária opta por elevar as penas-bases na fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime, critério aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 548.785/RJ, MINISTRA LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 23/10/2020) (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena, na primeira fase da dosimetria, não se submete a um critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz, tal como realizado pela Corte a quo"(AgRg no AREsp n. 1.760.684/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/3/2021). (...) (STJ, AgRg no HC 647.567/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021).

Ressalto, ainda, que o aumento promovido pela sentenciante foi menor do que o de 1/6 da pena pleiteado pela defesa.

Diante do exposto, mantenho a exasperação promovida pela sentenciante, contudo reduzo para 11 a quantidade de dias-multa com vistas a manter a proporcionalidade entre o quanto de aumento sofrido pela pena privativa de liberdade.

Assim, fixa a pena-base do apelante fixada em 02 anos e 03 meses de reclusão e em 11 dias-multa.

Na segunda fase, está presente a atenuante da confissão espontânea e não incide agravante. Consequentemente, reduzo a pena para o mínimo legal de 02 anos de reclusão e de 10 dias-multa.

Na ausência de majorante e minorante, concretizo a pena do apelante no patamar acima anotado.

Mantenho o regime aberto fixado na sentença.

Conforme bem pontuou a sentenciante, a análise negativa da culpabilidade veda a substituição e a suspensão da pena privativa de liberdade.

Mantenho, ainda, o valor do dia-multa fixado na sentença (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos).

A assistência judiciária gratuita, espécie do gênero justiça gratuita, compreende as despesas necessárias à defesa dos seus interesses em juízo pelo necessitado. Contudo, conforme o artigo 98, § 2º, do CPC, ela"não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais".

O ordenamento jurídico brasileiro somente possibilita a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência pelo prazo de 05 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

No âmbito penal, contudo, compete ao juízo da execução a análise do estado de miserabilidade jurídica do condenado para a concessão do benefício. Nesse sentido:

(...) A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções.

(...) (AgRg no AREsp 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019).

Diante disso, rejeito o pedido defensivo.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para desclassificar a conduta imputada ao réu para aquela prevista no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 e, por conseguinte, condená-lo à pena de 02 anos de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Sem custas recursais, diante do parcial provimento do recurso.





DES. WANDERLEY PAIVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252030594/apelacao-criminal-apr-10720160104983001-visconde-do-rio-branco/inteiro-teor-1252030647

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1760684 DF 2020/0241785-5

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760684 - DF (2020/0241785-5) DESPACHO Intime-se a parte agravada para apresentar impugnação ao recurso interposto. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator…
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 647567 GO 2021/0054993-0

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA-BASE. AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO). NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0008495-95.2017.8.24.0033 SC 2018/0254079-9

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE REGISTRO ESCRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N.o 282 DA SUPREMA CORTE E N.º 211 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO …