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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 4649537-10.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Armando Freire
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Ementa

EMENTA:
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252053863/acao-direta-inconst-10000204649537000-mg

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