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20 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0006941-46.2021.8.13.0210 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
OTAVIO BATISTA LOMONACO
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CONCLUSÃO

Faço estes autos CONCLUSOS ao

Sr. Otávio Lomônaco, Juiz de Direito.

Em ____ de __________ de 20___.

A (O) Servidor (a): _________________.

Processo nº 0006941-46.2021

Natureza: art. 33 da Lei Ordinária Federal nº 11.343/06

Réu: Pablo Phelipe Moreira Alves

Amanda Lopes Paulino da Silva

Jonas Felipe Marinho dos Santos

Fernando Alves Miranda Silva

Karen Hagar Edith Monteiro

Josimara Gama Gonçalves

Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pela Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo, ofereceu denúncia em desfavor de Pablo Phelipe Moreira Alves, Amanda Lopes Paulino da Silva, Jonas Felipe Marinho dos Santos, Fernando Alves Miranda Silva, Karen Hagar Edith Monteiro e de Josimara Gama Gonçalves, qualificados nos autos, como incursos no art. 33 da Lei Ordinária Federal nº 11.343/06, narrando a peça acusatória que:

“(...) No dia 22 de março de 2021, por volta das 20h59min, na rua José Hilário Rodrigues, nº 168, bairro São José , Pedro Leopoldo/ MG, os DENUNCIADOS, previamente ajustados, tinham em depósito drogas, sem autorização e em desacordo em determinação legal e regulamentar, conforme Auto de Apreensão de fls. 19 e Laudo Preliminares e Definitivos de contestação de substância entorpecentes às fls.24/27 e fls. 48/54.

Segundo consta, Policiais Militares receberam informação dando conta que os DENUNCIADOS estariam realizando mercancia de substâncias ilícitas no endereço supracitado e para lá dirigiram-se. Quando passavam pelo local enquanto os DENUNCIADOS se revezavam na entrega dos entorpecentes. Posteriormente, enquanto os militares se aproximavam para realizar a abordagem, os DENUNCIADOS PABLO e JONAS tentaram evadir, mas foram capturados.

Ato contínuo, já em frente a aludida residência, a guarnição procedeu buscas e localizou, em um buraco no muro, drogas, quais sejam: 15 (quinze) porções de crack. Já no interior do imóvel, foram encontradas mais 30 (trinta) porções de crack, uma balança de precisão e a quantia de R$ 2.718,00 (dois mil setecentos e dezoito reais), conforme laudo e apreensão de fl. 19 (...)”

[f. 2D e 3D]

A denúncia foi recebida aos 02.06.2021 - f. 272/274.

Os réus foram citados regularmente - f. 221, 225, 227, 229, 231, 242 e 260.

Resposta à acusação apresentada a tempo e modo, arrolando as mesmas testemunhas da denúncia - f. 209/214, 215/217, 233/238, 243/245 e 262/267.

AIJ realizada sem incidentes - f. 295/297.

Os réus foram interrogados e na ocasião negaram parcialmente os fatos.

Fernando nega os fatos que lhe são imputados, diz não ser proprietário da droga e desconhecer a origem da mesma. Afirma que estava no interior de sua residência quando foi abordado pela polícia. Disse ter trabalho fixo e receber em média R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Afirma que a balança de precisão é de propriedade de sua esposa, Amanda, sendo utilizada para pesar cabelos, já que ela é cabeleireira. Disse desconhecer os demais réus, inclusive a Josimara, amiga de Amanda.

Amanda, por sua vez, confirma ser esposa de Fernando, entretanto nega ser cabeleireira, nega ser proprietária da balança de precisão e disse que o marido conhece Josimara, pois são amigas há tempos. Diz, inclusive que estava conversando com Josimara e Marcilene, em frente o bazar quando foram abordadas pelos Policiais.

Os depoimentos dos réus Amanda e Fernando são contraditórios. Parecem dois estranhos residindo na mesma residência. As informações de um sobre o outro são totalmente divergentes.

O 'marido' afirma que a esposa é cabeleireira. A 'cabeleireira' esposa desconhece a profissão que seu marido lhe atribui.

Em suma, tentaram descaracterizar o uso da balança para outra atividade que não aquela destinada ao fracionamento de entorpecentes.

Jonas, durante o interrogatório, assume a propriedade da droga e diz que a adquiriu em Matozinhos porque estava precisando de dinheiro de forma mais fácil. Disse ter arremessado a droga dentro do imóvel. Mas não demonstrou porque Jonas estaria no local com as drogas. Não se sabe se é seu caminho para casa, sequer de onde vinha com esse entorpecente.

Karen disse ser 'garota de programa'. Afirma que durante a abordagem policial estava negociando um 'programa' com André, na esquina de sua residência. Disse não ter relação com o crime. Informou, ainda, que ela e os outros réus residiram no mesmo lote.

Josimara disse ser amiga de Amanda. Alega que estava na porta do bazar, da mãe de Amanda, conversando com Amanda e Marcilene, quando foram abordadas pelos policias, não sendo encontrado nada de ilícito com elas. Disse, ainda, que os policiais entraram na casa de Amanda e retornaram com os réus Fernando, Pablo e Jonas. Informou, ainda, que os réus residem no mesmo lote.

Aqui, importante apontar que Jonas disse estar caminhando na rua, ao passo que Josimara afirma que ele estava dentro do imóvel.

Finalmente, Pablo nega estar traficando drogas. Disse que estava dormindo em casa quando foi surpreendido pela polícia. Afirma não ter se envolvido com nada de ilícito, após ter sido preso. Hoje, encontra-se em liberdade provisória.

Em alegações finais, o Parquet pugna pela condenação nos termos da denúncia - f. 296.

A D. Defesa, por seu turno, pugna pela absolvição dos réus Fernando, Amanda, Josimara, Karen e Pablo por ausência de provas. Para o Jonas, requer que seja apenado com pena mínima, levando em consideração a confissão e benefício do art. 44, § 4º, da lei.

Este o relatório. Analisados, fundamento e DECIDO.

Processo regular. Partes capazes, atendido o primeiro requisito da culpabilidade. Citações válidas. Defesas efetivas e tempestivas. Não vejo nulidades que deva sanar ou declarar ex officio e nenhuma foi alegada pelas partes, respeitado o contraditório constitucional.

Ausentes preliminares.

Passo então à análise do mérito.

A materialidade do delito é inquebrantável e encontra-se positivada nos auto de apreensão - f. 24 - e laudos toxicológicos - f. 53 e 59-, acostados nos autos.

A autoria é inconteste, apesar de parcialmente negada pelos réus.

Os réus negaram a autoria, exceto Jonas. Este confessa o delito e essa autoria é parcialmente corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Em geral, e este expediente não foge à regra, aquele que não tem antecedentes assume a droga, isentando os demais.

As testemunhas da acusação disseram conhecer os envolvidos de outras abordagens policiais, inclusive relacionadas ao tráfico de drogas.

Em depoimento, o Policial Militar Leonardo confirma APF e REDS. Disse que receberam informações, via disque denúncia, de que estaria ocorrendo tráfico de drogas naquela região, informando, inclusive, os nomes dos envolvidos.

A testemunha, também, indica os nomes dos réus de forma coerente e organizada.

Disse, inicialmente, que estavam a 500 metros do local, mas depois esclareceu que a distância era menor e podiam reconhecer individualmente os agentes. Afirma ter visto os usuários indo e voltando e complementa que não havia outros transeuntes no local, pois era noite.

O Policial Kelsen confirma os conteúdos do APF e REDS. Disse que as drogas estavam doladas e embaladas individualmente. O valor monetário apreendido nos autos era composto por diversas notas de valor diminuto, conforme informado no REDS. Afirma que a distância permitia identificar nominalmente cada um dos réus, onde estavam e o que faziam. Disse já conhecer Amanda do envolvimento com o tráfico.

Disse que Pablo estava de tornozeleira e, pelo que se lembra, todos são conhecidos pelo tráfico na região. Se recorda mais de Pablo, Jonas, Amanda e Karen, mas não se recorda da fisionomia de Fernando pois haviam outras viaturas envolvidas.

Disse, ainda, que durante a abordagem os réus não lhe mostraram nenhum comprovante de salário para justificar a origem do dinheiro apreendido.

O outro policial, confirmou os depoimentos prestados pelos demais PM?s.

André, testemunha da defesa, disse conhecer Karen do bordel e que na noite dos fatos estava na esquina negociando um programa com ela. Afirma ter ido até este local porque o bordel estava fechado em virtude das medidas de restrições por causa do COVID-19 e sabia que a encontraria no local.

Neste contexto, passo a analisar os fatos, a prova dos autos, e teses trazidas a julgamento.

- Da absolvição pura e simples:

Pedida de forma genérica para os réus Fernando, Amanda, Josimara, Karen e Pablo.

Não pedida para o réu Jonas, pois este confessou.

Pois bem, a boa cautela sempre exige do Magistrado a análise desta tese, qual seja, a da absolvição, pura e simples. Assim se faz para que, mais adiante nos autos, mediante provocação ou por incidente suscitado de ofício, esta decisão não venha a ser cassada por ausência e/ou deficiência da defesa.

Deve o Juízo sempre confrontar a prova dos autos com a presunção constitucional de inocência.

Assim fazendo, estar-se-á aplicando ao extremo a prerrogativa constitucional do réu calcada na presunção absoluta de inocência e em seus desdobramentos. Dentre eles, é salutar o cuidado em evitar vício que contaminaria uma eventual sentença condenatória nas hipóteses em que a defesa - a constituída e especialmente a dativa - possa ser criticada no desempenho de seu mister.

Como pessoa humana, titular de direitos e obrigações irrenunciáveis, o réu merece esta deferência do Magistrado que, na busca da verdade real, não pode deixar de esgotar todos os meios potencialmente favoráveis ao imputado criminoso, nem pode deixar de submeter as teses acusatórias a exame de consistência de todos os lados possíveis.

Infelizmente, analisando o conjunto probatório dos autos e as provas coligadas, não se pode acolher a hipótese de absolvição, porquanto o Ministério Público se desincumbiu satisfatoriamente do onus probandi em relação à imputação vis à vis a conduta dos réus Fernando, Amanda, Josimara, Jonas e Pablo. Hodiernamente, já não se exige a prova absoluta, extreme de dúvidas, mas um Juízo suficientemente seguro de verossimilhança da acusação. 1

Entendo cumprido o standard probatório em relação a eles, seja pela fala dos policiais, seja pela incoerência das alegações feitas (o que atraiu para eles o ônus da prova), seja pelas afirmações em que Fernando diz algo sobre sua esposa que ela mesma nega ou desconhece.

Afinal prova insuficiente é aquela a tal ponto frágil que radicalmente impossibilita ter-se o fato por verificado e ter-se o acusado por seu autor, sendo suficiente à condenação não a prova maciça, incontrastável, mas aquela que conduza à formulação de juízo de certeza possível quanto à realidade do fato imputado e sua autoria.

É irrelevante a existência de poucas provas para que seja o réu condenado pois, na aferição do conjunto probatório, o que prevalece é a idoneidade, segurança e harmonia para se tirar a conclusão e firmar a certeza para o desate da demanda, sendo que a prova não se mede pelo seu volume, mas pela sua qualidade, clareza e seriedade, mesmo porque todo agente sempre busca não deixar provas ou dificultar a colheita dela.

No caso m apreço, verifica-se que o réu Fernando possui várias anotações em sua FAC/ CAC, tem amplo histórico criminal por tráfico de drogas, possui várias prisões anteriores pelo mesmo motivo e encontra-se cumprindo pena por 02 condenações anteriores por tráfico de drogas.

Mas não é por isso que o condeno, obviamente, pois uma pessoa não pode ser condenada por seu 'passado'.

Mas isso é relevante para sopesar a credibilidade de sua versão para os fatos. Ademais, foi preso com significativa quantidade de dinheiro - cuja origem não comprovou - e entorpecentes.

Apesar de afirmar que estava na sua residência quando foi abordado pela polícia, parte da droga apreendida foi encontrada dentro de sua residência, bem como a balança de precisão e considerável quantidade de dinheiro.

O dinheiro estava em notas de baixo valor o que não condiz com a alegação de que se tratava de seu salário. Ademais, em situações análogas, nunca comprovaram estar trabalhando, e regra geral afirmam que vivem de bicos. A situação dos autos não é diferente em relação ao agente Fernando.

Mas 'fichados' ou vivendo de bicos, os tais empregadores nunca aparecem para confirmar a fonte do salário, o pagamento da diária, a origem do dinheiro.

A ré Amanda, também, possui algumas anotações em sua FAC/CAC, mas de menor relevância.

Em depoimento pessoal, Amanda disse não ter relação com o tráfico, mas o conjunto probatório dos autos também para ela contraria essa alegação.

Como não tem relação com o crime se havia drogas, considerável quantidade de dinheiro e balança de precisão dentro da sua casa ?

Como afirmar desconhecer os fatos se mora em uma residência simples, pequena, juntamente com seu marido Fernando ?

Ela também não comprova trabalho ou atividade lícita.

Claramente a negativa é singela e não afasta a prova trazida.

Além do mais, os depoimentos dos réus Fernando e Amanda são divergentes. Apesar de serem casados e residirem no mesmo local, fazem afirmações divergentes, parecem dois desconhecidos residindo no mesmo local.

A título de exemplo, Amanda afirma não ser cabeleireira, para logo depois, quando confrontada com a fala de Fernando, disse mexer com cabelos e arrumar cabelos. Disse não ter balança de precisão e, quando confrontada, volta a se retratar e diz que realmente a balança é sua e que a utiliza para pesar cabelos. 2 Mas nada foi apresentado nos autos neste sentido, nem uma prova, nem uma foto de tal atividade, nem uma cliente. Novamente, apenas fala o que faz, mas não demonstra exercer essas atividades.

Vai amoldando suas versões de acordo com a prova dos autos. A cada obstáculo apresenta uma justificativa e conserta, aqui e ali, a versão anterior, aparando as arestas.

Amanda tenta confirmar as alegações do seu esposo, Fernando, após ser confrontada e informada a respeito do que foi falado por ele. Porém essa 'retratação' pouco a auxilia e demonstra apenas que está tentando ajustar sua versão ao que seu marido disse anteriormente.

Extrai-se dos autos que as versões buscam acobertar o crime e desvencilhar ambos das imputações que lhes foram atribuídas.

Ora tanto para ele como para ela - e indiretamente para os demais - ao trazer fatos relevantes nos autos, há a inversão do ônus probatório nos termos do art. 156 do CPP.

Quanto a Jonas, não obstante assumir ele a propriedade de toda droga apreendida, tenho que essa prática foi adotada para acobertar as condutas praticadas pelos demais réus - não atribuo credibilidade a sua pseudo-confissão. Afinal, é o único que não possui antecedentes criminais e tal conduta não destoa do padrão de comportamento em situações análogas.

Entretanto, percebe-se claramente que seu depoimento não faz sentido.

Como poderia ser o dono de toda da droga, já que parte do material apreendido foi encontrado no interior da residência do Fernando, juntamente com os demais objetos apreendidos ?

Percebe-se que ele também altera os fatos para tentar acobertar os demais.

Além do mais, as testemunhas da acusação disseram conhecer e identificaram precisamente todos os réus. Disseram ainda que os conhecem de outras ocorrências policiais, inclusive relacionadas ao trafico.

Finalmente, como dito em linhas volvidas, não explica como estava no local naquele momento, de onde vinha e para onde ia, particularmente não demonstrou ter justificativa para estar apenas 'passando' pelo local.

O réu Pablo possui algumas anotações na FAC e CAC, sem maior impacto.

Apesar de reconhecer a primariedade do réu, verifico que as medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico, aplicadas em virtude da prática do crime anterior, não surtiram os efeitos pedagógicos necessários, uma vez que se envolveu em outro crime.

Verifica-se que Jonas e Pablo estavam juntos e que ambos correram. Essa informação é confirmada pelos depoimentos dos Policiais e, também, pelo depoimento da Káren.

Portando a justificativa de que estava em casa dormindo é ilógica e incoerente. Como poderia está em casa dormindo se a Karen e os PM?s os viram correr ?

Além do mais, se realmente estava dormindo haveria, outras pessoas a comprovar isso e em momento oportuno não o fez.

A ré Josimara, também possui, algumas anotações em sua FAC e uma execução em curso em virtude do tráfico de drogas. Disse que estava em frente ao bazar conversando com Amanda e Marcilene (mãe de Amanda). Disse ser cliente do bazar de Marcilene.

Entretanto Marcilene não foi arrolada como testemunha para confirmar as alegações apresentadas pelas rés.

Aliás, não trouxeram um mínimo de prova da existência de tal bazar. Uma foto, um comprovante de venda de roupa, um caderninho de anotações, um depoimento de algum cliente do bazar. Em outras palavras, de bazar nada se comprovou.

Uma vez mais, as teses são apresentadas sem um mínimo de verossimilhança ou coerência.

Assim como o Pablo, não provaram o alegado, não apresentaram testemunhas, não comprovaram a existência do bazar, não comprovaram a origem do dinheiro, etc.

A ré Karen possui uma execução em curso. O seu depoimento em juízo lhe é favorável. A despeito disso, o depoimento da testemunha de defesa corrobora com o alegado pela ré.

Karén disse, em juízo, que viu dois dos réus correndo. Tal alegação é contrária ao depoimento de Pablo e de Jonas, pois este último alega que é proprietário exclusivo da droga apreendida e aquele disse estar dormindo.

Entretanto o depoimento prestado por ela confirma os depoimento dos Policiais.

Por fim, as alegações de que um réu é desconhecido pelo outro, não faz o menor sentido.

A ré Josimara disse que os réus residem no mesmo lote e esta afirmação se confirma em parte. Em análise dos autos verifica-se que Karén, Amanda e Fernando residiram no mesmo endereço. Pablo e Jonas moram na mesma rua.

Impossível, em cidades pequenas e em bairros de poder aquisitivo mais modesto que os vizinhos não se conheçam. Simplesmente isso não é comum...

Pelo exposto, conheço da tese e entendo que a absolvição se aplica à ré Karen, pois não há provas que a ré estivesse envolvida com os fatos noticiados.

Rejeito, pois, para os demais réus.

- Da incoerência dos depoimentos dos réus:

Numa leitura superficial, as versões por apresentadas realmente parecem coincidir.

Mas quando confrontados com detalhes específicos, as contradições afloraram facilmente.

Veja-se que cada um deles apresentou uma versão diferente sobre detalhes singelos em determinados momentos ao longo daquele dia que antecedeu a prisão.

A experiência mostra que meliantes como os réus sempre ensaiam uma ‘estória’ com contornos de credibilidade, caso sejam abordados e presos.

Mas é tudo genérico do tipo ‘... vim aqui resolver umas questões..., uns negócios..., com um conhecido, com uma pessoa que conheceu ontem..., com uma pessoa com quem não tem muito contato..., com uma pessoa que eu conheço do bairro, mas não sei onde mora...; que um cara que conheci na quadra de esportes..., etc.

Não se lembram de detalhes, nomes, especificidades, vínculos entre os envolvidos... Ensaiam apenas uma versão em que tudo é colocado de forma excessivamente genérica, dando a falsa aparência de credibilidade.

Mas basta descer em minúcias para que esse ‘castelo de cartas’ se desmorone ... como ocorreu com as versões apresentadas pelos réus em Juízo. 3

Explico-me:

Amanda e Fernando apresentaram versões divergentes.

Amanda, ora disse não ser cabeleireira, ora é cabeleireira para confirmar as alegações do seu esposo. Ora não possui balança de precisão, ora é proprietária e a utiliza para pesar cabelos, tentando confirmar as alegações do réu.

Ora dizem desconhecer os demais réus, entretanto essa versão é desmentida pelos próprios réus e pelas provas presentes nos autos.

Jonas e Pablo, também, apresentaram versões divergentes e ilógicas. Disseram que não estavam juntos, porém não faz sentido, pois as testemunhas de acusação e a ré Karén afirmam o contrário.

Jonas disse ser o proprietário da droga, mas parte da droga foi encontrada no interior da residência de Fernando e Amanda.

Disse desconhecer os réus, mas foram presos juntos e no mesmo contexto fático.

Vê-se claramente que as versões não se sustentam.

Sobre este fato, lembro-me das lições de FERRI:

“(...) o réu inocente tem sempre uma atitude retilínea, como o vôo da andorinha. O réu culpado, ao invés procede em zig-zag; tergiversa, contradiz-se, procura remediar às mentiras tornadas patentes; tem, sempre, uma atitude sinuosa, como o vôo do morcego.”

[Defesas Penais, Vol 2º, 1925, p. 289].

Ainda neste entendimento, permito-me citar FREDERICO MARQUES:

“(...) o inocente negará a imputação e poderá fazê-lo com absoluta competência, porque nenhum crime praticou. Ao culpado, a situação se apresentará mais difícil, porque a sua negativa mentirosa o obriga a rodeios e ginástica de dialética que acabarão por deixar vestígios e provas circunstanciais de real valor para o veredicto final dos órgãos jurisdicionais.”

[Elementos de Direito Processual Penal, 1ª edição, Editora Bookseller, p. 299].

Estas lições, in casu, se revelam pertinentes de serem aplicadas aos réus Amanda, Fernando, Pablo, Jonas e Josimara, considerando que os depoimentos prestados por eles são eivados de rodeios e mentiras. São incoerentes e ilógicos em vários momentos.

Além do mais, suas afirmações/alegações não foram comprovadas em juízo. Apenas alegam e, nada confirmam.

Entretanto, não se aplica a Karén, pois apresentou a sua versão dizendo ser garota de programa sem se importar com os julgamentos. Apresentou testemunha para provar o alegado. Parece ter falando a verdade, é clara e não fica de rodeios para falar em juízo.

- Da credibilidade dos depoimentos dos Policiais:

Apesar dos réus negarem a autoria do delito, esta restou demonstrada através dos depoimentos das testemunhas policiais militares que afirmam de forma veemente a autoria e conduta narrada nos autos.

NÃO se perca de vista que a narrativa do REDS goza de presunção de veracidade. Matéria pacificada na jurisprudência.

Restando por bem comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, a negativa de autoria do delito, isoladamente, não afasta a tipicidade e a ilicitude da conduta insculpida no tipo penal pelo qual responde.

Os depoimentos dos policiais são harmônicos com as provas produzidas, não havendo qualquer evidência de má-fé ou abuso de poder, tornando-se as presentes testemunhas válidas e eficientes.

O dilema é de fácil solução.

Não é razoável que o Estado pague mensalmente aos policiais para que guarneçam a ordem pública e, depois, quando o Estado-Juiz os chama para que prestem contas do trabalho realizado, não lhes dê crédito.

Então, podem proteger, mas não são dignos de credibilidade ? Obviamente que a resposta é negativa.

Da mesma forma, não é possível desqualificar a fala dos agentes policiais ao argumento de não terem disponibilizado imagens ou filmagens da diligência empreendida.

Primeiramente porque não se pode exigir do policial que faça algo fora dos rígidos procedimentos de engajamento estabelecidos pela corporação. Desconheço qualquer manual da PMMG que ordene aos policiais em patrulhamento o uso de câmeras para filmar as abordagens.

Em segundo lugar porque ao policial enquanto servidor público inserido em uma estrutura hierarquizada é vedado desviar-se as normas de engajamento estabelecidas. Estas foram estabelecidas após estudos e visam a garantir a segurança de todos os envolvidos.

Em terceiro lugar porque não existe tal equipamento na estrutura da PMMG, de forma que exigir a filmagem sem a disponibilização de câmeras é exigir do policial o impossível.

Em quarto lugar porque não se pode argumentar que o (a) agente policial poderia fazer uso de câmera pessoal ou de celular pessoal pois não é possível ao Estado-Juiz e ao Estado-Acusador exigir que o servidor público coloque seu patrimônio pessoal em risco para desempenhar sua atividade profissional. 4

Chega-se à inexorável conclusão de que a credibilidade do depoimento de policiais tem tanta ou mais força do que a de outros indivíduos. 5

Da mesma forma, se atuaram no APF/preventiva, isso não lhes retira o caráter de testemunhas. 6

Outrossim, os depoimentos policias podem servir como prova de materialidade e autoria delitiva e serem usados como meio idôneo para fundamentar a condenação, ainda mais quando for colhido em juízo, com observância do contraditório e sem nenhum elemento que leve a crer que teriam motivos para prejudicar indevidamente a parte ré. 7

Tendo sido oportunizado à defesa manifestar-se em todas as fases da instrução criminal, conforme previsão no diploma específico, não há que se falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Mas o fato é que o próprio Supremo Tribunal Federal já firmou a validade do depoimento policial como prova, quando convergente com os demais elementos existentes nos autos. 8

No caso em apreço, é interessante como os policiais conhecem os réus pelo nome, e consegue identifica-los com precisão, demonstrando que já são pessoas conhecidas e constantemente abordadas em razão de ilícitos.

Os PM?s afirmam que nunca os viram trabalhando e eles estão sempre gravitando nas imediações sempre a esmo.

Além do mais, algumas afirmações feitas pelos próprios réus confirma os depoimentos dos Policiais.

- Do tipo repressivo do art. 33 da Lei Ordinária Federal nº 11.343/06:

A sistemática punitiva do Estado em relação aos crimes de drogas não sofreu qualquer alteração em relação ao tipo anterior, do art. 12 da Lei Ordinária Federal nº 6.368/76, exceto no pequeno ajuste de terminologia 9 e na pena abstratamente cominada.

Os 18 verbos contemplados na lei anterior foram mantidos, sem alteração do fato de tratar-se de tipo penal de conteúdo variado ou ação múltipla.

Havendo pluralidade de verbos/condutas em relação à mesma pessoa, tal fato deverá ser levado em consideração do sentenciante por ocasião da fixação da pena - art. 59 do CP - 10 sem prejuízo da nova regra prevista no art. 42 da Lei Ordinária Federal nº 11.343/06, que permite uma melhor e mais adequada individualização da pena a cada caso concreto, prestigiando ainda mais a regra constitucional da individualização da pena.

Sobre o delito de tráfico propriamente dito, já é pacífico no entendimento doutrinário e jurisprudencial superior que a quantidade da droga apreendida não é o único fator caracterizador do delito.

Da mesma forma, a circunstância de não se flagrar a mercancia propriamente dita não descaracteriza o delito - já que de conteúdo múltiplo, como descrito acima. Afinal:

“Vender, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não conditio sine qua non do delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercia entorpecentes, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas ...”

[TJMG, A. Criminal nº 1.0324.04.023371-4.001, Relator Desembargador PAULO CÉZAR DIAS, j. 13.09.2005, DJ 24.11.2005].

Apresentando meus respeitos à Desembargadora MÁRCIA MILANEZ, faço minhas suas palavras. 11

Circunstâncias outras, apuradas nas investigações e colhidas no curso da lide, autorizam a confirmação da conduta mais grave da traficância. Afinal, consuma-se o crime com a prática de qualquer um dos núcleos trazidos pelo tipo penal, não se exigindo o efetivo ato de tráfico - no sentido da mercancia.

Sequer se exige, para a consumação do delito, a expectativa de lucro mercantil, apesar de, no caso dos autos, isto ser patente, especialmente: a) pela forma como a droga estava embalada, pronta para venda fracionada; b) pela forma como o dinheiro estava em notas pequenas e a origem não foi comprovada.

JOÃO GASPAR RODRIGUES, ao apreciar essa questão, já registrava ainda na vigência da Lei Ordinária Federal nº 6.368/76, que a traficância não exige comprovação imediata da mercancia, pois o tipo possui outros núcleos. 12

Não é por menos que se afirma ser o tipo do art. 33 da Lei Ordinária Federal nº 11.343/06 um tipo congruente ou assimétrico, vale dizer, esgota-se o seu tipo subjetivo no dolo genérico, haja vista que nenhum dos verbos que o integram é acompanhado do advérbio ‘de fim’ ou ‘de especial finalidade’, ao contrário do previsto no art. 28 da mesma lei - que contém o verbete ‘para uso próprio’ e, por esta razão se classifica como incongruente. 13

Por fim, cumpre registrar que o STJ consolidou diversos entendimentos sobre os crimes de tóxicos na ferramenta de pesquisas denominada Jurisprudência em Teses. 14 Vide: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp

Ademais, conforme o princípio do livre convencimento motivado - art. 155 do CPP -, a sentença pode estar fundamentada em fortes indícios, pois estes constituem embasamento probatório suficiente para se decretar uma condenação, DESDE QUE ATRELADOS A OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. 15

O objetivo estabelecido pelo art. 155 do CPP é que a formação da convicção judicial seja lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditório, não podendo o magistrado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos trazidos do inquérito policial.

Com vistas ao princípio do livre convencimento motivado e, compulsando-se as provas produzidas, tanto no IP como no contraditório judicial neste foro, estas últimas colhidas no âmbito do devido processo legal, entendo presentes elementos concretos aptos a ensejar o decreto condenatório.

Frise-se, contudo, que não há impedimento para que est Juízo considere as provas colhidas durante a investigação, mas tão somente veda-se que a condenação seja fundamentada unicamente no inquérito policial.

E neste contexto, os indícios, quando veementes, convergentes e concatenados, não neutralizados por contra-indícios ou álibi comprovados, autorizam a condenação.

A esta altura, vem à tona, lição de MALATESTA 16

Em suma, ‘... os indícios, quando veementes, convergentes e concatenados, não neutralizados por contra-indícios ou álibi comprovados, autorizam a condenação’ [TACRESP, JTACRESP 51/342, JUTACRESP 35/266 e 44/232].

Nesse sentido, o que afirmam FERNANDO CAPEZ 17, GUILHERME DE SOUZA NUCCI 18 e JÚLIO FABBRINI MIRABETE 19.

Diante disso, não há como acolher a alegação defensiva de que as provas colhidas em Juízo seriam insuficientes, e, ainda, frágeis para comprovar a autoria e a materialidade do delito.

Por estas razões, por tudo mais que dos autos consta, por não necessitar os fatos de maior perquirição de sua existência e restar configurada, quantum satis, a prática das ações delituosas, pelas partes rés e, não havendo nenhuma contraprova ou elemento durante o decorrer da instrução que pudesse levar a outro entendimento, a procedência da acusação revela-se de encaixe.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para:

a) CONDENAR Fernando Alves Miranda Silva, Amanda Lopes Paulino da Silva, Jonas Felipe Marinho dos Santos; Pablo Phelipe Moreira Alves e Josimara Gama Gonçalves com incluso nas sanções do art. 33, caput, da Lei Ordinária Federal nº 11.343/06;

b) ABSOLVER Karen Hagar Edith Monteiro da imputação do art. 33 da Lei Ordinária Federal nº 11.343/06 e com base no art. 386, V, do CPP.

Passo à dosagem da reprimenda, norteando-me pelas diretrizes dos artigos 59, 67 e 68 do CP notadamente pela adoção da teoria unitária, onde a pena, entre nós, ostenta as finalidades retributiva e preventiva e, em especial, do art. 42 da Lei Ordinária Federal nº 11.343/06.

Há a (i) a teoria absoluta (ou da finalidade retributiva), difundida através dos estudos de Wilhelm Friedrich Hegel e Emmanuel Kant, segundo a qual a pena consistiria na justa repressão estatal de um mal causado pelo agente delitivo, sem se preocupar com a função de readaptação social; (ii) a teoria relativa (ou da finalidade preventiva), com respaldo em Hans Welzel, Gunther Jakobs e Anselm von Feuerbach, que defendia uma finalidade preventiva para a pena, preocupando-se mais em evitar a prática de novas infrações pelo condenado (prevenção especial) e pela sociedade (prevenção geral); e (iii) teoria unitária (unificadora ou mista), de acordo com a qual a reprimenda penal se presta, concomitantemente, a castigar o criminoso pela sua conduta e a evitar a prática de novos crimes.

Levo em consideração o fato de que, sempre, a quantidade de entorpecentes deve ser preponderante no momento da análise das elementares do art. 59 do CP [STJ, HC nº 373.613/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, j. 15.12.2016, DJe 01.02.2017].

- PARA FERNANDO:

a) A pena privativa de liberdade:

Levo em consideração a culpabilidade [STF, HC nº 105.674, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, j. 17.10.2013] da parte ré, sempre grave em relação à figura delituosa por ela violada, mas que não excede os limites subjetivos do tipo;

Seus antecedentes não apresentam mácula. Entende-se por maus antecedentes as condenações transitadas em julgado que não gerem reincidência. Outros deméritos, se houver, devem ser analisados nas variáveis de conduta social e personalidade - eventual reincidência não foi computada nesta fase, pena de bis in idem; igualmente, a existência de inquéritos policiais e ações penais não autoriza a conclusão de maus antecedentes - matéria sumulada e julgada em REPERCUSSÃO GERAL - Súmula nº 444 do STJ e RExt. nº 591.054 (Relator Ministro MARCO AURÉLIO, j. 17.12.2014);

A julgar pelos comentários acerca de sua pessoa, pode-se ainda, dizer que sua conduta social é incompatível com a vida ordeira e convivência pacífica em sociedade, tudo a merecer forte censura social; não há notícia de que estude ou trabalhe licitamente;

Personalidade indica postura de afrontamento à autoridade e à legalidade, o que indica má correlação de valores - não gerencia bem a dicotomia entre o ‘certo’ e o ‘errado’ -, insubordinação à hierarquia de normas e valores morais e resistência à sujeição às normas de conduta sociais durante o desenvolvimento de sua psique;

Não há motivos relevantes a considerar;

As circunstâncias e conseqüências de relativa relevância, mas não divergem do padrão típico de conduta neste delito; inexistem particularidades ou requintes que tornem esta conduta especial em relação ao padrão típico para delitos desta natureza;

No cômputo geral, apesar de as elementares do art. 59 serem mais favoráveis do que desfavoráveis ao réu, a pena base não precisa ser necessariamente fixada no mínimo legal - Súmula 43 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG. A pena base pode ser fixada ligeiramente acima do mínimo ainda que primário [STF, HC 69.117-0, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, DJU 08.05.92, p.6.267];

Por estas razões, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) anos de reclusão.

Presente a agravante da reincidência específica em crime de tráfico, pelo que aumento sua pena em 1/6 [STJ, HC nº 200.900, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, j. 27.09.2012];

A reincidência pode se concretizar mediante a simples juntada de folha de antecedentes, dispensada a juntada de certidão judicial, desde que presentes informações suficientes para caracterizar o fato. Trata-se de matéria sumulada - Súmula 636 do STJ;

A reincidência é constitucional. A questão já foi analisada pela Corte Superior [TJMG, CORTE SUPERIOR, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0223.05.177414-7/002, Relator Desembargador CAETANO LEVI LOPES, j. 22.09.2010] e pelo STF que em sede de REPERCUSSÃO GERAL afirmou a constitucionalidade da reincidência [STF, RExt. nº 453.000, TRIBUNAL PLENO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, j. 04.04.2013];

Sem atenuantes.

Ausentes causas gerais ou especiais diminuição de pena, TORNO-A DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO - art. 33, § 2º c/c § 3º, do CP;

Tratando-se de crime cuja pena, em tese, seria cumprida no regime inicialmente semi-aberto, mas reconhecida a reincidência, então o regime inicial deve ser um grau mais gravoso, qual seja, o FECHADO [STJ, HC nº 34.464/SP, 5ª Turma, Relator Ministro FÉLIX FISCHER, DJ 06.09.2004, p. 279] - art. 33, § 2º, ‘c’ c/c § 3º, do CP. Este agravamento respeita, por exclusão, as regras da Súmula 440 do STJ e prestigia o enunciado da Súmula 719 do STF. ASSIM, ALTERNO O REGIME PARA INICIALMENTE FECHADO - art. 33, § 2º c/c § 3º, do CP.

Tendo permanecido preso no curso do processo, cumpriu 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de prisão cautelar. Entretanto, como esse tempo de prisão já cumprido não corresponde à fração prevista no art. 112 da LEP, não tem direito a progressão de regime já no bojo da condenação; por tal motivo, não é caso de reconhecer a detração - art. 387, § 2º do CPP (NR) - Lei Ordinária Federal nº 12.736/12 [TJMG, A. Criminal nº 1.0699.13.001612-3.001, 2ª Câmara Criminal, Relator Desembargador CATTA PRETA, j. 10.04.2014, DJe 28.04.2014]; [TJMG, A. Criminal nº 1.0313.12.028114-9.001, 2ª Câmara Criminal, Relatora Desª. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES, j. 03.10.2013, DJe 14.10.2013].

b) A pena de multa:

A pena privativa de liberdade segue o critério trifásico enquanto a multa segue o critério bifásico. Tomando emprestados os mesmos elementos do art. 59 do CP, cuja repetição dispenso pena de redundância, fixo-lhe a reprimenda em 600 (seiscentos) dias-multa, valor que altero levando em consideração a reincidência específica para 700 (setecentos) dias-multa.

Ausentes, também, elementos acerca de sua capacidade contributiva. A conclusão é pela capacidade limitada. Portanto, fixo-lhe o dia-multa em 1/30 do SM vigente à data do fato, atualizado no momento do pagamento.

Não é crime hediondo.

Ausentes os requisitos objetivos do art. 44 do CP. Não pode se beneficiar com pena substitutiva.

Ausentes, também, as elementares objetivas e subjetivas do art. 77 do CP.

- PARA AMANDA:

a) A pena privativa de liberdade:

Levo em consideração a culpabilidade [STF, HC nº 105.674, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, j. 17.10.2013] da parte ré, sempre grave em relação à figura delituosa por ela violada, mas que não excede os limites subjetivos do tipo;

Seus antecedentes não apresentam mácula. Entende-se por maus antecedentes as condenações transitadas em julgado que não gerem reincidência. Outros deméritos, se houver, devem ser analisados nas variáveis de conduta social e personalidade - eventual reincidência não foi computada nesta fase, pena de bis in idem; igualmente, a existência de inquéritos policiais e ações penais não autoriza a conclusão de maus antecedentes - matéria sumulada e julgada em REPERCUSSÃO GERAL - Súmula nº 444 do STJ e RExt. nº 591.054 (Relator Ministro MARCO AURÉLIO, j. 17.12.2014);

A julgar pelos comentários acerca de sua pessoa, pode-se ainda, dizer que sua conduta social é incompatível com a vida ordeira e convivência pacífica em sociedade, tudo a merecer forte censura social; não há notícia de que estude ou trabalhe licitamente;

Personalidade indica postura de afrontamento à autoridade e à legalidade, o que indica má correlação de valores - não gerencia bem a dicotomia entre o ‘certo’ e o ‘errado’ -, insubordinação à hierarquia de normas e valores morais e resistência à sujeição às normas de conduta sociais durante o desenvolvimento de sua psique;

Não há motivos relevantes a considerar;

As circunstâncias e conseqüências de relativa relevância, mas não divergem do padrão típico de conduta neste delito; inexistem particularidades ou requintes que tornem esta conduta especial em relação ao padrão típico para delitos desta natureza;

No cômputo geral, apesar de as elementares do art. 59 serem mais favoráveis do que desfavoráveis ao réu, a pena base não precisa ser necessariamente fixada no mínimo legal - Súmula 43 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG. A pena base pode ser fixada ligeiramente acima do mínimo ainda que primário [STF, HC 69.117-0, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, DJU 08.05.92, p.6.267];

Por estas razões, fixo-lhe a pena base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Sem agravantes e atenuantes.

Ausentes causas gerais ou especiais de aumento de pena. Presente a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei Ordinária Federal nº 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3. TORNO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO - art. 33, § 2º c/c § 3º, do CP;

Fixado o regime inicial de cumprimento de pena, presto minhas homenagens à regra contida no enunciado da Súmula 440 do STJ: "Fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso."

b) A pena de multa:

A pena privativa de liberdade segue o critério trifásico enquanto a multa segue o critério bifásico. Tomando emprestados os mesmos elementos do art. 59 do CP, cuja repetição dispenso pena de redundância, fixo-lhe a reprimenda em 550 (quinhentos e cinqüenta) dias-multa, valor que também reduzo em 2/3 para 183 (cento e oitenta e três) dias multa;

Ausentes, também, elementos acerca de sua capacidade contributiva. A conclusão é pela capacidade limitada. Portanto, fixo-lhe o dia-multa em 1/30 do SM vigente à data do fato, atualizado no momento do pagamento.

Não é crime hediondo.

Entendo presentes os elementos do art. 44 do CP.

Desta forma, converto a pena privativa de liberdade em:

a) prestação pecuniária no importe de 01 SM (vigente no momento do pagamento) 20 em favor de entidade pública ou privada com destinação social - art. 45, § 1º, do CP - a ser designada pelo juízo da execução e;

b) prestação de serviços à comunidade, consistente na substituição de 1 (um) dia de prisão por uma hora de trabalho, a ser cumprida na forma do § 4º, do art. 46, do CP. Reconhece-se, em favor do Réu, a faculdade do art. 55 do CP. A entidade beneficiária será indicada pelo juízo da execução, tão logo transite em julgado a decisão.

Tudo se fará sob pena de certidão - no caso do art. 51 do CP - ou de revogação e prisão pelo tempo remanescente da pena a cumprir.

É vedada a execução provisória de pena substitutiva diversa da privativa de liberdade. 21

A medida substitutiva é deferida sem prejuízo da multa penal ou da pena acessória prevista no tipo repressivo.

- PARA JONAS:

a) A pena privativa de liberdade:

Levo em consideração a culpabilidade [STF, HC nº 105.674, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, j. 17.10.2013] da parte ré, sempre grave em relação à figura delituosa por ela violada, mas que não excede os limites subjetivos do tipo;

Seus antecedentes não apresentam mácula. Entende-se por maus antecedentes as condenações transitadas em julgado que não gerem reincidência. Outros deméritos, se houver, devem ser analisados nas variáveis de conduta social e personalidade - eventual reincidência não foi computada nesta fase, pena de bis in idem; igualmente, a existência de inquéritos policiais e ações penais não autoriza a conclusão de maus antecedentes - matéria sumulada e julgada em REPERCUSSÃO GERAL - Súmula nº 444 do STJ e RExt. nº 591.054 (Relator Ministro MARCO AURÉLIO, j. 17.12.2014);

A julgar pelos comentários acerca de sua pessoa, pode-se ainda, dizer que sua conduta social é incompatível com a vida ordeira e convivência pacífica em sociedade, tudo a merecer forte censura social; não há notícia de que estude ou trabalhe licitamente;

Personalidade indica postura de afrontamento à autoridade e à legalidade, o que indica má correlação de valores - não gerencia bem a dicotomia entre o ‘certo’ e o ‘errado’ -, insubordinação à hierarquia de normas e valores morais e resistência à sujeição às normas de conduta sociais durante o desenvolvimento de sua psique;

Não há motivos relevantes a considerar;

As circunstâncias e conseqüências de relativa relevância, mas não divergem do padrão típico de conduta neste delito; inexistem particularidades ou requintes que tornem esta conduta especial em relação ao padrão típico para delitos desta natureza;

Tentou atrair para si toda a responsabilidade, apenas por não ter antecedentes e com isso livrando os demais.

No cômputo geral, apesar de as elementares do art. 59 serem mais favoráveis do que desfavoráveis ao réu, a pena base não precisa ser necessariamente fixada no mínimo legal - Súmula 43 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG. A pena base pode ser fixada ligeiramente acima do mínimo ainda que primário [STF, HC 69.117-0, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, DJU 08.05.92, p.6.267];

Por estas razões, fixo-lhe a pena base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Sem agravantes. Presente a atenuante da confissão. Presente a atenuante prevista no art. 65, I, do CP. Reduzo sua pena em 4 meses, o que é próximo de 1/6 e porque não pode ser reduzida aquém do mínimo legal.

Ausentes causas gerais ou especiais de aumento de pena. Presente a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei Ordinária Federal nº 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3. TORNO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO - art. 33, § 2º c/c § 3º, do CP;

Fixado o regime inicial de cumprimento de pena, presto minhas homenagens à regra contida no enunciado da Súmula 440 do STJ: "Fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso."

b) A pena de multa:

A pena privativa de liberdade segue o critério trifásico enquanto a multa segue o critério bifásico. Tomando emprestados os mesmos elementos do art. 59 do CP, cuja repetição dispenso pena de redundância, fixo-lhe a reprimenda em 550 (quinhentos e cinqüenta) dias-multa, valor que reduzo para 183 (centro e oitenta e três) dias-multa;

Ausentes, também, elementos acerca de sua capacidade contributiva. A conclusão é pela capacidade limitada. Portanto, fixo-lhe o dia-multa em 1/30 do SM vigente à data do fato, atualizado no momento do pagamento.

Não é crime hediondo.

Entendo presentes os elementos do art. 44 do CP.

Desta forma, converto a pena privativa de liberdade em:

a) multa, no importe de 1 SM (vigente na data do pagamento), com base no art. 44, § 2º, do CP que pode também ser considerada como pena substitutiva; 22

b) prestação de serviços à comunidade, consistente na substituição de 1 (um) dia de prisão por uma hora de trabalho, a ser cumprida na forma do § 4º, do art. 46, do CP. Reconhece-se, em favor do Réu, a faculdade do art. 55 do CP. A entidade beneficiária será indicada pelo juízo da execução, tão logo transite em julgado a decisão.

Tudo se fará sob pena de certidão - no caso do art. 51 do CP - ou de revogação e prisão pelo tempo remanescente da pena a cumprir.

É vedada a execução provisória de pena substitutiva diversa da privativa de liberdade. 23

A medida substitutiva é deferida sem prejuízo da multa penal ou da pena acessória prevista no tipo repressivo.

- PARA PABLO:

a) A pena privativa de liberdade:

Levo em consideração a culpabilidade [STF, HC nº 105.674, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, j. 17.10.2013] da parte ré, sempre grave em relação à figura delituosa por ela violada, mas que não excede os limites subjetivos do tipo;

Seus antecedentes não apresentam mácula. Entende-se por maus antecedentes as condenações transitadas em julgado que não gerem reincidência. Outros deméritos, se houver, devem ser analisados nas variáveis de conduta social e personalidade - eventual reincidência não foi computada nesta fase, pena de bis in idem; igualmente, a existência de inquéritos policiais e ações penais não autoriza a conclusão de maus antecedentes - matéria sumulada e julgada em REPERCUSSÃO GERAL - Súmula nº 444 do STJ e RExt. nº 591.054 (Relator Ministro MARCO AURÉLIO, j. 17.12.2014);

A julgar pelos comentários acerca de sua pessoa, pode-se ainda, dizer que sua conduta social é incompatível com a vida ordeira e convivência pacífica em sociedade, tudo a merecer forte censura social; não há notícia de que estude ou trabalhe licitamente;

Personalidade indica postura de afrontamento à autoridade e à legalidade, o que indica má correlação de valores - não gerencia bem a dicotomia entre o ‘certo’ e o ‘errado’ -, insubordinação à hierarquia de normas e valores morais e resistência à sujeição às normas de conduta sociais durante o desenvolvimento de sua psique;

Não há motivos relevantes a considerar;

No seu caso, mesmo estando com tornozeleira em virtude de outro crime (liberdade provisória com cautelar de monitoramento), o benefício não surtiu os efeitos pedagógicos esperados e volta a ser preso por novo crime;

As circunstâncias e conseqüências de relativa relevância, mas não divergem do padrão típico de conduta neste delito; inexistem particularidades ou requintes que tornem esta conduta especial em relação ao padrão típico para delitos desta natureza;

No cômputo geral, apesar de as elementares do art. 59 serem mais favoráveis do que desfavoráveis ao réu, a pena base não precisa ser necessariamente fixada no mínimo legal - Súmula 43 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG. A pena base pode ser fixada ligeiramente acima do mínimo ainda que primário [STF, HC 69.117-0, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, DJU 08.05.92, p.6.267];

Por estas razões, fixo-lhe a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Sem agravantes e atenuantes.

Ausentes causas gerais ou especiais de aumento de pena. Presente a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei Ordinária Federal nº 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3.TORNO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO - art. 33, § 2º c/c § 3º, do CP;

Fixado o regime inicial de cumprimento de pena, presto minhas homenagens à regra contida no enunciado da Súmula 440 do STJ: "Fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso."

b) A pena de multa:

A pena privativa de liberdade segue o critério trifásico enquanto a multa segue o critério bifásico. Tomando emprestados os mesmos elementos do art. 59 do CP, cuja repetição dispenso pena de redundância, fixo-lhe a reprimenda em 570 (quinhentos e setenta) dias-multa, valor que reduzo para 190 (cento e noventa) dias-multa;

Ausentes, também, elementos acerca de sua capacidade contributiva. A conclusão é pela capacidade limitada. Portanto, fixo-lhe o dia-multa em 1/30 do SM vigente à data do fato, atualizado no momento do pagamento.

Não é crime hediondo.

Com um pouco de boa vontade, especialmente porque ainda não condenado no outro processo, entendo presentes os elementos do art. 44 do CP.

Desta forma, converto a pena privativa de liberdade em:

a) prestação pecuniária no importe de 01 SM (vigente no momento do pagamento) 24 em favor de entidade pública ou privada com destinação social - art. 45, § 1º, do CP - a ser designada pelo juízo da execução e;

b) prestação de serviços à comunidade, consistente na substituição de 1 (um) dia de prisão por uma hora de trabalho, a ser cumprida na forma do § 4º, do art. 46, do CP. Reconhece-se, em favor do Réu, a faculdade do art. 55 do CP. A entidade beneficiária será indicada pelo juízo da execução, tão logo transite em julgado a decisão.

Tudo se fará sob pena de certidão - no caso do art. 51 do CP - ou de revogação e prisão pelo tempo remanescente da pena a cumprir.

É vedada a execução provisória de pena substitutiva diversa da privativa de liberdade. 25

A medida substitutiva é deferida sem prejuízo da multa penal ou da pena acessória prevista no tipo repressivo.

- PARA JOSIMARA:

a) A pena privativa de liberdade:

Levo em consideração a culpabilidade [STF, HC nº 105.674, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, j. 17.10.2013] da parte ré, sempre grave em relação à figura delituosa por ela violada, mas que não excede os limites subjetivos do tipo;

Seus antecedentes não apresentam mácula. Entende-se por maus antecedentes as condenações transitadas em julgado que não gerem reincidência. Outros deméritos, se houver, devem ser analisados nas variáveis de conduta social e personalidade - eventual reincidência não foi computada nesta fase, pena de bis in idem; igualmente, a existência de inquéritos policiais e ações penais não autoriza a conclusão de maus antecedentes - matéria sumulada e julgada em REPERCUSSÃO GERAL - Súmula nº 444 do STJ e RExt. nº 591.054 (Relator Ministro MARCO AURÉLIO, j. 17.12.2014);

A julgar pelos comentários acerca de sua pessoa, pode-se ainda, dizer que sua conduta social é incompatível com a vida ordeira e convivência pacífica em sociedade, tudo a merecer forte censura social; não há notícia de que estude ou trabalhe licitamente;

Sem comentários ou informações sobre sua conduta social;

Personalidade indica postura de afrontamento à autoridade e à legalidade, o que indica má correlação de valores - não gerencia bem a dicotomia entre o ‘certo’ e o ‘errado’ -, insubordinação à hierarquia de normas e valores morais e resistência à sujeição às normas de conduta sociais durante o desenvolvimento de sua psique;

Não há motivos relevantes a considerar;

As circunstâncias e conseqüências de relativa relevância, mas não divergem do padrão típico de conduta neste delito; inexistem particularidades ou requintes que tornem esta conduta especial em relação ao padrão típico para delitos desta natureza;

No cômputo geral, apesar de as elementares do art. 59 serem mais favoráveis do que desfavoráveis ao réu, a pena base não precisa ser necessariamente fixada no mínimo legal - Súmula 43 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG. A pena base pode ser fixada ligeiramente acima do mínimo ainda que primário [STF, HC 69.117-0, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, DJU 08.05.92, p.6.267];

Por estas razões, fixo-lhe a pena base em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Sua atuação é menos relevante do que Fernando, considerando que ele ocupava posição de liderança ao armazenar a droga, a balança e o dinheiro em sua casa.

Presente a agravante da reincidência específica em crime contra o patrimônio, pelo que aumento sua pena em 1/6 [STJ, HC nº 200.900, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, j. 27.09.2012];

A reincidência é constitucional. A questão já foi analisada pela Corte Superior [TJMG, CORTE SUPERIOR, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0223.05.177414-7/002, Relator Desembargador CAETANO LEVI LOPES, j. 22.09.2010] e pelo STF que em sede de REPERCUSSÃO GERAL afirmou a constitucionalidade da reincidência [STF, RExt. nº 453.000, TRIBUNAL PLENO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, j. 04.04.2013];

E a reincidência pode se concretizar mediante a simples juntada de folha de antecedentes, dispensada a juntada de certidão judicial, desde que presentes informações suficientes para caracterizar o fato. Trata-se de matéria sumulada - Súmula 636 do STJ;

Sem atenuantes a considerar.

Ausentes causas gerais e especiais de aumento e diminuição de pena, TORNO-A DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO - art. 33, § 2º c/c § 3º, do CP;

Tratando-se de crime cuja pena, em tese, seria cumprida no regime inicialmente semi-aberto, mas reconhecida a reincidência, então o regime inicial deve ser um grau mais gravoso, qual seja, o FECHADO [STJ, HC nº 34.464/SP, 5ª Turma, Relator Ministro FÉLIX FISCHER, DJ 06.09.2004, p. 279] - art. 33, § 2º, ‘c’ c/c § 3º, do CP. Este agravamento respeita, por exclusão, as regras da Súmula 440 do STJ e prestigia o enunciado da Súmula 719 do STF. ASSIM, ALTERNO O REGIME PARA INICIALMENTE FECHADO - art. 33, § 2º c/c § 3º, do CP.

b) A pena de multa:

A pena privativa de liberdade segue o critério trifásico enquanto a multa segue o critério bifásico. Tomando emprestados os mesmos elementos do art. 59 do CP, cuja repetição dispenso pena de redundância, fixo-lhe a reprimenda em 590 (quinhentos e noventa) dias-multa, valor que altero por força da reincidência para 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa;

Ausentes, também, elementos acerca de sua capacidade contributiva. A conclusão é pela capacidade limitada. Portanto, fixo-lhe o dia-multa em 1/30 do SM vigente à data do fato, atualizado no momento do pagamento.

Não é crime hediondo.

Ausentes os requisitos objetivos do art. 44 do CP. Não pode se beneficiar com pena substitutiva.

Ausentes, também, as elementares objetivas e subjetivas do art. 77 do CP.

Deixo de fixar valores para fins do art. 387, IV, do CPP, pois não há vítima a considerar.

Suspendo os direitos políticos durante a reprimenda 26, ainda que possa, no caso em mesa, ter sido beneficiado com pena substitutiva diversa da privativa de liberdade. 27

Considerando que Amanda, Jonas, Pablo e Josimara responderam ao processo soltos, assim poderão permanecer se apelarem. Entendo superado o entendimento de que os réus deve recolher ao cárcere se desejarem apelar. 28 No caso, a prisão provisória somente se admite se presentes as elementares da preventiva, com base em elementos objetivos nos autos.29 A simples sentença condenatória recorrível não é elementar capaz de justificar a preventiva ou qualquer outra modalidade de prisão cautelar. A execução provisória da pena somente se admite após julgamento de segundo grau.

Aqui, ainda que tenha sido beneficiado nos regimes aberto e/ou semi-aberto, deverá permanecer preso de apelar pois assim respondeu ao processo. A concessão de benefícios tais como trabalho externo, regime domiciliar ou colocação de tornozeleira eletrônica são de competência do Juízo da execução.

Considerando que Fernando respondeu o processo preso, recomendo-o na prisão onde se encontra, havendo previsão legal e jurisprudencial, firmada em Súmulas do STJ e TJMG 30. Destarte, não se reconhece o direito de apelar em liberdade ao réu, que não pode ser beneficiado com o direito à liberdade provisória, em razão do entendimento ‘... de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar31. Sendo este o caso, e se a pena aplicada for privativa de liberdade - não substituída - formem-se os autos da execução provisória, nos termos da Resolução nº 113/CNJ/10. Se respondeu ao processo preso, a execução provisória de sua pena é possível pois não desapareceram os motivos da prisão cautelar.

Ademais, antes a prova indiciária foi suficiente para a segregação cautelar; já a sentença converte esses indícios inquisitoriais em certeza condenatória. Se antes respondeu ao processo cautelarmente segregado, agora a sentença condenatória é título executável - ainda que provisoriamente.

Dest'arte, a despeito do pedido formulado pela D. Defesa, respeitosamente entendo não haver elementos que justifiquem sua soltura.

Tão logo interposto eventual recurso, expedir guia provisória.

Em relação às medidas cautelares, tendo em vista a sua provisoriedade e sua natureza cautelar, estas podem e devem ser revistas periodicamente e mesmo de ofício.

No caso dos autos, tenho que as medidas alcançaram sua finalidade, pelo que REVOGO as medidas cautelares impostas.

Custas pelos réus à razão de 1/6 para cada um dos condenados, devendo quitá-las no prazo legal, contado após o trânsito em julgado, pena de certidão à AGE e posterior execução fiscal - a ser expedida automaticamente se inerte.

Para Karen, sem custas.

Para Fernando, transitada em julgado, encaminhar a notícia eletrônica ao sistema eleitoral. Feito isso, NÃO expedir mandado de prisão; expedir guia de execução e remeter a quem de direito.

Para Josimara, transitada em julgado, encaminhar a notícia ao eletrônica ao sistema eleitoral. Feito isso, EXPEDIR mandado de prisão. Presa, expedir guia de execução e remeter a quem de direito.

Para Amanda, Pablo e Jonas, transitada em julgado, encaminhar a notícia eletrônica ao sistema eleitoral. Feito isso, NÃO expedir mandado de prisão; expedir guia de execução e remeter a quem de direito.

CUIDADO pois Karen foi absolvida.

Para Fernando, deixo de fixar validade do mandado de prisão pois respondeu ao processo preso e não será expedido novo mandado quando transitar em julgado a sentença.

Para os que foram condenados, fixo o prazo de validade do mandado em 12 (doze) anos, contados a partir do trânsito em julgado.

Não se implementou nenhum prazo prescricional.

Para custas, taxas, despesas processuais da fase de conhecimento e a pena de multa do tipo penal - fixada cumulativamente ou isoladamente -, calcular e encaminhar para a VEP, onde serão cobradas, tudo nos termo do Ofício-Circular nº 103/CGJ/2018, para as guias expedidas após 29.05.2017. 32

Se tiver sido recolhida fiança, o comprovante de recolhimento deverá também ser encaminhado como anexo da guia de execução.

DESDE QUE O CRIME AQUI APENADO SEJA indicado no art. 9º-A da LEP - acrescentado pela Lei Ordinária Federal nº 12.654/12 -, determino que a autoridade prisional tão logo receba a guia de execução, promova a coleta e armazenamento do material genético. 33

Para a droga apreendida, já estando nos autos o laudo definitivo - e não tendo sido pedida contraprova ao longo da instrução - mostra-se desnecessária sua manutenção sob guarda da autoridade policial judiciária.

Assim, oficiar à DEPOL e ao Instituto de Criminalística informando que foi autorizada a incineração da droga e/ou das amostras de contraprova.

Para o dinheiro, perdimento para o FUNAD.

Para a balança, dar destinação adequada.

Tudo regular , ao arquivo com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimar os réus para aqui comparecerem conforme ata de audiência e, comparecendo, sejam intimados pessoalmente.

Pedro Leopoldo, 22 de julho de 2021

RECEBIMENTO

Nesta data, RECEBI estes autos do

Sr. Otávio Lomônaco, Juiz de Direito.

Em ____ de __________ de 20___.

O (A) Servidor (a): ________________.

REGISTRO

Certifico e dou fé que REGISTREI cópia

da r. Sentença no Livro nº ____, às fls. ____.

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

INTIMEI as partes pela edição nº _____ do Dje,

disponibilizada no dia ___ de ________ de 20___, e

considerada publicada no dia ___ de ________ de 20___.

O (A) Servidor (a): ________________,

aos ___ de ________ de 20___.

1“E exercido que seja o direito de autodefesa ativa (...) parece-nos irrecusável a conclusão no sentido de que a versão dos fatos por ele apresentada poderá ser livremente valorada pelo juiz, no que se refere à consistência lógica e verossimilhança das alegações, do mesmíssimo modo que ocorre em relação à valoração de qualquer peça defensiva escrita.

Não há obviamente, nenhuma exigência legal de aceitação de que os ônus da prova da ocorrência de um fato criminoso recaem todos sobre a acusação. Mas não menos verdadeira é a conclusão de que a qualidade probatória de determinado meio de prova poderá ser robustecida pela fragilidade ou inconsistência de uma alegação articulada pela defesa”

[EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA. Curso de Processo Penal, 12ª Edição, Editora Lúmen Iures, p. 347/375].

2E não sou do ramo, mas posso dizer que quem trabalha com cabelos ou faz perucas ou apliques. E cabelo não é uma matéria prima barata. Há alguns anos houve uma onde de assaltos no centro de Belo Horizonte onde os assaltantes agarravam mulheres para lhes cortar o cabelo e vender no mercado ilegal da capital. As mulheres começaram a andar com os cabelos para dentro das roupas, evitando chamar a atenção...

3Perdoem-me a franqueza, mas este Juízo fez por merecer o cargo que ocupa, não se deixando levar por uma versão frágil e sem consistência.

4E se o celular for danificado enquanto estiver sendo usado no curso de uma ocorrência, quem vai pagar ? O Executivo não irá fazê-lo, pois seu uso não decorre de lei... O Judiciário, obviamente que não; bem como os demais protagonistas do processo tampouco poderão ser compelidos a fazê-lo.

5O fato de caber a eles a atribuição de policiamento ostensivo, cuja finalidade precípua e exteriorizar a presença física do Estado próximo ao cidadão e às comunicadas, prevenindo e reprimindo o crime, não tem o condão de invalidar a prova decorrente de seus testemunhos. Por mero preconceito ou suspeita infundada não se pode entender tais depoimentos imprestáveis para lastrear uma sentença condenatória.

Policiais não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos em virtude, simplesmente, de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, mormente quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos.

Ressalto ainda, que as virtuais condições de desconfiança da defesa a respeito do testemunho policial, não sustentam a sua invalidade, e seria mesmo natural que a D. Defesa buscasse a desqualificação porque somente desta forma poderia buscar a tese absolutória por ausência de provas.

Como é cediço, o depoimento policial tem plena força probatória, se não houver nenhuma razão plausível para se lhe retirar a credibilidade.

Por derradeiro, destaca-se que os policiais civis/militares, por serem servidores públicos, carreiam em suas declarações presunção de veracidade, legitimidade e veracidade, atributos que não podem ser acometidos à parte ré e seria mesmo rematado absurdo pretender que a versão policial seja desqualificada apenas porque a defesa sugere uma condição fática que não prova.

Afinal, ‘... as declarações dos policiais, prestadas sob compromisso, com obediência ao princípio do contraditório, a priori, são impassíveis de suspeitas, mormente se seu conteúdo for harmônico e inexistirem provas que infirmem sua credibilidade’ [TJMG, A. Criminal nº 1.0105.07.238477-6.001, 3ª Câmara Criminal, Relator Desembargador FORTUNA GRION, j. 27.01.2009, DJe 02.10.2009].

6[STJ, HC nº 168.982, Relator Ministro JORGE MUSSI, 5ª Turma, j. 01.03.2011, DJe 25.04.2011].

7[TJMG, Apelação Criminal nº 1.0056.07.159457-8.001, Relator Desembargador WANDERLEY PAIVA, 1ª Câmara Criminal, j. 29.10.2019, DJe 06.11.2019].

8[STF, HC nº 76557, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator para o acórdão Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJU 02.02.2001, p. 73];

[STF, HC nº 87.662, 1ª Turma, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJU 16.02.2007, p. 48];

[STF, HC nº 72500, 1ª Turma, Relator Ministro SYDNEY SANCHES, DJU 04.8.95, p. 22448];

O posicionamento do TJMG não difere. Veja-se:

[TJMG, A. Criminal nº 1.0024.02.681505-0.001, 1ª Câmara, Relator Desembargador EDELBERTO SANTIAGO, DJ 06.12.2005];

[TJMG, A. Criminal nº 1.0407.06.011991-1.001, 1ª Câmara, Relatora Desembargadora MÁRCIA MILANEZ, DJ 23.01.2007].

9Houve a substituição do verbete ‘substância entorpecente’ por ‘droga’, expressão melhor adequada às ponderações doutrinárias de adequação da norma penal em branco, cujas substâncias se encontram elencadas na Portaria SVS/MS nº 344, de 12.05.1998. Esta adequação atendeu às recomendações da Organização Mundial de Saúde e da Convenção de Viena (1971) [VICENTE GRECCO, Tóxicos: Prevenção - repressão. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 2; LUIZ FLÁVIO GOMES (Coord.), Nova Lei de Drogas Comentada, São Paulo: RT, 2006, p. 147].

10[LUIZ FLÁVIO GOMES (Coord.), Nova Lei de Drogas Comentada, São Paulo: RT, 2006, p. 150].

11“... Como já destaquei em outras oportunidades, o tráfico ilícito de entorpecentes, por se tratar de prática criminosa essencialmente clandestina, exige, por parte do Julgador, especial exame dos elementos probatórios trazidos ao bojo dos autos. Assim sendo, todos os indícios e provas coletados devem ser analisados contextualmente, de forma a possibilitar a construção de uma seqüência lógica de fatos que culmine com estabelecimento de um quadro que se apresente o mais verossimilhante possível, condizente com a realidade.”

[TJMG, A.Criminal nº 1.0024.05.644796-4.001, 1ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora MÁRCIA MILANEZ, j. 21.02.2006, DJ 24.02.2006].

12“Para a formação de um juízo de certeza razoável sobre o comércio de entorpecentes, não é necessário prova efetiva do tráfico. O conjunto de indícios e elementos que cercam o agente infrator podem fornecer o material de convencimento da traficância. Inexige-se, portanto, prova flagrancial do comércio ilícito, bastando, como já dito, elementos indiciários, como ‘confissão extrajudicial, a quantidade e qualidade do material apreendido, a conduta e os antecedentes do agente, bem como as circunstâncias da prisão’ (art. 37, LT), ser substância oriunda de área e rota de comércio ilícito etc. Erigir-se, como regra, a necessidade de prova direta da finalidade comercial da substância entorpecente em poder do acusado, para fazer incidir o art. 12, por um lado é inviabilizar o combate ao tráfico e ao mesmo tempo dar ensejo à disseminação do comércio ilícito. Além de sob o ponto de vista jurídico constituir-se numa teratologia.”

[JOÃO GASPAR RODRIGUES. Tóxicos: Abordagem crítica da Lei nº 6.368/76. Campinas: Bookseller, 2001. p. 157].

13“PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.

I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes).

II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido”

[STJ, RESP. Nº nº 1.133.943/MG, Relator Ministro FÉLIX FISCHER, 5ª Turma, j. 06.04.2010, DJe 17.05.2010];

[STJ, RESP. Nº nº 682.489/MG, Relator Ministro FÉLIX FISCHER, 5ª Turma, j. 16.12.2004, DJ 21.02.2005, p. 226];

[STJ, RESP. Nº nº 827.323/PR, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, j. 17.08.2006, DJ 25.09.2006, p. 306];

[STJ, RESP. Nº nº 879.879/PR, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, j. 06.03.2007, DJ 19.03.2007].

14Dentre elas, permito-me citar:

1) Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida.

2) Para fins de fixação da pena, não há necessidade de se aferir o grau de pureza da substância apreendida uma vez que o artigo 42 da Lei de Drogas estabelece como critérios "a natureza e a quantidade da substância".

3) É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional.

4) A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade que não tem o condão de anular o referido exame.

5) É possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º do artigo 33 e/ou no artigo 34 pelo tipificado no caput do artigo 33 da Lei 11. 343/2006, desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta.

6) (...)

7) É cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas nos incisos I e V do artigo 40 da Lei de Drogas, quando evidenciado que a droga proveniente do exterior se destina a mais de um estado da federação, sendo o intuito dos agentes distribuir o entorpecente estrangeiro por mais de uma localidade do país.

8) Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006, é irrelevante a apreensão de drogas na posse direta do agente.

9) Em se tratando de condenado pelo delito previsto no artigo 14 da Lei 6.368/1976, deve-se observar as reprimendas mínima e máxima estabelecidas pelo artigo da Lei 8.072/1990 (3 a 6 anos de reclusão), por ser norma penal mais benéfica ao réu, impondo-se, inclusive, se for o caso, a exclusão da pena de multa.

10) A expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, constitui efeito automático da sentença penal condenatória.

11) (...)

15“O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente exclusivamente em prova da espécie”

[STF, HC nº 105.837/RS, 1ª Turma, Relatora Ministra ROSA WEBER, j. 08.05.2012].

16“Se o homem só pudesse conhecer pela própria percepção direta, bem pobre seria o campo dos seus conhecimentos; pobre no mundo das idéias, pobre no dos fatos. Para que perceba um fato diretamente, torna-se necessária a coincidência de lugar e de tempo entre ele e o homem que o deve perceber. Ora o homem é simplesmente um ponto, na amplidão limitada do espaço; não é mais que um átomo fugitivo, no infinito desenvolvimento do tempo. A grande massa dos acontecimentos passa-se fora da esfera das nossas observações diretas; e são por isso, bem pouco os fatos que nós podemos conhecer por visão direta de nossos olhos (...)”

“Os indícios não merecem certamente uma apoteose, mas também não merecem a excomunhão maior. É preciso ter cautela na sua afirmação; mas não se pode negar que a certeza muitas vezes pode provir deles (...)”

“Exceto o caso raríssimo de haver confissão, única prova direta possível da intenção, sem o auxílio das provas indiretas ficar-se-ia sempre nas trevas, quanto ao elemento moral do delito, e seria necessário absolver . Tanto valeria abolir de uma vez o Código Penal. Não poderá, por isso, ser posta em dúvida a grande utilidade dos indícios, como guia, em geral na investigação das melhores aprovas, e em particular, na indagação do delinqüente”

[A Lógica das Provas em Matéria Criminal, v.1., Ed. Saraiva, p. 188 e 233/234].

17“Indício: é toda a circunstância conhecida e provada, a partir da qual, mediante raciocínio lógico, pelo método indutivo, obtém-se a conclusão sobre um outro fato. A indução parte do particular e chega ao geral. Assim, nos indícios, a partir de um fato conhecido, deflui-se a existência do que se pretende provar. Indício é o sinal demonstrativo do crime: signum demonstrativum delicti.

(...)

A prova indiciária é tão válida como qualquer outra - tem valor como as provas diretas -, como se vê na exposição de motivos, que afirma inexistir hierarquia de provas, isto porque, como referido, o Código de Processo Penal adotou o sistema da livre convicção do juiz, desde que tais indícios sejam sérios e fundados.

(...)

Há julgados que sustentam a possibilidade de condenação por prova indiciária (RT, 395/309-310). De fato, uma sucessão de pequenos indícios ou a ausência de um álibi consistente do acusado para infirmá-los pode, excepcionalmente, autorizar um decreto condenatório, pois qualquer vedação absoluta ao seu valor probante colidirá com o sistema da livre apreciação das provas, consagrado pelo art. 157 do Código de Processo Penal.”

[FERNANDO CAPEZ. Curso de Processo Penal. 14.ª ed. rev. e atual., São Paulo, Saraiva, 2007, p. 363-4].

18“como já afirmamos em nota anterior, os indícios são perfeitos tanto para sustentar a condenação, quanto para a absolvição. Há autorização legal para a sua utilização e não se pode descurar que há muito preconceito contra essa espécie de prova, embora seja absolutamente imprescindível ao juiz utilizá-la. Nem tudo se prova diretamente, pois há crimes camuflados - a grande maioria - que exigem a captação de indícios para a busca da verdade real. Lucchini, mencionado por Espíndola Filho, explica que a ‘eficácia do indício não é menor que a da prova direta, tal como não é inferior a certeza racional à histórica e física. O indício é somente subordinado a prova, porque não pode subsistir sem uma premissa, que é a circunstância provada; e o valor crítico está em relação direta com o valor intrínseco da circunstância indiciante. Quando esteja esta bem estabelecida, pode o indício adquirir uma importância predominante e decisiva no juízo’ (Elementi di procedura penale, n. 131, apud Código de Processo Penal brasileiro anotado, v. 3, p.175). Assim também Bento de Faria, apoiado em Malatesta (Código de Processo Penal, v. 1, p. 347). Realmente o indício apóia-se e sustenta-se numa outra prova”

[GUILHERME DE SOUZA NUCCI. Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, p. 544/545].

19“Diante do sistema de livre convicção do juiz, encampado pelo Código, a prova indiciária, também chamada circunstancial, tem o mesmo valor das provas diretas, como se atesta na Exposição de Motivos, em que se afirma não haver hierarquia de provas por não existir necessariamente maior ou menor prestígio de uma com relação a qualquer outra (item VII). Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado”

[JÚLIO FABBRINI MIRABETE. Processo Penal, Ed. Atlas, 8ª ed., p. 318].

20Impossível a aplicação analógica do art. 49, § 1º, do CP, conforme REsp. nº 896.171/SC e RHC nº 46.882/ES.

21“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos.

2. Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do art. 147 da LEP, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

3. Embargos de divergência rejeitados”

[STJ, EREsp. nº 1.619.087/SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relator para o Acórdão Ministro JORGE MUSSI, 3ª SEÇÃO, j. 14.06.2017, DJe 24.08.2017].

22Sobre o art. 42, § 2º, “... a multa não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, sendo considerada, para fins de execução, dívida de valor (CP, art. 51). As penas alternativas pecuniárias, ao contrário, admitem conversão (CP, art. 44, ). Por essa razão, não há como confundir as novas espécies de penas restritivas de direitos constantes no art. 43 do Código Penal com a pena de multa, pese embora todas terem caráter pecuniário”.

[Fernando CAPEZ. Curso de Direito Penal, Vol. 1. Parte Geral. 16ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012].

23“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos.

2. Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do art. 147 da LEP, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

3. Embargos de divergência rejeitados”

[STJ, EREsp. nº 1.619.087/SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relator para o Acórdão Ministro JORGE MUSSI, 3ª SEÇÃO, j. 14.06.2017, DJe 24.08.2017].

24Impossível a aplicação analógica do art. 49, § 1º, do CP, conforme REsp. nº 896.171/SC e RHC nº 46.882/ES.

25“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos.

2. Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do art. 147 da LEP, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

3. Embargos de divergência rejeitados”

[STJ, EREsp. nº 1.619.087/SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relator para o Acórdão Ministro JORGE MUSSI, 3ª SEÇÃO, j. 14.06.2017, DJe 24.08.2017].

26[STJ, RMS nº 35.045/DF, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, j. 17.11.2011, DJe 25.11.2011].

27[STF, RExt. nº 601.182, REPERCUSSÃO GERAL, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, j. 08.05.2019].

28[TJMG, HC nº 1.0000.05.418825-5.000, Relatora Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES, v.u., j. 28.04.2005, DJ 02.06.2005].

29Parece-me, o que digo sempre respeitosamente, superado o entendimento das Súmulas 5 e 6 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG.

30Súmula 7 do Grupo de Câmaras Criminais: “Réu que se encontrava preso ao tempo da sentença condenatória deve, de regra, permanecer preso, salvo se a liberdade provisória (art. 594 CPP) for devidamente justificada. (unanimidade)”

31[STF, HC nº 89.824, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ 28.08.08].

32http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/coc01032018.pdf

33Art. 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 9º-A DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL)- IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - ARMAZENAMENTO DE DADOS EM PERFIL GENÉTICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a norma que prevê a extração obrigatória de DNA de condenados, visto que representa avanço científico e a consequente segurança na identificação das pessoas, não comprometendo o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição da República, porquanto já foi reconhecida a culpabilidade do acusado em decisão transitada em julgado. V.V.: É inconstitucional a norma que obriga o condenado a fornecer material para traçar seu perfil genético, o qual será armazenado e colocado à disposição para eventuais investigações policiais, pois constrange o indivíduo a produzir prova contra si mesmo, violando os princípios da presunção de inocência e da não auto-incriminação”

[TJMG, Arg. Inconstitucionalidade nº 1.0407.16.001151-3.002, Relator Desembargador EDILSON FERNANDES, ÓRGÃO ESPECIAL, j. 22.02.2017, DJe 24.03.2017].

[TJMG, Inc. Arguição Inconstitucionalidade nº 1.0024.13.094657-7.003, Relator Desembargador PAULO CÉZAR DIAS, Relator para o acórdão Desembargador EDILSON FERNANDES, DJe 20.04.2017].

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252154572/69414620218130210-mg/inteiro-teor-1252154642

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 691170 SP 2021/0283123-0

HABEAS CORPUS Nº 691170 - SP (2021/0283123-0) DECISAO A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 896171 SC 2006/0195710-1

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 49 , § 1º , DO CP . I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento.