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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - ARTIGO 1.022 DO CPC. Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Verificada omissão na decisão, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios, para o fim de saná-la.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.21.026270-5/002 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - EMBARGANTE (S): PAULO DONIZETTI RODRIGUES BRASILEIRO - EMBARGADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O



Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Paulo Donizette Rodrigues Brasileiro em face do acórdão proferido em Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.026270-5/001, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso, vencido parcialmente este Relator.

Em suas razões, argumenta que a presente lide abrange direitos; que o embargante é portador de neoplasia de próstata e encontra-se sem condições de arcar com os medicamentos; que trata-se de idoso em estado de risco e grave estado de saúde, conforme art. 74 do Estatuto do Idoso; que pela natureza da lide, mostra-se indispensável a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, participar da instrução e apresentar parecer final; que o art. 178, II do CPC dispõe ser obrigatória a participação do Ministério Público como custos legis nas causas que houver interesse de incapaz; que é nulo o processo quando o Parquet não for intimado a acompanhar o feito em que deveria intervir; que a matéria posta em julgamento agita questões sensíveis ligadas ao controle jurisdicional da Administração Pública.

Com essas considerações, requer seja dado provimento aos presentes aclaratórios, com efeito modificativo, para que seja cassado o acórdão, anulando-se o feito, a partir do deferimento da liminar.

Devidamente intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, a parte embargada quedou-se inerte.

Conheço dos Embargos, visto que opostos tempestivamente.

Dá-se o nome de Embargos de Declaração ao recurso destinado ao juízo de primeiro grau ou ao tribunal prolator da decisão com a finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la dissipando obscuridades ou contradições. Portanto, como regra, possui caráter integrativo ou aclaratório, e excepcionalmente, efeitos infringentes.

Consoante à lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Os Embargos de Declaração tem finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 902).



Diga-se ainda que mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento do recurso requer a observância dos aludidos requisitos.

Na hipótese vertente, verifica-se que se mostra oportuna a insurgência da parte embargante, uma vez que, muito embora a abstenção da douta Procuradoria Geral de Justiça seja prática recorrente em feitos idênticos, o art. 77 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)é expresso no sentido de que "A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.".

Assim, deve o julgamento realizado pela Turma Julgadora ser anulado, eis que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais não foi intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.026270-5/001.

Ante o exposto, ANULO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0000.21.026270-5/001, ATRIBUINDO EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO SER INTIMADO O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA NAQUELES AUTOS E PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DO RECURSO APÓS PARECER.





DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252042483/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000210262705002-mg/inteiro-teor-1252042551

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