jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Renato Dresch
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - TEMA Nº 685 DA REPERCUSSÃO GERAL - INAPLICABILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CREDOR FIDUCIÁRIO - MULTA MORATÓRIA - LIMITE - VINTE POR CENTO.

- A Primeira Turma do STF afastou a aplicação do Tema 685 da sistemática da repercussão geral aos casos em que se discute a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA, sob o fundamento que a questão da solidariedade envolve matéria infraconstitucional.

- Ausente a edição de Lei Complementar Federal disciplinando as normas gerais acerca da instituição do IPVA (art. 146, III, a, da Constituição Federal), o Estado de Minas Gerais, exercendo, excepcionalmente e provisoriamente, a competência legislativa plena que lhe foi constitucionalmente atribuída (art. 24, § 3º, do diploma constitucional, e no art. 34, § 3º, do ADCT), editou a Lei Estadual nº 14.937/03, cuja constitucionalidade restou reconhecida em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0024.11.301572-1/002.

- De acordo com a legislação estadual, o contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, nos termos do art. 4º, da Lei nº 14.937/03, respondendo em caso de alienação fiduciária em garantia, solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o devedor fiduciante, conforme previsto expressamente no art. 5º do referido diploma.

- Admite-se aplicação de multa moratória até o limite máximo de 20% sobre o valor do crédito tributário, enquanto a multa de caráter punitivo é admissível até o valor de 100% do crédito ou da operação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.056899-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BANCO BRADESCO S.A. - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que pretende seja reconhecida sua ilegitimidade passiva ou que seja afastada a multa imposta ou a sua redução a patamares proporcionais e razoáveis, retirando-lhe o efeito de confisco.

Por sentença (ordem 19) a Juíza Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim, da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, rejeitou os embargos opostos à execução fiscal e condenou o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos procuradores do embargado, que arbitrou em 20% sobre o valor atualizado da execução.

O embargante apelou e requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo do processo, para que conste Banco Bradesco S.A., que assumiu integralmente o controle acionário do HSBC BANK BRASIL S.A., e não KIRTON BANK. No mérito, requer seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, pois não é possível transferir responsabilidade ao apelante por infração cometida pelo arrendatário (no caso de arrendamento mercantil) ou proprietário (no caso de alienação fiduciária) pela má utilização do veículo ou descumprimento de obrigações oriundas do contrato, no caso, a ausência de recolhimento de IPVA. Alega que nem mesmo fica com a guarda e/ou a conservação do bem, motivo porque sua condição de proprietário é relativa, sendo exclusivamente de cunho contratual, econômico e financeiro. Sustenta que o credor fiduciário detém apenas a propriedade resolúvel da coisa que é utilizada, unicamente, pelo devedor fiduciário, detentor da posse, a quem cabe arcar com os tributos e despesas em razão da propriedade e uso do veículo. Sustenta, ainda, que são indevidas multas pecuniárias punitivas impostas pelo ente municipal, que são sopesadas a partir do lucro financeiro da Instituição Bancária, visto que, os valores auferidos na esfera nacional, não podem ser utilizados como parâmetro para imposição de multas. Por fim, requer a reforma da sentença, para que se reconheça a sua ilegitimidade passiva ou que sejam acolhidos os embargos à execução.

Contrarrazões apresentadas (ordem 29) pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

Da inaplicabilidade do Tema nº 685

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 727851/MG, analisou a imunidade tributária do IPVA nos casos em que o Município figura como devedor fiduciário em contrato de alienação de veículo automotor.

O enquadramento deste recurso ao precedente do STF demanda a análise da moldura que delimita a apreciação do STF no Tema nº 685, que é a violação ao art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal.

O Tema nº 685 do STF tratou da "extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária" e fixou a seguinte tese:

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

O fundamento determinante para a fixação da tese foi a aplicação da imunidade tributária recíproca ao detentor da posse direta do veículo, nestes termos:

Havendo o desdobramento das faculdades da propriedade, isto é, separando-se a posse dos demais poderes a ela inerentes, o critério para a aplicação da regra de imunidade deve ser a titularidade da posse direta.

[...]

Considerando ser a alienação fiduciária o negócio jurídico por meio do qual o devedor fiduciante, em garantia de direito creditório, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel de bem móvel ou imóvel, mantendo-se na posse direta, é de assentar a aplicação da regra de imunidade versada no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal quando o devedor fiduciante for pessoa jurídica de direito público.

O STF tem competência para analisar violação a norma constitucional, razão pela qual a questão do conceito de propriedade fiduciária, contido no Código Civil, sempre foi objeto de análise por parte do Superior Tribunal de Justiça.

A propriedade exercida pelo credor fiduciário sobre o bem móvel não foi afastada no julgamento do Tema nº 685, tampouco a atribuição, pelo Estado de Minas Gerais, da legitimidade passiva tributária no IPVA ao credor fiduciário, considerado proprietário do bem.

Somente no final do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do acórdão, fez-se uma ponderação acerca do local em que o veículo deveria ser registrado, para fins de fiscalização do órgão de trânsito (art. 120 e 130, CTB), o que não reflete a competência tributária, uma vez que domicílio tributário decorre da aplicação do art. 127 do CTN, tampouco altera a definição da Lei nº 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais, no sentido que respondem solidariamente pelo IPVA o proprietário do bem e o devedor fiduciário.

Também não foi afastada a responsabilidade tributária solidária daquele que detém a propriedade resolúvel do bem, o já que a tese firmada se limitou à extensão da imunidade concedida ao detentor da posse direta. O próprio relator reconheceu que o proprietário era o credor fiduciário.

Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.136.903/SP o STF afastou expressamente a aplicação do Tema nº 685 aos casos em que se discute a responsabilidade solidária entre credor e devedor fiduciário, nestes termos:

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 685. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O Tema 685 da sistemática da repercussão geral, cujo processo paradigma é o RE-RG 727.851, Rel. Min. Marco Aurélio, não se aplica ao caso, uma vez que a controvérsia discutida no paradigma é quanto "a extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime de alienação fiduciária", situação diversa da retratada nos presentes autos. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 3. A análise do recurso extraordinário pelo art. 102, III, d, da Constituição Federal depende de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes federados, sendo incabível quando há pretensão de revisão da interpretação conferida a norma infraconstitucional. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

(ARE 1136903 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018)

O STF afastou, portanto, por decisão colegiada da Primeira Turma, a aplicação do Tema 685 da sistemática da repercussão geral aos casos em que se discute a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA, sob o fundamento que a questão da solidariedade envolve matéria infraconstitucional.

O estudo da incidência tributária sobre a propriedade fiduciária demanda, necessariamente, a análise do conceito de propriedade fiduciária, matéria de ordem infraconstitucional. Isso tem sido proclamado reiteradamente pelo STF:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e da reanálise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 1230379 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020)

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 929429 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-269 DIVULG 10-11-2020 PUBLIC 11-11-2020)

Por essa razão, um dos aspectos centrais que distinguem o caso em análise, de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA, do precedente do STF que decidiu pela imunidade tributária garantida ao ente público que figura como devedor fiduciário, reside no fato que a questão sob análise do STF é de cunho constitucional, ou seja, o Tema nº 685 tratou da interpretação da imunidade conforme art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, enquanto o conceito de propriedade e a natureza do contrato de alienação fiduciária constituem matéria infraconstitucional, com previsão no Código Civil, razão pela qual o tema historicamente tem sido enfrentado pelo STJ, a quem cumpre a análise da violação a dispositivos infraconstitucionais.

Nesse ponto, cabe frisar que a Segunda Turma da Primeira Seção Cível do STJ tem jurisprudência firme no sentido que a instituição financeira detentora da propriedade resolúvel do bem móvel responde solidariamente com o devedor e detentor da posse direta, pelos débitos de IPVA:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGADA OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de crédito de IPVA referente aos exercícios de 2007 a 2009. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido dos embargos para reconhecer a prescrição em relação aos anos de 2006 e 2007. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. III - Com relação à irregularidade no lançamento fiscal, verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da suposta ausência de notificação do credor fiduciário, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que todos os requisitos legais para a constituição do crédito tributário foram atendidos pela Fazenda Estadual. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado segundo o qual nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, podendo figurar no polo passivo da execução fiscal. Sobre o assunto, destacam-se: (REsp n. 1.702.474/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017 e REsp n. 1.655.504/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1588528/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. Interpretando o estatuído na Lei estadual nº 14.937/03, o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade solidária do credor fiduciário (no caso, da recorrente) pelo pagamento do IPVA incidente veículo alienado em garantia. 3. O apelo extremo, com fundamento na alínea b do permissivo constitucional, exige da recorrente a demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, hipótese não ocorrente, todavia, no presente caso. Incidência da Súmula 284/STF em virtude da deficiência de fundamentação recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1166688/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018)

Bem assim, ainda que se discuta a competência do Estado de Minas Gerais para instituir o IPVA sobre a propriedade fiduciária, cabe ressaltar que a Lei Estadual nº 14.937/03 teve sua constitucionalidade reconhecida por este Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0024.11.301572-1/002, prevalecendo a responsabilidade tributária solidária do credor e do devedor fiduciário até que o STF se pronuncie expressamente sobre o tema.

O sistema de precedentes do CPC/15 prevê que em cumprimento ao que consta no seu art. 927, V do CPC, é necessário que os órgãos fracionários sigam a orientação plenária do órgão especial ao qual estiverem vinculados.

Essa é uma medida legal de estabilidade e segurança jurídica.

Como o Órgão Especial do TJMG declarou a constitucionalidade da lei, essa decisão prevalece enquanto não houver pronunciamento em sentido contrário dos tribunais de superposição, vinculando os demais órgãos fracionários.

Assim, a reflexão feita pelo relator, Ministro Marco Aurélio, não constitui fundamento determinante para o julgamento e fixação da tese da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária, razão pela qual deve feita a distinção entre o precedente e o caso em análise neste recurso.

A formação de um precedente exige qualificada fundamentação acerca dos pontos relevantes para a solução da questão jurídica dentro de um argumento racional, que deve se limitar à moldura do tema, conforme leciona Mitidiero:

Tendo como matéria-prima a decisão, o precedente trabalha essencialmente sobre fatos jurídicos relevantes que compõem o caso examinado e que determinaram a prolação da decisão da maneira como foi prolatada. Nessa perspectiva, operam inevitavelmente dentro da moldura dos casos dos quais decorrem, sendo por essa razão necessariamente contextuais (MITIDIERO, Daniel. Precedentes, da persuasão à vinculação. 3. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. P. 92).

O precedente do STF teve como tema a imunidade tributária recíproca concedida ao ente público detentor da posse direta do bem alienado fiduciariamente e em momento algum afastou, de forma expressa, a existência da propriedade por parte do credor fiduciário.

Assim, até que o STF se pronuncie sobre a extensão do referido precedente aos casos em que se discute a interpretação do conceito de propriedade nos casos de alienação fiduciária e legitimidade do credor fiduciário, proprietário do bem, pelo recolhimento do IPVA, mantém-se a conclusão predominante neste TJMG no sentido da legitimidade tributária do credor fiduciário em relação aos débitos de IPVA.

Ressalto, por fim, que embora tenha participado do julgamento do Agravo Interno nº 1.0543.12.000176-2/007 e acompanhado o Relator, Des. Afrânio Vilela, para suspender o processo que envolvia a discussão acerca da responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo IPVA até julgamento do Tema nº 685 (RE nº 727.851-RG/MG) pelo STF, a medida foi analisada sob o aspecto da prejudicialidade quando ainda não se sabia o fundamento e a moldura do julgamento do Tema nº 685, razão pela qual, naquele momento, não cabia fazer a distinção entre os referidos casos.

Somente agora, após a publicação do acórdão e fixação da tese no Tema nº 685, é possível distinguir a hipótese da imunidade tributária concedida em face do devedor fiduciário da responsabilidade tributária solidária entre proprietário e devedor fiduciário pelos débitos de IPVA, afastando, assim, a aplicação do Tema nº 685 ao presente caso.

Da constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.937/2003

Nos termos do art. 155, III, da Constituição Federal, é da competência dos Estados e do Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Todavia, o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPVA devem ser estabelecidos por Lei Complementar (art. 146, III, a, da Constituição Federal), que, até o presente momento, não foi editada pela União.

Assim, ausente a edição de Lei Complementar Federal disciplinando as normas gerais acerca da instituição do IPVA, os Estados, excepcionalmente e provisoriamente, tem exercido a competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, do diploma constitucional, e no art. 34, § 3º, do ADCT.

Nesse contexto, o Estado de Minas Gerais, exercendo a competência que lhe foi constitucionalmente atribuída, editou a Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA - e dá outras providências.

Aliás, a constitucionalidade da Lei nº 14.937/2003 já foi objeto de apreciação pelo Órgão Especial deste Tribunal, verbis:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 5º, INCISO I DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - IPVA - LEI COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA PLENA EXERCIDA PELO ESTADO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FATO GERADOR - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEITO PASSIVO - INCIDENTE REJEITADO. - Ao Estado compete instituir imposto sobre a propriedade de veículo automotor, devendo exercer a competência legislativa plena, diante da inexistência de lei complementar que disponha sobre as diretrizes gerais do tributo, nos termos do art. 24, § 3º, da Constituição Federal. - É constitucional a lei estadual que atribui ao credor fiduciário legitimidade passiva para pagamento de IPVA, uma vez que a própria Constituição Federal estabelece a propriedade de veículo automotor como fato gerador do imposto. (Arg Inconstitucionalidade 1.0024.11.301572-1/002, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo, Órgão Especial, julgamento em 23/07/2014, publicação da sumula em 01/08/2014).

Dito isso, não há inconstitucionalidade na Lei nº 14.937/2003, posto editada em estrita consonância com os preceitos constitucionais.

Da legitimidade passiva do apelante

A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito.

Neste caso, a legitimidade passiva do apelante decorre da previsão da Lei Estadual nº 14.937/03, que, em seu art. 5º, I, imputa ao devedor fiduciante, juntamente com o proprietário do bem, a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA, cujo contribuinte é o proprietário do veículo, conforme previsto no art. 4º. Sendo o apelante proprietário de bem móvel em razão de alienação fiduciária e tratando-se de execução fiscal de IPVA que recai sobre referido bem, evidente se mostra titularidade do apelante quanto ao interesse em conflito.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SOLIDARIEDADE.

1. O STJ entende que o credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução cujo objetivo seja o de cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente. (REsp 1344288/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/5/2015). 2. A análise da questão da notificação da Instituição Financeira ficou fundamentada pelo Tribunal em seu Acórdão com base na Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, revelando-se incabível em via recursal especial a rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF.

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 747424/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/11/2015)

Assim, rejeito a tese da ilegitimidade passiva.

Da responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA

Sobre a propriedade fiduciária, prevê o Código Civil:

Art. 1361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

§ 2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

§ 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

A Lei nº 13.043, de 13/11/2014, trouxe algumas alterações ao Código Civil, dando nova redação ao art. 1.367 e acrescentando o art. 1368-B com a seguinte redação:

Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231.

Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.

Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

Não há dúvida de que a alienação fiduciária é modalidade de negócio jurídico regulada em lei que confere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel a ele alienado, independentemente de sua tradição, ficando o devedor com a sua posse direta, através do depósito.

Em virtude disso, permanecendo o credor fiduciário com a propriedade resolúvel do bem, é ele responsável pelo pagamento dos débitos tributários dele decorrentes, ao lado do possuidor direto do bem, que permanece também obrigado pelas despesas decorrentes de sua utilização.

Nesse contexto, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, que promoveu as alterações no Código Civil de 2002, mormente no que tange ao fato do credor fiduciário (instituição financeira) somente ser responsável pelo pagamento de tributos sobre a propriedade quando e no momento em que retomar o bem (veículos ou imóveis) nos casos de inadimplência (artigos 1.367 e 1.368-B, caput e parágrafo único), não interferem na responsabilidade tributária estabelecida pala legislação local.

A Lei nº 13.043/2014, assim como a Lei estadual nº 14.937/2003, nada inova na ordem jurídica e nem poderia inovar em relação ao fato gerador do tributo e seu contribuinte indicado na Constituição Federal de 1988, já que esta Lei Maior não atribuiu competência para a tributação da propriedade plena, limitando-se a enunciá-la como gênero. Ou seja, propriedade mesmo resolúvel é propriedade.

O Código Civil regula as relações de direito privado de modo que a regulação de responsabilidade tributária é estranha e deve ser desprezada porque não interfere na relação jurídica de direito tributário, até porque está regulada na Constituição Federal e somente pode ser alterada em nível federal por Lei Complementar.

Portanto, se o que dá ensejo à cobrança do IPVA é a propriedade de veículo automotor e como o credor fiduciário permanece na condição de proprietário e detentor da posse indireta do bem até que se ultime a relação contratual, com o adimplemento total do contrato pelo devedor fiduciante e a respectiva transferência do domínio, resta patente a sua responsabilidade sobre pagamento do referido imposto.

Ressalte-se, assim, que o fato de o legislador estadual ter atribuído ao devedor fiduciante a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA incidente sobre o veículo objeto da alienação fiduciária (art. 5º, I) não exime o credor fiduciário do pagamento do tributo.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que pode ser atribuída ao credor fiduciário a responsabilidade solidária pelo pagamento dos impostos do veículo alienado em garantia. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRENDANTE. 1. O arrendante, por ser possuidor indireto do bem e conservar a propriedade até o final do contrato de arrendamento mercantil, é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA, nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal nº 7.431/85. Precedentes: (REsp 897.205/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de DJU de 29.03.07; REsp 868.246/DF; Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 18.12.06). 2. Recurso especial provido. (REsp 744308/DF, Rel. Min. Castro Meira - Publ. 02/09/08).

Da mesma forma, vem decidindo esta 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 174 DO CTN - LC 118/05 - APLICABILIDADE. - Não há nulidade da CDA que preenche todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN c/c art. , §§ 5º e , da Lei 6.830/80, em especial a qualificação do devedor e co-obrigado; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem, a natureza do crédito; o fundamento legal; e a data em que foi inscrita. - O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, conforme dispõe o art. 4º, da Lei 14.937/03, respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária (art. 5º, inciso I). - A propriedade do bem alienado fiduciariamente é do credor fiduciário (instituição financeira) e o devedor é apenas o possuidor direto até que haja o adimplemento da obrigação. - Ocorre a prescrição do crédito tributário se decorridos 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, não operar qualquer de suas causas interruptivas, nos termos do art. 174 do CTN. (Apelação Cível 1.0701.12.025004-1/001 - Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes - Publ. 01/11/13).

Dessa forma, o credor fiduciário responde pelo pagamento dos débitos relativos ao IPVA do veículo, por permanecer como o proprietário do automóvel alienado fiduciariamente em garantia, que apenas passa ao domínio do adquirente após a quitação do contrato.

Do caráter confiscatório da multa

A Constituição Federal proíbe (art. 150, IV) a utilização do tributo com efeito confiscatório.

A jurisprudência entendia que a Lei Maior não estabelece limites para instituição de multas com a finalidade de desestimular a sonegação fiscal. Desse modo, havendo critérios legais objetivos não cabia ao Poder Judiciário reconhecer abusividade das multas pela sonegação fiscal.

O STJ tem decidido sobre a questão das multas confiscatórias no sentido de que a vedação constitucional se aplica tão somente aos tributos e não às sanções administrativas e tributárias.

c) a norma constitucional que proíbe o confisco não se aplica à multa, pois é direcionada aos tributos e não às sanções, que têm o objetivo de dar eficácia à atividade fiscal". (STJ - AGRESP 627315 - RS - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 09.08.2004 - p. 00193).

Embora a multa constitua penalidade acessória pela ausência do pagamento de tributo, tanto pela sonegação como pela mora, isso não significa que não se sujeite ao controle do Poder Judiciário.

Ao longo dos anos o STF vem firmando o entendimento de que se aplica a proibição do confisco também para as multas tributárias, pronunciando-se no sentido de que" Se a multa, considerada confiscatória, pode ser reduzida pelo Poder Judiciário ". Nesse sentido também decidiu o STF no julgamento da ARE 637717 AgR / GO - GOIÁS AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 13/03/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma de que"O princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, também se aplica às multas. Precedentes: RE n. 523.471-AgR, Segunda Turma Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 23.04.2010 e AI n. 482.281-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.08.2009".

O STF decidiu em julgamento com repercussão geral, de que a multa moratória de 20% não é abusiva. Também se decidiu que as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido são confiscatórias.

Ao decidir o RE 582461 RG/SP - Repercussão Geral no RECURSO EXTRAORDINÁRIO, relatado pelo Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 18/05/2011, Publicação DJe 17/08/2011, o STF decidiu que a multa de 20% do valor do tributo não se mostrava confiscatória.

Vejamos:

1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. , I, e , I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea i no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar"fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço". Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado" por dentro "em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Por seu turno, ao decidir o RE 748257 AgR/SE - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 06/08/2013, Segunda Turma, publicação DJe 20-08-2013, o mesmo STF decidiu que a multa de 100% é confiscatória.

Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II - A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III - Agravo regimental improvido.

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do AI 838302 AgR/MG, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, analisou a aplicação de multa fiscal pelo Estado de Minas Gerais no percentual de 50%, consignando que:

(...)

6. Quanto ao montante da multa ora aplicada, esta Corte assentou o entendimento de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Confira-se, a propósito, a ementa do RE 657.372, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. Precedentes. II - Agravo regimental improvido."7. No caso dos autos, a multa fiscal, de caráter nitidamente punitivo, fora imposta no patamar de 50% (cinquenta por cento), motivo pelo qual não há que se falar em afronta ao princípio constitucional do não-confisco. (...) (AI 838302 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 31/03/2014)

Portanto, o STF não reputa como confiscatória a multa de 50% do valor do débito.

Humberto Ávila, citado por Paulsen, acentua quanto à razoabilidade, proporcionalidade e excessividade da multa:

Aquilo que os tributaristas chamam de confisco é a invasão do núcleo essencial pela instituição de um tributo excessivo que viola o direito de propriedade. A multa porém, mesmo não sendo tributo, restringe o mesmo direito fundamental, que é a o da propriedade e da liberdade. Por isso, pouco importa que o artigo 150, IV faça referência a tributos. Pelo próprio direito fundamental chega-se à proibição de excesso, que, no caso de instituição de tributos, se chama proibição de confisco. Nesse caso, a multa de mora, de tão elevada, pode facilmente restringir de modo excessivo a liberdade de exercício de atividade econômica e a propriedade, na medida em que, pela mera impontualidade, obriga o contribuinte a pagar mais 60% do valor do tributo, cerceando a organização e direção da empresa pela captura de capital de giro que lhe são essencial. (ÁVILA, Humberto. Multa de Mora: Exames da Razoabilidade, Proporcionalidade e Excessividade. Artigo recebido em mãos).

Ives Gandra Martins acentua:

Não é fácil definir o que seja confisco, entendendo eu que sempre que a tributação agregada retire a capacidade de o contribuinte se sustentar e se desenvolver (ganhos para suas necessidades essenciais e ganhos superiores ao atendimento destas necessidades para reinvestimento ou desenvolvimento) estar-se-á perante o confisco. (O Sistema Tributário na Constituição. 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007. p. 281).

As legislações mais recentes têm reduzido o valor da multa moratória.

Embora pareça que a tendência seja de que as multas estejam sendo limitadas ao patamar de 20% sobre o tributo devido, considerando confiscatório quando esse patamar for excedido, no precedente acima transcrito (AI 838302 AgR/MG, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso), a julgar processo de Minas Gerais, o STF afastou a confiscatoriedade da multa em 50%.

Outrossim, há necessidade de distinguir as multas de natureza meramente moratórias daquelas decorrentes da omissão do contribuinte ou as hipóteses que caracterizam evasão fiscal, entendendo-se que estas podem ser fixadas em patamar um pouco superior, porque tem natureza de penalidade pela sonegação fiscal.

Portanto distingue-se a multa meramente moratória pela falta de recolhimento do tributo daquela que decorre da omissão de lançamento.

Paulsen acentua:

Proporcionalidade conforme o grau da infração. Multa de ofício e multas moratórias. As multas devidas pelo simples fato da mora, mas relativas a tributos declarados pelo contribuinte, devem, necessariamente ter percentuais inferiores do que aquelas aplicadas quando o fisco apura, de ofício, débito que o contribuinte não havia declarado nem reconhecido, pois, neste caso, além de não ter pago, sequer deu o conhecimento do fisco à ocorrência do fato gerador, o que merecer maior censura. Assim, é adequado que haja percentuais diferenciados para as multas simplesmente moratória e para as multas de ofício. Enquanto o percentual de 20% é limítrofe para a validade da multa moratória, a multa de ofício poderá, validamente, ter percentuais superiores, desde que guarde relação o nível da infração. Dentre as próprias multas de ofício, há também graduações, com percentuais agravados para a situação em que não apenas o contribuinte deixou de pagar e de informar como fraudou sua contabilidade, falsificando documentos para iludir o Fisco. Quando a graduação se faz em função da gravidade do ilícito e da censura necessária para a sua prevenção e repressão, é adequada. Não pode, isto sim, varia tão somente em função do tempo decorrido ou da prática de atos administrativos como a inscrição em dívida ativa. Nestes casos, a progressão será inválida, conforme se vê em item adiante. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário. 14ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 207).

Considerando-se a tendência doutrinária e jurisprudencial parece razoável o entendimento de que a multa moratória não possa ultrapassar o patamar de 20% sobre o valor do débito corrigido.

Outrossim, tratando-se de penalidade pela omissão ou fraude do contribuinte parece razoável a fixação da multa num patamar de até o limite de 100% sobre o tributo devido.

No caso em análise, foi aplicada multas moratórias em razão da omissão no recolhimento do IPVA, no valor equivalente a 50% do débito tributário.

A aplicação da multa fundamentou-se no art. 12, § 1º, da Lei Estadual nº 14.937/03:

Art. 12 - O não-pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos na legislação sujeita o contribuinte ao pagamento de multa calculada sobre o valor atualizado do imposto ou de parcelas deste, conforme disposto nos incisos abaixo, bem como de juros de mora:

[...]

§ 1º - Havendo ação fiscal, a multa será de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, observadas as seguintes reduções:

I - a 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de trinta dias contados do recebimento do auto de infração;

II - a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso I e antes de sua inscrição em dívida ativa. (Inciso acrescentado pelo art. 42 da Lei nº 21.016, de 20/12/2013.)

Tendo em vista que a multa por omissão no recolhimento do tributo não pode ultrapassar 20% do valor do crédito tributário, a aplicação da multa de 50% revela-se abusiva e confiscatória.

A confiscatoriedade da multa não implica, contudo, na nulidade da CDA, sendo possível a sua limitação ao patamar de 20% e prosseguimento da execução fiscal.

Dispositivo

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, somente para reduzir a multa moratória para 20% do valor do crédito tributário.

Diante da sucumbência recíproca e considerando-se que os honorários de sucumbência foram fixados em 20% do valor atualizado da causa, condeno o embargante ao pagamento de 80% do valor dos honorários e das custas processuais e o Estado de Minas Gerais em 20%.



DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252056407/apelacao-civel-ac-10000210568994001-mg/inteiro-teor-1252056470

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 838302 MG

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição federal ) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal de Justiça estadual, cuja possui o seguinte teor: “Embargos à execução fiscal - crédito não contencioso - declarações prestadas pelo próprio …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 657372 RS

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela inexistência de direito a crédito de ICMS quando esse imposto é recolhido em razão do consumo de energia elétrica, da contratação de serviços de comunicação e da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte ou para uso e consumo …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2214 MS

Cuida-se de Ação Direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei 1952 , de 19 de março de 1999, do Estado do Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos estaduais, inclusive seus acessórios, e …