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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Demonstrada a incapacidade permanente do segurado para o exercício das funções antes desempenhadas, é de direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Deve ser levado em conta o fato de o beneficiário possuir pouca instrução, sendo improvável sua reinserção no mercado de trabalho em funções que demandem maior aptidão intelectual. Para apuração da data de início do benefício, deve ser levado em conta o momento em que se cessou o benefício de auxílio-doença anteriormente concedido. Considerando tratar-se de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, inexistindo, portanto, período contributivo após a cessação do benefício anterior, a renda mensal inicial deve ser calculada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, enquanto os juros moratórios seguem os índices da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor da lei da Lei 11.960/09. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base somente sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0685.12.001196-8/002 - COMARCA DE TEIXEIRAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE TEIXEIRAS - AUTOR (ES)(A) S: JULIANO CÁRIA - RÉ(U)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

O autor JULIANO CÁRIA ajuizou ação alegando ter sofrido acidente de trabalho em janeiro de 2011, o qual acarretou inúmeras lesões de grande proporção, culminando com sequelas permanentes em sua visão, o que o torna incapaz para o exercício de sua profissão de motorista. Alegou que vinha recebendo auxílio-doença desde fevereiro de 2011, tenho o benefício sido indevidamente cessado em maio de 2011. Buscou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.



A sentença de fls. 146-148 julgou procedente o pedido inicial, para restabelecer o benefício de auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data da cessação administrativa, condenando a autarquia/ré ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários foram limitados às parcelas vencidas até a prolação da sentença.



Subiram os autos a esta Instância Revisora, para fins do art. 496, I, do CPC.



A marcha processual foi suspensa, para aguardar o julgamento de tema submetido à sistemática de repercussão geral, cujo julgamento pela Suprema Corte ultimou-se no dia 20.09.2017, com publicação do acórdão do RE 870.947/SE em 20.11.2017.



É o relatório.



Por força do art. 496, I, do CPC, passo ao reexame necessário da sentença.



Como cediço, a aposentadoria por invalidez encontra seus requisitos na hipótese prevista no artigo 42, da Lei nº. 8.231/91, que assim dispõe:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Os documentos colacionados aos autos comprovam os fatos relatados na inicial, tendo sido realizada perícia médica, a qual constatou a incapacidade laborativa do apelante.



No presente caso, tendo sido devidamente comprovadas as lesões, cumpre analisar se tal fato acarretou ao apelante incapacidade total ou parcial para o trabalho, para se verificar se cabe a concessão da aposentadoria por invalidez.



E, nesse sentido, no laudo pericial carreado aos autos, o ilustre Perito nomeado pelo Juízo não deixou dúvidas de que as lesões sofridas pelo recorrido o incapacitaram permanentemente para o trabalho, conforme se pode concluir pelas respostas do expert aos quesitos formulados:

6. A doença induz incapacidade para o trabalho?

Sim.

(...)

8. Caso positivo, esta incapacidade é total para o exercício de qualquer atividade laborativa ou apenas parcial para atividade habitual da parte autora?

A incapacidade é total.

9. Havendo incapacidade para o trabalho, esta é temporária (enquanto durar o tratamento da doença/lesão) ou DEFINITIVA (não tem recuperação)?

Incapacidade definitiva.

10. Havendo incapacidade parcial definitiva, a parte autora poderia ser reabilitada para desempenhar outras atividades dentro de sua realidade funcional e grau de instrução?

Não há possibilidade de reabilitação. (fls. 140-141)

Como visto, as respostas apresentadas pelo expert foram categóricas e insuscetíveis de conduzir a outra conclusão que não a incapacidade total permanente do segurado para o trabalho.

As condições socioeconômicas, culturais e profissionais do segurado devem ser levadas em conta para se aferir sobre a possibilidade de concessão do benefício previdenciário em questão. Assim, ainda que o laudo pericial tivesse constatado invalidez apenas parcial do apelante, o que não é a hipótese discutida, esse fato, por si só, não seria suficiente para afastar por completo o direito ao benefício. Nesse caminhar de ideais é firme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. TRABALHADOR BRAÇAL. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a recorrente é auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados, e, de acordo com o laudo pericial, há nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença que veio acometê-la. 2. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 283029/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) (destaquei)



Assim, analisando detidamente o laudo pericial e demais documentos juntados aos autos, bem como a situação socioeconômica, cultural e profissional experimentada pelo autor, verifico que as lesões sofridas acarretaram-lhe incapacidade total para o exercício de sua atividade laboral.



Portanto, inclui-se o presente caso na hipótese prevista no artigo 42, da Lei nº. 8.231/91, que trata da aposentadoria por invalidez.



Nessa linha, realmente sua incapacidade deve ser entendida como total e permanente para as atividades antes exercidas, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Assim já se manifestou esta douta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE DESEMPENHADO - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PARCELAS VENCIDAS - PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Desde que provada a incapacidade permanente para o trabalho antes desenvolvido, o segurado tem direito à aposentadoria por invalidez por conta da Previdência Social. Na aposentadoria por invalidez deverá ser considerado no cálculo do salário de benefício a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Havendo parcelas vencidas e não pagas, embora não se obedeça a ordem cronológica de apresentação estabelecida o art. 100 da Constituição Federal, por se tratar de verba alimentícia, referidos valores deverão ser pagos através de precatório ou requisição de pequeno valor, no último caso se a quantia for inferior a sessenta salários mínimos. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidirão apenas sobre as parcelas vencidas e não sobre estas e as vincendas, a teor do que dispõe a Súmula 111 do STJ. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0702.05.199027-4/003, rel. Des. Valdez Leite Machado, j. em 02.12.2010)

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL PARA O TRABALHO COMPROVADA NOS AUTOS - BENEFÍCIO DEVIDO - APOSENTADORIA CONCEDIDA. O benefício da aposentadoria por invalidez é, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, devido ao segurado que apresentar incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência, o que restou demonstrado nos autos. (TJMG - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0701.05.118194-2/001, rel. Desª. Hilda Teixeira da Costa, j. em 25.09.2008)



No que tange ao valor da renda mensal inicial do benefício, conforme restou evidenciado nos autos, o autor teve concedido benefício de auxílio-doença em virtude do acidente de trabalho discutido nos autos, com data de cessação em 31/05/2011 (fl. 44).



Nada há nos autos a demonstrar que, após a cessação do benefício percebido, tenha havido novo período contributivo. Ademais, os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez já se encontravam presentes, ou seja, o requerente já fazia jus à época que o benefício fosse convertido em aposentadoria por invalidez, dada a situação de incapacidade já evidenciada, tanto assim que lhe foi concedida em sede de tutela de urgência.



Na espécie, pois, adequada a incidência do art. 36, § 7º do Decreto nº 3.048/1999 que, ao tratar do cálculo do valor do RMI, disciplina:

A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

Tal preceito, aliás, é concordante com o disposto no art. 44 da Lei 8.213/1991, com redação conferida pela Lei 9.528/1997:

A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no artigo 33 desta Lei.

Por oportuno, é válido ressaltar que o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999 e o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 não são conflitantes, uma vez que regem situações jurídicas diversas e aquele não extrapola seu poder regulamentador, pois regulamenta a norma prevista no art. 44, § 2º, da Lei 8.213/1991, tudo em conformidade com os arts. 5º e 201, §§ 1º ao , da Constituição Federal.



Este é o entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA SEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGRAVO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento firmado pela E. Terceira Seção, a renda mensal será calculada a teor do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, ou seja, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. II - Nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa hipótese, haveria a possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina seja considerado como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu de base para o auxílio-doença, a fim de se definir o valor da renda mensal inicial. III - Agravo interno desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1132233/RS, rel. Min. Gilson Dipp, DJe 21/02/2011)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. 2. O afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento. 3. Incidência, à hipótese, do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1017522/SC, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/12/2010)

A jurisprudência desse egrégio Tribunal não discrepa:

PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONVERSÃO DIRETA DE AUXÍLIO-DOENÇA - RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º DO DECRETO 3048/99 - SENTENÇA MANTIDA. Para fixação da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez no caso de conversão direta do auxílio-doença, basta que se considere 100% do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da Renda Mensal Inicial do auxílio-doença, reajustando-o pelos índices de correção dos benefícios previdenciários, nos termos do artigo 36, 7º do Decreto 3048/99. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0567.07.110072-9/001, rel. Des. Marcos Lincoln, j. em 13.10.2009)

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DA RMI - INCIDÊNCIA DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/99. Em se tratando de benefício de aposentadoria por invalidez, concedido à autora, que tem natureza continuada, para o cálculo da RMI deve ser observado o comando do art. 28 da Lei 8.213/91, como também o imperativo da norma constante do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.307209-4/001, rel. Des. Batista de Abreu, j. em 03.09.2008)

EMBARGOS INFRINGENTES - REVISIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO CONSTINUADO - RENDA MENSAL INICIAL - CÁLCULO - ART. 36, § 7º, DEC 3.048/99. De conformidade com o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. (TJMG - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0024.06.103702-4/002 EM APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0024.06.103702-4/001, rel. Desª. Evangelina Castilho Duarte, j. em 12.11.2008)

PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIO- APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA- APURAÇÃO DA RMI PELO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91- IMPOSSIBILIDADE- PARÂMETROS FIXADOS EM LEI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO NÃO PROVIDO. Inaplicável o art. 29, § 5º da lei 8.213/91 para cálculo da renda mensal inicial de pensão decorrente de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.069691-7/001, rel. Des. Rogério Medeiros)



Doutro norte, para apuração da data de início do benefício, deve ser levado em conta o momento em que se cessou o benefício de auxílio-doença concedido, pelo mesmo motivo de que ao tempo da cessação dos pagamentos o segurado já apresentava todos os requisitos para se aposentar por invalidez, conforme a clara dicção do art. 43 da Lei 8.213/91. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA PACIFICADA. 1. A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, por ambas as Turmas que a compõe, firmou já entendimento no sentido de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos casos em que o segurado o percebia, o que autoriza a edição de decisão monocrática, como determina o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 437.762/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2003, DJ 10/03/2003, p. 336)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, quando não houver sido precedido por auxílio-doença, e na ausência de prévio requerimento administrativo, é a data da citação. 2. Agravo regimental improvido. (destacamos) (STJ - AgRg no Ag 1090820/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012)

No que tange aos juros de mora e correção monetária, em julgamento de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça assentou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, enquanto os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), senão vejamos:





PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).(...)" SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.(...) 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)

Assim, por se tratar de questão de ordem pública, a sentença deve ser alterada apenas para que a correção monetária ocorra somente mediante aplicação do INPC, e os juros de mora sejam computados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, desde a data da citação.



Por fim, registro que a verba referente aos honorários advocatícios, deve ter como parâmetro somente as parcelas vencidas até a sentença, segundo diretriz determinada pelo verbete nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.



Por todo o exposto, EM REEXAME NECESSÁRIO, determino que sobre as parcelas vencidas devidas incida correção monetária de acordo com a variação do INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora nos mesmos índices de remuneração aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação.



Sem custas na espécie.



É como voto.







DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA"

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