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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Maurílio Gabriel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A existência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior. V.v. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OUTRAS NEGATIVAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. Mesmo que o consumidor tenha seu nome inscrito por mais de uma vez no cadastro restritivo de crédito, a comprovação de uma inscrição efetuada indevidamente enseja reparação por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.135757-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SIDNEIA SABINO - APELADO (A)(S): DACASA FINANCEIRA S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

RELATOR.

SESSÃO DO DIA 10/06/2021

DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais" ajuizada por Sidneia Sabino contra Dacasa Financeira S/A.

A sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar a autora amparada pela assistência judiciária gratuita.

A sentença, ainda, condenou a autora e seus procuradores, solidariamente, "nas sanções por litigância de má-fé, aplicando-lhe (s) multa de 5% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente pelos índices da CGJMG desde a data do ajuizamento (art. 77, I e II; art. 80, II, III e V; art. 81 do NCPC; e art. 32 do EOAB); sanção esta que não se inclui na isenção dos ônus sucumbenciais, por se tratar de penalidade (art. 98, § 4º do NCPC); a ser revertida em favor do (a) Ré(u)".

Não se conformando, Sidneia Sabino interpôs recurso de apelação alegando que "a negativação que é objeto da lide refere-se ao valor de R$ 230,94 (duzentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), com data de vencimento em 10.01.2015 e não há contrato deste valor, nem notinha de venda".

Destaca que "o Réu não juntou aos autos provas de vínculo, nem da origem do débito", sendo certo que a negativação "sem o mínimo de lastro probatório é indevida".

Assevera que a Súmula 385 do STJ "não pode ser aplicada ao caso concreto, pois esta súmula se refere a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito".

Por fim, requerer seja decota da condenação a multa por litigância de má-fé atribuída a ela e a sua procuradora.

Pugna pelo provimento do recurso, julgando-se procedentes os pedidos iniciais.

Embora intimada, Dacasa Financeira S/A. não apresentou contrarrazões ao recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Vê-se pelo documento anexado às f. 09 - documento único, ter sido o nome da autora, Sidneia Sabino, incluído em cadastro restritivo de crédito por iniciativa da ré, em razão do contrato de número XXXXX88495675036, no valor de R$ 230,94 (duzentos e trinta reais e noventa e quatro centavos).

O réu, na defesa que apresentou, assevera que tal inclusão foi efetivada em virtude de débitos decorrentes de contrato de cartão de crédito nº 8534.1884.9567.5036, solicitado aos 06 de agosto de 2013.

Em impugnação, a autora afirma que desconhece o débito aqui discutido.

Com efeito, verifica-se que não foi juntado aos autos a fatura correspondente ao valor que foi inscrito nos cadastros restritivos de crédito.

Por outro lado, os documentos juntados às f. 127/128 se referem a débitos antigos que não são objeto da presente demanda.

Não há nenhuma fatura que registre o valor correspondente ao objeto da negativação.

No caso, o réu não se desincumbiu de comprovar o valor do débito inscrito porquanto não trouxe o contrato firmado entre as partes nem mesmo a fatura em que ocorreu a inscrição indevida.

Ademais, a simples juntada de faturas e telas de sistema, não configura prova apta a demonstrar a existência do débito questionado.

É de se concluir, portanto, pela ilicitude da inclusão do nome da autora em banco de dados.

Entretanto, analisando os autos, constata-se, por meio do documento juntado às f. 09, possuir a parte autora outras negativações, sendo anteriores, inclusive, à questionada nos autos.

Vinha entendendo que as inclusões indevidas, independente das anotações pretéritas, acarretavam abalo ao crédito e, portanto, eram capazes de gerar dano moral.

Desta forma, a existência de outras negativações não justificaria e não afastaria a culpa do responsável pela inscrição, devendo ser levadas em consideração apenas no arbitramento do valor da indenização.

Todavia, diante do disposto no inciso VI,do § 1º, do artigo 489, do novo Código de Processo Civil, passo a adotar o entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Registro que, embora a mencionada súmula tenha sido editada com base em precedentes que versavam sobre a ausência de notificação acerca da inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito e, portanto, em demandas propostas contra as entidades mantenedoras destes cadastros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o enunciado deve ser considerado, também, nos casos de demandas ajuizadas contra os credores.

Neste sentido, observa-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 385/STJ.APLICABILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O norte principiológico a ser conferido ao enunciado da Súmula 385/STJ para afastar o dever de reparação por danos morais é a existência de anterior legítima inscrição, sendo irrelevante para tanto a natureza econômico-jurídica da parte passiva da lide. Assim, não há falar em afastamento da referida súmula quando a demanda não é proposta em face do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito. 2. O debate acerca da inexistência de débito a ensejar a anotação irregular ora questionada justifica apenas a exclusão do registro, ante a existência de anteriores inscrições no cadastro de inadimplentes em nome da parte, não sendo elas infirmadas adequadamente.3. Agravo regimental não provido" ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016).

"É assente o entendimento no STJ, refletido na Súmula 385 desta Corte, de que a ocorrência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular". ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016).

"RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES. VERBETE 385 DA SÚMULA/STJ. SEGUIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2."Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"(Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento -"quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.4. Hipótese em que a genérica e padronizada inicial alega indevida apenas uma das quatorze inscrições que as instâncias ordinárias verificaram existir em nome da autora em cadastro de inadimplentes.5. Recurso especial a que se nega provimento" ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 16/09/2014).

Determina o artigo 80 do Código de Processo Civil de 2.015 que:

"Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório".

A penalidade, no caso, se aplica ao demandante que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, descumprindo o dever de lealdade processual estampado no Código de Processo Civil.

O artigo 81 do mencionado Diploma Processual estabelece que "de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou".

In casu, o culto Juiz aplicou referida multa, por entender que a parte autora procedeu de forma temerária, ao alterar a verdade dos fatos, na medida em que afirmou desconhecer a origem do débito e tentou usar da via processual para enriquecer-se ilicitamente.

Verifica-se, todavia, que a autora, em momento algum, negou a relação jurídica havida entre as partes, limitando-se a afirmar que não reconhece a dívida, ou seja, se a mesma existe e/ou a sua evolução.

Sendo assim, não há o que se falar em falta de probidade processual, lealdade e boa-fé, haja vista que o pedido de esclarecimento da parte do que lhe está sendo cobrado é direito que lhe assiste e, consequentemente, em aplicação da multa de litigância de má-fé.

Por fim, não há que se falar em condenação da Patrona da autora a arcar, de forma solidária, com a referida multa.

O artigo 79 do Código de Processo Civil determina que "responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente".

Para que seja o Patrono condenado, a apuração deve ser feita em ação própria, conforme prevê o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94):

"Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria" (§ único do artigo 32).

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.1. Se o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser rejeitada a alegação de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).3. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 14 e 16 do CPC de 1973, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento" ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017).

Com tais considerações, dou parcial provimento ao recurso para: 1º) declarar inexistente o débito referente ao valor de R$ 230,94 (duzentos e trinta reais e noventa e quatro centavos) e, por consequência, determinar o cancelamento da inscrição efetivada no cadastro restritivo em relação a este débito e; 2º) excluir da sentença a multa por litigância de má-fé aplicada à autora e a sua patrona.

Condeno as partes no pagamento das custas processuais, inclusive recursais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada uma.

Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais ônus, à autora, por se encontrar ela amparada pela justiça gratuita.

JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO BISPO

Com a devida vênia, divirjo parcialmente do voto proferido pelo eminente Desembargador relator.

A empresa ré não conseguiu comprovar que a inscrição do nome da autora ocorreu de forma devida, ônus que lhe era atribuído, na esteira do artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, subsistindo o dever de ressarcir.

O simples fato de a autora ter outras negativações em seu nome não afasta os danos morais sofridos em razão da inscrição indevida discutida no presente feito.

O raciocínio, que inclusive deu origem à Súmula 385 do STJ, imagino, é de que aquele que já está negativado por uma dívida realmente inadimplida não tem moral a ser abalada em razão de outra negativação preexistente, ainda que indevida.

Absurdo!

Ademais, as inscrições indevidas, ainda que existam outras legítimas preexistentes, prejudicam imensamente o consumidor, diante da existência, na atualidade, de um cadastro denominado "positivo" onde a obtenção de crédito por parte do consumidor depende de uma certa pontuação, que sempre é afetada de forma negativa caso surja novo apontamento.

A situação é tão penosa para o consumidor, que impossibilita ainda mais sua organização financeira a fim de liquidar as pendências existentes em seu nome.

Importante ressaltar que negativar o nome do consumidor não pode ser considerado meio lícito de cobrança, o que tem se tornado corriqueiro no país.

Impedir que o consumidor tenha crédito em todo o comércio mediante negativação é crime, nos termos do artigo 187 do Código Civil, verbis:

187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Desta feita, ainda que o consumidor possua negativação legítima preexistente, uma negativação posterior indevida acarreta dano moral passível de ser indenizado.

A inscrição indevida compromete ainda mais a pontuação no cadastro positivo, causando angústia indiscutível ao consumidor, dificultando ainda mais o acesso do consumidor ao crédito, subsistindo o dever de ressarcir.

O arbitramento econômico do dano moral muitas vezes cria situações controvertidas na doutrina e jurisprudência, em razão de o legislador pátrio ter optado, em detrimento dos sistemas tarifados, pela adoção do sistema denominado aberto, em que tal tarefa incumbe ao juiz, tendo em vista o bom-senso e determinados parâmetros de razoabilidade.

Com efeito, há que se realizar o arbitramento do dano moral com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.

A propósito, Maria Helena Diniz ensina que:

(...) o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento."(A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).

No caso dos autos não se pode perder de vista a repercussão negativa gerada pela inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito.

Assim, observadas as particularidades do caso, bem como os princípios da moderação e da razoabilidade, adequado ao ressarcimento o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da data do ilícito.

Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, nos termos explicitados in retro.

Custas processuais e recursais, pela parte apelada, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

DES. MAURÍLIO GABRIEL (PRESIDENTE)

Em razão da divergência nos votos proferidos, determino a suspensão do julgamento para que sejam observadas as determinações do artigo 942 do Código de Processo Civil.

SESSÃO DO DIA 15/07/2021

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 2º VOGAL"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252071834/apelacao-civel-ac-10000181357575002-mg/inteiro-teor-1252072374

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