5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 510XXXX-05.2017.8.13.0024 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Antônio Bispo
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Ementa
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - INTEGRAÇÃO DO ARESTO.
Impõe-se acolher os declaratórios para fins de integrar o acórdão, fazendo dele constar que os encargos de sucumbência ficam suspensos em razão da concessão da justiça gratuita.