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3 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 464XXXX-10.2020.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

4649537-10.2020.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

23/07/2021

Julgamento

15 de Julho de 2021

Relator

Armando Freire

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Ementa

EMENTA: