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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2014.8.13.0713 Viçosa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Aplicação de multa em rejeição de embargos de declaratórios é cabível se manifesta postura protelatória da parte embargante. "Não se conhece de preliminar se a matéria nela contida se refere ao mérito" (AC 1.0000.20.482476-7/001). Possuidor esbulhado por construção de vizinho que invade seu terreno tem direito de ser reintegrado na posse, salvo quando o invasor, formulando pedido a tempo e modo para aquisição forçada da área, demonstre que agiu de boa-fé e que o valor da construção supera consideravelmente o valor do terreno.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252701264/apelacao-civel-ac-10713140117837002-vicosa

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