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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Bruno Terra Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO - NECESSIDADE. A situação do condenado será verificada no momento da unificação de penas das diversas condenações existentes, de modo que a reincidência deve ser considerada sobre a pena total, não havendo a possibilidade de fracionamento da primariedade, separadamente, para cada uma das condenações. O reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução será considerado apenas para fins de verificação de futuros benefícios atinentes à execução penal, inclusive, com repercussão em relação ao remanescente da primeira das condenações a partir da soma das reprimendas. A reincidência caracteriza um estado de fato, uma condição pessoal do reeducando, devendo, como tal, incidir sobre a integralidade da pena a ser executada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0143.17.003980-2/001 - COMARCA DE FRANCISCO SÁ - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): RICHARD OSMAR DE CASTRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. BRUNO TERRA DIAS

RELATOR.





DES. BRUNO TERRA DIAS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, a fim de adequar a totalidade da pena imposta a condição de reincidente do reeducando RICHARD OSMAR DE CASTRO.

Em suas razões alega o parquet que ao contrario do aduzido pelo i. Juízo primevo o agravado é reincidente, razão pela qual se faz necessária a sua aplicação à totalidade das penas cumpridas por ele, nos termos da previsão contida no artigo 111 da LEP.

Afirma que de acordo com o referido artigo, a execução passa a ter uma pena unificada e, portanto, indivisível, de maneira que as condições pessoais do reeducando devem incidir sobre todo o somatório das penas e não apenas em parte dela.

Cita o princípio da individualização das penas, ressaltando que o cálculo diferenciado, embora tema pacificado nos tribunais superiores, não se sobrepõe à condição pessoal do apenado.

Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, a fim de que se reconheçam os efeitos da reincidência sobre a totalidade das penas do reeducando.

Deixa prequestionada a matéria aventada no recurso (documento de ordem 151).

Contrarrazões defensivas (documento de ordem 153), pelo desprovimento do recurso ministerial. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o agravante está sendo assistido pela Defensoria Pública, não reunindo condições de arcar com as despesas dos atos.

A decisão foi mantida em juízo de retratação (documento de ordem 154).

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo ministerial (documento de ordem 158).



É o relatório. Decido.



Conheço o recurso, presentes os seus pressupostos processuais de admissibilidade. Sem preliminares suscitadas ou nulidades a serem declaradas de ofício, passo ao exame do mérito.

Com efeito, a decisão recorrida merece reforma.

É sabido que não se mostra possível o fracionamento de penas já unificadas para que se conceda ao reeducando o status de primário em relação às guias referentes às condenações nas quais foi tido como tal, uma vez que, com a unificação das reprimendas, passa-se a executar o todo, e não cada uma das reprimendas individualmente consideradas.

Nessas circunstâncias, em que pese o reeducando ser considerado primário quando da expedição da primeira guia de execução, após a juntada das demais guias e da consequente unificação das penas, como exige a lei, adquiriu ele a condição de reincidente, o que deve constar de seu levantamento de pena e ser considerado por ocasião do deferimento de futuros benefícios prisionais, em relação à pena total unificada.

Portanto, a verdade é que a reincidência caracteriza um estado de fato, uma condição pessoal do reeducando, devendo, como tal, incidir sobre a integralidade da pena a ser executada, eis que o apenado não pode ostentar, ao mesmo tempo, as condições de primário e reincidente.

Corrobora com o mesmo entendimento este Eg. TJMG:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS -RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Após a unificação das penas, a condição de reincidente passa incidir sobre a pena total, não sendo possível o fracionamento das penas, para fins de reconhecimento da primariedade em relação ao primeiro delito. Desprovimento ao recurso que se impõe. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0704.06.047180-9/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/08/2020, publicação da sumula em 20/08/2020).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA DAS FRAÇÕES RELATIVAS À REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS. NECESSIDADE. - Realizada a unificação de penas, a condição de reincidente do recuperando incide sobre a totalidade da reprimenda, alterando o requisito objetivo para a obtenção de benefícios na execução. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0672.16.015672-1/001, Relator (a): Des.(a) Paula Cunha e Silva , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/06/2020, publicação da sumula em 29/07/2020).

Ademais, o reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução não tem o condão de agravar as penas impostas no juízo de conhecimento, pois o status de reincidente será considerado apenas para fins de verificação de futuros benefícios atinentes à execução penal, inclusive, com repercussão em relação ao remanescente da primeira das condenações a partir da soma das reprimendas.

A respeito do tema, os julgados a seguir transcritos oriundos do colendo STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme ao declarar que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes. III - Não se vislumbra na espécie constrangimento ilegal apto para a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 616.696/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.738.968/MG. 1. Segundo o reiterado entendimento desta Corte, a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Sendo assim, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (HC n. 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). 2. Em sessão realizada em 27/11/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp n. 1.738.968/MG, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/12/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 506.275/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020).

Destarte, não agiu com acerto o nobre Magistrado de primeiro grau, devendo ser reformada a decisão fustigada, em respeito ao artigo 84 do Código Penal e artigo 111 da Lei de Execucoes Penais.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, para que o juízo a quo promova a necessária modificação no atestado de penas do sentenciado, a fim de que a condição de reincidente do mesmo passe a reger todo o cálculo dos benefícios, nos moldes acima explicitados.

Prevalecendo este voto, comunique-se esta decisão ao juízo de primeira instância.

Sem custas, por ausência de previsão legal.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO"

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