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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

23/07/2021

Julgamento

15 de Julho de 2021

Relator

Octávio de Almeida Neves
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA QUE TAMBÉM É A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA COM O PRÊMIO DO SEGURO - CONDUTOR LESIONADO INABILITADO - AUSÊNCIA DE CNH - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE. O DPVAT trata-se de seguro obrigatório de danos pessoais, de responsabilidade objetiva, que deve ser pago a todas as vítimas de acidentes automobilísticos independentemente de apuração de culpa. O inadimplemento do proprietário do veículo com relação ao pagamento do prêmio do seguro obrigatório não impede o recebimento da indenização, ainda que seja ele a vítima do acidente - Súmula 257 do STJ. O fato do condutor lesionado não possuir carteira de habilitação não exclui a indenização securitária. A correção monetária da indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT incidirá a partir do evento danoso - Súmula 580 STJ.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.102711-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - APELADO (A)(S): ANDRE ALVES TEIXEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, ALTERAR A SENTENÇA, PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

RELATOR.





DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR)



V O T O

Apelação interposta por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, proposta por ANDRE ALVES TEIXEIRA, decidiu a lide, nos seguintes termos:



"(...) Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487,

inciso I do NCPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar

a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais). O valor deverá ser atualizado, desde a data do evento danoso (18/02/2017 pelos índices da CGJMG, conforme Súmula 580 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Considerando-se a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à razão de 70% (setenta por cento) para o autor e 30% (trinta por cento) para o réu. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das aludidas verbas em relação ao autor, ante a gratuidade de justiça deferida." (ordem 46)



A apelante, nas razões recursais, alegou que estando o proprietário do veículo inadimplente com o pagamento do seguro obrigatório, e sendo ele a vítima, não faria jus ao recebimento de indenização. Argumentou, também, que o apelado é inabilitado, o que afastaria o dever de indenizar. Subsidiariamente, requereu que a correção monetária não incidisse desde o evento danoso, mas data do pagamento administrativo realizado a menor (ordem 49).

Preparo regular (ordem 50 e 51).

O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso (ordem 53).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consta da inicial que o apelado, em 18/02/2019, foi vítima de acidente de trânsito, o que lhe causou debilidade permanente, a ensejar o recebimento de indenização do seguro DPVAT.

A requerida/apelante, ao apresentar contestação, aduziu que na hipótese de a vítima ser o proprietário do veículo, inadimplente quanto ao pagamento do seguro, não seria cabível o pagamento da indenização securitária. Argumentou, também, que o apelado é inabilitado, o que afastaria o dever de indenizar. Aduziu, ainda, que já tinha efetuado o pagamento, na via administrativa, do valor de R$ 2.362,50, e que eventual indenização deveria ser realizada de acordo com o percentual de debilidade.

Realizada perícia médica, em juízo, atestou-se a debilidade parcial permanente de membro inferior direito, no percentual de 75% (ordem 35).

O MM. Juiz, considerando o constante na perícia médica, e o recebimento de R$ 2.362,00, na via administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.725,00.

A controvérsia recursal cinge-se quanto ao direito da vítima que seja proprietária do veículo envolvido no acidente, ao recebimento da indenização do seguro DPVAT, quanto inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro e inabilitado, e ainda, ao termo inicial de incidência de correção monetária.

A legislação que disciplina o direito ao seguro DPVAT não exige como condição para o recebimento do benefício que o veículo causador do acidente esteja em dia com o pagamento do seguro obrigatório, exigindo apenas que se comprove a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade entre o acidente e a sua invalidez.

Confira-se a respeito, o teor do artigo 5º, da Lei nº 6.194/74, que foi modificado pela Lei 11.945/09:

"Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado."



O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a indenização do seguro obrigatório - DPVAT deve ser paga a vítima mesmo que inadimplente com o prêmio, editando a Súmula 257:

"Súmula 257 STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização."





Destaco que a referida súmula é geral e não faz qualquer distinção se a vítima segurada é a proprietária do veiculo ou terceiro envolvido no sinistro.

Com efeito, o fato de haver a concentração na mesma pessoa das posições de proprietário do veículo acidentado, inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório, e a vítima do evento danoso, é irrelevante para obstar o pagamento, ou mesmo proceder a qualquer compensação, porquanto se tratam de obrigações de natureza diversa com âmbito próprio de exigência.

O não pagamento do seguro DPVAT gera apenas situação de irregularidade administrativa do veículo, impedindo a emissão do certificado de registro e licenciamento (CRLV), mas não impede o recebimento da indenização correspondente pelo acidente envolvendo veículos automotores.

Da mesma forma, o fato de não estar o autor habilitada para dirigir veículos automotores, trata-se de fato constitutivo de ilícito administrativo, insuficiente para amparar recusa ao pagamento da indenização:

Nesse sentido é o entendimento desse Sodalício:

"EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - CONDUTOR LESIONADO INABILITADO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A inadimplência do prêmio, pelo proprietário do veículo, não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização relativa ao bem. Inteligência do Enunciado 257, da Súmula de Jurisprudência Dominante do STJ.

- O fato de o ofendido, condutor de veículo automotor envolvido no acidente, não possuir CNH é irrelevante para fins de pagamento da indenização securitária, não constituindo ilícito penal a amparar recusa ao pagamento da indenização do seguro DPVAT.

- Consoante entendimento do STJ - REsp nº 1.483.620/SC, o termo inicial da correção monetária dos valores decorrentes do pagamento referente as indenizações por morte ou invalidez é a data do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.077895-9/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2020, publicação da sumula em 31/07/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE CNH - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O pagamento da indenização ao segurado proprietário será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, sendo desnecessária a prova do pagamento do prêmio do seguro. A ausência de CNH configura mera infração administrativa, não sendo impedimento para recebimento da indenização do seguro DPVAT. (TJMG - Apelação Cível 1.0431.16.004321-9/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da sumula em 12/07/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pela proprietária do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 257, do STJ). Apesar de obrigatório, o não pagamento do seguro DPVAT gera apenas situação de irregularidade administrativa do veículo, impedindo a emissão do certificado de registro e licenciamento (CRLV), mas não impede o recebimento da indenização correspondente pela vítima de acidente envolvendo veículos automotores. A correção monetária tem início na data do evento danoso, uma vez que foi a partir deste momento que surgiu o direito da parte em perceber a indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.010182-6/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/0018, publicação da sumula em 02/03/2018)

EMENTA: DPVAT - PAGAMENTO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO - INEXIGÊNCIA - COMPENSAÇÃO - RESPONSÁVEL - REGRESSO - VÍTIMA - PROPRIETÁRIO - DISCUSSÃO PRÓPRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NEGATIVA NO AMBITO ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PEDIDO SUCESSIVO EVENTUAL. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO NÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA.

-Conforme entendimento sumulado pelo STJ - Enunciado 257 - não obsta o percebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT, o inadimplemento do prêmio respectivo pelo proprietário do veículo envolvido no acidente.

-A possibilidade de regresso, pelo consórcio das seguradoras que operam o seguro DPVAT, ( parágrafo 1º, do art. , da Lei 6.194/74), contra o responsável/proprietário pelo acidente envolvendo veículos terrestres, exige discussão em demanda própria, motivo pelo qual não pode obstar o pagamento da indenização requerida por quem titulariza, de forma concomitante, as posições de vítima do evento e proprietário do automóvel envolvido.

(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0433.11.006617-5/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2016, publicação da sumula em 28/03/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CARTEIRA HABILITAÇÃO - CNH - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Se o magistrado apresentou os motivos para adoção do entendimento expresso na decisão impugnada, ainda que breve e concisa, não se vislumbra razões para declarar-se a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09. Assim, o fato de a vítima e condutor do veículo não possuir carteira de habilitação na data de ocorrência do sinistro, não constitui hipótese de exclusão da cobertura securitária. O termo inicial da correção monetária é a data do sinistro e dos juros de mora a data da citação. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser rateados proporcionalmente entre as partes, na medida de seu decaimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.591146-4/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/0021, publicação da sumula em 11/02/2021)



Desta forma, deve ser mantida obrigação de pagamento de indenização.

A correção monetária, segundo entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.483.620/SC, examinado sob o rito dos recursos repetitivos e que culminou na edição da Súmula nº 580, terá lugar desde o evento danoso na hipótese de recusa de pagamento ou da sua realização em cifra inferior à devida, como ocorre no caso dos autos (artigo 5º, § 7º, da Lei nº 6.194/74).

Nesse sentido, já decidiu, também, essa 15ª Câmara Cível:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Consoante súmula 426 do STJ e art. 405 do CC, os juros moratórios devem incidir na indenização do seguro DPVAT desde a citação. A teor do que restou decidido no REsp. 1483620/SC, julgado sob rito dos recursos repetitivos, na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da atualização monetária é a data do evento danoso. Por se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária pode ser revista até mesmo de ofício, sem que se caracterize"reformatio in pejus"ou julgamento"extra petita".

(...) a correção monetária, segundo entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.483.620/SC, examinado sob o rito dos recursos repetitivos e que culminou na edição da Súmula nº 580, terá lugar desde o evento danoso na hipótese de recusa de pagamento ou da sua realização em cifra inferior à devida, como ocorre no caso dos autos (artigo 5º, § 7º, da Lei nº 6.194/74). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.014827-8/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da sumula em 20/05/2020)



Por fim, é imperiosa a correção, de ofício, de erro material, constante no dispositivo da sentença.

É o que o evento danoso ocorreu em 18/02/2019, todavia, no dispositivo da sentença constou 18/02/2017, o que deve ser retificado.



DISPOSITIVO



Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Altero a sentença, de ofício, para retificar erro material, a fim de conste no dispositivo a data do evento danoso em de 18/02/2019.



Considerando o disposto no art. 85, § 2º e § 11 do CPC 2015, majoro em 5% os honorários advocatícios devidos pela apelante.

Custas recursais também pela apelante.

DE OFÍCIO, ALTERARAM A SENTENÇA, PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL



DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252071803/apelacao-civel-ac-10000211027115001-mg/inteiro-teor-1252072343

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