jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Glauco Fernandes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA E FURTO - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO ATENDIDO EM SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - MÉRITO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO PROFERIDO COM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. - Se a decisão recorrida já deferiu o pedido referente à adequação do regime inicial de um dos réus, não deve o recurso de apelação ser conhecido nessa parte, por ausência de sucumbência, o que retira o interesse recursal. - Se o Corpo de Jurados opta por acolher uma das versões sustentadas em plenário, e essa encontra respaldo nos demais elementos probatórios, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser respeitado o preceito constitucional da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, que é o juiz natural da causa.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0621.19.002407-8/001 - COMARCA DE SÃO GOTARDO - APELANTE (S): DENIS HENRIQUE LOPES DA SILVA, PAULO AUGUSTO LOPES DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.

DES. GLAUCO FERNANDES

RELATOR.





DES. GLAUCO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Denis Henrique Lopes da Silva e Paulo Augusto Lopes da Silva, em face da sentença de primeiro grau (f. 375/380), na qual o MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de São Gotardo, em observância às respostas dadas aos quesitos pelo Conselho de Sentença, condenou o primeiro pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, por duas vezes, uma na forma consumada e outra na forma tentada, aplicando-lhe pena total de 09 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto após detração da pena e, o segundo, pela prática dos crimes dispostos no artigo 121, § 2º, inciso II, artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 155, caput, todos do Código Penal, impondo-lhe pena total de 18 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 10 dias-multa, na fração unitária mínima.

Em razões recursais às f. 396/397, no que tange ao acusado Paulo a Defesa requer a cassação do julgamento, aduzindo que o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil pelos jurados se revela manifestamente contrária à prova dos autos e, com relação ao réu Denis, pugna apenas pela adequação do regime inicial de cumprimento de pena.

Contrarrazões ministeriais às f. 399/416.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 423/425, opina pelo conhecimento do recurso apenas com relação ao réu Paulo e, na parte conhecida, pelo desprovimento.

Esse, em síntese, é o relatório.



PRELIMINAR



Conhecimento parcial do recurso



Inicialmente, assim como exposto pela Procuradoria-Geral de Justiça, verifico que o pedido de adequação do regime inicial de cumprimento de pena, pleito relacionado apenas ao acusado Denis, não deve ser conhecido por ausência de sucumbência, o que retira o interesse recursal.

Afinal, depreende-se da sentença de f. 375/380 que após a aplicação da pena para Denis, foi realizada a detração da pena e estabelecido o regime inicial semiaberto.

Em seguida, apesar de mantida a segregação cautelar dos acusados, ao fundamento de que se mostra necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, foi determinada a expedição de guia de execução provisória, o que foi efetivamente cumprido às f. 383 e 384, motivo pelo qual não resta nenhuma "adequação ao regime inicial" a ser feita.

Dessa forma, conheço da apelação apenas na parte referente ao acusado Paulo, em que a Defesa pugna pela cassação do veredicto, ao argumento de ser manifestamente contrário à prova dos autos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.



MÉRITO



Narra a denúncia que:

"(...) Consta do incluso inquérito policial que, em 03 de maio de 2019, por volta das 15h, na Rua José Malica, s/n, bairro Boa Esperança, São Gotardo/MG, o denunciado Paulo Augusto Lopes da Silva subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente no aparelho celular SAMSUNG J6+, de propriedade da vítima [Silvério J.P.].

Consta, ainda, que no mesmo dia, por volta das 17h15min, na Rua José Malica, s/n, bairro Boa Esperança, nesta cidade e Comarca de São Gotardo/MG, os denunciados Paulo Augusto Lopes da Silva e Denis Henrique Lopes da Silva, agindo com animus necandi, desferiram disparos de arma de fogo contra a vítima [Sinval J.P.], causando-lhe as lesões descritas no laudo de necropsia de fls. 37/41, as quais foram a causa eficiente de sua morte, e a vítima [Silvério J.P.], causando-lhe as lesões descritas no exame corporal de fls. 57/60.

Segundo se apurou, no dia dos fatos, o denunciado Paulo Augusto esteve na casa das vítimas e, aproveitando-se que o veículo de Silvério estava aberto, furtou o aparelho celular de sua propriedade, o qual se encontrava dentro do carro.

Após algum tempo, Silvério deu falta do celular e suspeitou que o imputado Paulo Augusto pudesse tê-lo furtado, tendo convidado seu irmão Sinval para, juntos, recuperarem o bem subtraído.

Em seguida, Sinval e Silvério se encontraram com Paulo Augusto e lhe pediram o celular de volta, ocasião em que o objeto caiu do bolso da calça do denunciado. Ato contínuo, Paulo Augusto saiu correndo e ameaçou as vítimas, dizendo:"não vai ficar assim não, eu vou matar".

Pouco mais tarde, as vítimas estavam em casa quando ouviram o acusado Paulo Augusto gritar do lado de fora:" vem para fora vagabundo ". Nesse instante, Sinval saiu na rua e foi surpreendido com um golpe de foice perpetrado por Paulo Augusto, tendo conseguido se esquivar. No entanto, o denunciado Denis Henrique, irmão de Paulo Augusto, saiu de trás de uma árvore onde estava escondido, sacou um revólver e disparou contra Sinval, causando-lhe as lesões descritas no laudo de necropsia de fls. 37/41, as quais foram causa eficiente de sua morte.

Não satisfeito, o denunciado Denis disparou, também, contra a vítima Silvério, atingindo-o no braço direito e na barriga. Em seguida, os denunciados deixaram o local.

O homicídio contra a vítima Silvério não se consumou em razão da intervenção médica imediata a que ele foi submetido, consoante consta no exame corporal incluso.

Os delitos ocorreram por motivo fútil, vez que os denunciados ceifaram a vida da vítima Sinval e tentaram matar Silvério em razão de desentendimento, ocasionado por um furto por eles perpetrados em momento pretérito, evidenciado a desproporção entre os delitos e a sua causa.

Outrossim, os delitos foram praticados mediante recurso que impossibilitou a defesa dos ofendidos, visto que as vítimas foram surpreendidas na porta de sua casa, pelo acusado Denis, o qual estava escondido atrás de uma árvore e munido com arma de fogo. (...)" (f. 02d/03d).



Decorrido regularmente o trâmite processual, após a primeira fase do procedimento do júri, Denis e Paulo foram pronunciados pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal por duas vezes, uma na forma consumada (vítima Sinval) e outra na forma tentada (vítima Silvério), e o acusado Paulo também pelo cometimento, em tese, do delito disposto no artigo 155, caput, do Código Penal (f. 233/238).

Posteriormente, os réus foram submetidos a julgamento popular, sendo que os jurados, na segunda votação dos quesitos (f. 370/373), determinada nos moldes do artigo 490 do Código de Processo Penal, no que concerne ao acusado Denis, em relação à vítima Sinval (homicídio consumado), consideraram comprovadas a materialidade e a autoria do delito, negaram a absolvição e deixaram de reconhecer as qualificadoras referentes ao motivo fútil e ao recurso que dificultou a defesa da vítima; e em relação à vítima Silvério (homicídio tentado), de forma semelhante, consideraram comprovadas a materialidade e a autoria do delito, reconheceram a tentativa, negaram a absolvição e deixaram de reconhecer as qualificadoras referentes ao motivo fútil e ao recurso que dificultou a defesa da vítima.

Já no que diz respeito ao acusado Paulo, os jurados, em relação à vítima Sinval (homicídio consumado), consideraram compradas a materialidade e a autoria do delito, negaram a absolvição, reconheceram a qualificadora do motivo fútil e deixaram de reconhecer a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; em relação à vítima Silvério (homicídio tentado), também consideraram comprovadas a materialidade e a autoria do crime, reconheceram a tentativa, negaram a absolvição, e deixaram de reconhecer as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Por fim, ainda para o acusado Paulo, o Conselho de Sentença considerou comprovadas a materialidade e a autoria do delito patrimonial (furto) e negou a absolvição.

Destarte, o réu Denis Henrique Lopes da Silva foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, por duas vezes, uma na forma consumada e outra na forma tentada, tendo o magistrado de origem fixado a pena total em 09 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto após detração da pena e, o réu Paulo Augusto Lopes da Silva condenado pelo cometimento dos crimes dispostos no artigo 121, § 2º, inciso II, artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 155, caput, todos do Código Penal, sendo-lhe imposta a reprimenda total de 18 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 10 dias-multa, na fração unitária mínima.



Da cassação do veredicto



Inconformada, a Defesa almeja a cassação do veredicto popular somente em relação ao acusado Paulo, alegando que o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil se mostra manifestamente contrária à prova dos autos.

Pois bem, após análise do acervo probatório e das teses levantadas, entendo que razão não lhe assiste.

Como sabido, em relação à soberania dos veredictos, com previsão na Constituição Federal de 1988, no artigo , inciso XXXVIII, alínea c, a decisão que permite a anulação do julgamento deve ser somente aquela que se mostra completamente isolada do conjunto probatório.

Ademais, tal princípio constitucional é a única garantia a preservar as hipóteses em que o Corpo de Jurados, diante das inúmeras provas divergentes ou circunstâncias subjetivas, apresentadas sobre o caso em concreto, pudesse, de forma precisa, acolher uma das teses possíveis, julgando, exclusivamente, de acordo com sua íntima convicção.

Ressalta-se que o art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal afirma sem sombra de dúvidas que somente deve ser dado provimento ao recurso, sujeitando-se o réu a novo julgamento, caso se comprove cabalmente que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária ao conjunto probatório.

E, como cediço, a decisão manifestamente contrária à prova dos autos se caracteriza pela prolação de sentença não respaldada por qualquer elemento probatório.

Assim, o acatamento de uma ou outra tese abordada nos autos, com lastro de prova, mesmo que seja considerada a versão mais frágil, não configura causa de anulação da decisão.

No presente caso, não se verifica a alegada condenação manifestamente contrária à prova dos autos. O que se vê é que houve acatamento por parte dos jurados acerca da tese acusatória, que veio devidamente amparada pelo conjunto probatório a alicerçar a condenação imposta.

Constata-se que a materialidade está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência de f. 03/06, pelo Laudo de Necropsia de f. 37/41, Exame de Lesão Corporal de f. 60, bem como pelos depoimentos colhidos em contraditório judicial.

No que tange à autoria, da mesma forma, há elementos no caderno processual que corroboram a versão acusatória de que em relação à vítima fatal, Sinval, o acusado Paulo, por motivo fútil consistente em desentendimento ocasionado pelo furto de um aparelho celular, participou da ação que resultou em disparos de arma de fogo efetuados pelo corréu Denis, que provocaram no ofendido lesões que levaram à morte.

E nesse sentido, a vítima sobrevivente, Silvério, em juízo (mídia, f. 128), relatou que no dia dos fatos, mais cedo, presenciou o momento em que Paulo subtraiu seu aparelho celular, tendo posteriormente, na companhia de seu irmão Sinval, ido ao encontro do acusado para recuperar o objeto. Contou que conhecia os acusados desde quando eram pequenos; que possuíam bom relacionamento; que apenas requisitou o aparelho de volta, mesmo sabendo que Paulo é usuário de drogas ilícitas e de bebida alcóolica. Apesar da negativa do réu em devolver o celular, consoante narrado pela vítima, o aparelho veio a cair ao chão, tendo então dele se apossado, sendo que nesse momento, em seus dizeres, vieram a "trocar farpas", mas sem agressão. Disse que Paulo chegou a pegar algumas pedras no chão para tacar em Sinval, momento então que o declarante pegou outras e o acusado percebeu que, se arremessasse, o declarante revidaria, tendo Paulo largado as pedras e deixado o local proferindo ameaças, dizendo que voltaria para matar.

O ofendido Silvério, ainda em juízo (mídia, f. 128), relatou que mais tarde Paulo retornou com uma foice e provocou o declarante e seu irmão, Sinval, tendo inclusive proferido xingamentos contra Sinval. Expôs que Paulo passou por cerca de duas ou três vezes em frente a sua residência; que chegou a acionar a polícia, assim como Sinval, mas que pouco depois Paulo novamente apareceu e chamou pelo declarante e seu irmão. Relatou que Sinval, mais temperamental, nesse momento saiu e, quando viu a foice, pegou um pedaço de pau que estava na rua. Relatou que os dois entraram em luta corporal, momento em que o irmão de Paulo, Dênis, saiu de trás de uma árvore com uma arma de fogo em mãos e efetuou os disparos.

A testemunha Luciano Jacob de Paulo, irmão dos ofendidos, sob o crivo do contraditório (mídia, f. 128), afirmou ter presenciado os fatos e relatou que mais cedo naquele dia o réu Paulo pegou o celular de Silvério e, depois de recuperado o referido bem, Paulo retornou com algum objeto, não se recordando se faca, foice ou pedaço de pau, e foi logo chamando pelo irmão do declarante, provocando-lhe. Contou que Sinval e Silvério saíram e enquanto Sinval lutava com Paulo o irmão dele, Denis, surgiu de trás de uma árvore com um revólver e atirou nos ofendidos.

A corroborar a motivação fútil da conduta do acusado Paulo, o PM Amauri Brandão de Brito, tanto em juízo quanto na sessão de julgamento (mídias, f. 128 e 365), asseverou que no dia dos fatos chegou a ser acionado para apurar a subtração do aparelho celular, sendo que depois dos disparos ouviu que a causa se relacionava com o furto.

Os PM Gustavo Alves dos Santos e Lucas Bontempo, perante a autoridade judicial (mídia, f. 128), também foram uníssonos ao afirmarem que, durante as diligências empreendidas após os crimes de homicídio, tomaram conhecimento que a motivação se relacionava ao furto do celular de propriedade de uma das vítimas.

Logo, o que se constata é que a narrativa apresentada na denúncia encontra amplo amparo nas provas dos autos, estando em consonância com as declarações colhidas e com as circunstâncias elucidadas no curso da ação penal.

Ademais, oportuno mencionar que, assim como registrado em ata (f. 359/361), não há qualquer contradição no fato de os jurados reconhecerem a motivação fútil apenas em relação ao acusado Paulo, pelos seguintes argumentos:

"(...) há nítida diferença no teor das falas dos réus, em seus interrogatórios, quando exerceram a ampla defesa, quanto ao motivo de terem se deslocado para imóvel das vítimas para a prática delitiva. Denis afirma que foi ao local apenas para defender seu irmão Paulo, e não por conta de discussão pretérita entre este e as vítimas por conta de um furto de aparelho celular. Por outro lado, Paulo afirma que foi ao mesmo local, munido de faca, porque estava nervoso e em virtude de desavenças e supostas agressões que sofreu das vítimas no mesmo dia dos fatos, porém em momento anterior, em razão de furto de aparelho celular que havia praticado. (...)" (f. 360v)



Insta salientar que ao Conselho de Sentença foram apresentadas teses, competindo-lhe optar por uma delas, tendo os jurados, no caso em comento, acolhido a da acusação, não havendo motivo para se cassar a decisão.

Com isso, em obediência à soberania dos veredictos, não se vislumbrando teratologia, mas apenas a opção por uma das versões apresentadas em plenário, a condenação, nos moldes em que foi feita, deve ser confirmada.

Neste sentido, a Súmula nº 28 desta E. Corte:

A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes (maioria)

Destarte, havendo elementos a corroborar a versão apresentada pela acusação, impossível considerar que a decisão do Corpo de Jurados se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, devendo, por isso, ser confirmada a sentença, já que tomada dentro dos limites da soberania constitucionalmente assegurada.



Da Prisão Preventiva



Por fim, não havendo até o presente momento nenhuma alteração fática capaz de afastar os motivos que ensejaram a segregação cautelar dos réus (f. 33/34, autos em apenso), fundamentadamente preservada na sentença para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (f. 379v), registro a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Acrescento, por oportuno, que as respectivas guias de execução provisória já foram expedidas (f. 383/384).



CONCLUSÃO



Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau.

Custas na forma da Lei.

É como voto.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252159091/apelacao-criminal-apr-10621190024078001-sao-gotardo/inteiro-teor-1252159141