jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1188614-96.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Nelson Missias de Morais
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, IIIE IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORAS COM RESPALDO EM ELEMENTOS DE PROVA. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORAS PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE TRÊS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA DE FORMA EXACERBADA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- É incabível o decote de qualificadora em sede de Apelação Criminal no procedimento do Tribunal do Júri, mormente porque tal circunstância foi reconhecida pelo Corpo de Jurados, sob pena de se ferir o princípio da soberania dos veredictos - Para que o veredicto popular seja considerado manifestamente contrário à prova dos autos, a decisão dos jurados deve ser absurda, arbitrária, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto probatório - A cassação da decisão popular, respaldada em uma das versões sustentadas em plenário e nos demais elementos probatórios, representa verdadeira afronta ao princípio constitucional da soberania do Júri, expressamente previsto no art. , XXXVIII, da CR - A existência de elementos de prova que indiquem o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e de meio que resultou em perigo comum sustentam a decisão do Conselho de Sentença - A coexistência de mais de uma qualificadora autoriza que o julgador aplique uma delas para qualificar o crime - e adequar à pena abstratamente cominada ao tipo penal qualificado - e as demais como circunstâncias judiciais, repercutindo na fixação da pena-base - A fixação da pena em desconformidade com os vetores da necessidade e suficiência para os fins de reprovação e pre venção do delito (art. 59 do CP) autoriza a redução por esta instância revisora.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252044448/apelacao-criminal-apr-10024191188614001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0329387-66.2019.3.00.0000 SP 2019/0329387-7

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS SOBEJANTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MANTIDA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. …