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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024078-40.2019.8.13.0621 São Gotardo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Glauco Fernandes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA E FURTO - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO ATENDIDO EM SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - MÉRITO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO PROFERIDO COM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

- Se a decisão recorrida já deferiu o pedido referente à adequação do regime inicial de um dos réus, não deve o recurso de apelação ser conhecido nessa parte, por ausência de sucumbência, o que retira o interesse recursal - Se o Corpo de Jurados opta por acolher uma das versões sustentadas em plenário, e essa encontra respaldo nos demais elementos probatórios, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser respeitado o preceito constitucional da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, que é o juiz natural da causa.
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