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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

23/07/2021

Julgamento

13 de Julho de 2021

Relator

Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI Nº 9.503/97)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS -

AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, INCISO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INVIABILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - IMPOSSIBILDIADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS -SENTENÇA MANTIDA.

-Para a responsabilização do agente por crime culposo, faz-se necessária a existência simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado objetivo; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente; d) nexo de causalidade entre conduta e resultado; e) previsibilidade e f) tipicidade.

-Estando comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

-Quando há comprovação de que a conduta do réu causou dano potencial para duas ou mais pessoas, a manutenção da agravante prevista no art. 298, I do CTB é medida que se impõe.

-A fixação do prazo da sanção secundária de suspensão do direito de dirigir veículo automotor (art. 293 do CTB) deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, levando-se em conta as circunstâncias fáticas.

-A escolha das penas restritivas de direitos elencadas no art. 43 do Código Penal, que substituem a pena privativa de liberdade, fica a critério do Julgador, cabendo-lhe escolher a que entender mais adequada ao caso em julgamento.

-Não é lícito ao acusado a escolha da penalidade e a forma a ser cumprida por ele. A pena deve ser a mais adequada para ao caso em análise.

-Não tendo sido demonstrados os requisitos previstos no art. 24 do CP, não pode ser reconhecida a excludente do "estado de necessidade". Do mesmo modo, não estando comprovado que o apelante não tinha como agir de outra forma, inaplicável a tese de inexigibilidade de conduta diversa.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0338.15.012604-7/001 - COMARCA DE ITAÚNA - APELANTE (S): RODRIGO MENDES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença de fls. 271/275, por meio da qual o MM. Juiz a quo da 1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais da Comarca de Itaúna/MG, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar o acusado R. M. como incurso nas sanções do art. 302, caput da Lei 9.503/97, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto.

Procedeu a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária, no importe de 04 (quatro) salários mínimos aos herdeiros da vítima.

Determinou a suspensão da habilitação do acusado pelo período de 06 (seis) meses.

Em suas razões recursais, às fls. 302/317, a defesa do acusado pleiteia por sua absolvição, por dupla causa de exclusão de culpabilidade, tendo o acusado sofrido dupla coação irresistível (Art. 22, CP); pela exclusão de ilicitude diante do estado de necessidade. Aduziu que deve ser absolvido, já que restou comprovado nos autos que a vítima não faleceu em razão do acidente.

Todavia, caso este não seja o entendimento, requereu a fixação da pena no mínimo legal; o decote da agravante do art. 298, I do CTB; a incidência da causa de diminuição da pena do art. 24, § 2º do CP, no patamar de 2/3, bem como seja a suspensão do direito de dirigir fixado em seu prazo mínimo, além de ser estabelecido o regime aberto, sem a conversão em penas restritivas alternativas.

Intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões, às fls. 320/323 verso, requerendo o conhecimento e não provimento do recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, às fls. 325/335, opinando pelo conhecimento do recurso, e no mérito pelo seu desprovimento.

É o relatório.

Não há, nos autos, faltas, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Narra a denúncia que:



"(...) no dia 22 de junho de 2014, por volta das vinte e duas horas e quarenta e cinco minutos, no km 82 da Rodovia MG 050, zona rural deste Município e Comarca, o denunciado R. M., motorista habilitado, na condução do veículo Fiat/Palio ELX, placas identificadoras GMX 6622, abalroou frontalmente o veículo VW/Santana, placas identificadoras GTG 4599, conduzido por G. O. F. L., resultando, do acidente, o óbito de G. G. S. (certidão de óbito de fls. 07 e laudo de necropsia de fls. 23/25) e ferimentos leves em G. O. F. L. e gravíssimos em A. C. G. S. F. (relatórios médicos de fls. 22, 38, 81/84 e 87).

Segundo apurado, o denunciado R. M. deu causa ao acidente por imprudência, pois conduzia o veículo supracitado pela rodovia MG-050, sentido Itaúna/Azurita, sendo que, próximo ao Km 82, ao sair de um aclive, iniciou uma ultrapassagem sobre outro veículo (carreta cegonheira), em local proibido, invadindo a contramão direcional e colidindo frontalmente com o veículo VW/Santana, conduzido por G. O. F. L., que trafegava em sentido contrário, e ocupado por sua esposa e sua sogra, respectivamente A. C. G. S. F. e G. G. S.; devido à gravidade do acidente, foi necessário cortar a lataria dos veículos para resgatar as vítimas, sendo elas, posteriormente, encaminhadas ao HPS local.

Após receber os primeiros socorros, A. C. G. S. foi transferida para o Hospital Felício Rocho/BH, onde se constatou inúmeras lesões em razão do acidente; já a vítima G. G. S., após ficar internada durante doze dias no Hospital Manoel Gonçalves/Itaúna, acabou não resistindo aos ferimentos e vindo a óbito (certidão de óbito às fls. 07 e laudo de necropsia de fls. 23/25) (...)" - fls. 02/03.



Conforme relatado, o Magistrado a quo, julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 302, caput da Lei 9.503/97, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto. Procedeu a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária, no importe de 04 (quatro) salários mínimos aos herdeiros da vítima.

Determinou a suspensão da habilitação do acusado pelo período de 06 (seis) meses.

Dessa decisão recorre a defesa, nos termos acima descritos.

Pois bem.

De início, cumpre-me destacar que a infração penal imputada ao recorrente (artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro) trata-se de crime culposo e, nos termos do artigo 18, II, do Código Penal, configura-se o delito culposo quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Diferente do que ocorre com o crime doloso, em que se investiga a finalidade da conduta praticada pelo agente, no crime culposo ganha relevo a inobservância do dever de cuidado objetivo, caracterizada pela imprudência, negligência ou imperícia.

Guilherme de Souza Nucci ensina que a ausência do dever de cuidado objetivo significa "que o agente deixou de seguir as regras básicas e gerais de atenção e cautela, exigíveis de todos que vivem em sociedade" as quais "derivam da proibição de ações de risco que vão além daquilo que a comunidade juridicamente organizada está disposta a tolerar." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 4 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pp. 223/224).

Acrescenta ainda o citado doutrinador que, além do dever de cuidado objetivo, outros elementos são necessários para se concluir pela presença da culpa, quais sejam: conduta voluntária do agente, resultado danoso involuntário, previsibilidade, ausência de previsão, tipicidade e nexo causal.

In casu, a materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, fls. 08/21; Exame de Corpo de Delito/Relatório de Necropsia, fls. 23/25, bem como pelas demais provas constantes nos autos.

A autoria também emerge induvidosa.

Não obstante as alegações da defesa, as provas constantes dos autos demonstram ter o apelante infringido o dever de cuidado objetivo, ao conduzir seu veículo de forma imprudente, realizando ultrapassagem e, com isso, ocasionar o acidente que causou a morte da vítima.

O réu, ouvido na fase policial, alegou que estava conduzindo o veículo automotor em questão em baixa velocidade, tendo um caminhão que estava em sua frente dado sinal para que ele realizasse a ultrapassagem. Afirma que assim o fez, contudo, do lado oposto estava o veículo em que a vítima estava, vindo a colidir, in verbis:

"(...) o declarante afirmou que estava conduzindo o veículo Fiat/Palio, prata, placa GMX 6622; que estava no veículo com seu amigo L. M.; que o acidente ocorreu na Rodovia que vai para a cidade de Itaúna; que o acidente ocorreu antes do posto de pedágio da cidade de Itaúna;" que foi um quilómetro antes do pedágio ", assim como se expressa; que estava voltando de Divinópolis para Betim; que o acidente ocorreu quando estava fazendo uma ultrapassagem permitida"que estava atrás de uma carreta, quando ele deu sinal para eu ultrapassar, deu sinal com a seta do lado direito, ai quando está acabando de ultrapassar o caminhão surgiu esse outro carro, ai os dois jogamos para o acostamento do lado esquerdo, ai batemos de frente", assim como se expressa; que o local do acidente era sinuoso com aclives e declives; que o depoente informou que todas as vítimas foram resgatadas com vida; que o acidente ocorreu por volta das 22 hrs, e o tempo estava bom; que o declarante informou que não estava em alta velocidade no momento do acidente;"que eu estava a uns sessenta, setenta por hora; que o declarante informou que não havia bebido, "que eu nem bebo estava voltando da igreja", assim como se expressa (...)"- fls. 50/51.

Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado ratificou o depoimento prestado, nos seguintes termos:

"(...) no dia 22.06.2014, o declarante tinha saído de Divinópolis (...), em direção a Belo Horizonte, rodando pela MG 050, conduzindo seu veículo Fiat Palio, GMX-6622 e tendo na sua companhia L. M.; que não tinha feito uso de bebida alcoólica antes; que, quando chegou ao km 82 (...), pouco depois de Itaúna, subia um aclive, acompanhando uma carreta cegonheira, quando, ao chegar quase ao final do referido aclive, o motorista da carreta deu sinal, permitindo a ultrapassagem; que o declarante então iniciou a ultrapassagem e, quando estava emparelhado com a referida carreta, a mesma começou a retornar a sua pista, sem dar chance ao declarante de voltar à sua pista original; que foi aí que surgiu, rodando em sentido contrário, o veículo VW/Santana das vítimas; que o depoente ficou aguardando que o motorista do referido veículo saísse para o acostamento do lado dele e, como isso não aconteceu, o declarante não teve outra alternativa a não ser jogar ele o seu veículo para o acostamento da contramão; que foi aí que ocorreu a colisão, de frente lateral direita do veículo do declarante com a frente também lateral direita do veículo das vítimas; que após a colisão o veículo do declarante se imobilizou no acostamento da contramão (...); que o declarante admite que a causa do acidente foi a tentativa de ultrapassagem já mencionada, mas atribuiu também culpa ao condutor do outro veículo, pois acha que ele, como o declarante já fez em muitas outras ocasiões, poderia ter jogado o seu veículo para o acostamento, com tempo e espaço para evitar colisão (...); que não chovia naquela dia, a pista estava seca e a visibilidade era boa (...)"(fls. 207/208).

Pelo próprio depoimento do acusado, é possível aferir que o acidente ocorreu em razão de uma tentativa de ultrapassagem feita por ele que, data venia, não observou as condições precisas, vindo a colidir com o veículo em que a vítima estava.

A testemunha A. C. G. S. F., que encontrava-se no veículo em que a vítima fatal estava, ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa declarou que:



"(...) viajava de Betim para Itaúna (...); que tinham acabado de passar pelo pedágio, quando, na segunda lombada existente à frente, na direção de Itaúna, houve a colisão frontal entre o veículo de G. e aquele do acusado; que não se lembra muito bem do acidente, pois sofreu lesões de larga extensão (...); que se lembra, no entanto, que Guilherme seguia dirigindo seu veículo, na sua mão direcional, quando surgiu, em sentido contrário, o veículo do acusado, ultrapassando uma carreta cegonheira; que, ao perceber a aproximação do veículo de G., o acusado, ao invés de frear e recuar ou de continuar a ultrapassagem, jogou o seu veículo para o acostamento, na sua contramão de direção, e ali os dois carros vieram a se chocar de frente, pois G., pressentindo a colisão frontal, jogou o seu veículo para a direita, na tentativa de evitá-la (...); que G., a declarante e sua mãe viajavam com o cinto de segurança atado, mas o seu carro não tinha airbag; que ao passar pelo local do acidente posteriormente, constatou que a faixa, do sentido em que rodava o acusado, era contínua, não lhe permitindo a ultrapassagem..."(fls. 160/161).



Em igual sentido, são as declarações de G. O. F. que conduzia o veículo que colidiu com o carro conduzido pelo acusado:

"(...) seguia em marcha normal, a uns 80/90 km/hr, quando, ao chegar à primeira lombada existente naquela rodovia, após passar pelo pedágio, pela curva existente adiante, notou a aproximação de uma carreta, de trás da qual saiu um veículo cujos faróis lhe chamaram a atenção; que, pressentindo a colisão, o declarante acionou os freios de seu carro e o jogou para a direita, no acostamento, a fim de evitá-la, mas o acusado, ao invés de manter o carro na sua faixa ou de tentar retornar para trás da carreta, fez um movimento inverso, jogando o veículo para o acostamento, na contramão, onde veio a chocá-lo de frente com o carro do declarante (...); que esteve com o acusado no Hospital, no dia seguinte, ocasião em que, ao interpelá-lo sobre a gravidade do que tinha feito, o mesmo se justificou que tinha iniciado a ultrapassagem, pois o motorista da carreta à sua frente tinha dado sinal de que poderia fazê-lo (...); que o veículo Santana tinha cinto de três pontas nos bancos dianteiro e traseiro e todos no seu veículo usavam o referido cinto; que o declarante, antes da colisão, freou o seu veículo, deixando marcas de frenagem de dez a quinze metros; que o declarante não percebeu nenhuma marca de frenagem por parte do acusado..."(fls. 162/164).



Ouvido em juízo, a testemunha L. M. M. que estava no veículo conduzido pelo acusado, apresentou a seguinte versão dos fatos:



"(...) voltava de Divinópolis, como passageiro, no veículo Fiat Palio LX de propriedade do acusado R., dirigido por ele (...); que, logo após passarem por Itaúna, depararam com uma carreta cegonheira à sua frente e a foram acompanhando até onde existe uma lombada (...); que ali o motorista deu seta para a direita, sinalizando que o acusado poderia ultrapassá-la e, quando seu carro estava emparelhado com a cabine do cavalinho o motorista da carreta, bruscamente, começou a sair para a esquerda, empurrando o veículo de R. para a contramão; que foi então que o acusado percebeu a aproximação do veículo Santana, que já vinha na subida (...); que, como não dava para os 3 passarem, R. jogou o seu carro para o acostamento, na contramão e foi ali sob a terra que houve colisão frontal (...); que o acusado só jogou o seu veículo para o acostamento na contramão quando percebeu que o condutor G. não iria fazê-lo (...); que a colisão ocorreu na contramão do acusado R. (...)"(fl. 166).



Corroborando a tese de que o acusado iniciou a ultrapassagem que deu causa ao acidente, tem-se o relato do policial S. S. T., o qual relatou que" (...) o condutor do veículo Fiat/Palio admitiu que iniciou a ultrapassagem porque o caminhão que seguia à sua frente deu sinal de seta, indicando a possibilidade de ultrapassagem (...) "(fl. 202).

O Delegado que presidiu o inquérito para apuração dos fatos, D. R. C., ouvido em juízo, afirmou que:



"(...) que se lembra que quando recebeu o boletim de ocorrência notou que o mesmo informava sobre a colisão de dois veículos na rodovia MG 050, na qual trafegava o veículo Fiat Palio, conduzido pelo acusado no sentido Itaúna/Mateus Leme, e um outro veículo VW/Santana, que rodava em sentido oposto; que, segundo relato do boletim a culpa teria sido do condutor do veículo Fiat Palio, cujo condutor iniciara a ultrapassagem de uma carreta cegonheira, numa lombada, local de ultrapassagem proibida, e, ao sair para a pista da contramão, teria se chocado com o veículo Santana, que rodava em sentido contrário e era conduzido por G. F. L.; que chamou a atenção do depoente o fato de os dois veículos terem colidido no acostamento lateral à pista do veículo Santana, ou seja, o veículo do acusado se chocado com o outro, no acostamento, além da pista de contramão (...); que reconhece, no documento de fls. 109/11, ao qual teve acesso nesta oportunidade, o referido relatório, em que concluiu pela responsabilidade do acusado R. M., como responsável e causador do referido acidente (...)"(fl. 205).



Diante de todo o acervo probatório colhido nos autos, tenho que o acusado agiu de modo imprudente, uma vez que dirigia seu veículo e, ao realizar uma ultrapassagem, invadiu a contramão direcional, vindo a colidir com o veículo em que a vítima estava.

Releva ponderar que por certo o apelante não teve a intenção de causar o resultado obtido, contudo, ao fazer uma ultrapassagem, deveria ter redobrado seus cuidados ao dirigir.

Nesse mister, cumpre-me destacar que o réu agiu de forma imprudente, eis que deixou de observar o que estabelece o Código de Trânsito, em seu artigo 28, verbis:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.



E, ao contrário do que constou em suas razões de apelação, não há, nos autos, qualquer comprovação de que o acusado tenha sofrido dupla coação irresistível (Art. 22, CP) e que o fato se deu em estado de necessidade.

Ora, a tentativa de ultrapassagem que ocasionou o acidente em questão se deu por mera liberalidade do acusado, sem observância dos cuidados necessários, pelo que acertada a decisão condenatória.

Sobre o tema, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 302, § 1º, IVDO CTB - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA - IMPREVISIBILIDADE DO EVENTO DANOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - DE OFÍCIO - REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - ."Culpa, na sua conceituação clássica,"é a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz um resultado (evento) antijurídico não querido mas previsível e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado"."Consiste a imprudência na prática de um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer". Hipótese em que, ao que ressai do conjunto probatório jungido aos autos, o réu agiu com manifesta imprudência, afigurando-se impossível o acolhimento do pleito absolutório. Em se tratando de crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, ainda que exista culpa concorrente da vítima, esta não exclui a responsabilidade do acusado, já que em direito penal as culpas não se compensam. Ausente razão para considerar desfavorável a circunstância judicial dos motivos do crime, deve ser efetuada sua reanálise. O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, bem como à situação econômica do condenado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.319085-8/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/11/2018, publicação da sumula em 05/12/2018)

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - IMPRUDÊNCIA COMPROVADA - PREVISIBILIDADE POSSÍVEL - TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O TRECHO E NA CONTRAMÃO DA VIA DIRECIONAL - PROVA TÉCNICA FARTAMENTE PRODUZIDA E EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECOTE - NÃO CABIMENTO - MOTORISTA PROFISSIONAL - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE - PATAMAR DA REPRIMENDA FIXADA EM DEFINITIVO - SUPERIOR A UM ANO - DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE A SER DISCUTIDA SOMENTE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovado nos autos que a perícia oficial foi elaborada por profissional competente para tanto que, por sua vez, atestou, de forma contundente, a causa determinante do acidente automobilístico, tendo ainda o magistrado sentenciante sido diligente no sentido de deferir o requerido pela defesa técnica e, assim, determinar o esclarecimento quanto à não determinação da velocidade com que a vítima trafegava na rodovia, inviável o acolhimento do alegado cerceamento do direito de defesa. II - Se a prova dos autos, em seu contexto, confirma os elementos necessários à caracterização do delito culposo, ou seja, a previsibilidade objetiva e a inobservância do dever jurídico de cuidado, ficando evidente o nexo de causalidade entre a ação imprudente do acusado e o resultado, deve ser mantida a condenação imposta na sentença. III - A alegação de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente não exime o réu da responsabilidade pela contribuição do resultado produzido, uma vez que é a previsibilidade dos acontecimentos e a ausência de precaução que se caracterizam a culpa penal, sendo certo que o sistema jurídico-penal vigente não admite a compensação de culpas. IV - Mantém-se o quantum da pena de suspensão do réu para dirigir veículo automotor, por se encontrar em patamar proporcional à pena privativa de liberdade fixada. V - Tratando-se de pena acessória prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão do direito de dirigir deve ser mantida por imposição legal, sendo irrelevante o fato de o acusado se tratar de motorista profissional. VI - Em sendo a condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. VII - O valor recolhido a título de fiança servirá ao pagamento da prestação pecuniária, mas tal compensação é medida de competência do Juízo da execução. VIII - O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal, por ser ele o competente para analisar eventual estado de hipossuficiência financeira do agente. (TJMG - Apelação Criminal 1.0142.12.002986-3/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/11/2018, publicação da sumula em 23/11/2018)



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRENCIA - CONCURSO FORMAL - "QUANTUM" DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE AO NÚMERO DE INFRAÇÕES - PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Comprovado o nexo causal entre a conduta do apelante e o resultado lesivo involuntário, bem como o descumprimento do dever objetivo de cuidado, além da previsibilidade do resultado, mister a manutenção da condenação. Eventual culpa concorrente da vítima, não afasta a responsabilidade penal do agente, pois não há compensação de culpa no Direito Penal. O "quantum" de aumento de pena, pelo reconhecimento do concurso formal, deve ser manter proporcionalidade com o número de infrações praticadas. A pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. (TJMG - Apelação Criminal 1.0713.08.079436-3/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/07/2017, publicação da sumula em 28/07/2017)



Lado outro, não há nos autos prova de que a vítima não faleceu em razão do acidente. A contrario sensu, a vítima foi levada ao hospital e internada em razão do acidente e, em razão das complicações obtivas, veio a óbito. Totalmente descabida tal alegação.

Destarte, o acervo probatório dos autos demonstra, de forma indene de dúvida, a culpa do recorrente, revelando-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo.

Quanto a pena fixada, requereu o acusado a fixação da pena no mínimo legal, com o decote da agravante do art. 298, I do CTB.

Pela decisão singular, infere-se que a pena-base fora fixada no mínimo legal, reconhecendo como favoráveis todas as circunstâncias judiciais, pelo que não há qualquer alteração a ser feita.

Na segunda fase, ausente atenuantes. O i. julgador reconhecer a agravante previsto no art. 298, I do CTB, pugnando a defesa do acusado pelo seu decote.

Estabelece referido artigo que:



"Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros."



Pelo artigo supra citado, infere-se que incide a agravante caso o condutor do veículo cometa a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.

E, no caso dos autos, conforme já exposto pelas provas acima transcritas, existiu dano potencial para duas ou mais pessoas.

Isso porque, além dos automóveis da vítima e do réu que, registra-se haviam mais pessoas, outros veículos trafegavam na rodovia no momento do acidente, pelo que correto o reconhecimento da agravante em questão, o que justifica o aumento em 1/6.

Destarte, fica mantida a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção.

Na terceira fase, ausente causas de aumento. A defesa do acusado requereu a incidência da causa de diminuição da pena do art. 24, § 2º do CP, no patamar de 2/3.

Segundo o art. 24, caput, do Código Penal, "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".

Guilherme de Souza Nucci explica que estado de necessidade "é o sacrifício de um interesse juridicamente protegido, para salvar de perigo atual e inevitável o direito do próprio agente ou de terceiro, desde que outra conduta, nas circunstâncias concretas, não era razoavelmente exigível" ( Código penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 259).

Para a configuração da situação de perigo, elenca-se como requisitos a atualidade, a ameaça a direito próprio ou alheio, a situação não causada voluntariamente pelo sujeito e a ausência de dever legal de enfrentar o perigo.

Quanto à conduta lesiva, necessário demonstrar-se a inevitabilidade do comportamento danoso, a inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado e o conhecimento da situação de fato justificante.

No caso dos autos, data máxima vênia, entendo que o caso não se enquadra no pretendido artigo.

Isso porque o acidente ocorreu por imprudência do acusado que efetuou uma ultrapassagem sem os cuidados necessários. Ou seja, lhe era exigível conduta diversa, a qual seria apta a evitar o acidente em questão e, consequentemente a morte da vítima.

Pelo exposto, não havendo causa de diminuição ou aumento de pena, fica a pena do acusado concretizada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, tal como constou na decisão singular.

Lado outro, requereu a defesa do acusado a fixação da suspensão do direito de dirigir em seu prazo mínimo.

É cediço que de acordo com o art. 293 da Lei n. 9.503/1997, "A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos".

A jurisprudência fixou entendimento no sentido de que o quantum da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor deve guardar simetria com o quantum da pena privativa de liberdade fixada.

Confira-se:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA - CULPA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA CONFISSAO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - ATENUANTE NÃO CONFIGURADA - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO DE SOCORRO - MAJORANTE CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE PERMITE O BENEFÍCIO PARA OS CONDENADOS POR CRIMES CULPOSOS - CONCESSÃO - PENA CUMULATIVA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - REDUÇÃO - NECESSIDADE - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECOTE NECESSÁRIO - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.(...) VIII- A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser aplicada de forma proporcional à reprimenda privativa de liberdade, nos limites definidos pelo art. 293, caput, do CTB. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0071.15.005211-7/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/11/2017, publicação da sumula em 06/12/2017).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB. PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. (...) 3. A sanção de suspensão da permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0707.13.025700-9/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/03/2017, publicação da sumula em 17/03/2017)



In casu, tendo sido a pena privativa de liberdade fixada um pouco acima da mínima legal, a pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, deve ser aplicada também um pouco acima do mínimo, pelo que tenho como proporcional a pena de restrição fixada em sentença.

Por derradeiro, requereu o acusado a fixação do regime prisional aberto, sem a conversão em penas restritivas alternativas.

Todavia, emana do dispositivo legal insculpido no art. 44 do Código Penal que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, nas hipóteses elencada nos autos, dentre elas:

-Pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

-O réu não for reincidente em crime doloso;

-A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.



Na presente hipótese, tendo o acusado preenchido os requisitos elencados acima, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direito, não cabendo ao acusado escolher como irá cumprir a penalidade imposta.

Logo, não é permitido ao réu escolher como irá cumprir a pena alternativa, mormente, pois, ainda que substitutiva da pena privativa de liberdade, ela não deixa de possuir caráter penal. Somado a isso, a reprimenda deve exigir do réu algum esforço para o seu cumprimento, possibilitando, desta forma, a reprovação e a prevenção do delito.

Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX da Constituição da Republica, c/c art. 155 do Código de Processo Penal, com respaldo nos princípios do libre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença tal como lançada.

Custas ex lege.

Com fulcro no artigo 1º, parágrafo único da Resolução nº 237 de 23/08/2016, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.





DESA. KÁRIN EMMERICH (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252037297/apelacao-criminal-apr-10338150126047001-itauna/inteiro-teor-1252037926

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