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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 3.405/2020 - MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ISENÇÃO DE IPTU - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INICIATIVA LEGISLATIVA - CONCORRENTE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Salvo as matérias taxativamente elencadas nas alíneas do inciso III do artigo 66 da CEMG, as demais questões serão de iniciativa concorrente. A iniciativa de lei em matéria tributária é concorrente, cabendo a qualquer membro do Poder Legislativo ou ao Chefe do Poder Executivo, ainda que cause impacto negativo no orçamento municipal, uma vez que as matérias relativas à reserva de iniciativa são previstas de forma taxativa, cujas hipóteses são insuscetíveis de ampliação pela via interpretativa.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.20.551134-8/000 - COMARCA DE ITABIRITO - REQUERENTE (S): PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO - REQUERIDO (A)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

RELATOR.





DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, por meio da qual requer seja declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 3.405/2020, por ofensa ao disposto nos artigos 6º, 13, 66, III, h e i, 155, 156, 157 e 165,§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais.

O requerente sustenta que cabe privativamente ao Chefe do Poder Executivo propor projetos de lei que versem sobre o orçamento. Afirma que uma lei municipal que implica em renúncia de receita tem o condão de desequilibrar as contas públicas e, mesmo que ela trate de matéria tributária, cuja iniciativa é concorrente, a mesma não pode ser aceita como válida se criada à revelia do Prefeito. Assevera que é indispensável que a concessão ou ampliação do benefício ou incentivo fiscal esteja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Salienta que, levando-se em conta que o Município se encontra em um momento de grave crise fiscal, bem como do estado de exceção sanitário decorrente da pandemia da COVID-19, é inadmissível qualquer isenção, sem prévia demonstração do impacto financeiro. Sustenta que a lei inquinada sequer estabeleceu algum tipo de compensação por meio do aumento de receita, elevação de alíquotas de tributos ou ampliação de base de cálculo, de modo a preservar o equilíbrio financeiro municipal. Argumenta que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida cautelar, no sentido de suspender os efeitos da norma impugnada e, ao final, requer seja julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade (documento n. 01).

A medida cautelar pleiteada foi indeferida pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal, em Sessão de Julgamentos realizada em 10.02.2021 (documento n. 23).

Intimada a prestar informações, a Câmara Municipal alegou que a Lei Municipal n. 3.405/2020 observou todo o trâmite formal exigido para sua eficácia e validade no ordenamento jurídico, inexistindo qualquer inconstitucionalidade formal oriunda do Processo Legislativo. Afirmou, ainda, que no plano material, a lei não cria nem aumenta tributo, limitando-se a conceder isenções, em caráter absolutamente extraordinário. Destaca que, conforme repercussão geral reconhecida (Tema 6823), inexiste reserva de iniciativa privativa do Executivo para leis de natureza tributária, inclusive para aquelas que impliquem redução de receitas orçamentárias. Pugnou pela improcedência da ação (documento n. 33).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência do pedido (documento n. 34).

Trata-se de representação apresentada pelo Prefeito Municipal de Itabirito visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 3.405/2020, de iniciativa da Câmara Municipal, que concede isenção de IPTU no município para comerciantes atingidos pelos Decretos 13.095 de 19.03.2020, e 13.100, de 20.03.2020, devido à situação de emergência em saúde pública ocasionada pelo COVID 19, no exercício de 2020.

Ao disciplinar a organização dos Poderes, o constituinte originário delimitou as funções que incumbem exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo:

Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição:

(...)

III - do Governador do Estado:

a) a fixação e a modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

b) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) o regime de previdência dos militares, o regime de previdência e o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e a estabilidade;

d) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Estado;

e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta;

f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração Pública, respeitada a competência normativa da União;

g) os planos plurianuais;

h) as diretrizes orçamentárias;

i) os orçamentos anuais;

Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado:

(...)

V - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

(...)

XIV - dispor na forma da lei, sobre a organização e atividade do Poder Executivo.

Dessa forma, a competência do Município de dispor sobre assuntos que interessam exclusivamente à municipalidade (artigo 171 da CEMG) não é atribuída indistintamente aos Poderes Legislativo e Executivo, uma vez que as matérias que dizem respeito ao planejamento, à organização e à gestão administrativa no âmbito municipal são de iniciativa exclusiva do Prefeito, consoante se depreende dos dispositivos supracitados, os quais, pelo princípio da simetria, devem ser observados em âmbito municipal.

No tocante ao orçamento, a Constituição Estadual, prevê que as leis que versem sobre o plano plurianual de ação governamental, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual serão de iniciativa do Poder Executivo (artigo 66, inciso III, alíneas g, h e i).

Por sua vez, a iniciativa de lei em matéria tributária é concorrente, cabendo a qualquer membro do Poder Legislativo ou ao Chefe do Poder Executivo, ainda que cause impacto negativo no orçamento municipal, uma vez que as matérias relativas à reserva de iniciativa são previstas de forma taxativa, cujas hipóteses são insuscetíveis de ampliação pela via interpretativa.

Com efeito, "a iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca". Assim, "o ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado" (ADI 724 MC, Relator: Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/1992 - destaquei).

O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou o referido posicionamento, sendo oportuna a citação dos julgados a seguir:

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 15.054/2006 do Estado do Paraná que restabelece benefícios fiscais no âmbito dos programas Bom Emprego, Paraná Mais Emprego e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social do Paraná (PRODEPAR). 3. Vício de iniciativa. Matéria tributária. Inexistência de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Precedentes. 4. Violação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afronta ao art. 163, I, da Constituição Federal. Impossibilidade de adoção de dispositivos infraconstitucionais como parâmetro de controle. Precedentes. 5. Inexistência de violação à isonomia. 6. Causa de pedir aberta. Ofensa à alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição ("guerra fiscal"). Concessão unilateral de benefício fiscal no âmbito do ICMS. Inconstitucionalidade. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3796, Relator: Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017 - destaquei).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. LEI MUNICIPAL Nº 4.539/2013. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. INICIATIVA DE LEI EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 858644 AgR, Relator: Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 01-06-2015 PUBLIC 02-06-2015 - destaquei).



Importa ressaltar, ainda, que no julgamento do ARE 878911 RG, submetido à sistemática da repercussão geral, o mencionado Tribunal Superior ratificou a impossibilidade de ampliação do rol taxativo que trata de iniciativa reservada (Relator: Ministro GILMAR MENDES, Dje: 11-10-2016), sendo pertinente a citação de trecho do voto do eminente Relator:

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. (...) Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, § 1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa. (...) - destaquei.

Importante ressaltar, ainda, que, conforme destacado pelo Tribunal Superior no ARE 743480, em que reconhecida a existência de repercussão geral, não há no texto constitucional em vigor norma que determine a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo quanto aos tributos, sendo que a reserva de inciativa aplicável em matéria orçamentária não alcança as leis que instituem ou revogam tributos:

Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência (ARE 743480 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 10/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013).

No mesmo sentido, também já decidiu este colendo Órgão Especial:

EMENTA: ADI. LEI MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU. POSIÇÃO CONSOLIDADA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CÂMARA DE VEREADORES PODE LEGISLAR A RESPEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE SE E QUANDO ESSA LEGISLAÇAÕ GERAR REDUÇÃO DE RECEITAS EM VIRTUDE DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. O colendo STF definiu, de forma definitiva, a sua posição no sentido de que o Legislativo Municipal pode legislar sobre direito tributário, e que, fazendo-o, ainda que dessa legislação resulte redução de receita em virtude de isenções, nasce sem vícios ou nulidades. Assim não ocorre quando essa mesma iniciativa atinge matéria orçamentária em sentido estrito. Nesse sentido, destaca-se o pronunciamento do Plenário da Suprema Corte quando do julgamento da ADI 724-MC, da Relatoria do E. Ministro Celso de Mello, afirmando que "o ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado." Com a mesma orientação confira-se: Agravo Regimental no RE 590.697-ED, Primeira Turma, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011) e Agravo Regimental no RE 362.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). Pedido julgado improcedente (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.15.063031-7/000, Relator: Desembargador Moreira Diniz , Relator para o acórdão: Desembargador Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/04/2016, publicação da sumula em 13/05/2016 - destaquei).

Em síntese, forçoso concluir que a concessão de isenção de IPTU é matéria tributária e que a legitimidade para iniciar o respectivo processo legislativo é comum aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como que a lei de iniciativa parlamentar não invadiu competência do Poder Executivo, não se evidenciando violação ao princípio da independência e da harmonia dos poderes contemplados na Constituição da República e na Constituição do Estado de Minas Gerais, motivo pelo qual se impõe a improcedência do pedido.

A propósito, destacou a ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de sua Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade:

De outro lado, no que toca à questão da matéria tributária e da suposta iniciativa privativa do Alcaide, a discussão não é nova no âmbito dos Tribunais Pátrios e, diversamente do que sustenta a requerente, a norma não está eivada de inconstitucionalidade.

O tema já teve, inclusive, repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que assim decidiu:

Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência (STF -Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo ARE n.º 743480/MG -Tribunal Pleno -Relator: Min. GILMAR MENDES -Julgamento 10.10.2013 -Publicação: DJ 20.11.2013).

Diante do exposto, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por sua Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, manifesta-se pela improcedênciado pedido.

Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório de inconstitucionalidade.

Comunique-se na forma prevista no artigo 336 do RITJMG.





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - VOGAL



Declaro impedimento para o julgamento dessa ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento nos inciso III e § 3º do art. 144 do Código de Processo Civil.



DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO"

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