jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 505XXXX-14.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/07/2021

Julgamento

20 de Julho de 2021

Relator

Afrânio Vilela
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - AFETAÇÃO DO RE 714.139/SC (Tema 745) - REPERCUSSÃO GERAL - INÍCIO DO JULGAMENTO - SEGURANÇA JURÍDICA - SOBRESTAMENTO. Pelo princípio da segurança jurídica e da efetividade processual, razoável determinar o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 745, pelo Supremo Tribunal Federal, que terá plena ascendência ao presente caso. (Des. MR) v.v. SOBRESTAMENTO DO FEITO- PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE NO ICMS- RE 714.139/SC (Tema 745)- INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO PELO STF.

1. Inexistindo decisão do Eg. STF determinando a suspensão nacional dos processos que versam sobre aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, não deverá ser sobrestado o feito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252089342/apelacao-civel-ac-10000210146288001-mg

Informações relacionadas

Haas Advocacia , Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Petição inicial ICMS na conta de energia elétrica

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50598466320218210001 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 714139 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 714139 SC - SANTA CATARINA

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 501XXXX-79.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 501XXXX-79.2021.8.24.0038