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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 464XXXX-10.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

23/07/2021

Julgamento

15 de Julho de 2021

Relator

Armando Freire
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Ementa

EMENTA:
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252053863/acao-direta-inconst-10000204649537000-mg