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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Os embargos de declaração que tem por finalidade rediscutir os fundamentos da decisão recorrida ou quando interpostos para fins de prequestionamento devem ser rejeitados. Não se verificando no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, não há como se acolher o recurso interposto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0024.18.114969-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ABEL LEONARDO MORESCO DA SILVA, PEDRO HENRIQUE FORTUNATO RIBEIRO, MARCOS VINICIUS DOS SANTOS MARTINS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.



DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração apresentados por Abel Leonardo Moresco da Silva, Marcos Vinícius dos Santos Martins e Pedro Henrique Fortunato Ribeiro contra acórdão proferido em sede de recurso de apelação (fls. 943/965), em que a Turma Julgadora manteve a condenação dos agentes pelos delitos previstos nos art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 35 da Lei nº 11.343/06, estando o aresto assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 - PRELIMINAR DE NULIDADE - QUESITAÇÃO GENÉRICA - POSSIBILIDADE NO CASO - NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SÚMULA Nº 28 DO TJMG - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NÃO CABIMENTO. "Nas hipóteses de homicídio cometido em concurso de pessoas, a teor do art. 29 do Código Penal, a formulação de quesito genérico pelo Juízo é permitida quando a participação do réu no crime não está precisamente delineada na denúncia e na pronúncia." (REsp 511.736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 14/06/2010) A hipótese de submeter o réu a novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos somente é admissível quando o Conselho de Sentença adotar tese integralmente incompatível com o conjunto probatório. O princípio constitucional da soberania dos veredictos que rege a atuação do Tribunal do Júri, embora não seja absoluto, impede uma interferência da jurisdição superior no âmbito da apreciação da matéria pelo Conselho de Sentença, somente sendo possível submeter o réu a novo julgamento quando houver erro grave na apreciação do conjunto probatório ou quando a decisão não encontra apoio em nenhuma prova dos autos (inteligência da Súmula nº 28 do TJMG). Verificada a existência da versão acatada pelos jurados, não é permitido a esta Corte cassar a decisão ao argumento de ser ela contrária à prova dos autos, sob pena de retirar a força conferida ao Júri pela Constituição da República. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena abstratamente cominada, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NÃO CABIMENTO - REPRIMENDAS ESTABELECIDAS CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE PARÂMETRO LEGAL - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. Faz parte do juízo de discricionariedade do magistrado sentenciante, após a escorreita análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixar o quantum da pena-base, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O quantum de diminuição/aumento relativo à aplicação de atenuantes/agravantes não é previsto em lei, ficando afeto à discricionariedade do juiz, que deverá observar, além das particularidades do caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

V.V.: REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A fixação da pena-base é ato de discricionariedade vinculada ao limite estabelecido pelo legislador, cabendo ao julgador a análise das circunstâncias judiciais através do livre convencimento motivado. Embora deva ser mantida a desfavorabilidade das vetoriais dos antecedentes e motivos do crime, eis que devidamente fundamentadas à luz do caso concreto, impõe-se a redução da pena-base em relação a um dos réus, a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

V.V.: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - OCORRÊNCIA - VÍCIO NA QUESITAÇÃO SOBRE A AUTORIA. Segundo determina o art. 482 do CPP, (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.18.114969-1/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/05/0021, publicação da sumula em 14/05/2021)

Em razões acostadas às fls. 968/969-v, a defesa sustenta a ocorrência de obscuridade quanto à condenação dos embargantes nas iras do art. 35, da Lei nº 11.343/06.

Alega que não há prova de qualquer vínculo estável e permanente entre os envolvidos que pudesse ensejar a condenação pelo delito do art. 35 da Lei de Drogas.

Em razão disso, requer sejam acolhidos os embargos, para determinar a absolvição dos acusados.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição dos embargos declaratórios (fls. 972/974).

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Apresento-os em mesa, conforme disposto no art. 506, caput, do Regimento Interno deste Tribunal.

Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, o campo de jurisdição dos embargos declaratórios é limitado a quatro questionamentos: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

A doutrina e a jurisprudência ainda acrescem, embora não seja imprescindível, a possibilidade de rever, pelos aclaratórios, o erro material e o erro de fato, pois a finalidade deste recurso é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões judiciais, aprimorando a prestação jurisdicional e resguardando a segurança jurídica.

Ensina Guilherme de Souza Nucci:

9. Reavaliação das provas e dos fatos: impossibilidade. Os embargos de declaração não tem o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. (in Código de Processo Penal, 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1270).

Reexaminando o acórdão, verifica-se que não existem vícios a serem sanados na decisão embargada, estando os fundamentos expressos de forma clara no corpo do acórdão, tendo a Turma julgadora mantido a condenação dos agentes pelos delitos previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 35 da Lei nº 11.343/06.

Embora desnecessário, apenas para destacar os pontos examinados, vejamos o que consta no acórdão embargado quanto à condenação pelo delito conexo do art. 35 da Lei nº 11.343/06:

"Portanto, verificada a existência da versão acatada pelos jurados, no sentido de ter sido a vítima assinada por motivo torpe, valendo-se os acusados de recurso que dificultou a sua defesa, não é permitido a esta Corte cassar a decisão ao argumento de ser ela contrária à prova dos autos, sob pena de retirar a força conferida ao Júri pela Constituição da República.

O mesmo entendimento há de ser conferido no que tange ao crime conexo, consistente na prática delitiva de associação para o tráfico de drogas, pois a prova coletada evidencia que os acusados estavam associados, de forma duradoura, para juntos comercializarem substâncias entorpecentes, sendo integrantes de uma gangue rival à gangue que pertencia a vítima Tozinho.

Evidenciado, portanto, o vínculo não eventual existente entre os acusados para a prática do crime de tráfico, não há falar-se em julgamento contrário à prova dos autos.

Desta forma, se o Conselho de Sentença opta por uma das versões contidas nos autos, amparado em elementos de prova, sua decisão não pode ser acoimada de contrária à prova dos autos. A Constituição da República assegura no seu art. , inciso XXXVIII, alínea c, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a decisão do Conselho de Sentença, somente deixará de ser prestigiada quando estiver completamente divorciada do contexto probatório, o que não ocorreu na hipótese vertente.

Com efeito, no presente caso, o Conselho de Sentença, valendo-se de sua competência constitucional para a decisão dos crimes dolosos contra a vida, acolheu a tese da acusação e rejeitou as teses defensivas. A orientação da doutrina e da jurisprudência é justamente no sentido de que a decisão do Conselho de Sentença só pode ser anulada se estiver completamente contrária ao contexto probatório, sem amparo em qualquer versão apresentada nos autos. Se os jurados escolhem uma destas versões, não é possível a anulação, devendo ser preservada a soberania do veredicto por ele realizado no exercício da sua função constitucional.

Confiram-se:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COERENTE COM A PROVA COLHIDA NOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. 2. As delações de corréus, produzidas na fase inquisitorial e em juízo, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente, como na hipótese, em que a delação do corréu (fls. 291-293) foi corroborada pelo depoimento de testemunha em juízo (fls. 355-356). 3. Assim, demonstrada, pela simples leitura do acórdão impugnado, a existência de duas versões, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de afronta à soberania dos veredictos. 4. Para se concluir que a decisão dos jurados está em conformidade com as provas dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp 1085432/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO POR CONSIDERAR A SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, mas apenas verificar se a decisão do Tribunal Popular está completamente divorciada da prova dos autos. Isso porque reserva-se ao Júri a faculdade de apreciar os fatos e de, na hipótese de versões e teses porventura discrepantes, optar pela que lhe pareça mais razoável. Assim, ainda que existam duas versões amparadas pelo material probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício de sua função constitucional. 2. No caso, foram sustentadas duas versões defensivas, de desclassificação do delito e de legítima defesa, tese essa que foi acolhida pelo Conselho de Sentença e que se mostrou, segundo o Tribunal a quo, manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença. (HC 201.812/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 16/08/2012).

Portanto, verificada a existência da versão acatada pelos jurados, não é permitido a esta Corte cassar a decisão ao argumento de ser ela contrária à prova dos autos, sob pena de retirar a força conferida ao Júri pela Constituição da República e ferir de morte o princípio da soberania dos veredictos.

Por todo o exposto, observo que no caso em tela não está configurada qualquer hipótese que autorize a anulação do julgamento."

Destarte, da leitura atenta dos fundamentos da decisão embargada não se constada o vício sugerido pelos recorrentes, que, na verdade, através dos presentes embargos, pretendem modificar o decisum, o que é inadmissível, pois eventual discordância quanto a esta decisão deve ser manifestada através de recurso próprio e adequado.

Ressalte-se que os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer, elucidar alguma irregularidade na decisão e somente em circunstâncias excepcionais ou em hipótese de erro material pode lhe ser atribuído o efeito modificativo ou infringente, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, a Turma Julgadora deliberou sobre as questões que lhe foram apresentadas, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas a respeito das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação.

Por fim, vale asseverar que, mesmo para fins de prequestionamento, a interposição de embargos de declaração deve se adequar aos requisitos exigidos em lei (artigo 619 do Código de Processo Penal). Assim, quanto à questão relativa ao prequestionamento, suficiente que haja enfrentamento do thema decidendum pelo órgão julgador, tal como ocorreu na espécie.

A propósito do tema, segue lição dos Professores Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha:

"O prequestionamento é exigência antiga para a admissibilidade dos recursos extraordinários, segundo o qual se impõe que a questão federal/constitucional objeto do recurso excepcional tenha sido suscitada/analisada na instância inferior.

Primeiramente, tem-se o prequestionamento como manifestação do tribunal recorrido acerca de determinada questão jurídica federal ou constitucional.

A segunda concepção vê o prequestionamento como debate anterior à decisão recorrida, hipótese em que se configura como ônus atribuído à parte. Para essa concepção, prequestionar é ato da parte, independentemente de o tribunal de origem manifestar-se ou calar-se a respeito da questão federal ou constitucional suscitada." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 3.ed., Salvador: JusPodivm, 2007, páginas: 222/223).

E ainda:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. FACULDADE DO RELATOR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE.

(...)

2. De outra parte, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão "ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas nem com o objetivo de prequestionar matéria constitucional.

3. No caso, a controvérsia foi resolvida à luz da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "o simples fato de ser sócio, diretor ou administrador de empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a sua função na empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva" (HC 56.058/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 11/9/2006).

4. Com efeito, tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar o julgado, não há que se falar em preenchimento dos requisitos de embargabilidade.

5. Na verdade, o que se pretende, nesta via, é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutido o mérito da presente impetração, providência incompatível com a sua natureza.

6. Ademais, afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 129.809/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 19/10/2012 - destaquei)

Dessa forma, inexistentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, não há como acolher os embargos declaratórios, ainda que aviados para fins de prequestionamento.

Dispositivo

Às razões expostas, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.



DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252044420/embargos-de-declaracao-cr-ed-10024181149691002-belo-horizonte/inteiro-teor-1252044503

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