jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Nelson Missias de Morais
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OPÇÃO DOS JURADOS EM DELIBERAR E ACATAR A TESE DEFENSIVA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO DOS JUÍZES NATURAIS DA CAUSA AMPARADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DE AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. SOBERANIA DO JÚRI. PRECEDENTES DO STF (RHCs 192.431 E 192.432). RECURSO NÃO PROVIDO. - Se os jurados, juízes naturais da causa, optam por acatar a tese defensiva de negativa de autoria com fundamento em algumas das provas contidas nos autos, deve ser respeitar a decisão do Conselho de Sentença. - Apenas é possível classificar como manifestamente contrária à prova dos autos é a decisão proferida pelo Conselho de Sentença que despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso, os jurados, ao deliberarem e acolherem a tese defensiva apenas optaram por uma das versões apresentadas com supedâneo no conjunto probatório, não se podendo, efetivamente, que se falar em decisão contrária à prova dos autos. - A decisão do júri apenas deve ser cassada quando mostrar-se destituída de qualquer elemento de convicção. Desse modo, não poderá ser anulada nos casos em que, havendo duas ou mais versões, o veredicto se inclina por qualquer delas, ainda que não seja a mais consistente. Precedentes do STF (RHCs 192.431 E 192.432) - Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.280753-8/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JOAO FILOGENIO DE FREITAS JUNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS

RELATOR.



DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público de Minas Gerais interpôs o presente recurso de apelação criminal objetivando a cassação do julgamento popular que absolveu o réu João Filomênio de Freitas Júnior da imputação da prática do crime do art. 121, § 2º, inc. I e IV, c/c art. 14, todos do CPB, conforme ata de f. 516/517 e sentença de f. 527.

Em suas razões recursais, f. 528/536v, sustentou o Ministério Público que a decisão dos jurados contrariou as provas produzidas, pois "exsurge do arcabouço probatório angariado que, imediatamente após o fato, a vítima Renato de Assis Monteiro, de forma segura, apontou o apelado João Filomênio de Freitas Júnior como autor dos 05 (cinco) disparos de arma de fogo que a atingiram" e que "durante todo o trâmite deste processo, o ofendido manteve a versão inicialmente prestada, a qual, frise-se, é coesa e coerente com todo o panorama fático descortinado no desenvolvimento da persecução penal".

Contrarrazões às f. 549/558.

A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do apelo, f. 565/576.

Este, em síntese, o Relatório.

Conheço do recurso, porque preenche os requisitos legais.

Mérito.

Narra a denúncia que:

"(...) no dia 08.10.2008, por volta de 01h20min, na Avenida dos Andradas, Belo Horizonte, o denunciado, agindo com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra R.A.M., causando as lesões descritas no auto de corpo de delito de fls. 29/30, iniciando execução de delito de homicídio que apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que a vítima foi submetida à tratamento médico eficaz e atempado.

Conforme se depreende dos autos, o crime foi praticado por motivo torpe, já que sua execução se deu porque o denunciado pretendia exterminar todos os usuários de droga do bairro.

Segundo foi apurado, vítima e denunciado residem no mesmo bairro, sendo que a primeira é conhecida como usuária de drogas.

Há algum tempo antes do crime, o denunciado revelou a populares sua intenção de exterminar (acabar com) todos os usuários de drogas do Bairro São Geraldo.

Na data dos fatos, a vítima estava em via pública, momento no qual o denunciado parou seu veículo próximo à mesma.

Ato contínuo, o denunciado perguntou se a vítima conhecia algum ponto de venda de drogas nas proximidades e se a mesma aceitaria guia-lo até o destino.

A vítima respondeu afirmativamente e se dispôs a levar o denunciado até um ponto de venda de drogas no bairro Alto Vera Cruz.

Após entrar no carro, ambos seguiam na direção do referido bairro, sendo que, em determinado momento, o denunciado parou de seguir as instruções da vitima. Já na Avenida dos Andradas, próximo à Avenida Belém, o denunciado parou o veículo e, já com a arma de fogo em punho, exigiu que a vítima descesse do carro.

A vítima obedeceu e, ao sair do carro, foi alvejada por cerca de cinco disparos de arma de fogo.

Efetuados os disparos, o denunciado deixou o local dos fatos.

A vítima foi socorrida por terceira pessoa e levada ao hospital, sendo submetida a intervenção médica, o que impediu a consumação do crime (...)", f. 02d/03d

Recebida a denúncia em 29/11/2013, f. 80, foi o réu regularmente citado, seguindo-se de resposta à acusação, audiência de instrução e julgamento e decisão de pronúncia, f. 168/170, anulada posteriormente por esta eg. 2ª Câmara Criminal, f. 216/218.

Prolatada nova decisão, f. 224/228, o recurso em sentido estrito interposto pela defesa teve provimento negado, f. 280/282.

Preclusa referida decisão, foi o réu submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, oportunidade em que os jurados, na votação dos quesitos, reconheceram a materialidade mas, ao votarem o quesito relativo à autoria, responderam "não" à autoria imputada ao acusado, conforme se verifica do Termo de Votação de Quesitos de f. 524/525, seguindo-se de sentença proferida pela Juíza Presidente, f527.

Inconformado, busca o Ministério Público a cassação do veredicto popular, aduzindo, em síntese, que a decisão se revelou flagrantemente contrária à prova existente nos autos.

Aduziu o representante do Ministério Público, em síntese, que a decisão dos jurados contrariou as provas produzidas, pois "exsurge do arcabouço probatório angariado que, imediatamente após o fato, a vítima Renato de Assis Monteiro, de forma segura, apontou o apelado João Filomênio de Freitas Júnior como autor dos 05 (cinco) disparos de arma de fogo que a atingiram" e que "durante todo o trâmite deste processo, o ofendido manteve a versão inicialmente prestada, a qual, frise-se, é coesa e coerente com todo o panorama fático descortinado no desenvolvimento da persecução penal".

A acusação fez alusão às declarações constantes às f. 11/13, 27/28, 36/38, 123 e 139/139v, bem como, a Comunicação de Serviço acostada aos autos às f. 41/42, as quais, conforme o Ministério Público, revelam que o acolhimento da tese defensiva com consequente absolvição do réu mostrou-se manifestamente contrário à prova dos autos.

No entanto, sem razão.

Como cediço, em relação à soberania dos veredictos, prevista constitucionalmente no artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Carta Magna, a anulação do julgamento apenas se revela cabível nos casos em que a decisão popular mostrar-se completamente dissociada do contexto probatório, violando regras básicas, da própria lógica, e que reflita verdadeira arbitrariedade do Corpo de Jurados.

A propósito, este princípio constitucional é a única garantia a preservar as hipóteses em que o corpo de jurados, diante das inúmeras provas divergentes ou circunstâncias notadamente subjetivas apresentadas sobre o caso, pode, de forma segura, acolher uma das teses possíveis, julgando exclusivamente de acordo com sua íntima e secreta convicção.

Ademais, reforço que o parágrafo 3º do artigo 593 do Código de Processo Penal não deixa dúvidas que, em casos tais, somente deve se dar provimento ao recurso, sujeitando-se o réu a novo julgamento, acaso se demonstre cabalmente que a decisão dos jurados foi "manifestamente contrária" ao conjunto de provas.

E, como sabido, a decisão manifestamente contrária à prova dos autos se caracteriza, segundo a própria expressão indica, pela prolação de sentença não respaldada por qualquer elemento probatório.

Assim, o acatamento de uma ou outra tese versada nos autos, com lastro de prova, não configura a causa de anulação da decisão.

Este, inclusive, é o entendimento do renomado professor Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual:

"Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Exemplo disso seria a anulação do julgamento porque o Conselho de Sentença considerou fútil o ciúme, motivo do crime. Ora, se existe prova de que o delito foi, realmente, praticado por tal motivo, escolheram os jurados essa qualificadora, por entenderem adequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida" in Código de Processo Penal Comentado, 9ª edição, Editora RT, pág. 975.



No mesmo diapasão, a jurisprudência:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO POR CONSIDERAR A SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, mas apenas verificar se a decisão do Tribunal Popular está completamente divorciada da prova dos autos. Isso porque reserva-se ao Júri a faculdade de apreciar os fatos e de, na hipótese de versões e teses porventura discrepantes, optar pela que lhe pareça mais razoável. Assim, ainda que existam duas versões amparadas pelo material probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício de sua função constitucional. 2. No caso, foram sustentadas duas versões defensivas, de desclassificação do delito e de legítima defesa, tese essa que foi acolhida pelo Conselho de Sentença e que se mostrou, segundo o Tribunal a quo, manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença. (HC 201.812/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 16/08/2012)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. MODIFICAÇAO DAS CONCLUSOES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo TribunaI do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos. 2. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 3. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea 'd', do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas. 4. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que, no caso, decidiu pela condenação do réu. 5. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, como requer o recorrente, no sentido de que não há elementos nos autos a respaldar o decreto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível, em razão do óbice disposto no enunciado 7 da súmula de jurisprudência desta Corte. 6. A pena-base foi fixada acima do patamar mínimo devido à valoração negativa das circunstâncias do crime, pois o recorrente foi 'impiedoso para com a vítima, que nem mesmo conhecia e nem contribuiu para a atitude desmedida do acusado, chutando-a e efetuando mais disparos mesmo depois dela ter caído ao solo', e das conseqüências do delito, pois a vítima deixou quatro filhos menores órfãos. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1660745/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/09/2017)



No presente caso, de se observar que os apontamentos feitos pelo Ministério Público, não se mostraram suficientes o bastante a permitir aos jurados o acolhimento da pretensão condenatória.

O réu, sempre que interrogado, negou a autoria do fato que lhe fora imputada, isto tanto no Sumário de Culpa quanto em Plenário, e, por outro lado, a acusação fez menção e destaque aos depoimentos da vítima, do irmão desta e até mesmo as informações contidas na Comunicação de Serviço, tudo conforme se vê às f. 11/13, 27/28, 36/38, 41/42, 123 e 139/139v.

Embora os relatos acima apontados pela acusação sugiram a autoria por parte do réu, a eventual incerteza quanto à identificação do verdadeiro responsável pelos disparos de arma de fogo contra a vítima - pois no primeiro momento o ofendido não declinou o réu como autor, afirmando que o era em razão da diligência empreendida pelo seu irmão, conforme f. 27/28, posteriormente alterada no relato de f. 139/139v - pode ter sido um dos fatores que conduziram à compreensão dos jurados.

Todavia, como cediço, a análise de todos esses elementos, e obviamente os apontados pela acusação (f. 11/13, 27/28, 36/38, 123 e 139/139v) cabe aos juízes naturais da causa, e a compreensão quanto à autoria imputada incumbe exclusivamente aos jurados.

Logo, à luz da interpretação que fez sobre as provas dos autos, o Tribunal do Júri julgou mais adequado acolher a tese absolutória apresentada pela defesa, optando, efetivamente, pela versão que considerou mais adequada no caso concreto.

Reitero: ainda que haja elementos a sugerir a autoria por parte do acusado, de igual modo há relatos que corroboram sua negativa, segundo se verifica do histórico do boletim de ocorrência de f. 15, através do qual se infere que a vítima, logo que foi atendida pelos policiais militares, informou que o ofendido não foi capaz de declarar o responsável pelos disparos que sofrera.

De igual modo, a testemunha Nelson Lúcio Ribeiro, ouvida no bojo do inquérito policial militar às f. 44/45, relatou que a vítima, no momento em que estava sendo socorrida, "não disse nenhum nome ou apontou algum autor dos disparos, apenas dizia que 'eles' tentaram matá-la".

Nesse sentido, conclui-se que a determinação de novo julgamento é descabida, uma vez que não representa nulidade a escolha pelos jurados por uma tese entre as possíveis a partir da intelecção fático-probatória realizada.

Em consequência, permitida a compreensão de que o acolhimento da tese defensiva não se mostrou absurda e arbitrária, porquanto alicerçado por elementos de prova colhidos no processo.

Ademais, insta salientar que ao Conselho de Sentença foram apresentadas duas teses, competindo-lhe optar por uma delas, tendo os jurados, no caso em comento, acolhido a tese defensiva de negativa de autoria, não havendo, nesse caso, motivos para se cassar a decisão.

Nessa esteira, observe-se o seguinte julgado deste egrégio Tribunal:

"HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - PEDIDO CASSAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - TESE DA DEFESA COM ELEMENTOS NOS AUTOS. O acolhimento pelo Conselho de Sentença da tese apresentada pela defesa com fundamento em elementos existentes no processo, afasta a possibilidade de cassação da decisão ao argumento de que ela é manifestamente contrária à prova dos autos" ACr nº 1.0446.07.007602-6/001 - Relatora Desembargadora Jane Silva; Julgado em 24/03/2009 e Publicado em 24/04/2009.



Assim, em obediência à soberania dos veredictos, não se vislumbrando teratologia, mas apenas aceitação de uma das versões constantes nos autos, a condenação deve ser confirmada.

Neste sentido, a Súmula nº 28 desta Eg. Corte:

"A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes (maioria)"



Como ensina Mirabete:

"Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão" Código de Processo Penal Interpretado, 5ª ed., p. 751.



Registre-se, por oportuno, que recentemente o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos RHCs 192.431 e RHC 192.432, decidiram no sentido de que os jurados detêm ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios.

Vejamos a ementa:

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RHC PARA ACOLHER A TESE DEFENSIVA E DAR-LHE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDAR-SE EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Em razão da superveniência da Lei 11.689/2008, que alterou o Código de Processo Penal - CPP no ponto em que incluiu no questionário do procedimento do Tribunal do Júri o quesito genérico de absolvição (art. 483, III), "os jurados passaram a gozar de ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios, não se achando adstritos nem vinculados, em seu processo decisório, seja às teses suscitadas em plenário pela defesa, seja a quaisquer outros fundamentos de índole estritamente jurídica, seja, ainda, a razões fundadas em juízo de equidade ou de clemência" (HC 185.068/SP, Rel, Min. Celso de Mello, Segunda Turma). II - Em face da reforma introduzida no procedimento penal do júri, é incongruente o controle judicial em sede recursal (CPP, art. 593, III, d), das decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri com base no art. 483, III e § 2º, do CPP, quer pelo fato de que os fundamentos efetivamente acolhidos pelo Conselho de Sentença para absolver o réu (CPP, art. 483, III) permanecem desconhecidos (em razão da cláusula constitucional do sigilo das votações prevista no art. , XXXVIII, b, da Constituição), quer pelo fato de que a motivação adotada pelos jurados pode extrapolar os próprios limites da razão jurídica. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RHC: 192431 SP 0304682-04.2019.3.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 23/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 11/05/2021)



Portanto, tratando-se de procedimento do Tribunal do Júri, onde os jurados decidem de acordo com a íntima convicção, encontrando a absolvição apoio no conjunto probatório amealhado, deve ser confirmado o julgado, não havendo espaço para admiti-lo como manifestamente contrária à prova dos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

É como voto.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252045143/apelacao-criminal-apr-10024082807538003-belo-horizonte/inteiro-teor-1252045219

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0068275-29.2011.3.00.0000 SP 2011/0068275-7

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. CONSELHO DE SENTENÇA QUEACOLHEU TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃODE NOVO JULGAMENTO POR CONSIDERAR A SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOSAUTOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 2. ORDEMCONCEDIDA.1. Não cabe aos tribunais analisar se os …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0169822-49.2010.3.00.0000 SP 2010/0169822-5

HABEAS CORPUS Nº 185.068 - SP (2010/0169822-5) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : DANIELLE ANNIE CAMBAÚVA E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOAO BOSCO PAES DE BARROS DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO BOSCO PAES DE BARROS, …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0002695-31.2016.8.22.0501 RO 2017/0058773-0

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO …