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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS AVOENGOS - SUBSIDIARIEDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA - GENITORES - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO PELOS AVÓS - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

- A obrigação alimentar é de natureza subsidiária de modo que os avós somente respondem no caso de estar demonstrada a incapacidade financeira dos pais.

- A responsabilidade da obrigação alimentar dos avós paternos e maternos é concorrente, devendo ser dividida entre todos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.028839-5/001 - COMARCA DE SABARÁ - AGRAVANTE (S): D.A.B. - AGRAVADO (A)(S): E.N.S.B. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE T.F.S.N.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de Instrumento interposto por D.A.B., avô paterno, contra a decisão (ordem 20), prolatada pela Juíza Veruska Rocha Mattedi Lucas, da 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará, que nos autos da ação de alimentos aviada por E.N.S.B., representada por sua genitora T.F.S.N., fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo em favor da neta.

O agravante alega estar desempregado, e que a ação de alimentos foi ajuizada somente em face do avô paterno, sem inclusão dos avôs maternos, que também devem responder pelos alimentos dentro de suas proporcionalidades.

Afirma que não está trabalhando, não consegue nem mesmo trabalhos eventuais (bicos), dependendo de ajuda de terceiros para sobreviver, é viúvo, tem suas despesas fixas, com água, luz, telefone, medicamentos, alimentação e outros, ressaltando que não possui condições de arcar com o percentual fixado pela decisão agravada em 30% do salário mínimo.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, revogando-se a decisão que arbitrou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo.

Decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo postulado pelo agravante, afastando os alimentos provisórios fixados em primeiro grau de jurisdição (ordem 67).

Contraminuta (ordem 68), sem preliminares, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ordem 69), opinando pelo provimento parcial do recurso, para reduzir os alimentos para 15% do salário mínimo.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

DOS ALIMENTOS AVOENGOS

Em relação à obrigação alimentar, o Código Civil dispõe que quando o obrigado principal não estiver em condições de suportar totalmente a fixação provisória, serão chamados a concorrer os de grau imediato, na proporção de seus respectivos recursos.

"Art. 1698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide".

O ônus de manutenção do filho incumbe primeiramente aos pais e, somente na ausência dos genitores ou quando devidamente demonstrado que não podem contribuir com quantia capaz de suprir as necessidades do herdeiro, é que germina a obrigação subsidiária dos avós, que emerge do artigo 1.696 do Código Civil, detendo natureza subsidiária e complementar.

No presente recurso, verifica-se que o genitor da criança é falecido conforme atestado de óbito (ordem 18), tenda a agravada ajuizado ação de alimentos em face do avô paterno, pretendendo alimentos provisórios no importe de 01 salário mínimo, tendo a Juíza a quo fixado os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, originando o presente agravo de instrumento por parte do avô paterno.

Infere-se que não restou devidamente comprovada a alegada impossibilidade de a genitora prover o sustento da infante, não havendo notícias da situação financeira da genitora, e de igual forma nada veio aos autos para elucidar a situação econômico-financeira vivenciada pelo avô paterno, o que também obsta o atendimento do pedido.

Ademais, o fato de o genitor da agravada ser falecido, não obriga seus pais a complementar o valor dos alimentos, sendo certo que os filhos devem viver de acordo com as condições econômicas e padrão de vida dos seus pais e não de parentes.

A obrigação primordial de prover o sustento da prole é de ambos os genitores, sendo que no caso dos autos, falecido o genitor, apesar da carteira de trabalho (ordem 17) comprovar que a genitora da agravada não possui vínculo empregatício formal, não restou demonstrada a sua impossibilidade financeira, ou que ela não tenha condições de sustentar a filha, não subsistindo lastro, pelo menos nessa fase, para a infante reclamar do avô paterno o pagamento de pensão alimentícia.

Desse modo, conclui-se que a obrigação alimentar avoenga trata-se de uma medida excepcional para que se alcance o cumprimento do dever de prestar alimentos, ainda que os pais não estejam em condições de fazê-lo e desde que isso seja provado ao longo da ação de alimentos.

Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. NÃO COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático-probatório dos autos, entendeu não ter sido demonstrada a hipossuficiência financeira da genitora, bem como o desaparecimento do genitor de modo a justificar a fixação dos alimentos avoengos. 2. A jurisprudência desta Corte, manifesta-se no sentido de que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores. 3. A reforma do julgado que entendeu não restar comprovada a impossibilidade econômica dos genitores em prover alimentos ao menor, de modo a exigir que os alimentos complementares fossem prestados pelo avô paterno, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp XXXXX/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)

A natureza jurídica da obrigação alimentar avoenga, se apresenta como sucessiva, subsidiária e complementar. Isso porque a obrigação alimentar só será extensiva aos avós em casos excepcionais, vez que, em regra, a obrigação alimentar recai sobre os pais do alimentando, em razão do poder familiar. Logo, se restar cabalmente comprovado nos autos da ação de alimentos que o devedor que deveria prestá-los não tem condições de arcar com a obrigação sem que isso afete o seu sustento ou o sustento de sua família, a obrigação poderá alcançar aos avós, de forma a complementar aquilo que não puder ser prestado por quem deveria fazê-lo.

Não fosse isso, considerando a natureza subsidiária da obrigação alimentar avoenga, e tratando-se de uma prestação complementar, que só é utilizada quando o parente responsável pela obrigação não consegue suportá-la, afiguraria necessário o chamamento de todos os ascendentes de grau imediato e mesma classe para integrar a lide, de forma que tal obrigação deveria ser fracionada entre os avós paternos e maternos na medida da disponibilidade de recursos de cada qual, com vistas a garantir a manutenção da dignidade vital.

Assim, infere-se ser subsidiária a obrigação dos avós, já que se encontram em grau diferente do devedor original, contudo, por estarem na mesma linha hierárquica, há solidariedade, e, portanto, coobrigação entre eles, na proporção de seus recursos.

Dessa forma, trata-se de litisconsórcio passivo necessário, impondo-se, pois, o ingresso dos demais avós na lide, inclusive, para aferir o quantum a ser suportado por cada um.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, afastando os alimentos provisórios fixados em primeiro grau de jurisdição.

Custas pela agravada, na forma da lei.

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252161049/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210288395001-mg/inteiro-teor-1252161101

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