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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ÓBICE AFASTADO - DECISÃO REFORMADA - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Execução Penal 12-DF, o pagamento da multa imposta ao sentenciado constitui requisito essencial para a concessão de benefícios da execução, somente sendo possível excetuar tal dever do apenado nas hipóteses em que restar devidamente comprovada sua incapacidade econômica para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária, tal como ocorre in casu. 2. Se o Juízo a quo analisou apenas o requisito objetivo e negou o livramento condicional com fundamento na ausência de comprovação do pagamento da pena de multa, deve-se devolver a matéria para que examine o preenchimento, pelo reeducando, do requisito subjetivo, sob pena de supressão de instância.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0625.12.000643-6/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - AGRAVANTE (S): LUIZ CLAUDIO DE CASTRO - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por LUIZ CLÁUDIO DE CASTRO contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São João Del-Rei/MG, que determinou o condicionamento da concessão de livramento condicional ao reeducando ao pagamento da multa que lhe fora imposta (f. 269 - doc. único).



Inconformada, a Defesa recorreu (f. 270 - doc. único) e, em suas razões recursais, aduz que, "(...) para a cobrança da pena de multa o magistrado tem que avaliar a situação financeira do apenado, afinal não estamos tratando de nenhum delinquente de colarinho branco, mas sim que o agravante é pai de família, possui esposa e filhos e é pobre no sentido da lei, SENDO QUE O AGRAVANTE NÃO SE NEGA A PAGAR, MAS SOMENTE NECESSITA DE QUE O VALOR ATRASADO SEJA PARCELADO, devido ao exorbitante valor que se acumulou." (sic, f. 272 - doc. único).



Salienta, ainda, que "(...) existem decisões em nossos tribunais, que a cobrança da pena de multa para o livramento condicional, não é requisito legal, exigido por lei, no caso em tela o agravante não deixou de pagar a sua pena de multa, apenas diante das dificuldades que enfrentou, atrasou com o pagamento da primeira parcela e com a soma das demais o valor ficou desproporcional para sua realidade, requerendo assim a atualização do termo de parcelamento da portaria 03/2017, requerendo um novo parcelamento da sua pena de multa para os fins de obter seu livramento condicional e poder arcar com suas parcelas vencidas." (sic, f. 273 - doc. único).



Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão primeva, concedendo ao agravante o benefício de livramento condicional, independentemente do pagamento da pena de multa (f. 270/275 - doc. único).



Contrarrazões Ministeriais às f. 290/292 - doc. único, pelo parcial provimento do agravo, com a reforma da decisão de Primeiro (1º) Grau.



O MM. Juiz a quo manteve a decisão fustigada, por seus próprios fundamentos (f. 293 - doc. único).



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (f. 333/335 - doc. único).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Passa-se, portanto, à análise do mérito recursal.



- MÉRITO:



Ao exame dos autos, percebe-se que o Agravante LUIZ CLÁUDIO DE CASTRO cumpre uma pena total de nove (09) anos, sete (07) meses e vinte e cinco (25) dias de reclusão, pela prática dos delitos previstos no art. 16, § 1º, da Lei 10.826/03 e art. 33, caput, da Lei 11.343/06, encontrando-se atualmente no regime prisional aberto, conforme Atestado de Pena de f. 277/278 - doc. único.



Infere-se, ainda, que, no dia 29 de setembro de 2020, o MM. Magistrado a quo determinou o condicionamento da concessão de livramento condicional ao reeducando ao pagamento da multa que lhe fora imposta, sob os seguintes fundamentos:



"Vistos, etc.

Conforme decisão (seq. 103.1), o parcelamento da multa já foi requerido e deferido, de forma que o sentenciado deverá comprovar a regularidade do pagamento da multa, conforme descrito no pedido de parcelamento constante no (seq. 81.2).

Assim, aguardar a comprovação do pagamento das parcelas.

Após, concluso para análise de benefício." (sic, f. 269 - doc. único).



Inconformada, a Defesa recorreu (f. 270 - doc. único) e, em suas razões recursais, aduz que, "(...) para a cobrança da pena de multa o magistrado tem que avaliar a situação financeira do apenado, afinal não estamos tratando de nenhum delinquente de colarinho branco, mas sim que o agravante é pai de família, possui esposa e filhos e é pobre no sentido da lei, SENDO QUE O AGRAVANTE NÃO SE NEGA A PAGAR, MAS SOMENTE NECESSITA DE QUE O VALOR ATRASADO SEJA PARCELADO, devido ao exorbitante valor que se acumulou." (sic, f. 272 - doc. único).



Salienta, ainda, que "(...) existem decisões em nossos tribunais, que a cobrança da pena de multa para o livramento condicional, não é requisito legal, exigido por lei, no caso em tela o agravante não deixou de pagar a sua pena de multa, apenas diante das dificuldades que enfrentou, atrasou com o pagamento da primeira parcela e com a soma das demais o valor ficou desproporcional para sua realidade, requerendo assim a atualização do termo de parcelamento da portaria 03/2017, requerendo um novo parcelamento da sua pena de multa para os fins de obter seu livramento condicional e poder arcar com suas parcelas vencidas." (sic, f. 273 - doc. único).

Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão primeva, concedendo ao agravante o benefício de livramento condicional, independentemente do pagamento da pena de multa (f. 270/275 - doc. único).



Razão parcial lhe assiste.



De fato, o Supremo Tribunal Federal, em voto proferido pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso nos autos da Execução Penal 12-DF, provenientes da Ação Penal 470, firmou entendimento no sentido de que "o não recolhimento da multa por condenado que tenha condições econômicas de pagá-la, sem sacrifício dos recursos indispensáveis ao sustento próprio e de sua família, constitui deliberado descumprimento de decisão judicial e deve impedir a progressão de regime".



A propósito, confira-se a ementa do mencionado decisum:



"Execução Penal. Agravo Regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido." (EP 12 ProgReg-AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 10-06-2015 PUBLIC 11-06-2015) - destaques nossos.



Assim, consolidou-se o entendimento segundo o qual o pagamento da multa imposta ao sentenciado constitui requisito essencial para a concessão de benefícios da execução, somente sendo possível excetuar tal dever do apenado nas hipóteses em que restar devidamente comprovada sua incapacidade econômica para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária.



De fato, em se tratando de sentenciado hipossuficiente, o não pagamento da multa não se dá de forma deliberada, mas, sim, por absoluta impossibilidade de fazê-lo, não se amoldando, portanto, ao entendimento firmado pelo Pretório Excelso no precedente mencionado alhures.



Nesse sentido já se manifestou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PROGRESSÃO DE REGIME. PRÉVIO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente.

2. O acórdão impugnado, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, asseverou que 'o não recolhimento da multa por condenado que tenha condições econômicas de pagá-la, sem sacrifício dos recursos indispensáveis ao sustento próprio e de sua família, constitui deliberado descumprimento de decisão judicial e deve impedir a progressão de regime'. Entretanto, no caso em apreço, o paciente goza da presunção de hipossuficiência e não existem elementos nos autos capazes de ilidi-la.

3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que seja reexaminado o pedido de progressão de regime em favor do ora paciente, observando-se o disposto neste voto." ( HC 362.648/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016) - destaques nossos.



E, no presente caso, percebe-se que o Agravante LUIZ CLÁUDIO DE CASTRO, embora não tenha efetuado o pagamento das parcelas referentes aos meses compreendidos entre Maio e Agosto de 2020, apresentou justificativa para tanto, alegando dificuldades de inserção no mercado de trabalho no contexto da pandemia do vírus Covid-19, o que foi, inclusive, acolhido pelo d. Magistrado a quo, que lhe deferiu o parcelamento da referida multa (f. 263 - doc. único).



Observa-se, ainda, que o recorrente realizou o pagamento da primeira parcela no dia 11 de setembro de 2020 (f. 284 - doc. único), demonstrando sua intenção de quitar sua dívida com o Estado, somente não o fazendo em razão de sua incapacidade econômica para arcar com o pagamento integral da pena de multa que lhe fora imposta.



Ademais, conforme ressaltado pelo próprio Parquet em suas contrarrazões recursais, "(...) vivemos uma situação atípica ocasionada pelo Novo Coronavírus que obrigou as pessoas a ficarem em casa e teve como consequência o aumento do desemprego no País. A própria defesa informa que o apenado não conseguiu emprego em virtude de tal situação. Assim, a exigência não deve ser aplicada, pelo menos neste momento em que vivemos. Lado outro, exigir que seus genitores ou familiares arquem com o pagamento da pena de multa vai de encontro ao enunciado no art. , inciso XLV, da CF/88, que estabelece que"nenhuma pena passará da pessoa do condenado [...]"" (sic, f. 291 - doc. único).



Dessa forma, in casu, não se mostra devida a exigência do adimplemento da sanção pecuniária como condição para a concessão, ao reeducando, do benefício de livramento condicional, ante a sua hipossuficiência, merecendo reforma a r. decisão de Primeiro (1º) Grau.



A respeito do tema, eis a jurisprudência deste E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. A lei não exige o pagamento da pena de multa para que seja concedido o benefício do livramento condicional." (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0720.14.005199-9/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/06/2020, publicação da sumula em 26/06/2020).

"EMENTA:"HABEAS CORPUS"- EXECUÇÃO PENAL -LIVRAMENTO CONDICIONAL CONDICIONADO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - ORDEM CONCEDIDA. Não sendo o pagamento da pena de multa requisito legal para o livramento condicional, a ordem deve ser concedida, afastando a obrigatoriedade do referido pagamento, devendo o juiz primevo analisar os requisitos legais para concessão ou não do benefício." (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.080873-9/000, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/01/2017, publicação da sumula em 10/02/2017).



Destarte, afasto o óbice à concessão do livramento condicional no que diz respeito ao preenchimento do requisito atinente à comprovação do adimplemento da sanção pecuniária, devendo o MM. Magistrado a quo analisar o requisito subjetivo, concedendo, se for o caso, o benefício pretendido.



Instada a se manifestar, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça MÁRIO DRUMMOND DA ROCHA, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, nos seguintes termos:



"(...)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, já que o recurso é próprio, tempestivo e encontra-se regularmente processado, opino pelo conhecimento do Agravo em Execução.

No que tange ao mérito, verifica-se que o agravante foi beneficiado com o pagamento da pena de multa, fixada em R$21.624,50 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), em 25 (vinte e cinco) parcelas mensais, cujo adimplemento somente se verificará daqui a 2 (dois) anos e 1 (um) mês.

Compulsando os autos, empreende-se que o reeducando não efetuou o pagamento das quatro primeiras parcelas, referentes ao mês de maio ao mês de agosto do ano de 2020.

No entanto, o sentenciado apresentou justificativa para tanto, uma vez que encontrou dificuldade para se inserir no mercado de trabalho, devido à pandemia do Coronavírus, não possuindo condições de realizar o pagamento das parcelas vincendas.

Verifica-se que o sentenciado efetuou o pagamento da primeira parcela no dia 11/09/2020 (ord. 93), demonstrando boa-fé em quitar sua dívida com o Estado.

De mais a mais, sabe-se que a realidade econômica atual tem afetado todo o país, fazendo com que inúmeros cidadãos brasileiros se encontrem desempregados, sendo esta a situação do reeducando até setembro de 2020. Dessa forma, não possuía condição econômica para efetivar o pagamento da multa imposta, sem sacrificar os recursos necessários para sustento próprio e de sua família.

No caso em tela, verifica-se a exceção admissível ao dever de pagar a multa, sendo esta a impossibilidade econômica de fazê-lo. Sendo assim, entendo que deva ser analisada a concessão do benefício do livramento, sendo este deferido, caso preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo pelo sentenciado.

Em razão do exposto, opino pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo em Execução interposto por Luiz Claudio de Castro, para que seja analisado o benefício sem exigência do pagamento da multa cumulativamente imposta." (sic, f. 334/335 - doc. único).



Portanto, pelos fundamentos alhures e em consonância com o parecer Ministerial, inviável o condicionamento da concessão de livramento condicional ao pagamento da multa imposta ao reeducando quando evidenciada sua situação de hipossuficiência.



- DISPOSITIVO:



Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar o óbice à concessão de livramento condicional no que diz respeito ao preenchimento do requisito atinente à comprovação do adimplemento da sanção pecuniária, devendo o MM. Magistrado a quo reanalisar os requisitos legais, concedendo, se for o caso, o benefício pretendido.



Sem custas, por ausência de previsão legal.



É como voto.



DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO EM PARTE."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252090573/agravo-em-execucao-penal-agepn-10625120006436001-sao-joao-del-rei/inteiro-teor-1252090601

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