Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2014.8.13.0713 Viçosa

Aplicação de multa em rejeição de embargos de declaratórios é cabível se manifesta postura protelatória da parte embargante. "Não se conhece de preliminar se a matéria nela contida se refere ao mérito" (AC 1.0000.20.482476-7/001). Possuidor esbulhado por construção de vizinho que invade seu terreno tem direito de ser reintegrado na posse, salvo quando o invasor, formulando pedido a tempo e modo para aquisição forçada da área, demonstre que agiu de boa-fé e que o valor da construção supera consideravelmente o valor do terreno.