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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 0548414-08.2018.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Sálvio Chaves
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Ementa

EMENTA: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ART. 10, DA LEI 7.347/85 - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUDA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - CONDUTA ATÍPICA.

- Diante da inexistência de lastro probatório mínimo a justificar a deflagração da ação pena, a denuncia deve ser rejeitada, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP - Por se apresentar como elemento normativo do tipo deve constar do ofício a indispensabilidade dos dados técnicos à propositura da Ação Civil requisitados ao agente político, sob pena de não se configurar o delito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252043427/proc-investigatorio-mp-10000180548414000-mg

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