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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPVA - VEÍCULO ALIENADO - COMUNICAÇÃO AO DETRAN - AUSÊNCIA - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - TRADIÇÃO - PROVA - ÔNUS DO AUTOR - CREDOR FIDUCIÁRIO - TEMA Nº 685 DA REPERCUSSÃO GERAL - INAPLICABILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

- A transferência da propriedade do veículo, que ocorre com a tradição da coisa, é distinta das obrigações administrativas e tributárias decorrentes da ausência de comunicação da alienação do veículo, que persistem até a comunicação da alienação.

- A declaração da inexistência de relação jurídico-tributária depende da prova da alienação do veículo por meio da tradição.

- A Primeira Turma do STF afastou a aplicação do Tema 685 da sistemática da repercussão geral aos casos em que se discute a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA, sob o fundamento que a questão da solidariedade envolve matéria infraconstitucional.

- Ausente a edição de Lei Complementar Federal disciplinando as normas gerais acerca da instituição do IPVA (art. 146, III, a, da Constituição Federal), o Estado de Minas Gerais, exercendo, excepcionalmente e provisoriamente, a competência legislativa plena que lhe foi constitucionalmente atribuída (art. 24, § 3º, do diploma constitucional, e no art. 34, § 3º, do ADCT), editou a Lei Estadual nº 14.937/03, cuja constitucionalidade restou reconhecida em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0024.11.301572-1/002.

- De acordo com a legislação estadual, o contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, nos termos do art. 4º, da Lei nº 14.937/03, respondendo em caso de alienação fiduciária em garantia, solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o devedor fiduciante, conforme previsto expressamente no art. 5º do referido diploma.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.015598-2/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): GUANAUPE GUANHAES AUTOMOVEIS E PECAS LIMITADA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por GUANAUPE GUANHAES AUTOMOVEIS E PECAS LTDA. (CNPJ Nº 18.390.666/0003-20, 18.390.666/0001-69 e 18.390.666/0004-01) em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, cuja pretensão inicial consiste no reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte autora quando da cobrança de IPVA sobre o veículo Caminhonete Saveiro 1.6, Ano de Fabricação 2002, Ano do Modelo 2003, da marca Volkswagen, após o ano de 2002.

Por sentença (ordem 32, integrada pela decisão de ordem 42) o Juiz Luiz Flávio Ferreira, da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa.

A autora apelou argumentando que o fato gerador do IPVA consiste na propriedade de veículos automotores e, nos termos do Código Tributário Nacional, artigos 130, caput e 131, inciso I, é definido que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes quando há transferência de propriedade, razão pela qual o sucessor é o responsável tributário do débito/lançamento tributário, uma vez que ele detém a propriedade do bem sobre o qual recai o imposto e, se o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo, por óbvio, quem deve responder pelo débito tributário relativo a esse imposto é o proprietário atual do automóvel, que, ressalta-se, o adquiriu em 2002. Afirma que a autora Guanaupe Guanhães Automóveis e Peças Limitada não pode ser responsabilizada por débitos de IPVA referentes aos veículos de Placas GWQ-9560 e GWQ-9560, pois ela já não era a proprietária dos bens na época do fato gerador do referido tributo. Argumenta que a Súmula nº 585 do STJ dispõe que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação", razão pela qual o proprietário antigo do veículo não pode responder por dívidas relativas ao IPVA, quando o fato gerador desse imposto tenha ocorrido em data posterior à alienação do veículo, ainda que não tenha havido comunicação da transferência do bem ao órgão executivo de trânsito do Estado.

Sustenta que o credor fiduciário não pode ser responsabilizado pelo débito de IPVA e que a Lei Estadual 14.937/2003 amplia o conceito de propriedade, com o objetivo de modificar o real contribuinte do IPVA, evidenciando a ilegalidade da norma, uma vez que a alienação fiduciária é direito real de garantia e não um direito de propriedade pleno. Requer a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema nº 685, pois embora a tese firmada pelo STF seja em relação à imunidade tributária prevista na Constituição Federal, verifica-se que a decisão proferida pela Suprema Corte cuidou de analisar o conceito de propriedade para fins de incidência do IPVA, o que muito se assemelha ao presente feito. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que se suspenda os efeitos da sentença e sejam mantidos os efeitos da tutela provisória de urgência concedida para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ao final, requer a reforma da sentença, declarando-se a nulidade do lançamento tributário, ante a ausência de relação jurídico-tributária entre as partes.

Contrarrazões apresentadas (ordem 49) pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

Da transferência e baixa de veículo alienado

A transferência da propriedade do bem móvel se dá com a tradição, a qual ocorre quando o adquirente passa a ter a posse da coisa por ocasião do negócio jurídico, nos termos do art. 1.267, parágrafo único, do Código Civil:

Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

A propriedade do veículo, cuja transferência ocorre com a tradição, não se confunde com as obrigações administrativas e tributárias decorrentes da ausência de comunicação da venda do bem.

O STJ possui entendimento segundo o qual a responsabilidade do antigo proprietário de comunicar a transferência do veículo ao órgão executivo de trânsito se restringe às infrações de trânsito, "não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não se relacionam com a violação às regras de trânsito", referentes ao período posterior à alienação do veículo (REsp 1540072/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,T2, DJe 11/11/2015). Confira-se:

Súmula 585. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro/CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

Todavia, a própria Corte faz ressalva, em decisões posteriores à edição do Enunciado nº 585, com base no art. 124 do CTN, no sentido de admitir a solidariedade pelo pagamento dos tributos quando lei a instituir. Veja-se:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CUJA ALIENAÇÃO NÃO FORA COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - (...). II - "Nos termos do art. 124 do CTN, somente por lei específica pode ser instituída a solidariedade quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de modo que a atribuição da responsabilidade solidária, por débitos de IPVA, ao ex-proprietário do veículo é condicionada à previsão da lei estadual" (REsp 1640978/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria,1ª T., julgado em 6.04.17, DJe 12.05.17). III - Havendo previsão em lei estadual, é cabível a responsabilidade tributária do ex-proprietário do veículo automotor, em razão de omissão na comunicação da alienação. IV - Não apresentação, no agravo, de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - (...). VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1684364/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/11/2017)

Assim, o vínculo administrativo e tributário pode persistir até a comunicação da venda ao órgão de trânsito ou ciência da ação constitutiva negativa pelo ente público, a depender da previsão na legislação local.

No caso em análise, a autora argumenta que atua no comércio a varejo de automóveis e vendeu, no ano de 2002, o veículo Caminhonete Saveiro 1.6, Ano de Fabricação 2002, Ano do Modelo 2003, da marca Volkswagen, sendo que, depois de transcorridos 16 anos da venda do veículo, foi surpreendida com a cobrança do IPVA no período de 2016 a 2018.

Embora a agravante se refira à alienação de um veículo, o Documento de Arrecadação Estadual - DAE - informa que se trata de débito referente aos veículos placa GWQ9560 e GWQ9798.

Como prova de seu direito, a autora juntou cópias de autuações e de informação sobre o licenciamento dos veículos de placa GWQ-9560 e GWQ-9798, dos quais consta que a autora não era proprietária dos veículos desde 2006, data do último licenciamento em nome de Manhães e Filhos Ltda.

Ocorre que o juízo de primeiro grau, ao rejeitar os embargos declaratórios opostos pela apelante, juntou informações extraídas do RIJUD, das quais consta que os veículos possuíam alienação fiduciária com garantia para GUANAUPE - GUANHAES AUTOMOVEIS E PECAS LTDA., ou seja, esta permanecia na propriedade dos veículos nos exercícios de 2016 a 2018.

Assim, a autora não comprovou a ausência de propriedade sobre os veículos nos exercícios de 2016 a 2018, ônus que lhe competia.

Ultrapassada a questão da prova da alienação dos veículos, passo à análise da responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos débitos de IPVA.

Da inaplicabilidade do Tema nº 685

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 727851/MG, analisou a imunidade tributária do IPVA nos casos em que o Município figura como devedor fiduciário em contrato de alienação de veículo automotor.

O enquadramento deste recurso ao precedente do STF demanda a análise da moldura que delimita a apreciação do STF no Tema nº 685, que é a violação ao art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal.

O Tema nº 685 do STF tratou da "extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária" e fixou a seguinte tese:

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

O fundamento determinante para a fixação da tese foi a aplicação da imunidade tributária recíproca ao detentor da posse direta do veículo, nestes termos:

Havendo o desdobramento das faculdades da propriedade, isto é, separando-se a posse dos demais poderes a ela inerentes, o critério para a aplicação da regra de imunidade deve ser a titularidade da posse direta.

[...]

Considerando ser a alienação fiduciária o negócio jurídico por meio do qual o devedor fiduciante, em garantia de direito creditório, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel de bem móvel ou imóvel, mantendo-se na posse direta, é de assentar a aplicação da regra de imunidade versada no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal quando o devedor fiduciante for pessoa jurídica de direito público.

O STF tem competência para analisar violação a norma constitucional, razão pela qual a questão do conceito de propriedade fiduciária, contido no Código Civil, sempre foi objeto de análise por parte do Superior Tribunal de Justiça.

A propriedade exercida pelo credor fiduciário sobre o bem móvel não foi afastada no julgamento do Tema nº 685, tampouco a atribuição, pelo Estado de Minas Gerais, da legitimidade passiva tributária no IPVA ao credor fiduciário, considerado proprietário do bem.

Somente no final do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do acórdão, fez-se uma ponderação acerca do local em que o veículo deveria ser registrado, para fins de fiscalização do órgão de trânsito (art. 120 e 130, CTB), o que não reflete a competência tributária, uma vez que domicílio tributário decorre da aplicação do art. 127 do CTN, tampouco altera a definição da Lei nº 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais, no sentido que respondem solidariamente pelo IPVA o proprietário do bem e o devedor fiduciário.

Também não foi afastada a responsabilidade tributária solidária daquele que detém a propriedade resolúvel do bem, o já que a tese firmada se limitou à extensão da imunidade concedida ao detentor da posse direta. O próprio relator reconheceu que o proprietário era o credor fiduciário.

Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.136.903/SP o STF afastou expressamente a aplicação do Tema nº 685 aos casos em que se discute a responsabilidade solidária entre credor e devedor fiduciário, nestes termos:

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 685. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O Tema 685 da sistemática da repercussão geral, cujo processo paradigma é o RE-RG 727.851, Rel. Min. Marco Aurélio, não se aplica ao caso, uma vez que a controvérsia discutida no paradigma é quanto "a extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime de alienação fiduciária", situação diversa da retratada nos presentes autos. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 3. A análise do recurso extraordinário pelo art. 102, III, d, da Constituição Federal depende de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes federados, sendo incabível quando há pretensão de revisão da interpretação conferida a norma infraconstitucional. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

(ARE 1136903 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018)

O STF afastou, portanto, por decisão colegiada da Primeira Turma, a aplicação do Tema 685 da sistemática da repercussão geral aos casos em que se discute a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA, sob o fundamento que a questão da solidariedade envolve matéria infraconstitucional.

O estudo da incidência tributária sobre a propriedade fiduciária demanda, necessariamente, a análise do conceito de propriedade fiduciária, matéria de ordem infraconstitucional. Isso tem sido proclamado reiteradamente pelo STF:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e da reanálise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 1230379 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020)

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 929429 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-269 DIVULG 10-11-2020 PUBLIC 11-11-2020)

Por essa razão, um dos aspectos centrais que distinguem o caso em análise, de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA, do precedente do STF que decidiu pela imunidade tributária garantida ao ente público que figura como devedor fiduciário, reside no fato que a questão sob análise do STF é de cunho constitucional, ou seja, o Tema nº 685 tratou da interpretação da imunidade conforme art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, enquanto o conceito de propriedade e a natureza do contrato de alienação fiduciária constituem matéria infraconstitucional, com previsão no Código Civil, razão pela qual o tema historicamente tem sido enfrentado pelo STJ, a quem cumpre a análise da violação a dispositivos infraconstitucionais.

Nesse ponto, cabe frisar que a Segunda Turma da Primeira Seção Cível do STJ tem jurisprudência firme no sentido que a instituição financeira detentora da propriedade resolúvel do bem móvel responde solidariamente com o devedor e detentor da posse direta, pelos débitos de IPVA:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGADA OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de crédito de IPVA referente aos exercícios de 2007 a 2009. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido dos embargos para reconhecer a prescrição em relação aos anos de 2006 e 2007. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. III - Com relação à irregularidade no lançamento fiscal, verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da suposta ausência de notificação do credor fiduciário, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que todos os requisitos legais para a constituição do crédito tributário foram atendidos pela Fazenda Estadual. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado segundo o qual nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, podendo figurar no polo passivo da execução fiscal. Sobre o assunto, destacam-se: (REsp n. 1.702.474/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017 e REsp n. 1.655.504/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1588528/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. Interpretando o estatuído na Lei estadual nº 14.937/03, o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade solidária do credor fiduciário (no caso, da recorrente) pelo pagamento do IPVA incidente veículo alienado em garantia. 3. O apelo extremo, com fundamento na alínea b do permissivo constitucional, exige da recorrente a demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, hipótese não ocorrente, todavia, no presente caso. Incidência da Súmula 284/STF em virtude da deficiência de fundamentação recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1166688/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018)

Bem assim, ainda que se discuta a competência do Estado de Minas Gerais para instituir o IPVA sobre a propriedade fiduciária, cabe ressaltar que a Lei Estadual nº 14.937/03 teve sua constitucionalidade reconhecida por este Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0024.11.301572-1/002, prevalecendo a responsabilidade tributária solidária do credor e do devedor fiduciário até que o STF se pronuncie expressamente sobre o tema.

O sistema de precedentes do CPC/15 prevê que em cumprimento ao que consta no seu art. 927, V do CPC, é necessário que os órgãos fracionários sigam a orientação plenária do órgão especial ao qual estiverem vinculados.

Essa é uma medida legal de estabilidade e segurança jurídica.

Como o Órgão Especial do TJMG declarou a constitucionalidade da lei, essa decisão prevalece enquanto não houver pronunciamento em sentido contrário dos tribunais de superposição, vinculando os demais órgãos fracionários.

Assim, a reflexão feita pelo relator, Ministro Marco Aurélio, não constitui fundamento determinante para o julgamento e fixação da tese da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária, razão pela qual deve feita a distinção entre o precedente e o caso em análise neste recurso.

A formação de um precedente exige qualificada fundamentação acerca dos pontos relevantes para a solução da questão jurídica dentro de um argumento racional, que deve se limitar à moldura do tema, conforme leciona Mitidiero:

Tendo como matéria-prima a decisão, o precedente trabalha essencialmente sobre fatos jurídicos relevantes que compõem o caso examinado e que determinaram a prolação da decisão da maneira como foi prolatada. Nessa perspectiva, operam inevitavelmente dentro da moldura dos casos dos quais decorrem, sendo por essa razão necessariamente contextuais (MITIDIERO, Daniel. Precedentes, da persuasão à vinculação. 3. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. P. 92).

O precedente do STF teve como tema a imunidade tributária recíproca concedida ao ente público detentor da posse direta do bem alienado fiduciariamente e em momento algum afastou, de forma expressa, a existência da propriedade por parte do credor fiduciário.

Assim, até que o STF se pronuncie sobre a extensão do referido precedente aos casos em que se discute a interpretação do conceito de propriedade nos casos de alienação fiduciária e legitimidade do credor fiduciário, proprietário do bem, pelo recolhimento do IPVA, mantém-se a conclusão predominante neste TJMG no sentido da legitimidade tributária do credor fiduciário em relação aos débitos de IPVA.

Ressalto, por fim, que embora tenha participado do julgamento do Agravo Interno nº 1.0543.12.000176-2/007 e acompanhado o Relator, Des. Afrânio Vilela, para suspender o processo que envolvia a discussão acerca da responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo IPVA até julgamento do Tema nº 685 (RE nº 727.851-RG/MG) pelo STF, a medida foi analisada sob o aspecto da prejudicialidade quando ainda não se sabia o fundamento e a moldura do julgamento do Tema nº 685, razão pela qual, naquele momento, não cabia fazer a distinção entre os referidos casos.

Somente agora, após a publicação do acórdão e fixação da tese no Tema nº 685, é possível distinguir a hipótese da imunidade tributária concedida em face do devedor fiduciário da responsabilidade tributária solidária entre proprietário e devedor fiduciário pelos débitos de IPVA, afastando, assim, a aplicação do Tema nº 685 ao presente caso.

Da constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.937/2003

Nos termos do art. 155, III, da Constituição Federal, é da competência dos Estados e do Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Todavia, o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPVA devem ser estabelecidos por Lei Complementar (art. 146, III, a, da Constituição Federal), que, até o presente momento, não foi editada pela União.

Assim, ausente a edição de Lei Complementar Federal disciplinando as normas gerais acerca da instituição do IPVA, os Estados, excepcionalmente e provisoriamente, tem exercido a competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, do diploma constitucional, e no art. 34, § 3º, do ADCT.

Nesse contexto, o Estado de Minas Gerais, exercendo a competência que lhe foi constitucionalmente atribuída, editou a Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA - e dá outras providências.

Aliás, a constitucionalidade da Lei nº 14.937/2003 já foi objeto de apreciação pelo Órgão Especial deste Tribunal, verbis:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 5º, INCISO I DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - IPVA - LEI COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA PLENA EXERCIDA PELO ESTADO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FATO GERADOR - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEITO PASSIVO - INCIDENTE REJEITADO. - Ao Estado compete instituir imposto sobre a propriedade de veículo automotor, devendo exercer a competência legislativa plena, diante da inexistência de lei complementar que disponha sobre as diretrizes gerais do tributo, nos termos do art. 24, § 3º, da Constituição Federal. - É constitucional a lei estadual que atribui ao credor fiduciário legitimidade passiva para pagamento de IPVA, uma vez que a própria Constituição Federal estabelece a propriedade de veículo automotor como fato gerador do imposto. (Arg Inconstitucionalidade 1.0024.11.301572-1/002, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo, Órgão Especial, julgamento em 23/07/2014, publicação da sumula em 01/08/2014).

Dito isso, não há inconstitucionalidade na Lei nº 14.937/2003, posto editada em estrita consonância com os preceitos constitucionais.

Da responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA

Sobre a propriedade fiduciária, prevê o Código Civil:

Art. 1361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

§ 2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

§ 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

A Lei nº 13.043, de 13/11/2014, trouxe algumas alterações ao Código Civil, dando nova redação ao art. 1.367 e acrescentando o art. 1368-B com a seguinte redação:

Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231.

Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.

Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

Não há dúvida de que a alienação fiduciária é modalidade de negócio jurídico regulada em lei que confere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel a ele alienado, independentemente de sua tradição, ficando o devedor com a sua posse direta, através do depósito.

Em virtude disso, permanecendo o credor fiduciário com a propriedade resolúvel do bem, é ele responsável pelo pagamento dos débitos tributários dele decorrentes, ao lado do possuidor direto do bem, que permanece também obrigado pelas despesas decorrentes de sua utilização.

Nesse contexto, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, que promoveu as alterações no Código Civil de 2002, mormente no que tange ao fato do credor fiduciário (instituição financeira) somente ser responsável pelo pagamento de tributos sobre a propriedade quando e no momento em que retomar o bem (veículos ou imóveis) nos casos de inadimplência (artigos 1.367 e 1.368-B, caput e parágrafo único), não interferem na responsabilidade tributária estabelecida pala legislação local.

A Lei nº 13.043/2014, assim como a Lei estadual nº 14.937/2003, nada inova na ordem jurídica e nem poderia inovar em relação ao fato gerador do tributo e seu contribuinte indicado na Constituição Federal de 1988, já que esta Lei Maior não atribuiu competência para a tributação da propriedade plena, limitando-se a enunciá-la como gênero. Ou seja, propriedade mesmo resolúvel é propriedade.

O Código Civil regula as relações de direito privado de modo que a regulação de responsabilidade tributária é estranha e deve ser desprezada porque não interfere na relação jurídica de direito tributário, até porque está regulada na Constituição Federal e somente pode ser alterada em nível federal por Lei Complementar.

Portanto, se o que dá ensejo à cobrança do IPVA é a propriedade de veículo automotor e como o credor fiduciário permanece na condição de proprietário e detentor da posse indireta do bem até que se ultime a relação contratual, com o adimplemento total do contrato pelo devedor fiduciante e a respectiva transferência do domínio, resta patente a sua responsabilidade sobre pagamento do referido imposto.

Ressalte-se, assim, que o fato de o legislador estadual ter atribuído ao devedor fiduciante a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA incidente sobre o veículo objeto da alienação fiduciária (art. 5º, I) não exime o credor fiduciário do pagamento do tributo.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que pode ser atribuída ao credor fiduciário a responsabilidade solidária pelo pagamento dos impostos do veículo alienado em garantia. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRENDANTE. 1. O arrendante, por ser possuidor indireto do bem e conservar a propriedade até o final do contrato de arrendamento mercantil, é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA, nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal nº 7.431/85. Precedentes: (REsp 897.205/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de DJU de 29.03.07; REsp 868.246/DF; Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 18.12.06). 2. Recurso especial provido. (REsp 744308/DF, Rel. Min. Castro Meira - Publ. 02/09/08).

Da mesma forma, vem decidindo esta 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 174 DO CTN - LC 118/05 - APLICABILIDADE. - Não há nulidade da CDA que preenche todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN c/c art. , §§ 5º e , da Lei 6.830/80, em especial a qualificação do devedor e co-obrigado; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem, a natureza do crédito; o fundamento legal; e a data em que foi inscrita. - O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, conforme dispõe o art. 4º, da Lei 14.937/03, respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária (art. 5º, inciso I). - A propriedade do bem alienado fiduciariamente é do credor fiduciário (instituição financeira) e o devedor é apenas o possuidor direto até que haja o adimplemento da obrigação. - Ocorre a prescrição do crédito tributário se decorridos 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, não operar qualquer de suas causas interruptivas, nos termos do art. 174 do CTN. (Apelação Cível 1.0701.12.025004-1/001 - Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes - Publ. 01/11/13).

Dessa forma, o credor fiduciário responde pelo pagamento dos débitos relativos ao IPVA do veículo, por permanecer como o proprietário do automóvel alienado fiduciariamente em garantia, que apenas passa ao domínio do adquirente após a quitação do contrato.

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e majoro os honorários de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa, diante da sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC).



DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252056397/apelacao-civel-ac-10000210155982001-mg/inteiro-teor-1252056460

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