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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
9 de Julho de 2021
Relator
Antônio Bispo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 4. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 5. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. 6. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor se dá no exercício regular de direito do credor, circunstância que, nos termos do artigo 188, I, do CC, não constitui ato ilícito, afastando a responsabilidade civil. 7. Restando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço, exclui-se a responsabilidade do fornecedor dos serviços, conforme artigo 14, § 3º, I, do CDC.

(Vv) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. OCORRENCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DAR PROVIMENTO. Questões debatidas nos autos não caracteriza inovação recursal. Dentre os pressupostos e requisitos recursais, encontra-se o dever de formular claramente o pedido, a fim de invocar a adequada tutela jurisdicional, assim delimitando o objeto da irresignação, sob pena de não conhecimento do recurso. No mérito, caracterizada a relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. É ônus do fornecedor de serviços fazer prova da origem do débito que levou à negativação do nome do consumidor aos cadastros restritivos de crédito, nos termos do art. , VIII, do CDC. Constitui ato irregular de cobrança a negativação procedida com base em título sem lastro, devendo o pedido de declaração de inexigibilidade do débito ser julgado procedente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.189097-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JOLITA NUNES DA SILVA - APELADO (A)(S): LUÍZA CRED S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER AS PRELIMINARES DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, VENCIDOS O RELATOR E O PRIMEIRO VOGAL. REJEITAR A PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA, VENCIDOS O RELATOR E O PRIMEIRO VOGAL. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.



DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR.

DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)

V O T O

JOLITA NUNES DA SILVA interpôs recurso de apelação em face da sentença de fls. 150/152 proferida nos autos da Ação Ordinária de Reparação Por Danos Morais Por Inclusão Indevida c/c Pedido de Declaração de Extinção de Débito.

Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, ao fundamento de que a inclusão do nome da autora se deu em exercício regular de direito da ré/apelada, que fez prova da existência do débito questionado.

A autora/apelante foi condenada ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita.

Nas fls. 159/164 segue recurso da autora/apelante alegando que apesar da apelada trazer nos autos documentos apresentando o contrato, o mesmo não apresenta qualquer comprovação de inadimplência, gerando a inclusão do seu nome nos quadros restritivos de crédito.

Sustenta que as demais inscrições existentes em seu nome estão sendo discutidas, pois que ilegítimas, sendo indevido firmar a teoria do muro pichado para julgar improcedente seu pedido.

Ao final, pede seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais.

Ausente Preparo, deferida justiça gratuita nas fls. 152.

Contrarrazões, fls. 166/177 argüidas preliminares de inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade.

É breve o relato.

PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES

INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

O réu/apelado arguiu preliminar de inovação recursal, ao fundamento de que ao pleitear a reforma da sentença sob o fundamento de que sofreu danos com a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, invocando a teoria do muro pichado, o apelante avilta questão que sequer foi mencionada antes da prolação da sentença.

Prossegue afirmando que o recurso de apelação não atacou os fundamentos da sentença, sendo reproduzidos os argumentos constantes da inicial.

O pedido de ressarcimento por danos morais foi amplamente debatido na inicial conforme se vê nas fls. 04.

Ademais, a questão da teoria do muro pichado foi debatida na sentença, ao considerar que as demais negativações em nome da parte autora seriam ilegítimas e assim, possibilitavam a improcedência do pedido de ressarcimento por danos morais.

Portanto, não há falar em inovação recursal.

O recurso de apelação atendeu aos preceitos do artigo 514, atual 1010 do CPC, pelo que não como há deixar de conhecê-lo.

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

Acompanho o voto do eminente relator, Desembargador Antônio Bispo, a fim de ACOLHER A PRELIMINAR.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Peço vênia ao Relator, eminente Desembargador Antônio Bispo, para apresentar divergência parcial, de modo a não conhecer apenas de ponto específico do recurso.

De fato, a apelante inaugura, na fl. 167, a alegação de que a aplicação da Súmula nº 385, STJ, excluindo o dever de indenizar no caso de preexistência de negativações, representaria adoção da "teoria do muro pichado".

Entretanto, decotada este ponto, a parte remanescente satisfaz o ônus argumentativo de impugnação específica ao qual a apelante está sujeita.

Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, apresentando seus fundamentos de fato e de direito, sob pena de não conhecimento do recurso, a teor do que determina o art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Ocorre que, no presente caso, o apelante apresentou as razões pelas quais entende que a sentença deve ser reformada, notadamente quando argumenta que a inclusão se deu de modo arbitrário, que não possui débito com a apelada e, notadamente, quando alega que todas as inscrições preexistentes estão sendo judicialmente discutidas, de modo a afastar a aplicabilidade da Súmula nº 385.

Ainda sobre o ponto, não se reconhece a ocorrência de inovação recursal em torno do pedido de condenação de danos morais. Ainda que a autora não tenha declinado o pedido de condenação na parte dispositiva da peça de ingresso, verifica-se ao longo da petição a defesa expressa acerca do dever da requerida reparar danos morais.

Nesse sentido, veja-se trecho da petição inicial (fl. 04):

"Neste sentido, na responsabilidade objetiva, a atitude culposa ou dolosa do réu do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela autora e o ato do Réu, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente."

Confirma a formulação do pedido de indenização o fato de que o valor da causa ser bem maior do que o valor do débito que a autora pretende que seja declarado inexistente. Ou seja, alinha-se à conclusão de que os danos morais foram requeridos o fato do proveito econômico indicado no valor da causa ser bem mais elevado do que simplesmente o valor do débito que a autora alega não ser devido.

Desse modo, renovando vênia ao Relator, acolho parcialmente a preliminar suscitada em contrarrazões, apenas para não conhecer do recurso no ponto relativo à "teoria do muro pichado".

SESSÃO DE 28/01/2021

DES. MAURÍLIO GABRIEL

Em razão da divergência nos votos proferidos, determino a suspensão do julgamento, para que sejam observadas as determinações do artigo 942, do Código de Processo Civil.



SESSÃO DE 08/07/2021

DES. MAURÍLIO GABRIEL

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Pelas razões expostas no voto proferido pelo douto 2º Vogal, Desembargador Octávio de Almeida Neves, também acolho parcialmente a preliminar suscitada em contrarrazões recursais apenas para não conhecer do recurso no ponto relativo à teoria do muro pichado.

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Peço vênia ao em. Relator, Desembargador Antônio Bispo, para acompanhar a divergência apresentada pelo douto Segundo Vogal, Desembargador Octávio de Almeida Neves.

DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO

NULIDADE DA SENTENÇA

É cediço que pelo princípio da congruência, deve haver escorreita relação entre o pedido e sentença, afim de garantir o contraditório e a ampla defesa das partes.

Ademais, é dever do juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, consoante determina o artigo 141 do CPC.

Consta da inicial expressamente os seguintes pedidos, fls. 07:

"(...) A declaração de extinção do débito indevido, objeto da ação, determinando que o Réu exclua o nome da Autora do SERASA/SPC, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais);

Ao tratar da existência de outras inscrições o que não permitiria concessão de indenização por danos morais, a sentença resta maculada pelo vício extra petita, já que tal pedido não fora formulado pela parte, conferindo-se prestação jurisdicional com base em fundamento sequer invocado.

Sobre o vício apontado, a doutrina esclarece:

"Extra petita é a decisão que julga o que não foi pedido, literalmente, o magistrado cria ou inventa algo, sem contudo, analisar o pedido ou o fato suscitado pela parte."(Lourenço, Haroldo. Processo Civil: sistematizado. 3ª Ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; Pág. 410.

Insta salientar que a sentença foi proferida em violação ao devido processo legal, na medida em que a instrução foi realizada em violação ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, tendo sido deferidas provas antes da fixação dos pontos controvertidos e delimitada as questões de direito relevantes.

O resultado é a nulidade da qual se reveste o julgado ora recorrido, que surpreendeu as partes, circunstância que viola o artigo 10 do Código de Processo Civil.

Desta feita, SUSCITO PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA PARA CASSÁ-LA.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA

Acompanho o voto do eminente relator, Desembargador Antônio Bispo, a fim de ACOLHER A PRELIMINAR.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

O eminente Relator suscita preliminar de nulidade da sentença, por vício" extra petita ", sob o fundamento de que o magistrado deliberou sobre a validade de inscrições diversas daquela questionada pelo autor na inicial da ação.

Sabe-se que o magistrado apenas pode decidir dentro dos limites da lide, estabelecida a partir da petição inicial e estabilizada por meio da contestação, sob pena de violação ao princípio do contraditório ou da congruência.

No caso, de fato, a autora pretende a declaração de inexistência apenas do débito de R$1.966,00 (mil novecentos e sessenta e seis reais), lançado pela LUIZACRED S/A. Por sua vez, na sentença, o magistrado chega a mencionar a existência de outras inscrições em desfavor da autora.

Nada obstante, esta menção às outras inscrições foi feita apenas como fundamento para justificar a aplicabilidade da Súmula nº 385, STJ, sem que, com isso, magistrado teça considerações diretas acerca da legitimidade destes débitos e, muito menos, que a coisa julgada atinja a validade destas outras inscrições.

Nesse sentido, veja-se o trecho da sentença em que a existência de outras negativações é abordada (fl. 150/151):

"No entanto, extrai-se do caderno probatório que a Requerente possui outras anotações de débito em seu nome, de maneira que a suposta negativação que imputa à Ré como indevida não seria capaz de ensejar indenização, haja vista que inviável apurar-se abalo moral ou ofensa à sua honra por se tratar de 'devedor contumaz', segundo abalizada jurisprudência.

(...)

Pondera-se que a Requerente não cuidou de demonstrar satisfatoriamente a ilegitimidade das outras inscrições em seu nome, de forma que não logrou revelar fatos constitutivos do direito alegado, impondo-se a improcedência do pedido inicial (art. 373, inc. I, do CPC)."

A parte final do trecho transcrito acima reforça as considerações feitas acimas; a legitimidade das outras inscrições, ou ao menos a ausência de questionamento judicial acerca desta legitimidade, é apenas fundamento para improcedência do pedido inicial, que, por sua vez, se limita à indenização por danos morais em razão da ilegitimidade da inscrição realizada pela LUIZACRED S/A.

Posto isso, renovando vênia ao eminente Relator, rejeito a preliminar de nulidade da sentença.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

Acompanho a divergência apresentada pelo em. 2º Vogal, Desembargador Octávio de Almeida Neves.

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

Peço vênia ao em. Relator, Desembargador Antônio Bispo, para acompanhar a divergência apresentada pelo douto Segundo Vogal, Desembargador Octávio de Almeida Neves.



DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)

MÉRITO

Conheço do recurso, eis que próprio e tempestivo.

Em suma, a Apelante alega a negativação indevida, requerendo a reforma da sentença para declarar a extinção do débito indevido, objeto da ação, determinando que o Apelado exclua o nome da Apelante do SERASA/SPC, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Diante da questão posta à lide, inicialmente ressalte-se que não se pode desconhecer que a parte apelada sequer pode ser considerada como instituição financeira, dada a inexistência de uma Lei Complementar hábil em atender a exigência constitucional havida no caput do artigo 192:

"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram"(grifo nosso).



Nem se diga sobre a incidência da Lei 4.595/64, em face do que rezam os artigos 48 CRFB e artigo 25 do ADCT, que estabeleceram a competência do Congresso Nacional para legislar sobre matéria financeira, cambial monetária, instituições financeiras e suas atribuições, do que resultou a revogação da norma legal acima referida, retirando do CMN e do BACEN qualquer possibilidade de reger contratações como a que liga as partes.

Assim é que constatada ausência de capacidade da apelada para praticar atos próprios às instituições financeiras, mostra-se necessário destacar que uma das consequências deste fato relativamente aos contratos bancários em que figure como proponente, inclusive como o objeto dos autos, é a violação do artigo 104, I, do CC.

Ou seja, sem a demonstração de que o proponente do contrato atende à forma estrita posta nos artigos 192, 48, X da CRFB e 25 do ADCT, não se pode reconhecê-lo como legítima instituição financeira, ou seja, ausente agente capaz para tanto.

Em vista disso, no exame da presente lide deve-se obedecer a orientação do CDC ofertada para caso, por se tratar de legislação de berço constitucional.

Tratando-se de relação consumerista, como no caso dos autos, de acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, de modo que não há que se perquirir a ocorrência de culpa:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Assim, caso constatado o ilícito proveniente de uma relação de consumo e o dano à parte mais fraca, cabe ao responsável a sua reparação, dispensando-se o consumidor de apresentar prova da culpa.

Temos ainda, segundo o § 3º do mesmo artigo, que o fornecedor só não poderá ser responsabilizado quando provar:

"I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

No caso dos autos, verifica-se que apesar das evidências de que há relação jurídica entre as partes, o apelado não comprovou a alegada inadimplência do consumidor, ora apelante.

Como visto, em razão da ausência de capacidade da apelada para firmar contrato como instituição financeira, o instrumento firmado entre as partes não é dotado de exequibilidade, sendo ilegal o ato de cobrança promovido com base em título sem lastro.

Decorre daí que apenas seria possível a negativação do débito supostamente devido pelo apelante após a formação de título hábil, mediante, por exemplo, o ajuizamento de competente ação de cobrança, pela credora.

Por conseguinte não há comprovação de cumprimento da determinação preconizada pelo art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, notificação prévia ao consumidor de que seu nome seria incluído no rol de devedores.

Assim, demonstrada a conduta antijurídica da parte recorrida ao promover a negativação indevida do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito, sem sequer constituí-lo em mora, a declaração de inexigibilidade do débito que ensejou o ato de cobrança é medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES. SUSCITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA CASSÁ-LA. DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e declarar a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 2.636,07 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e sete centavos) e determinar o cancelamento do ato de negativação demonstrado às fls. 14/15, incluído em 13/09/2013, além de condenar a ré, ora recorrida, a proceder com o cancelamento definitivo dos apontamentos, no prazo de 10 dias, sob pena do arbitramento de multa, nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil.

Custas finais ex lege.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

DA ARGUIÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO/REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Passo à análise da tese defendida pelo eminente relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem autorização legal há cerca de 30 anos. Em razão disso qualquer contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola flagrantemente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e elimina toda a atividade financeira realizada no país após a Constituição de 1988, evidenciando seu distanciamento do ordenamento jurídico.

Advirto, inicialmente, que esta questão deve ser examinada separadamente do mérito recursal, pois implica em definir qual a legislação aplicável ao caso dos autos. E assim o faço segundo a teoria dos capítulos de sentença, para a qual, embora a decisão judicial seja una em seu aspecto formal, pode abrigar diversos temas decisórios quando analisada sob o aspecto material, o que permite sua decomposição no momento do julgamento. É essa característica que permite que os membros de um colegiado votem separadamente, por exemplo, a existência de um ato ilícito, a consequente caracterização de dano material, sua quantificação, a ocorrência de dano moral, o valor devido para sua compensação, os consectários da sucumbência etc.

No Brasil, a teoria dos capítulos da sentença recebeu tratamento doutrinário pelos processualistas José Carlos Barbosa Moreira e Cândido Rangel Dinamarco, tendo este último dedicado obra clássica ao tema, na qual registra que capítulo da sentença é:

"[...] uma unidade elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma deliberação específica; cada uma dessas deliberações é distinta das contidas nos demais capítulos e resulta da verificação de pressupostos próprios, que não se confundem com os pressupostos das outras (DINAMARCO. Cândido Rangel. Capítulos da sentença. São Paulo: Malheiros, 2002 p. 34)".

Logo, é possível a decomposição do voto proferido pelo relator, possibilitando aos demais julgadores a análise separada das matérias que constituem capítulos distintos e autônomos, como no presente caso, em que foi suscitada pelo eminente julgador uma questão constitucional, preliminar à análise das razões recursais, que tratam sobre supostas abusividades praticadas por instituição financeira.

A questão da conformação de uma lei à Constituição pode ser analisada sob o aspecto formal, quando há vício no processo de formação da lei ou ato normativo, seja na iniciativa (vício formal subjetivo) ou nas fases posteriores (vício formal objetivo). Outrossim, a inconstitucionalidade de uma lei pode se dar no aspecto material, quando seu conteúdo não se coaduna com o texto constitucional.

No caso dos autos, o eminente relator afirma que a Lei 4.595/64 teria sido revogada pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Segundo seu raciocínio, com a revogação da Lei 4.595/64 e por não ter sido editada Lei Complementar para regulamentar o sistema financeiro nacional, não existiria nenhuma instituição financeira com capacidade jurídica para atuar no Brasil.

Por esse motivo principal - repita-se, a revogação da Lei 4.595/64 pelo texto constitucional - qualquer contrato firmado com uma instituição financeira seria nulo, pois firmado com agente incapaz, além de configurar crime, conforme art. 8º da Lei 7.492/86.

Assim, o fundamento do voto proferido pelo eminente relator para declarar a nulidade do contrato é a suposta incompatibilidade da Lei 4.595/64 com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Ou seja, parte-se de um fundamento de índole constitucional para se chegar à tese de que os contratos firmados com instituições financeiras no Brasil são nulos, por ausência de capacidade jurídica.

Portanto, antes analisar a legalidade do contrato firmado entre as partes, é necessário que a Câmara se pronuncie sobre a questão constitucional suscitada pelo eminente relator, examinando se houve a alegada não recepção ou revogação da Lei 4.595/64 pelo texto constitucional de 1988.

Embora o eminente relator tenha tratado sobre a suposta revogação como questão meritória, trata-se, evidentemente, de matéria cuja análise antecede a análise do mérito, sendo imprescindível seu exame pela Turma Julgadora, em sede de preliminares.

Feito este breve e necessário esclarecimento, peço vênia ao eminente relator, Desembargador Antônio Bispo, para divergir do capítulo de seu voto no qual concluiu que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 não teria recepcionado a Lei 4.595/64, circunstância que, a seu ver, levaria à equivocada conclusão de que as instituições financeiras não possuem autorização legal para atuar no Brasil.

Para demonstrar o equívoco da conclusão do eminente relator, destaco que seu entendimento já foi afastado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal representada pelos julgados a seguir listados:

* ADI nº. 4, Rel. Min. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 7.3.1991:"Em consequência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (Parecer da Consultoria Geral da República, aprovado pela Presidência da República e Circular do Banco Central), o primeiro considerando não autoaplicável a norma do parágrafo 3º sobre juros reais de 12 por cento ao ano, e a segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da Lei Complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional".

* Ag. Reg. RE. 816.231/MG, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 24.2.2017:"O art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não revogou a Lei nº 4.595/1964".

* Ag. Reg. RE. 435.278, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 6.3.2012:"A jurisprudência desta Corte fixou orientação no sentido de que o art. 25 do ADCT, ao determinar a revogação de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, tornou insubsistentes, perante a nova ordem constitucional, apenas as delegações anteriormente concedidas, sem, contudo, invalidar os diplomas normativos editados sob a ordem constitucional precedente com fulcro nas atribuições delegadas".

* RE 660.723/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7.11.2011:"O artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT não revogou a Lei n. 4.595/64, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal".

* Recurso Extraordinário nº. 637.787, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3.5.2011:"Este Supremo Tribunal Federal assentou que o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não revogou a Lei n. 4.595/64".

* Ag. Reg. RE. 395171 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 24.11.2009:"O art. 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64".

* Recurso Extraordinário nº. 286.963, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 24.5.2005:"Portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64".



Não sendo a jurisprudência consolidada do STF bastante para refutar a equivocada tese do eminente relator, passo à análise minuciosa do que foi decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4 e no Recurso Extraordinário nº 286.963, que representam a jurisprudência pacífica da suprema corte sobre o tema.

A leitura das ementas destes julgados é insuficiente, na visão do eminente Desembargador Antônio Bispo, pois não permite extrair a ratio decidendi adotada pelos julgadores. Vale a ressalva de que a parte que possui efeito vinculante de um precedente é justamente sua ratio decidendi, funcionando a ementa como mero resumo.

Até porque os precedentes não podem ser encarados como ready-made reasons, ou seja, como razões pré-elaboradas para decisões futuras, e nem como atalhos a serem seguidos pelo juiz (shorcuts to reason).

Logo, a autoridade de um precedente não reside no condão que ele possui de facilitar os julgamentos futuros, por meio de enunciados gerais e abstratos que podem invadir o campo de atuação do legislativo. Pelo contrário, a autoridade de um precedente deve ser buscada a partir das razões que levaram o Tribunal a decidir de uma maneira, as quais devem ser extraídas a partir da análise do caso julgado, com suas particularidades fáticas e jurídicas.

Reconhece-se, assim, que o conceito de ratio decidendi tem que ser levado a sério porque é ela, a ratio decidendi, que fundamenta a necessidade de observar os precedentes (stare decisis). Ou seja, é a razão de decidir que conecta um caso passado com o caso futuro que será analisado.

Feitas estas ressalvas sobre a importância de identificar as razões de decidir de um precedente, passamos a analisar o conteúdo da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.

Referida ADI foi interposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do Parecer SR nº 70, exarado em 6 de outubro de 1988 - no dia seguinte à promulgação da CRFB/88 - pela Consultoria-Geral da República e aprovado pelo Presidente da República.

Segundo o parecer questionado, todo o artigo 192 do novo texto constitucional possuía eficácia limitada e condicionada, dependente de intervenção legislativa infraconstitucional para entrar em vigência. Como solução para essa ausência de eficácia plena, o Parecer impugnado sugeria a observância da legislação anterior à Carta Federal, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional, o que foi aprovado pelo Presidente da República e determinado em Circular do Banco Central.

Ao julgar a ADI nº 4, o Supremo declarou a constitucionalidade do Parecer, pois o artigo 192 era, de fato, de eficácia limitada. Logo, o Supremo endossou a aplicação da Lei 4.595/64. Até porque seria inimaginável um país em que o Sistema Financeiro não estivesse regulado por lei alguma. Obviamente, o Código Civil é insuficiente para regular as complexas relações jurídicas firmadas no âmbito do Sistema Financeiro.

Os itens 6 e 7 da ementa deste julgado elucidam bem a questão, nos seguintes termos:

"[...] 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do sistema financeiro nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no "caput", nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12 por cento ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do sistema financeiro nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do "caput", dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma.

7. Em consequência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (Parecer da Consultoria Geral da República, aprovado pela Presidência da República e Circular do Banco Central), o primeiro considerando não autoaplicável a norma do parágrafo 3º sobre juros reais de 12 por cento ao ano, e a segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da Lei Complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional.

8. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade julgada improcedente, por maioria de votos.

(ADI 4, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/1991, DJ 25-06-1993 PP-12637 EMENT VOL-01709-01 PP-00001 - Ênfase acrescentada)".

Portanto, é possível extrair do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4 a seguinte razão de decidir: a regulamentação de todo o Sistema Financeiro Nacional, incluindo a limitação de juros, depende de Lei Complementar. Como consequência, é válida a aplicação da Lei 4.595/64 até a promulgação da Lei Complementar sobre o tema.

Anos após, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 286.963 analisou novamente a constitucionalidade da Lei 4.595/64, dessa vez a partir do artigo 25 do ADCT, que assim dispõe:

"Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:

I - ação normativa;

II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie".

O Recurso Extraordinário 286.963 foi interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que admitiu a revogação da Lei 4.595/64 pelo artigo 25 do ADCT. Em razão da revogação, o acórdão entendeu que a Lei de Usura teria recuperado sua vigência, atingindo, inclusive, as operações das instituições financeiras.

O julgamento do Recurso Extraordinário 286.963 recebeu a seguinte ementa:

"EMENTA: Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação.

1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64.

2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64.

(RE 286963, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/05/2005, DJ 20-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02252-03 PP-00563 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 190-214)".

Ainda que a ementa acima seja bastante clara, é necessário analisar, mais uma vez, os fundamentos do acórdão para identificar as razões de decidir adotadas pelo Supremo Tribunal Federal. Para o relator, Ministro Sepúlveda Pertence, o art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas quando vigente a delegação. Tanto é que o eminente Ministro relator deu provimento ao Recurso Extraordinário para determinar que o Tribunal a quo reapreciasse a demanda tendo em conta o disposto na Lei 4.595/64.

No desenvolvimento das deliberações no órgão colegiado, o Ministro Sepúlveda Pertence explicou que, na ADI nº. 4, o STF já tinha declarado constitucional a Circular do Banco Central que mandava aplicar a Lei 4.595/64. Ainda, explicou que as prorrogações do prazo previsto no artigo 25 do ADCT eram irrelevantes, uma vez que a competência do Presidente, que mandou aplicar o Parecer do CGR, foi exercida dentro dos 180 dias que tratava o art. 25 do ADCT.

Assim, o relator concluiu que seria irrelevante analisar as prorrogações do prazo previsto no artigo 25 do ADCT, uma vez que o Presidente da República exerceu sua competência nos primeiros 180 dias e determinou a observância da Lei 4.595/64 até que seja editada a Lei Complementar regulamentando o Sistema Financeiro Nacional.

Adotando este entendimento, o relator foi acompanhado pelos Ministros Eros Grau e Cezar Peluso.

O julgamento não foi unânime, pois o Ministro Marco Aurélio opôs divergência, por entender que a última Lei que prorrogou o prazo de 180 dias do artigo 25 do ADCT (Lei 9.069/95) era inconstitucional e, por essa razão, já teria se implementado o prazo em que eram válidos atos do executivo sobre matéria de competência do Congresso Nacional. Assim, estaria revogada a competência dada ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre juros, competência esta dada pelo artigo , IX, da Lei 4.595/64.

Apesar de o voto divergente do Ministro Marco Aurélio ter sido acompanhado pelo Ministro Carlos Britto, restou vencido pelo voto proferido pelo relator, Ministro Sepúlveda Pertence.

Dessa maneira, o voto vencedor proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence e acompanhado pelos Ministros Eros Grau e Cezar Peluso, adotou a seguinte razão de decidir: o art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas quando vigente a delegação. Mantendo-se válidas as normas editadas enquanto vigia a delegação, deveria ser observado ato do Presidente da República que, nos primeiros 180 dias após a promulgação da Constituição, aprovou o Parecer SR 70 da Consultoria-Geral de República, assim como deveria ser observada a Circular do Banco Central que determinou a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até que seja editada a Lei Complementar regulamentando o Sistema Financeiro Nacional.

Assim, pode-se concluir que o Supremo Tribunal Federal já analisou a constitucionalidade da Lei 4.595/64 sob dois fundamentos diversos. Nas duas oportunidades (ADI nº. 4 e RE nº. 286.963), concluiu pela sua constitucionalidade, seja porque ainda não foi editada Lei Complementar para regulamentar o Sistema Financeiro Nacional, seja porque o Presidente da República enquanto possuía delegação para tratar sobre o tema, aprovou o parecer da Consultoria-Geral da República.

O fato é que o Supremo Tribunal Federal vem afirmando reiteradamente a validade da Lei 4.595/64, inclusive na parte em que delega ao Conselho Monetário Nacional a atribuição para limitar juros. Veja-se, por exemplo, a interpretação que o próprio Supremo Tribunal Federal vem dando aos julgados citados:

"Este Supremo Tribunal Federal assentou que o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não revogou a Lei n. 4.595/64.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2.RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64" (RE 286.963/MG, Rel. Min Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 20.10.2006, grifos nosso).

"CONSTITUCIONAL. TAXA DE JUROS BANCÁRIOS. ART. 25 DO ADCT: NÃO REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64. 1. O art. 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (RE 395.171-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.12.2009).

E ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 593.993, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.9.2009; RE 599.552, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.6.2009; e AI 693.702, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 26.8.2008.

Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para determinar que o Tribunal de origem, observando a vigência da Lei n. 4.595/64, aprecie a matéria como de direito.

(RE 637787, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 03/05/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26/05/2011 PUBLIC 27/05/2011)".

Também:

"DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em que se alega violação do art. 192, § 3º, da Constituição federal e do art. 25 do ADCT. O acórdão recorrido julgou abusiva a taxa de juros aplicada em contrato de crédito celebrado entre agravante e agravados e limitou-a ao índice anual de 12%, baseado, primeiro, na auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º e, segundo, por entender revogado pelo art. 25 do ADCT o inciso IX do art. 4º da Lei 4.595/1964, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a regulação da mencionada taxa. Quanto à limitação dos juros fundada na auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, esta Corte, no julgamento da ADI 4 (rel. min. Sydney Sanches), concluído em 07.03.1991 (RTJ 147/719), firmou o entendimento de que referido dispositivo não era auto-aplicável. Destaco o seguinte trecho da ementa dessa decisão: "6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma."(RTJ 147/720) A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 11.06.2008, editou o enunciado de Súmula Vinculante nº 7, publicada no DJe de 20.06.2008, com o seguinte teor:"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Registre-se que, após a promulgação da Emenda Constitucional 40, de 29.05.2003, que revogou o § 3º do art. 192 da Carta Magna, a limitação dos juros deixou de ter fundamento constitucional. Nesse sentido, o acórdão recorrido, fundamentado na auto-aplicabilidade do § 3º do art. 192 da Constituição, contrariou o entendimento desta Corte (Súmula Vinculante nº 7). Quanto à ofensa do art. 25 do ADCT, no julgamento do RE 286.963 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 20.10.2006), a Primeira Turma firmou juízo pela validade da norma que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para a limitação das taxas de juros nos contratos que tenham como parte instituições financeiras. Entendeu a Primeira Turma que o referido dispositivo transitório, ao determinar a revogação dos dispositivos legais que atribuíam ou delegavam ao Poder Executivo matéria de competência do Congresso Nacional, referia-se especificamente à competência delegada pela legislação pré-constitucional, e não às normas - como a do presente caso - editadas na vigência da delegação. Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário, para afastar a limitação dos juros e determinar seja reapreciada pelo Tribunal a quo a matéria referente à taxa de juros aplicável à espécie, conforme a regulação vigente à época da celebração do ajuste. (RE 599552, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 15/05/2009, publicado em DJe-101 DIVULG 01/06/2009 PUBLIC 02/06/2009)".

Ainda no mesmo sentido:

"[...] As normas objeto dessa ação são perfeitamente válidas, uma vez que foram editadas dentro do prazo estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido a prorrogação tratada no art. 25 do ADCT. Portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. Assim, nego provimento ao agravo.

(AI 450443, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 09/11/2004, publicado em DJ 01/12/2004 PP-00035)".

Logo, não há como fugir da conclusão de que Supremo Tribunal Federal, órgão ao qual compete a guarda da Constituição, nos termos do artigo 102 do texto constitucional, vem afirmando reiteradamente a validade da Lei 4.595/64, não havendo fundamentos que levem à adoção de decisão em sentido diverso.

Ainda no que se refere à legalidade da atuação das instituições financeiras, a exigência constitucional de Lei complementar para regulamentar o sistema financeiro nacional, prevista no art. 192 da CRFB/88, não impede a recepção da Lei ordinária anterior que regulamenta a matéria, in casu, a Lei nº 4.595/64.

A recepção de normas pré-constitucionais pressupõe apenas compatibilidade material, sendo inexigível nesses casos compatibilidade formal. Como bem assentado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do RE nº. 286.963,"é elementar que não existe inconstitucionalidade formal superveniente. A competência se apura no momento do ato normativo".

No mesmo sentido, também já se decidiu no Supremo Tribunal Federal que"o art. 25 do ADCT revogou todas as delegações de competência outorgadas ao Executivo, sobre a matéria reservada ao Congresso Nacional, mas não impediu a recepção dos diplomas legais legitimamente elaborados na vigência da Constituição anterior, desde que materialmente compatíveis com a nova Carta. (RE 272.872, rel. min. Ilmar Galvão, j. 4-4-2001, P, DJ de 10-10-2003). (RE 435.278 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-3-2012, 2ª T, DJE de 20-3-2012)".

A propósito, Pedro Lenza elenca os seguintes requisitos para que uma lei seja recepcionada pela nova Constituição:

"- estar em vigor no momento do advento da nova Constituição;

- não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior;

- ter compatibilidade formal e material perante a Constituição sob cuja regência ela foi editada (no ordenamento anterior);

- ter compatibilidade somente material, pouco importando a compatibilidade formal, com a nova Constituição. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239 - ênfase acrescentada)".

Diante de todo o exposto, com base na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram (art. 1º), motivo pelo qual, com a devida vênia, os dispositivos legais mencionados pelo eminente Desembargador Antônio Bispo não possuem o condão de afastar o status de instituição financeira da parte.

Portanto, no capítulo em questão, oponho respeitosa divergência ao voto proferido, para REJEITAR a alegação de não recepção/revogação da Lei 4.595/64 pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e, em consequência, afastar a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes por suposta ausência de capacidade da instituição financeira.

MÉRITO

No mérito, peço vênia ao eminente relator, Desembargador Antônio Bispo, para divergir do voto por ele proferido.

Insurge-se o apelante contra a sentença primeva que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, por considerar comprovada a contratação firmada entre as partes. A contenda se instaura a partir do momento em que a parte ré inscreve o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, conforme se verifica das fls. 14-15.

O instituto da responsabilidade civil, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, consiste na aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano, moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002).

A doutrina e a jurisprudência tendem a conferir à reparação por dano moral um caráter dúplice, isto é, uma forma de punição ao agente que praticou a conduta e uma compensação à vítima. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1989. p. 67).

É manifesto que se trata de responsabilidade objetiva aquela referente aos fornecedores pelos danos causados aos consumidores relativamente ao serviço prestado, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal.

A propósito, cita-se o entendimento emanado do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"(...)

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

2. Recurso especial provido. (REsp 1197929 PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 24/08/2011, DJE 12/09/2011)."

Com efeito, a reparação pelos danos morais sofridos, em se tratando de negativação indevida, na esteira dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é devida in re ipsa.

Nessa lógica, tem-se o seguinte julgado:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido.

2. A Instância Ordinária entendeu não demonstrado o dano moral alegado e para afirmar-se a caracterização da responsabilidade civil no caso concreto seria necessário novo exame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inadmissível a este Superior Tribunal em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. (Agravo regimental a que se nega provimento. STJ. AgRg no REsp 1517478 / RS. 2ª Turma. Rel. Ministro OG FERNANDES. DJe 29/05/2015)."

Corroborando o acima prelecionado, no caso do dano moral in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa à moral da vítima. O próprio fato já se configura como dano. Uma das hipóteses ocorre quando o prejuízo deriva da inserção, indevida, do nome em cadastro de inadimplentes.

Na petição inicial, afirmou a parte autora que é indevida a negativação do seu nome, uma vez que não possui dívida perante a parte requerida.

Ao apresentar defesa, a parte ré esclareceu que a autora contratou o cartão de crédito Luiza Preferencial Flex Mastercard Nacional n.º 5179xxxx.xxxx 2011, em 06/04/2009 e que a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito se deu em razão do inadimplemento das parcelas contratadas. A fim de se desincumbir do seu ônus, cuidou de apresentar em juízo a documentação constante às fls. 42-105, a qual demonstra a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem do débito decorrente da utilização do crédito disponibilizado e não pago.

Logo, constata-se que foi devidamente comprovada a origem do débito, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença objurgada, de forma a serem julgados improcedentes os pedidos iniciais.

No que diz respeito à prévia notificação acerca da inscrição, é entendimento consolidado pela súmula 359 do STJ de que"cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

Logo, não cabe à empresa credora notificar o devedor sobre a anotação de seu nome, não devendo ser responsabilizada em eventual ausência da informação.

Por fim, importante se faz esclarecer que os danos extrapatrimoniais são caracterizados na esfera subjetiva da pessoa e o evento apontado como violador atinge o plano do seu em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais, quanto no tocante à dor intimamente sofrida.

Conforme reiterada jurisprudência, nos casos de inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito os danos morais são in re ipsa, ou seja, decorrem da própria inscrição, prescindindo de prova do seu sofrimento efetivo.

Isto ocorre porque o simples fato de ter seu nome incluído, de forma indevida, nos cadastros de proteção ao crédito gera no consumidor um sofrimento íntimo, ofendendo sua honra, tanto na esfera subjetiva quanto na objetiva, dada a publicidade destes cadastros.

O enunciado da Súmula nº 385 do STJ dispõe que:"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Todavia, cabe ressaltar que, caso o requerente comprove que as inclusões anteriores são indevidas ou estão sendo discutidas judicialmente, será cabível a indenização pleiteada, nos termos da própria súmula em análise.

No caso dos autos, verifica-se a existência de inscrições anteriores àquela discutida nos autos, nos moldes do que se extrai do extrato de negativação juntado à contestação e às razões recursais.

Ressalta-se que a parte autora não comprovou que as anotações anteriores são indevidas ou estão sendo alvo de discussão judicial, como exige a súmula em análise, motivo pelo qual, ainda que não se considerasse que a ré comprovou a origem e a evolução da dívida, o pedido de reparação por dano moral deveria ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO

Diante do exposto e observada a determinação do art. 93, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, oponho respeitosa divergência ao voto proferido pelo eminente relator para REJEITAR a alegação de não recepção/revogação da Lei 4.595/64, ACOLHER a preliminar de inovação recursal, ACOLHER a preliminar de vício extra petita, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença in totum.

Em razão do resultado da demanda, condeno a apelante ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa, em respeito ao art. 85, § 11, do CPC/15.

A exigibilidade destes débitos está suspensa, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pelo juízo a quo.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

MÉRITO

Peço vênia ao Relator, eminente Desembargador Antônio Bispo, para acompanhar a divergência inaugurada pelo Primeiro Vogal, eminente Desembargador José Américo Martins da Costa.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

MÉRITO

Acompanho a divergência apresentada pelo culto 1º Vogal, Desembargador José Américo Martins da Costa.



JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO

MÉRITO

Peço vênia ao em. Relator, Desembargador Antônio Bispo, para acompanhar a divergência apresentada pelo douto Primeiro Vogal, Desembargador José Américo Martins da Costa.







SÚMULA:"ACOLHERAM AS PRELIMINARES DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, VENCIDOS O RELATOR E O PRIMEIRO VOGAL. REJEITARAM A PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA, VENCIDOS O RELATOR E O PRIMEIRO VOGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252045160/apelacao-civel-ac-10024141890970001-belo-horizonte/inteiro-teor-1252045236

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