jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Sálvio Chaves
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ART. 10, DA LEI 7.347/85 - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUDA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - CONDUTA ATÍPICA.

- Diante da inexistência de lastro probatório mínimo a justificar a deflagração da ação pena, a denuncia deve ser rejeitada, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP.

- Por se apresentar como elemento normativo do tipo deve constar do ofício a indispensabilidade dos dados técnicos à propositura da Ação Civil requisitados ao agente político, sob pena de não se configurar o delito.

PROC. INVESTIGATÓRIO MP Nº 1.0000.18.054841-4/000 - COMARCA DE NOVA LIMA - REQUERIDO (A)(S): SÉRGIO SILVEIRA SOARES PREFEITO (A) MUNICIPAL DE RAPOSOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A DENUNCIA.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

Trata a hipótese de processo crime de competência originária, regulado pela Lei 8.038/90, uma vez que o requerido SÉRGIO SILVEIRA SOARES ostenta a condição de atual Prefeito do Município de Nova Lima/MG, a teor do disposto no art. 29, X da Constituição Federal, impõe a competência do Tribunal de Justiça para julgamento da causa.

A denúncia de fls. 03/06, formulada pela douta Promotoria de Justiça, através de seu representante, devidamente legitimado, atribui ao denunciado anteriormente referenciado a prática do delito inserto no art. 10, da Lei 7.347/85.

A denúncia apresenta a seguinte narrativa:

"No período de 2017 até a presente data, o denunciado, com vontade livre e consciente, se recusou a fornecer dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública, requisitados pela 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima.

Consta dos autos que a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima instaurou o Inquérito Civil nº MPMG-0188.12.000225-1, a partir de diversas representações advindas da Ouvidoria do Ministério Público e de cópia do Processo de Prestação de Constas Municipal n.º 887784 do Município de Raposos, referente ao ano-exercício de 2012, nas quais foi noticiada a prática das seguintes irregularidades no aludido Município: contratação de servidores em período eleitoral; descumprimento do limite de 60% da receita municipal com despesas de pessoal, previsto no art. 19 da Lei n.º 101/2000; e não adoção das medidas previstas no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após envio de vários ofícios a ex-Prefeitos do Município de Raposos, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima expediu ao denunciado o ofício de n.º 803/2017, de 22/06/2017 (fl. 159), requisitando-lhe que, no prazo de 10 (dez dias), prestasse as informações requisitadas no ofício n.º 1.395/2016 (fls. 156/157).

O Ministério Público, então, reiterou a referida requisição em 14/07/25017, por meio do ofício n.º 1.183/2017, fixando o prazo de 10 (dez) dias para que o denunciado apresentasse as informações requisitadas (fl. 160). Novamente, o denunciado não apresentou resposta.

Vale destacar que o denunciado foi informado, nos dois ofícios mencionados, que o não fornecimento das informações requisitadas configuraria a pratica de crime.

A Promotoria de Justiça da aludida comarca, então, encaminhou cópia do Inquérito Civil n.º MPMG-0188.12.000225-1 à Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes praticados por Agentes Políticos Municipais, tendo em vista o foro por prerrogativa de função do denunciado (fl. 161).

Ao Contínuo, a Procuradoria de Justiça Especializada expediu ofício n.º 1.290/2017 em 27/09/2017, solicitando ao denunciado que, no prazo de 20 (vinte) dias, prestasse esclarecimentos sobre os fatos em tela (fl. 165).

O denunciado, mais uma vez, não apresentou resposta.

Dessa forma, em 29/11/2017 e em 19/01/2018, foram expedidos os ofícios de n.º 1.602/2017 (fl. 168) e 58/2018 (fl. 169), reiterando os termos do ofício n.º 1.290/2017.

Novamente, o denunciado não respondeu os ofícios que lhe haviam sido encaminhados (fl. 173).

Sendo assim, a Promotoria de Justiça especializada expediu ofício à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima, solicitando-lhe que entregasse pessoalmente ao denunciado o ofício n.º 321/2018, de 21/03/2018, que reiterava os termos dos ofícios de n.º 1.290/2017, 1.602/2017 e 58/2018. Al¿me disso, foi determinado que a referida Promotoria de Justiça informasse se os ofícios por ela encaminhados ao denunciado haviam sido devidamente respondidos (fls. 175 e 1876).

A Promotoria de Justiça da comarca em questão informou, à fl. 177, que o denunciado não havia respondido devidamente os ofícios referentes ao Inquérito Civil n.º MPMG-0188.12.000225-1, pois aquele havia respondido de forma incompleta as requisições ministeriais.

Ademais, a Promotora de Justiça relatou, à fl. 201, que o ofício n.º 321/2018 havia sido entregue em mãos ao denunciado, em 12/04/2018, conforme certidão de fl. 202 e recibo de fl. 203.

Todavia, mesmo tendo recebido pessoalmente o ofício n.º 321/2018, o denunciado não presentou resposta até a presente data, tendo já expirado o prazo de 20 (vinte) dias fixado no ofício mencionado.".

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/206.

O denunciado foi regularmente notificado, conforme se verifica às fls. 402/402-v.

O denunciado apresentou defesa prévia, fls. 404/421, através da qual alegou, inicialmente, ausência de justa causa para a deflagração da Ação Penal, ao argumento de que a notificação deve ser feita pessoalmente ao destinatário do cumprimento da ordem, com informação patente de que os dados solicitados são imprescindíveis para a propositura da Ação Civil Pública, o que não ocorreu, in casu. Pondera pela atipicidade da conduta, ante a inexistência de dolo, pelo que deve ser absolvido. Adiante, argumenta a Defesa que os ofícios dirigidos ao agente não foram por ele recebidos pessoalmente, enfatizando, novamente, a ausência de dolo. Acresce que o único ofício recebido pelo agente foi respondido, com as informações que possuía. Assevera que em nenhum momento restou comprovado que os dados técnicos solicitados pelo Ministério Público eram indispensáveis à propositura da Ação Civil Pública. Com estas e outras anotações, requer a Defesa, ao final, a absolvição do agente.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo recebimento da exordial acusatória. fl. 423/424-v.

Documento de fl. 430 informando que o requerido foi reeleito.

Nova manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça, pelo recebimento da denúncia, fl. 432/433.

Posto isso, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório do necessário.

Como dito alhures, pugna o il. representante ministerial pelo recebimento da denúncia.

Acerca disso, inicialmente pretende a Defesa a absolvição do requerido, alegando ausência de justa causa à deflagração da ação penal.

Com razão.

É sempre bom rememorar que a justa causa nada mais é que o suporte probatório mínimo acerca da autoria e materialidade delitivas, em que se baseia a acusação. Conforme lecionam Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar:

"a ação só pode ser validamente exercida se a parte autora lastrear a inicial com um mínimo probatório que indique os indícios de autoria, da materialidade delitiva e da constatação da ocorrência de infração penal em tese (art. 395, III, CPP). É o fumus comissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal. Como a instauração do processo já atenta contra o status dignitatis do demandado, não se pode permitir que a ação seja uma aventura irresponsável, lançando-se no polo passivo, sem nenhum critério, qualquer pessoa. Nos dizeres de Afrânio Silva Jardim, 'torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova'" (Curso de Direito Processual Penal, Jus Podivm, 9ª Ed., 2014, p. 199).

A peça de ingresso imputa ao requerido a prática de conduta delituosa descrita no art. 10, da Lei 7.347/85, in verbis:

Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Do mencionado dispositivo é possível extrair que para a configuração do delito, o agente deve recusar, retardar, ou, ainda, omitir dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil requisitados pelo Parquet.

No presente caso, os documentos carreados aos auto não são suficientes à demonstração, ainda que mínima, da autoria delitiva por parte do prefeito de Raposos, Sérgio Silveira Soares.

Conforme se pode inferir dos autos, os documentos solicitados referiam-se às gestões anteriores à do atual prefeito municipal e, ao contrário do que consta, não foi minimante demonstrado que houve recusa por parte do requerido quanto ao fornecimento dos documentos solicitados, pois mesmo fora do prazo estabelecido, cuidou o requerido, na oportunidade em que foi devidamente notificado, de responder aos ofícios encaminhados pela Promotoria, os quais foram entregues ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, ainda que de forma incompleta, conforme se depreende do ofício de fl. 179-TJ.

A meu modo de entender, não há demonstração de ter havido por parte do requerido uma recusa, uma negativa de entrega dos documentos solicitados, que, repito, referem-se às gestões anteriores.

De outro norte, de se observar que os ofícios de n.º 803/2017, 1183/2017, 1290/2017, 1291/2017, 1602/2017, 58/2018 e 321/2018, encartados respectivamente às fls. 161-TJ, 162-TJ, 167-TJ, 168-TJ, 170-TJ, 171-TJ e 178-TJ, foram recebidos por pessoa diversa da do prefeito municipal, ora requerido, conforme se pode atestar dos Avisos de Recebimentos colacionados no verso de cada um dos ofícios mencionados, de forma que não é demais concluir que tais ofícios sequer chegaram ao seu conhecimento.

Não bastasse, verifica-se do conteúdo dos mencionados ofícios encaminhados ao requerido, que nada consta acerca de que os dados técnicos fossem indispensáveis à propositura da Ação Civil, o que torna a conduta atípica, além de não haver demonstração, inequívoca, de que tais dados não poderiam ser obtidos por outros meios, ou por órgãos da Prefeitura, ou mesmo pela Câmara Municipal.

Ressalta-se que a indispensabilidade dos dados técnicos é elemento normativo do tipo, sem o qual, não se configura o crime de desobediência.

Neste sentido:

PREFEITO MUNICIPAL - ART. 10 DA LEI N.º 7.347/85 - INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE AMOLDAM A ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO ("DADOS TÉCNICOS") - ATIPICIDADE - DENUNCIA REJEITADA. Se as informações requisitadas pelo Ministério Público para a propositura de ação civil pública não se amoldam à expressão "dados técnicos", não se configura o tipo incriminador do art. 10 da Lei 7.347/85. (TJ-PR - DEN: 1436602 PR Denuncia Crime (Cam) - 0143660-2, Relator: Telmo Cherem, Data do Julgamento: 19/02/2004, 2ª Câmara Criminal).

Não bastasse a precariedade dos elementos de convicção, há que se ressaltar que não demonstrado, ainda que minimente, nesta fase de admissibilidade, o dolo na conduta do requerido, consistente em recusar, retardar, ou omitir os dados técnicos, sobretudo, se levado em conta que se trata de dados que não se referem à sua gestão.

E mais.

A descrição fática da denúncia não tem correspondência com o modelo penal de incursão, porquanto consta nos ofícios enviados ao requerido que o Ministério Público apenas "solicitou" o reenvio de cópias de documentos, ou seja, em momento algum se empregou o verbo "requisitar".

O tipo penal do art. 10, da Lei 7.347/85 traz como elemento objetivo requisitar documentos, que não se confunde com solicitar, porquanto o primeiro tem força cogente, impositiva, dirigido a quem cabe cumprir a obrigação, enquanto o segundo trata-se de mera opção, simples faculdade, não possuindo carga imperativa, não se podendo confundir a finalidade de cada um dos designativos da ação.

Acerca do que se expôs, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:

DENUNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DO ART. 10, DA LEI Nº 7.347/85. CONDUTA OMISSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO INCRIMINADOR. DESATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO MINISTERIAL. INDIFERENTE PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA INEPTA. No crime do art. 10, da Lei 7.347/85, constitui elementar do tipo penal o desatendimento de requisição ministerial de informações indispensáveis à propositura de ação civil pública, não se confundindo com solicitação de dados ao autor da conduta omissiva, posto que o requisitório tem força obrigacional, diferente de mero convite, que gera opção de aceitação, cuja recusa se revela comportamento sem encaixe na figura delitiva, exponde denúncia inepta, não autorizando o alvorejar da instância penal. DENÚNCIA REJEITADA. (TJ-GO - Inquérito: 05527793120188090000, Relator: LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, Data de Julgamento: 30/05/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 30/05/2019).

Logo, por tudo o que foi exposto, REJEITO A DENÚNCIA, com fincas no art. 395, III, do CPP.

Custas pelo Estado.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (REVISOR)





Acompanho o relator, a fim de não receber a denúncia oferecida contra Sérgio Silveira Soares, Prefeito do Município de Raposos/MG.

Ressalte-se que o primeiro ofício não respondido havia sido dirigido, em 20 de outubro de 2016, ao anterior prefeito, Sr. Carlos Alberto Coelho de Azevedo (fs.158/159).

O ofício foi reiterado em 22 de junho de 2017 e 14 de julho de 2017 (fs.161 e 162), desta feita tendo como destinatário o Sr. Sérgio. Tais documentos, contudo, não foram recebidos pessoalmente pelo prefeito, sendo que a assinatura neles aposta foi da Sra. Kassiany Martins.

Após, a Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais instaurou Notícia de Fato para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal por parte de Sérgio Silveira Soares (f.164).

Em 27 de setembro de 2017, foi expedido novo ofício, agora para esclarecimento sobre os fatos noticiados (f.167), o qual foi reiterado em 29 de novembro de 2017 e em 19 de janeiro de 2018 (fs.170 e 171).

A Procuradoria Especializada solicitou à Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima que entregasse os ofícios pessoalmente a Sérgio Silveira Soares, bem como informasse se os ofícios antes enviados haviam sido respondidos.

Em f.179, a Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima informou que os ofícios encaminhados ao Prefeito de Raposos no bojo do Inquérito Civil instaurado haviam sido respondidos por ele, embora de forma incompleta.

As fotocópias da resposta foram acostadas em fs.180/202, sendo que as informações se referem ao ofício 1183/2017, aquele expedido em 14 de julho de 2017 e que está acostado em f.162. Nota-se que a resposta, embora datada de 07 de agosto de 2017, consta recibo da Promotoria com data de 28 de novembro de 2017.

Após, em fs.247/326, o Município de Raposos, na condição de ente interessado, requereu a juntada de documentação complementar, referente à resposta enviada pelo Sr. Sérgio e recebida pela Promotoria na mesma data, 28 de novembro de 2017.

Nota-se, portanto, que as informações foram mesmo enviadas tardiamente e, ao que parece, de maneira incompleta.

No entanto, vê-se também que os ofícios não foram recebidos pessoalmente pelo Prefeito e, além disso, não estava explicitado que as informações requisitadas eram imprescindíveis à propositura de ação civil pública.

Assim, não há indícios suficientes de dolo do agente em sua conduta; portanto, ausente justa causa para recebimento da denúncia e deflagração da ação penal.

É como voto.



DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A DENUNCIA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252043427/proc-investigatorio-mp-10000180548414000-mg/inteiro-teor-1252043489

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 18 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Denúncia Crime : DEN 1436602 PR Denúncia Crime (Cam) - 0143660-2

PREFEITO MUNICIPAL - ART. 10 DA LEI Nº 7.347 /85 - INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE AMOLDAM A ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO ("DADOS TÉCNICOS") - ATIPICIDADE - DENÚNCIA REJEITADA. Se as informações requisitadas pelo Ministério Público para a propositura de ação civil pública não se amoldam à …
Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Inquérito : 0552779-31.2018.8.09.0000

DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DO ART. 10, DA LEI Nº 7.347/85. CONDUTA OMISSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO INCRIMINADOR. DESATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO MINISTERIAL. INDIFERENTE PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA INEPTA. No crime do art. 10, da Lei nº 7.347/85, constitui elementar do tipo penal o desatendimento de requisição …