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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

23/07/2021

Julgamento

8 de Julho de 2021

Relator

Maurílio Gabriel
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de apelação que inova a causa de pedir. Não se conhece do recurso de apelação adesivo se o recurso principal não for conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.11.009649-5/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - 1º APELANTE: BNB CLUBE DE MONTES CLAROS - 2º APELANTE: TIM CELULAR S/A - APELADO (A)(S): BNB CLUBE DE MONTES CLAROS, TIM CELULAR S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

RELATOR.





DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de "ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel celular c/c perdas e danos" ajuizada por BNB Clube de Montes Claros/MG contra TIM Nordeste S/A (atualmente designada Tim Celular S/A).

A sentença prolatada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, encontrando-se, assim redigida, em seu dispositivo final:

"Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR C.C. PERDAS E DANOS ajuizada por BNB CLUBE DE MONTES CLAROS/, em face de TIM NORDESTE S.A. para declarar rescindido o contrato de telefonia celular de fl. 14/36, sem ônus para o requerente BNB CLUBE DE MONTES CLAROS/MG, que deverá, no entanto, pagar ao requerido TIM NORDESTE S.A., os valores das contas telefônicas, que considera devidos, e que ainda não foram pagos e que totalizam a quantia de R$ 2.762,42 (dois mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), montante que deve ser corrigido pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, com juros de 1% ao mês, a contar da data da citação.

Condeno o requerente e a requerida, no pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada um.

Condeno, ainda, o requerente e a requerida no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, autorizada a compensação de conformidade com a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça - Superior Tribunal de Justiça."



Parcialmente inconformado, BNB Clube de Montes Claros/MG interpôs recurso de apelação, afirmando que "a falha no serviço" e "na prestação de informação adequada e na eficiência na tomada de atitudes para solucionar o problema" gera "dano moral, que deve ser ressarcido".

Sustenta que "a inobservância do controle de minutos, dos valores cobrados por serviços não prestados, a falta de boa-fé de não resolver o problema constitui serviço defeituoso".

Assevera que "ficou impedida da utilização dos serviços telefônicos essenciais".

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para "assegurar o direito a indenização".

Igualmente inconformada, a TIM Celular S/A interpôs recurso de apelação adesivo, afirma que "o Apelado não cuidou de fazer qualquer prova dos fatos constitutivos de seu direito".

Aduz que não deve arcar "com o prejuízo de tal monta única e exclusivamente", tendo sido "as cobranças totalmente devidas".

Alega que "o Apelado quedou-se inadimplente", descumprindo "o previsto na cláusula 3 do contrato de prestação de serviços livremente celebrado entre as partes".

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, julgando-se "improcedentes os pedidos iniciais com a declaração de exigibilidade da totalidade dos valores em aberto".

Em contrarrazões, a Tim Celular S/A bate-se pelo não provimento do recurso de apelação principal.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual inovação recursal do recurso principal.

Suscito preliminar de não conhecimento do recurso principal.

Determinava o artigo 515 do Código de Processo Civil que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada".

Decorre, daí, que questão não suscitada perante o Juiz de primeiro grau não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal, no julgamento da apelação.

Neste sentido: "As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição" (JTA 111/307).

A questão ora trazidas pelo autor/apelante, BNB Clube de Montes Claros S/A, sobre a ocorrência de dano moral em decorrência dos serviços defeituosos prestados pela ré, Tim Celular S/A, não merece ser examinada, por constituir verdadeira inovação recursal.

Não há, na inicial, pedido de indenização por danos morais, razão pela qual a não foi analisada pelo ilustre juiz sentenciante.

O valor pleiteado na inicial (R$ 25.000,00) (cf. item d), à f. 09) refere-se à ocorrência de "perdas e danos", e não mantém qualquer relação com o fundamento da apelação principal, que refere-se apenas à indenização por danos morais.

Desta forma, suscito preliminar de inovação recursal e não conheço do recurso principal, interposto por BNB Clube de Montes Claros/MG.

Determinava o Código de Processo Civil de 1973, no inciso III do artigo 500, que o recurso adesivo "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto".

Não se conhece, portanto, do recurso de apelação adesivo se o recurso principal não for conhecido, que é o caso destes autos.

Em consequência, também não conheço do recurso de apelação adesivo, interposto por Tim Celular S/A.

Condeno cada recorrente a pagar as custas do recurso que interpôs.





JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252030601/apelacao-civel-ac-10433110096495001-montes-claros/inteiro-teor-1252030654

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