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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0011968-55.2012.8.13.0685 Teixeiras

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Estevão Lucchesi
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Demonstrada a incapacidade permanente do segurado para o exercício das funções antes desempenhadas, é de direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Deve ser levado em conta o fato de o beneficiário possuir pouca instrução, sendo improvável sua reinserção no mercado de trabalho em funções que demandem maior aptidão intelectual. Para apuração da data de início do benefício, deve ser levado em conta o momento em que se cessou o benefício de auxílio-doença anteriormente concedido. Considerando tratar-se de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, inexistindo, portanto, período contributivo após a cessação do benefício anterior, a renda mensal inicial deve ser calculada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, enquanto os juros moratórios seguem os índices da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor da lei da Lei 11.960/09. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base somente sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).
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