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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Afrânio Vilela
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - AFETAÇÃO DO RE 714.139/SC (Tema 745) - REPERCUSSÃO GERAL - INÍCIO DO JULGAMENTO - SEGURANÇA JURÍDICA - SOBRESTAMENTO.

Pelo princípio da segurança jurídica e da efetividade processual, razoável determinar o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 745, pelo Supremo Tribunal Federal, que terá plena ascendência ao presente caso. (Des. MR)

V.v.

SOBRESTAMENTO DO FEITO- PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE NO ICMS- RE 714.139/SC (Tema 745)- INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO PELO STF. 1. Inexistindo decisão do Eg. STF determinando a suspensão nacional dos processos que versam sobre aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, não deverá ser sobrestado o feito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.014628-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BETIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., REC POUSO ALEGRE S/A - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em sobrestar o feito, vencido o Relator.

DES. AFRÂNIO VILELA

RELATOR.

DES. MARCELO RODRIGUES

RELATOR PARA O ACÓRDÃO



Desembargador MARCELO RODRIGUES

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

V O T O

Questão de ordem

Com a devida vênia do relator, suscito questão de ordem pelo sobrestamento do feito.

Trata-se de ação declaratória pela qual a apelante pretende seja reconhecida a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Estadual 21.781, de 2015, que alterou dispositivos da Lei Estadual 6.763, de 1973, e fixou a alíquota do ICMS sobre o fornecimento ou consumo de energia elétrica por empresas da "classe comercial, serviços e outras atividades" em 25% (vinte e cinco por cento).

Sustenta a apelante que a fixação desta alíquota viola os princípios constitucionais da isonomia e da seletividade.

Pois bem.

Redobrando a devida vênia, percebo que a referida norma possui pecha de inconstitucionalidade, o que ensejaria a instauração do incidente próprio com remessa para o Órgão Especial deste Tribunal, nos termos dos art. 948 e 949, inciso II, do Código de Processo Civil, e RITJMG.

Todavia, o STF reconheceu a repercussão geral sobre o alcance e a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS no RE 714.139/SC, afetando o Tema 745, com norma semelhante de outro Estado, e que terá aplicação obrigatória em todo território nacional.

Neste sentido, não haveria como instaurar o referido incidente, por vedação expressa do Código de Processo Civil, motivo pelo qual reservo-me o direito de, neste momento, ainda não examinar o mérito da ação.

Não desconheço que o relator do RE 714.139/SC, por mais de uma vez, já indeferiu pedido de suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, sendo de notório conhecimento que o ministro Marco Aurélio sempre adotou o entendimento de não sobrestar processos em razão do art. 5, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição da Republica.

Ocorre que, o julgamento do paradigma já se iniciou, tendo os dois primeiros votos sinalizados pela inconstitucionalidade da norma por ofensa aos denominados princípios, sendo adiado o julgamento em razão do pedido de vista do segundo vogal.

Portanto, considerando-se os princípios da segurança jurídica e da efetividade processual, suscito esta questão de ordem para determinar o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 745, pelo Supremo Tribunal Federal, que terá plena ascendência ao presente caso.



DES. AFRÂNIO VILELA





Em análise, apelação interposta por REC POUSO ALEGRE S/A contra a sentença de ordem 54, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação Declaratória ajuizada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

A apelante alega que deverá ser reformada a sentença por violar o princípio da seletividade previsto na Constituição da Republica. Sustenta que foi instituído ônus fiscal gravoso e desproporcional sobre as referidas operações. Afirma que os bens essenciais devem ser selecionados para receberem alíquotas menores, como é o caso da energia elétrica, essencial para a coletividade, independentemente da quantidade consumida. Aduz que pelos princípios da seletividade e igualdade, não há distinção de contribuintes por raça, sexo ou ocupação profissional, pois sua incidência é especificamente no produto e não no contribuinte. Argumenta, ainda, que a seletividade da alíquota do ICMS não seria mera faculdade do legislador que deverá utilizar o referido princípio em produtos ou serviços essenciais, no uso de seu poder. Pugna pela restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

O apelado, devidamente intimado, ofertou contrarrazões conforme doc de ordem 61.

É o relatório.



QUESTÃO DE ORDEM-SOBRESTAMENTO DO FEITO



O 1º Vogal suscitou questão de ordem, por entender que seria necessário o sobrestamento do feito, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da efetividade processual.

Entretanto, mantenho o entendimento firmado no sentido de que não deverá ser sobrestado o presente feito, por inexistir ordem de suspensão proferida pelo Eg. STF, cujo Relator (Ministro Marco Aurélio) do RE 714.139/SC, submetido à repercussão geral (Tema 745), entendeu ser desnecessária a paralisação dos processos em curso que possuam o mesmo objeto, dando interpretação estrita ao art. 1035, § 5º do NCPC.

Com a devida vênia, rejeito a questão de ordem.



DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

VOTO DO 2º VOGAL



Peço venia ao eminente relator, Desembargador Afrânio Vilela, para acompanhar a questão de ordem suscitada pelo 1º Vogal, eminente Desembargador Marcelo Rodrigues.

De fato, o STF reconheceu a Repercussão Geral no julgamento do RE 714.139/SC, de relatoria do Min. Marco Aurélio, que restou decidido, in verbis:

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava parcial provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, deferir a ordem e reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual nº 10.297/1996, salientando que os requisitos concernentes à restituição e compensação tributária situam-se no âmbito infraconstitucional, e fixava a seguinte tese (tema 745 da repercussão geral): "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços"; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator para dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a alíquota de 25% incidente sobre os serviços de comunicação, aplicando-se a mesma alíquota do ICMS adotada pelo Estado de Santa Catarina para as mercadorias e serviços em geral (art. 19, I, da Lei 10.297/1996), propondo a fixação das seguintes teses: "I. Não ofende o princípio da seletividade/essencialidade previsto no art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal a adoção de alíquotas diferenciadas do ICMS incidente sobre energia elétrica, considerando, além da essencialidade do bem em si, o princípio da capacidade contributiva. II. O ente tributante pode aplicar alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do consumidor, do volume de energia consumido e/ou da destinação do bem. III. A estipulação de alíquota majorada para os serviços de telecomunicação, sem adequada justificativa, ofende o princípio da seletividade do ICMS", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pela recorrente, o Dr. Leandro Daumas Passos; pelo recorrido, o Dr. Alisson de Bom de Souza, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelo interessado Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Fernanda Figueira Tonetto Braga, Procuradora do Estado; e, pelo interessado Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL, o Dr. Luiz Roberto Peroba Barbosa. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.



Diante disso, considerando que a discussão da presente Ação Declaratória é exatamente o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei estadual nº 21.781/2015, que alterou a Lei estadual nº 6.763/73, e fixou a alíquota do ICMS sobre o fornecimento ou consumo de energia elétrica por empresas da "classe comercial, serviços e outras atividades" em 25%, matéria específica da Repercussão Geral, entendo prudente e necessário o sobrestamento do feito, em observância ao princípio da segurança jurídica.

Com essas considerações, determino o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 745 pelo STF.



Na sessão do dia 01/06/2021, houve extensão de julgamento, nos termos do art. 942 do CPC/15 para colher os votos da 3ª e 4º Vogais. O 1º Vogal suscitou questão de ordem para que fosse sobrestado o feito, tendo sido acompanhado pelo 2º Vogal.



DESA. MARIA INÊS SOUZA

Peço vênia ao eminente Relator, Desembargador Afrânio Vilela, para acompanhar a questão de ordem suscitada pelo e. 1º Vogal, Desembargador Marcelo Rodrigues, no sentido de determinar o sobrestamento deste feito, até que seja julgado o Tema 745 pelo excelso Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento firmado em sede do RE n.º 714.139/SC terá ascendência sobre este caso.

É como voto.



DES. CAETANO LEVI LOPES

Peço vênia ao Relator, eminente Desembargador Afrânio Vilela, mas acompanho a douta maioria para determinar o sobrestamento do feito.





SÚMULA: "SOBRESTAR O FEITO, VENCIDO O RELATOR"

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